O termo de compromisso é um instrumento do Direito, previsto com um fim específico no Decreto 4.340/2002, que regulamenta dispositivos da lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), para normatizar provisoriamente a relação entre populações tradicionais residentes no interior de unidades de conservação (UCs) de proteção integral, onde não são permitidos assentamentos humanos nem o uso direto de seus recursos naturais. Como tal, é reflexo de um dos conflitos centrais à instituição Conservação da biodiversidade: de um lado, os defensores do mito moderno da natureza intocada (DIEGUES, 2004) e, do outro, do princípio da co-evolução, segundo o qual “todas as culturas humanas têm alterado os ecossistemas há milênios, enquanto a natureza exerceu simultaneamente pressões evolutivas sobre a biologia humana e os sistemas sociais” (COLBY, 1992, p. 145 apud VIEIRA, 2001, p. 298). Neste trabalho, pensamos o Termo de Compromisso como caminho para a inovação institucional da Conservação da biodiversidade, analisando-o através da recente experiência de implantação do instrumento na Estação Ecológica Serra Geral do Tocantins (EESGT), região do Jalapão, onde junto com outras UC constitui a maior área protegida do Cerrado brasileiro (ICMBio/JICA, 2011). O conflito posto pela sobreposição entre as UC de proteção integral e os territórios das populações tradicionais no Jalapão levou a que estas se mobilizassem pelo reconhecimento de seus direitos e saberes. Assumimos que o grande eixo estruturador do conflito é o manejo tradicional do fogo para as atividades produtivas que ao mesmo tempo cumpre um papel ecológico importante, segundo o saber local, mas que por muitos anos foi considerado criminoso pelos órgãos ambientais. Nesse sentido, entendemos que a identidade quilombola construída pelas comunidades “atingidas” por UC na região passa muito mais pela identificação com os modos de viver nos gerais, como os locais se referem às grandes extensões de terra com baixíssima densidade demográfica e abundância de recursos naturais, do que por relatos da escravidão. Através da teoria dos recursos de uso comum (RUC) (OSTROM, 2011), que identifica princípios de desenho constantes nos arranjos organizacionais em torno da gestão comunitária de recursos naturais, buscamos reconstituir estes modos de viver nos gerais antes da chegada das UC, através do método da história de vida (PORTELLI, 2001), que consiste em resgatar a história não oficial através dos filtros da memória. Em seguida, descrevemos a sequência de ações coletivas (OSTROM, 2010) acionadas pelo conflito UC x populações tradicionais do Jalapão, a qual desaguou na mobilização pelo Termo de compromisso, sendo que a EESGT foi a única UC a efetivamente implantar o instrumento, motivo pelo qual se tornou nosso estudo de caso. A situação das duas comunidades inseridas em seu interior serão analisadas comparativamente, de forma a identificarmos os desafios que o Termo de compromisso suscita, uma vez que, em uma, o instrumento foi assinado enquanto na outra, vem sendo rejeitado. Por fim, uma análise do texto do Termo de compromisso firmado à luz dos princípios de desenho dos RUC de longa duração nos ajuda a responder à nossa pergunta central. / The Term of Commitment is a law instrument provided with a specific aim by the Decree 4.340/2002, to regulate items of the National System of Conservation Units (NSCU) to temporarily regulate the relationship between traditional communities residing within fully protected conservation units (CUs), which do not allow human settlements nor the direct use of natural resources. As such, it reflects one of the central conflicts to the institution of Biodiversity Conservation: on the one hand, advocates of the modern myth of untouched nature (DIEGUES, 2004) and on the other, of the principle of co-evolution, according to which "all human cultures have changed ecosystems for millennia, while nature simultaneously exerted evolutionary pressures on human biology and social systems" (Colby, 1992, p. 145apud Vieira, 2001, p. 298). In this work, we consider the Term of Commitment as a way for institutional innovation of Biodiversity Conservation, analyzing it through the recent deployment experience of the instrument in the Serra Geral do Tocantins Ecological Station (EESGT), Jalapão region, where, along with other CUs, constitutes the largest protected area in the Brazilian Cerrado (ICMBio/JICA, 2011). The conflict posed by the overlap between the fully protected UC and the traditional communities’ territories in Jalapão led these communities to mobilize for recognition of their rights and knowledge. We assume that the major structural axis of the conflict is the traditional fire management for productive activities, which, at the same time, plays an important ecological role, according to local expertise, but that has been considered illegal for many years by environmental agencies. In this sense, we believe that the quilombola identity built by the communities "affected" by CU in the region has a lot more to do with the identification with the ways of living in the gerais, (as the locals refer to large tracts of land with very low population density and abundance of natural resources), than with the reports of slavery. Through the theory of common pool resources (CPR) (OSTROM, 2011), which identifies design principles set out in the organizational arrangements around the community management of natural resources, we seek to reconstruct these ways of living in the gerais before the arrival of the CU through the life history method (PORTELLI, 2001), which consists in rescuing the unofficial history through the filter of memory. We then describe the sequence of collective action (Ostrom, 2010) triggered by the conflict between CU x Jalapão traditional populations, which resulted in the mobilization for the term of commitment, and the EESGT was the only UC to effectively deploy the instrument, and is the reason why it became our case study. The situation of the two communities inside its boundaries will be analyzed comparatively in order to identify the challenges that the Term of commitment raises, once the instrument has been signed by one of the them while in the other, it has been rejected . Finally, an analysis of the text of the agreement signed in light of the principles of design of the RUC long term institutions helps us answer our central question.

