Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2011. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-08-08T11:57:56Z No. of bitstreams: 1 2011_MarceloNascimentoBarbosa.pdf: 1110282 bytes, checksum: 36669685189628ebc2b199bf118044c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2011-08-08T12:51:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_MarceloNascimentoBarbosa.pdf: 1110282 bytes, checksum: 36669685189628ebc2b199bf118044c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-08-08T12:51:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_MarceloNascimentoBarbosa.pdf: 1110282 bytes, checksum: 36669685189628ebc2b199bf118044c4 (MD5) / A atividade regulatória dos serviços de infraestrutura interfere na vida de dezenas de milhões de brasileiros e gera significativos impactos de ordem econômica, social e ambiental. A atuação dos diversos atores envolvidos nessa atividade tem sido objeto de questionamentos e críticas, por parte da sociedade e de diversos entes governamentais. Um ambiente regulatório eficiente é condição indispensável para que a oferta dos serviços de infraestrutura seja satisfatória. A existência de alguns requisitos de funcionamento desse ambiente regulatório, traduzidos em uma boa governança, aumenta a possibilidade de construção de um processo regulatório capaz de atingir os objetivos esperados da regulação. Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a importância e a pertinência do controle externo e da accountability no aprimoramento da governança dos agentes que atuam na regulação dos setores de infraestrutura no Brasil, em nível federal, avaliando, sob a ótica da teoria economia positiva, mais especificamente o impacto da atuação do TCU, órgão federal superior de controle externo, nesse contexto. / The regulatory activity of infrastructure services impact on the lives of millions Brazilians and generates significant economic, social and environmental impacts. The role of different actors involved in this activity has been subject to questioning and criticism from society and various government entities. An efficient regulatory environment is essential for the provision of infrastructure services is satisfactory. The existence of certain conditions of operation of the regulatory environment, translated into good governance, increases the possibility of constructing a regulatory process capable of achieving the intended goals of regulation. This work aims mainly to demonstrate the importance and relevance of external control and accountability in improving the governance of agents that act in the regulation of infrastructure sectors in Brazil, at the federal level, assessing, from the perspective of positive economics theory, more specifically the impact of the performance of the TCU, the federal external control entity, in this context.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:54Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo4997_1.pdf: 976055 bytes, checksum: 43165038851b383b6a9b9da8757b9930 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / Corrupção e improbidade administrativa no Brasil são matérias que constituem o cerne da atuação do TCU, assim como de toda a sorte de Cortes ou Tribunais que se destinam a combatê-las, seja criando formas instrumentais de prevenção, seja aplicando cominações administrativas que reparem o dano causado tanto aos cofres do Estado, o erário, como aos rendimentos do cidadão- Este trabalho trata primeiro da importância, formação histórica e diversas formas de atuação das Cortes de Contas de acordo com os países aqui sumariamente abordados. Em seguida, explora como a corrupção e a improbidade administrativa acontecem, sempre com vistas ao que a literatura especializada relata, sobretudo versando sobre o que se cristalizou nesta mesma literatura sobre a Administração Pública. Neste diapasão, exploram-se os conceitos de moralidade, de improbidade e a distinção entre eles; os atos administrativos e suas ramificações no que tange ao efeito que causam no âmbito da Administração Pública. Ulteriormente, explora-se a vasta gama de princípios que norteia o universo epistemológico desta matéria: a corrupção na Administração Pública e sua relação com o Poder. Por fim, volta-se ao principal deste trabalho, que é a atuação do TCU frente à improbidade, à imoralidade e à corrupção no seio da Administração Pública, frente a tudo o que até aí se colocou extraído da literatura idônea, concluindo que, um dos obstáculos a um maior sucesso na luta do TCU contra a corrupção é sopesada na forma de escolha de seus ministros, nomeados por critérios eminentemente políticos, resultando na castração da autonomia dos mesmos enquanto ministros motivada, principalmente, pela necessidade de retribuir o favor da nomeação