Até meados do século XX, a região fronteiriça entre o Espírito Santo e a Bahia era predominantemente ocupada por comunidades camponesas, caboclas, pescadoras e quilombolas que tiravam seu sustento do uso extrativista do meio natural. Aqui, a rica floresta tropical atlântica, agrupando mata densa nos terrenos sedimentares terciários e áreas alagadiças nas planícies de inundação dos rios, apresentava a fartura suficiente para suprir estas comunidades de água, peixe, carne, frutos, madeira, ervas e raízes medicinais. A fartura estendia-se à terra: no \"sertão\" de Itaúnas, a \"terra era a rola\" e apropriada pelas posses que passavam de pai para filho. Esta situação favorecia o uso comunal dos recursos oferecidos pela floresta e assim concretizava o território das comunidades. A partir da década de 1950, as áreas da floresta passam a adquirir valor comercial. O crescimento urbano-industrial do centro-sul do país tem fome de madeira, que começa a ser saciada pela exuberância da Mata Atlântica do norte capixaba. Em meados da década de 1970, as terras que ainda apresentavam exemplares da floresta concentravam-se no município litorâneo de Conceição da Barra e, a partir de então, passam a ser inseridas no projeto estatal de plantio de eucalipto para produção de celulose do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1974). A implantação das monoculturas da Aracruz Celulose nesta região a partir de 1974 traz a transformação no uso da terra, incentivada e legitimada pelo Estado através de legislações específicas, e impõe uma nova lógica de apropriação do espaço, ditada pela propriedade privada, pelo uso restrito, pela acumulação e pelo lucro. Junto dela, o manejo extremamente impactante, com o plantio em nascentes e zonas de recarga hídrica, a retirada de matas ciliares, a exploração da areia e argila encontradas no fundo das antigas lagoas e agora utilizadas na manutenção das estradas, a capina e o controle químico de pragas com elevadas doses de agrotóxicos e herbicidas. Danificando o meio natural, a nova situação passa a desestruturar o modo de vida das comunidades locais, outrora estruturado numa forma de manejo que mantinha os ciclos reprodutivos da vida. A investigação destas histórias de vida tomou corpo coletivo no Movimento Alerta contra o Deserto Verde, formado por entidades e ONG’s do Espírito Santo e sul da Bahia em meados de 1999 e que tem como prática o questionamento político do projeto celulósico aí implantado. O Deserto Verde vem estimulando a discussão dos problemas trazidos pela agroindústria de celulose às comunidades locais e tem contribuído com algumas conquistas, como a lei estadual que determina o zoneamento agroecológico do Espírito Santo e outras recentes leis municipais que proíbem o plantio do eucalipto para a produção de celulose. / In the beginning twenty century, the frontier\'s region between Espírito Santo and Bahia was taken of peasants, natives, fishermen and antique slaves communities that took your maintenance from the use of natural environment. Here, the fruitful tropical forest, counting compact wood in the sedimentaries soils and inundate zones in the flood\'s plains of rivers, had the sufficient abundance to provide these communities with water, fish, meat, fruits, wood, herbs and medicinal roots. The plenty extended to land: in the Itaúnas hinterland, the \"land was glutted\" and suitable by hereditaries tenures. This situation fomented the customary use of resorts presented to forest and then make concrete the communities territories. Since 1950, the forest\'s zones start to acquire commercial value. The profuse Mata Atlântica of Espírito Santo\'s north was used in the urbane-industrial increase of centre-south\'s country. In the middle of 1970, the lands of still had forest\'s exemplars group was in the coast town of Conceição da Barra. Then, this lands was inserteds in the Brazilian\'s project of eucalyptus\' plantation to pulp\'s production of II Plano Nacional de Desenvolvimento de 1974 (National Environment Plane). The monocultures consolidation of Aracruz Celulose since 1974 produce the transformation in the land\'s use, incentived and legitimised to Brazilian country through of specifies laws, and impose a new logic of space’s appropriation, dictated for private propriety, restricted use, accumulation and profit. The destroyed management, with the plantation in the sources, the retreat of vegetation around the rivers, the exploration of sand and clay placed in the olds lake’s bottom and in this moment utilised in the roads\' maintenance, the clearing woodland and the chemical\'s control of pests with large parts of poisons. The new situation damage the natural environment, and change the life\'s mode of local communities, formerly structured in the management that sustained the life\'s reproductives cycles. The participant search\'s character in the investigation of these life\'s histories increased collectively of the Movimento Alerta contra o Deserto Verde (Alert against Green Wilderness Movement), established for entities and ONG\'s of Espírito Santo and Bahia\'s south in the middle of 1999. This movement quarrels the project of eucalyptus pulp\'s production there consolidated, encourage the discussion of the problems produced for pulp agrarian-industry to local communities and had contributed with some conquests like the state law that determine the agrarian-ecological plan of Espírito Santo and others municipal laws that prohibit the eucalyptus plantation to pulp\'s production.

A gestão integrada dos recursos hídricos constitui um dos fundamentos da lei 9.433/97, que considera a unidade do ciclo hidrológico como requisito necessário ao estabelecimento de critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. No entanto, na prática do gerenciamento das alocações de água no Brasil, a interdependência entre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos não é considerada, devido, principalmente, à falta de informações hidrogeológicas nas bacias e aos aparatos institucionais das autoridades outorgantes terem sempre sido mais voltados à gestão das águas superficiais. Além disso, o conhecimento científico nessa área ainda é escasso, especialmente quanto a estudos que abordem o uso integrado das águas na escala da bacia hidrográfica. Neste trabalho foi realizada uma análise integrada de retiradas de água superficial e subterrânea em uma bacia hidrográfica, utilizando um modelo hidrológico distribuído de simulação de processos de transformação chuva-vazão em grande escala. Diferentes cenários de usos foram simulados e, por meio deles, foram geradas curvas relacionando máximos percentuais de uso de água superficial e subterrânea com seus impactos sobre as vazões mínimas no rio, a partir das quais, se podem definir possíveis limites para outorga integrada de recursos hídricos na escala das bacias hidrográficas. O estudo de caso foi aplicado na bacia do Alto Rio Paranaíba, afluente do Rio Paraná, em Minas Gerais, e os resultados mostraram que a máxima quantidade de água subterrânea que poderia ser retirada na bacia é inferior à recarga estimada do aqüífero, para um nível de impacto sobre a vazão no rio atualmente considerado aceitável de acordo com a legislação. / Integrated water resources management is the basis for law no. 9433/97, which is known as the National Water Policy. According to that law, the whole hydrologic cycle should be taken in consideration when defining water rights. However, in Brazilian water use allocation practice, surface water and groundwater interaction is not considered due to the lack of hydrogeological information on watersheds and to the water agencies focus on surface water management. Furthermore, scientific knowledge on this subject is still scarce especially on water integrated use in the large-scale. This study aims to analyze surface water and groundwater integrated use in a basin through a rainfall-runoff distributed hydrological model. Different withdrawal scenarios were simulated and curves relating surface water and groundwater use and its impacts on river minimum flows were obtained. These curves may support withdrawal threshold definition in the macro-scale. A case study was applied in the Upper Paranaíba river basin, a tributary of Paraná river in the State of Minas Gerais. Results showed that maximum groundwater withdrawal in the basin should be less than estimated aquifer recharge.