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2015. / Este trabalho tem como problema a criação de museus no interior de órgãos públicos. Percebemos nesse ambiente um contexto diferente de trabalho. Esses museus, muitas vezes desenvolvem atividades que buscam produzir uma boa imagem institucional, sem necessariamente se preocupar em problematizar o papel do órgão na sociedade e nem os processos de memória ali condensados. Delimitamos nosso objeto de estudo em Brasília, Capital do país, sede de vários órgãos da Administração Federal, região que possui mais de 50 % de seus museus neste formato. Para tal empreendimento, a presente dissertação analisou a preservação da memória do Tribunal de Contas da União - TCU, órgão vinculado ao Poder Legislativo, por meio de seu museu, criado pela Portaria n. 19/1970. Nosso objetivo principal foi a verificação dos processos e dos percursos que possibilitaram a preservação da memória do Tribunal de Contas da União. A coleção do museu do TCU, composta por um conjunto de elementos selecionados dentre uma variedade de itens relacionados à história da instituição, indica uma visão sobre fatos, acontecimentos, personagens, ou seja, uma leitura possível da história do tribunal. Nesse aspecto analisamos as ideias de preservação que tomaram corpo ao longo do tempo. Tivemos como base para nossa análise a dimensão simbólica dos objetos - portadores de informação; o caráter subjetivo dos critérios de seleção de acervo; e preservação como meio de se estabelecer o processo de comunicação entre a instituição e a sociedade. Os resultados do processo de pesquisa foram a compilação e sistematização da documentação referente à Criação do Tribunal, assim como o registro de entrevistas feitas com servidores e ex-servidores do Tribunal e autoridades daquela instituição. Igualmente, procedemos ao levantamento da coleção formada ao longo dos anos de existência do Museu do Tribunal de Contas, promovendo uma interpretação da relação dessa coleção com a memória institucional. / This work has the problem the creation of museums within public bodies. We realized that environment a different work environment. These museums often carry out activities that seek to produce a good corporate image, without necessarily bothering to question the role of the body in society nor the memory processes condensed there. We delimit our object of study in Brasilia, the country's capital, home to various agencies of the Federal Administration, a region that has more than 50% of its museums in this format. For such an enterprise, this thesis analyzed the preservation of the memory of the Federal Audit Court - TCU, an agency of the Legislature, through its museum, created by Ordinance No. 19/1970. Our main goal was checking processes and pathways that enabled the preservation of the memory of the Federal Audit Court. The TCU museum's collection, consisting of a set of selected elements from a variety of items related to the history of the institution, indicates an insight into facts, events, characters, ie a possible reading of the history of the court. In this aspect we analyze the conservation of ideas that took body over time. We are building upon our analysis to the symbolic dimension of objects - carriers of information; the subjective character of the body of selection criteria; and preservation as a means of establishing the communication process between the institution and society. The results of the research process was the compilation and systematization of documentation to the Court's creation, as well as the record of interviews with servers and court former employees and officials of that institution. Also proceeded to survey the collection formed over the years of the Court's Museum, promoting an interpretation of the relation of this collection with the institutional memory.

Dissertação (mestrado)-Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, Mestrado em Regulação e Gestão de Negócios, Brasília, 2011. / Submitted by Gabriela Ribeiro (gaby_ribeiro87@hotmail.com) on 2011-09-02T17:13:20Z No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Approved for entry into archive by Repositorio Gerência(repositorio@bce.unb.br) on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-10-03T11:15:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_DaviFerreiraGomesBarreto.pdf: 876956 bytes, checksum: 5ed15bb6c27c7a9b7ad0b58212d878b6 (MD5) / A Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) é uma ferramenta analítica de tomada de decisão, que considera custos e benefícios de cada opção regulatória disponível, buscando identificar qual a escolha ótima para cada intervenção estatal. O objetivo desta pesquisa é avaliar a utilização da AIR em outras instituições de Estado que não as agências reguladoras. Em especial, busca-se analisar a adequação dessa ferramenta para avaliar o impacto exercido pelas ações do Tribunal de Contas da União (TCU) nos setores regulados de infraestrutura. Este trabalho é fundado em pesquisas bibliográficas sobre AIR e sua utilização em entidades governamentais do Brasil e do exterior, assim como em pesquisa de normativos e trabalhos do TCU. Conclui-se que a utilização de AIR não deve se restringir apenas às agências reguladoras, mas pode contribuir para as decisões tomadas por órgãos de controle externo, como o TCU. Muitos dos elementos esperados em uma AIR já estão presentes nas diferentes atividades, normas e regulamentos do TCU. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Regulatory Impact Assessment (RIA) is an analytical tool for decision making, which considers costs and benefits of each option available, trying to identify the optimal choice for each state intervention. The objective of this research is to evaluate the use of RIA in other state institutions other than regulatory agencies. In particular, we seek to examine the appropriateness of this tool to assess the impact exerted by the actions of the Brazilian Court of Audit (TCU) in the regulated sectors of infrastructure. This work is based on literature surveys on the use of RIA in Brazil and abroad, as well as on research in TCU´s regulations and audits. We conclude that the use of RIA should not be restricted to regulatory agencies, but may contribute to the decisions taken by bodies of external control, as TCU. Many of the elements expected in a RIA are already present in the different TCU´s activities, rules and regulations.

O objetivo deste trabalho é analisar a adoção de uma política de divulgação usada pela entidade fiscalizadora brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU), para divulgação de seus indicadores de desempenho. Essa análise é principalmente influenciada pela análise comparativa de Barzelay (1997) e de Pollitt e Summa (1997). As organizações públicas são requeridas a utilizar a avaliação de desempenho orientada a resultados em substituição à orientada a recursos que elas estavam utilizando. Os stakeholders do TCU (agências auditadas, Congresso Nacional, e a comunidade) esperam um amplo nível prestação de contas (accountability) sobre o valor que ele cria. A maneira com que o TCU apresenta seu desempenho parece seguir uma tendência internacional, mas a adoção de indicadores orientados a resultados não tem alcançado o nível internacional (pelo menos o nível alcançado pelo norte-americano Government Audit Office e o britânico National Audit Office). Para realizar o objetivo da pesquisa, uma análise de conteúdo foi conduzida sobre os relatórios de gestão do TCU relacionados ao período de 1993 a 2009, pesquisando por características dos indicadores utilizados divulgados como sendo usados. Os principais resultados mostram que: (i) o significado dos indicadores não está claro; (ii) os indicadores não são utilizados de uma forma estável (exceto nos últimos anos 2006 a 2009); (iii) o TCU prefere apresentar indicadores de output enquanto a tendência internacional é mostrar métricas orientadas a resultado e (iv) estes padrões permanecem os mesmos para os indicadores utilizados explicitamente como meta. / The objective of this paper is to analyze the adoption of and the reporting policy used by the Brazilian Supreme Audit Institution (hereafter called tribunal de Contas da União or TCU) to disclose its performance indicators. This analysis is mainly influenced by Barzelay (1997) and Pollitt and Summa (1997) comparative analysis. Public organizations following the New Public Management movement are adhering to the same practices used by private organizations. All public organizations are required to use a result-oriented performance evaluation in replace of the widespread resource-oriented they were used to. The TCU\'s stakeholders (e.g., audited agencies, the National Congress, and the community) expect a wider accountability level about the value it creates. Although the way the TCU disclose its performance seems to follow an international trend, the adoption of result-oriented indicators has not reached the international level (at least the level reached by the North-American Government Audit Office and the British National Audit Office). In order to achieve the research objective, a content analysis was conducted on TCU\'s management reports related to the period 1993-2009, searching for the features of the indicators set disclosed as \"being used\". Main results show that: (i) the meaning of the indicators is not clear; (ii) indicators are not used in a stable basis (apart from the latter years, i.e. 2006-2009); (iii) the TCU prefers to disclose output indicators while the international trend is the disclosure of result-oriented metrics and (iv) these patterns remain the same even for the indicators used as an explicit target.

Submitted by Roberto Santos Victer (robertosv@tcu.gov.br) on 2016-11-25T14:24:07Z No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2016-12-02T19:03:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-07T13:10:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberto Santos Victer_Mografia_Aprovada.pdf: 1737659 bytes, checksum: 8d9f1cdacfeb72f7bf6e7ebd2a61c285 (MD5) Previous issue date: 2016-08-10 / This research aims at understanding the institute of judging the public accounts rendered by managers responsible for handling public money, values and assets, at the Brazilian constitutional scenario. The President of the Brazilian Federal Republic is held accountable directly to National Congress, while all other public managers are held accountable to The Brazilian Court of Accounts – TCU (according to the 1988 Brazilian Constitution, art. 71, I and art. 71, II, respectively). In the search for comprehending the meaning of this judgement, it was followed the hermeneutical philosophical tradition. It considers that any interpretation is only one among many possible ones, depending on the perspective the object of study is taken under consideration. In order to acquire new knowledge about the object of study, the research adopted a metaphor, i.e., a linguistic object, as being the author’s initial mapping of the reality. The path followed was that of the qualitative research, applicable at the TCU referential context, based upon bibliographical and documental analysis, as well as direct observation. It draws its conclusions from a previous review conducted by the Organisation for the Economic and Development Cooperation (OECD), where the governance framework related to the rendition of presidential accounts was analyzed. Due to the descriptive nature of the research, it was possible to propose new approaches for construing the meaning of ‘judging the accounts’. It considered semantic and pragmatic aspects. The result points out that TCU could apply ISSAI audit principles (level 3) at its judgment processes. Also, the research