A gestão integrada dos recursos hídricos constitui um dos fundamentos da lei 9.433/97, que considera a unidade do ciclo hidrológico como requisito necessário ao estabelecimento de critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. No entanto, na prática do gerenciamento das alocações de água no Brasil, a interdependência entre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos não é considerada, devido, principalmente, à falta de informações hidrogeológicas nas bacias e aos aparatos institucionais das autoridades outorgantes terem sempre sido mais voltados à gestão das águas superficiais. Além disso, o conhecimento científico nessa área ainda é escasso, especialmente quanto a estudos que abordem o uso integrado das águas na escala da bacia hidrográfica. Neste trabalho foi realizada uma análise integrada de retiradas de água superficial e subterrânea em uma bacia hidrográfica, utilizando um modelo hidrológico distribuído de simulação de processos de transformação chuva-vazão em grande escala. Diferentes cenários de usos foram simulados e, por meio deles, foram geradas curvas relacionando máximos percentuais de uso de água superficial e subterrânea com seus impactos sobre as vazões mínimas no rio, a partir das quais, se podem definir possíveis limites para outorga integrada de recursos hídricos na escala das bacias hidrográficas. O estudo de caso foi aplicado na bacia do Alto Rio Paranaíba, afluente do Rio Paraná, em Minas Gerais, e os resultados mostraram que a máxima quantidade de água subterrânea que poderia ser retirada na bacia é inferior à recarga estimada do aqüífero, para um nível de impacto sobre a vazão no rio atualmente considerado aceitável de acordo com a legislação. / Integrated water resources management is the basis for law no. 9433/97, which is known as the National Water Policy. According to that law, the whole hydrologic cycle should be taken in consideration when defining water rights. However, in Brazilian water use allocation practice, surface water and groundwater interaction is not considered due to the lack of hydrogeological information on watersheds and to the water agencies focus on surface water management. Furthermore, scientific knowledge on this subject is still scarce especially on water integrated use in the large-scale. This study aims to analyze surface water and groundwater integrated use in a basin through a rainfall-runoff distributed hydrological model. Different withdrawal scenarios were simulated and curves relating surface water and groundwater use and its impacts on river minimum flows were obtained. These curves may support withdrawal threshold definition in the macro-scale. A case study was applied in the Upper Paranaíba river basin, a tributary of Paraná river in the State of Minas Gerais. Results showed that maximum groundwater withdrawal in the basin should be less than estimated aquifer recharge.

A gestão integrada dos recursos hídricos constitui um dos fundamentos da lei 9.433/97, que considera a unidade do ciclo hidrológico como requisito necessário ao estabelecimento de critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. No entanto, na prática do gerenciamento das alocações de água no Brasil, a interdependência entre os recursos hídricos superficiais e subterrâneos não é considerada, devido, principalmente, à falta de informações hidrogeológicas nas bacias e aos aparatos institucionais das autoridades outorgantes terem sempre sido mais voltados à gestão das águas superficiais. Além disso, o conhecimento científico nessa área ainda é escasso, especialmente quanto a estudos que abordem o uso integrado das águas na escala da bacia hidrográfica. Neste trabalho foi realizada uma análise integrada de retiradas de água superficial e subterrânea em uma bacia hidrográfica, utilizando um modelo hidrológico distribuído de simulação de processos de transformação chuva-vazão em grande escala. Diferentes cenários de usos foram simulados e, por meio deles, foram geradas curvas relacionando máximos percentuais de uso de água superficial e subterrânea com seus impactos sobre as vazões mínimas no rio, a partir das quais, se podem definir possíveis limites para outorga integrada de recursos hídricos na escala das bacias hidrográficas. O estudo de caso foi aplicado na bacia do Alto Rio Paranaíba, afluente do Rio Paraná, em Minas Gerais, e os resultados mostraram que a máxima quantidade de água subterrânea que poderia ser retirada na bacia é inferior à recarga estimada do aqüífero, para um nível de impacto sobre a vazão no rio atualmente considerado aceitável de acordo com a legislação. / Integrated water resources management is the basis for law no. 9433/97, which is known as the National Water Policy. According to that law, the whole hydrologic cycle should be taken in consideration when defining water rights. However, in Brazilian water use allocation practice, surface water and groundwater interaction is not considered due to the lack of hydrogeological information on watersheds and to the water agencies focus on surface water management. Furthermore, scientific knowledge on this subject is still scarce especially on water integrated use in the large-scale. This study aims to analyze surface water and groundwater integrated use in a basin through a rainfall-runoff distributed hydrological model. Different withdrawal scenarios were simulated and curves relating surface water and groundwater use and its impacts on river minimum flows were obtained. These curves may support withdrawal threshold definition in the macro-scale. A case study was applied in the Upper Paranaíba river basin, a tributary of Paraná river in the State of Minas Gerais. Results showed that maximum groundwater withdrawal in the basin should be less than estimated aquifer recharge.

Até meados do século XX, a região fronteiriça entre o Espírito Santo e a Bahia era predominantemente ocupada por comunidades camponesas, caboclas, pescadoras e quilombolas que tiravam seu sustento do uso extrativista do meio natural. Aqui, a rica floresta tropical atlântica, agrupando mata densa nos terrenos sedimentares terciários e áreas alagadiças nas planícies de inundação dos rios, apresentava a fartura suficiente para suprir estas comunidades de água, peixe, carne, frutos, madeira, ervas e raízes medicinais. A fartura estendia-se à terra: no \"sertão\" de Itaúnas, a \"terra era a rola\" e apropriada pelas posses que passavam de pai para filho. Esta situação favorecia o uso comunal dos recursos oferecidos pela floresta e assim concretizava o território das comunidades. A partir da década de 1950, as áreas da floresta passam a adquirir valor comercial. O crescimento urbano-industrial do centro-sul do país tem fome de madeira, que começa a ser saciada pela exuberância da Mata Atlântica do norte capixaba. Em meados da década de 1970, as terras que ainda apresentavam exemplares da floresta concentravam-se no município litorâneo de Conceição da Barra e, a partir de então, passam a ser inseridas no projeto estatal de plantio de eucalipto para produção de celulose do II Plano Nacional de Desenvolvimento (1974). A implantação das monoculturas da Aracruz Celulose nesta região a partir de 1974 traz a transformação no uso da terra, incentivada e legitimada pelo Estado através de legislações específicas, e impõe uma nova lógica de apropriação do espaço, ditada pela propriedade privada, pelo uso restrito, pela acumulação e pelo lucro. Junto dela, o manejo extremamente impactante, com o plantio em nascentes e zonas de recarga hídrica, a retirada de matas ciliares, a exploração da areia e argila encontradas no fundo das antigas lagoas e agora utilizadas na manutenção das estradas, a capina e o controle químico de pragas com elevadas doses de agrotóxicos e herbicidas. Danificando o meio natural, a nova situação passa a desestruturar o modo de vida das comunidades locais, outrora estruturado numa forma de manejo que mantinha os ciclos reprodutivos da vida. A investigação destas histórias de vida tomou corpo coletivo no Movimento Alerta contra o Deserto Verde, formado por entidades e ONG’s do Espírito Santo e sul da Bahia em meados de 1999 e que tem como prática o questionamento político do projeto celulósico aí implantado. O Deserto Verde vem estimulando a discussão dos problemas trazidos pela agroindústria de celulose às comunidades locais e tem contribuído com algumas conquistas, como a lei estadual que determina o zoneamento agroecológico do Espírito Santo e outras recentes leis municipais que proíbem o plantio do eucalipto para a produção de celulose. / In the beginning twenty century, the frontier\'s region between Espírito Santo and Bahia was taken of peasants, natives, fishermen and antique slaves communities that took your maintenance from the use of natural environment. Here, the fruitful tropical forest, counting compact wood in the sedimentaries soils and inundate zones in the flood\'s plains of rivers, had the sufficient abundance to provide these communities with water, fish, meat, fruits, wood, herbs and medicinal roots. The plenty extended to land: in the Itaúnas hinterland, the \"land was glutted\" and suitable by hereditaries tenures. This situation fomented the customary use of resorts presented to forest and then make concrete the communities territories. Since 1950, the forest\'s zones start to acquire commercial value. The profuse Mata Atlântica of Espírito Santo\'s north was used in the urbane-industrial increase of centre-south\'s country. In the middle of 1970, the lands of still had forest\'s exemplars group was in the coast town of Conceição da Barra. Then, this lands was inserteds in the Brazilian\'s project of eucalyptus\' plantation to pulp\'s production of II Plano Nacional de Desenvolvimento de 1974 (National Environment Plane). The monocultures consolidation of Aracruz Celulose since 1974 produce the transformation in the land\'s use, incentived and legitimised to Brazilian country through of specifies laws, and impose a new logic of space’s appropriation, dictated for private propriety, restricted use, accumulation and profit. The destroyed management, with the plantation in the sources, the retreat of vegetation around the rivers, the exploration of sand and clay placed in the olds lake’s bottom and in this moment utilised in the roads\' maintenance, the clearing woodland and the chemical\'s control of pests with large parts of poisons. The new situation damage the natural environment, and change the life\'s mode of local communities, formerly structured in the management that sustained the life\'s reproductives cycles. The participant search\'s character in the investigation of these life\'s histories increased collectively of the Movimento Alerta contra o Deserto Verde (Alert against Green Wilderness Movement), established for entities and ONG\'s of Espírito Santo and Bahia\'s south in the middle of 1999. This movement quarrels the project of eucalyptus pulp\'s production there consolidated, encourage the discussion of the problems produced for pulp agrarian-industry to local communities and had contributed with some conquests like the state law that determine the agrarian-ecological plan of Espírito Santo and others municipal laws that prohibit the eucalyptus plantation to pulp\'s production.