recognized that the final decision taken in such a process can be classified as Speech Act (Austin, 1962). / A presente pesquisa é a busca em compreender o que seja o instituto de julgar as prestações de contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens público federais, competência constitucional exercida pelo Congresso Nacional (CN), no caso de a prestação de contas ser do Chefe da República Federativa do Brasil, ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU), para todos os demais casos. A pesquisa seguiu a tradição da hermenêutica filosófica, em que a compreensão do objeto é apenas mais uma das possíveis interpretações que se pode obter, a depender da perspectiva que se o observa. A estratégia da análise foi a de construir objeto linguístico de cunho metafórico que inspirasse, e permitisse, a obtenção de novos conhecimentos sobre o objeto da pesquisa. A investigação seguiu o caminho da pesquisa qualitativa, aplicada ao contexto da Corte de Contas brasileira, baseada em análise bibliográfica, documental e observação direta. A pesquisa se vale de conclusões obtidas em estudo anterior, em que o TCU e a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) analisaram a estrutura de governança em torno da prestação de contas do Chefe da República Federativa do Brasil. O caráter descritivo e exploratório da pesquisa permitiu que fossem discutidos outros significados para o processo de julgamento das contas dos gestores ordinários, nos campos semântico e pragmático. Os resultados obtidos apontam que o TCU poderia aplicar os princípios de auditoria de nível 3 da Organização Internacional de Entidades de Fiscalização Superior (INTOSAI, na sigla em inglês) em seus processos de contas ordinárias. Logrou ainda a pesquisa reconhecer que a decisão final nos processos de julgamento de contas pode ser classificada como Speech Act, ou ato de fala, conforme Austin (1962).

Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo competências próprias de Ministério Público desde que correlacionadas com as matérias de competência do Tribunal de Contas. O primeiro capítulo é dedicado ao Tribunal de Contas no Brasil suas origens, evolução histórica, natureza jurídica de suas decisões e competências institucionais. No segundo capítulo, é dada ênfase à origem do Ministério Público de Contas e sua posição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, às prerrogativas e vedações impostas aos seus membros. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo do Ministério Público Comum como sujeito especial do processo e ao Ministério Público de Contas como agente legitimado para promover a execução do título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa. / This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of the Republic, 05.10.1988, its functions are governed in a scattered way throughout the body of the Constitution, including its own powers of prosecutors that correlates with the raw power of the Court of Accounts. The first chapter is devoted to the Court of Auditors in Brazil - its origins, historical development, the legal nature of their decisions and institutional competence. In the second chapter, emphasis is given to the origin of the Ministry of Public Accounts and their legal position in the Brazilian legal system as well as the prerogatives and prohibitions imposed on its members. The third chapter turns to the study of the phenomenon of legitimacy in the plans of the General Theory of law and procedural law. The last chapter is devoted to the study of Public Prosecution Policy as a subject of special process and the Ministry of Public Accounts as a legitimate agent to promote the implementation of the instrument from the decision of the Court which imposes a debt or fine.

Tendo em vista que de acordo com o desenho institucional brasileiro TCU e Judiciário podem se ver examinando uma mesma questão envolvendo o chamado julgamento de contas (art. 71, inciso II, da Constituição). Mais que isto, tendo em vista a possibilidade de divergirem sobre essa mesma questão, o presente trabalho propõe parâmetros para o exercício do controle judicial sobre os julgamentos realizados pelo TCU. No contexto do trabalho, o termo parâmetro é tomado com a mesma conotação adotada pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, em 1938, no caso United States v. Carolene Products Co, isto é, diz respeito ao grau ou à intensidade do controle a ser exercido pelo Poder Judiciário. Atribuir a decisão àquele mais capacitado em uma racionalidade de escolha do tipo subideal (second-best) e evitar a assunção de posturas adversariais foram os critérios informadores dos parâmetros propostos. Para tanto, entraram em ação o argumento das capacidades institucionais e o princípio da separação de poderes. / Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) - Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2013

O objetivo deste trabalho é analisar a adoção de uma política de divulgação usada pela entidade fiscalizadora brasileira, o Tribunal de Contas da União (TCU), para divulgação de seus indicadores de desempenho. Essa análise é principalmente influenciada pela análise comparativa de Barzelay (1997) e de Pollitt e Summa (1997). As organizações públicas são requeridas a utilizar a avaliação de desempenho orientada a resultados em substituição à orientada a recursos que elas estavam utilizando. Os stakeholders do TCU (agências auditadas, Congresso Nacional, e a comunidade) esperam um amplo nível prestação de contas (accountability) sobre o valor que ele cria. A maneira com que o TCU apresenta seu desempenho parece seguir uma tendência internacional, mas a adoção de indicadores orientados a resultados não tem alcançado o nível internacional (pelo menos o nível alcançado pelo norte-americano Government Audit Office e o britânico National Audit Office). Para realizar o objetivo da pesquisa, uma análise de conteúdo foi conduzida sobre os relatórios de gestão do TCU relacionados ao período de 1993 a 2009, pesquisando por características dos indicadores utilizados divulgados como sendo usados. Os principais resultados mostram que: (i) o significado dos indicadores não está claro; (ii) os indicadores não são utilizados de uma forma estável (exceto nos últimos anos 2006 a 2009); (iii) o TCU prefere apresentar indicadores de output enquanto a tendência internacional é mostrar métricas orientadas a resultado e (iv) estes padrões permanecem os mesmos para os indicadores utilizados explicitamente como meta. / The objective of this paper is to analyze the adoption of and the reporting policy used by the Brazilian Supreme Audit Institution (hereafter called tribunal de Contas da União or TCU) to disclose its performance indicators. This analysis is mainly influenced by Barzelay (1997) and Pollitt and Summa (1997) comparative analysis. Public organizations following the New Public Management movement are adhering to the same practices used by private organizations. All public organizations are required to use a result-oriented performance evaluation in replace of the widespread resource-oriented they were used to. The TCU\'s stakeholders (e.g., audited agencies, the National Congress, and the community) expect a wider accountability level about the value it creates. Although the way the TCU disclose its performance seems to follow an international trend, the adoption of result-oriented indicators has not reached the international level (at least the level reached by the North-American Government Audit Office and the British National Audit Office). In order to achieve the research objective, a content analysis was conducted on TCU\'s management reports related to the period 1993-2009, searching for the features of the indicators set disclosed as \"being used\". Main results show that: (i) the meaning of the indicators is not clear; (ii) indicators are not used in a stable basis (apart from the latter years, i.e. 2006-2009); (iii) the TCU prefers to disclose output indicators while the international trend is the disclosure of result-oriented metrics and (iv) these patterns remain the same even for the indicators used as an explicit target.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertacao_completa_rildo_vieira.pdf: 601984 bytes, checksum: 7c3df81cf15e64f0c00a260940ac349f (MD5) Previous issue date: 2009-12-01 / This work is the result of a study which aims to show the legitimacy and postulated judicial capacity of the Ministry of Public Accounts. An institution that received constitutional treatment only through the Charter of the Republic, 05.10.1988, its functions are governed in a scattered way throughout the body of the Constitution, including its own powers of prosecutors that correlates with the raw power of the Court of Accounts. The first chapter is devoted to the Court of Auditors in Brazil - its origins, historical development, the legal nature of their decisions and institutional competence. In the second chapter, emphasis is given to the origin of the Ministry of Public Accounts and their legal position in the Brazilian legal system as well as the prerogatives and prohibitions imposed on its members. The third chapter turns to the study of the phenomenon of legitimacy in the plans of the General Theory of law and procedural law. The last chapter is devoted to the study of Public Prosecution Policy as a subject of special process and the Ministry of Public Accounts as a legitimate agent to promote the implementation of the instrument from the decision of the Court which imposes a debt or fine. / Este trabalho é resultado de um estudo em que se pretende mostrar a legitimidade e a capacidade postulatória judicial do Ministério Público de Constas, instituição que recebeu tratamento constitucional somente com a Carta da República de 05.10.1988 e suas funções estão disciplinadas de forma esparsa no corpo da Constituição, compreendendo competências próprias de Ministério Público desde que correlacionadas com as matérias de competência do Tribunal de Contas. O primeiro capítulo é dedicado ao Tribunal de Contas no Brasil suas origens, evolução histórica, natureza jurídica de suas decisões e competências institucionais. No segundo capítulo, é dada ênfase à origem do Ministério Público de Contas e sua posição jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, às prerrogativas e vedações impostas aos seus membros. O terceiro capítulo é dedicado ao estudo do Ministério Público Comum como sujeito especial do processo e ao Ministério Público de Contas como agente legitimado para promover a execução do título executivo proveniente da decisão do Tribunal de Contas que imputa débito ou multa.