Objetivos. a) analisar os fatores associados à criação de relações de sinergia entre poder público e sociedade no âmbito do Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, assim como a contribuição desta organização para a gestão dos recursos hídricos na região; e b) contribuir para as discussões sobre novas formas de institucionalidade na gestão de recursos naturais. Metodologia. A metodologia de pesquisa combina três instrumentais complementares: pesquisa documental, um survey aplicado a membros do Consórcio em uma amostra aleatória, e questionários complementares com atoreschave, utilizando como suporte para a análise a ferramenta organizacional IAD (Institutional Analysis and Development). Resultados. Os resultados explicitam que características relacionadas ao contexto físico e político, às formas das relações e articulações estabelecidas entre os atores, e o estabelecimento de relações interinstitucionais e intersetoriais no contexto de gestão dos recursos hídricos possibilitaram a emergência de sinergia no caso estudado. A experiência do Consórcio PCJ na gestão dos recursos hídricos foi pioneira no Estado e mesmo no País, tendo contribuído para avanços significativos não apenas regionalmente, com nos níveis estadual e nacional. Apesar disso, ainda se observam dificuldades na inclusão de maior heterogeneidade no processo de participação na gestão desses recursos. Considerações. No caso do Consórcio PCJ, falta ainda ampliar o acesso ao diálogo com uma parcela mais abrangente da população, contribuindo de forma mais efetiva para a formação de processos educativos que ampliem a quantidade e qualidade da participação social nos processos de gestão dos recursos hídricos. Abordando as possibilidades de uma nova institucionalidade na gestão de recursos naturais, o estudo indica a importância da formulação de políticas públicas que apóiem e fomentem: a) o envolvimento de instituições já consolidadas na catalização de processos de articulação entre outras instituições em torno de objetivos comuns; b) o diálogo entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada; c) o diálogo entre diferentes escalas na esfera institucional; e d) a constituição de processos pedagógicos que qualifiquem e ampliem a participação da sociedade nos mesmos. / Objectives. a) to analyze the factors related to the creation of state-society relations in the \"Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí\", as well as the contribution of this organization to the management of water resources in that region; b) to contribute to the proposal of new models of institutionality on natural resources management. Methodology. The research methodology combines three complementary instruments: documental research, a random sampling survey of members of the \"Consórcio\", and complementary surveys with key-actors, using as a support to the analysis the IAD (Institutional Analysis and Development) organizational tool. Results. Analysis of the data collected shows that characteristics related to the physical and political context, to the peculiarity of the relationships and articulations settled among the actors involved, and the settlement of interinstitutional and intersectorial relationships in the context of water resources management in that region, made the emergency of synergy in the case studied possible. The experience of \"Consórcio PCJ\" in the water resources management was pioneer in the State of São Paulo and even in Brazil, having contributed to significant advances not just regionally, but also at state and national levels. In spite of that, the difficulty of including a broader heterogeneity in the participation process for the management of these resources still remains. Considerations. In the case of \"Consórcio PCJ\", it is mandatory to develop means to expand the dialogue with a broader part of the society, contributing in a more effective way to building up the educational processes that could increase the quantity and quality of social participation in the management of water resources. With regard to the possibility of a new institutionality concerning natural resources management, this study points out the importance of the building of public policies that support and encourage: a) the involvement of already consolidated institutions in catalyzing processes of articulation among other institutions aiming at common goals; b) the dialogue between Public Administration, private initiative and the organized sectors of civil society; c) the dialogue among different scales in the institutional context; and d) the constitution of educational processes that qualify and broaden the participation of the society in them.

O meio ambiente se apresenta como um dos desafios da governança global no que se refere às abordagens de Relações Internacionais e Ciência Política. Isso se deve ao fato de que os recursos naturais não se submetem à soberania direta do Estado e/ou das organizações internacionais formais como fonte de autoridade devido à transnacionalidade que o tema enseja. Neste sentido, os diferentes atores das relações internacionais, estatais e não estatais, precisam construir arenas de atuação, criar regulamentações onde os Estados (eventualmente) não estão presentes, e criar instrumentos de enforcement e compliance. No entanto, a centralidade das questões ambientais é colocada em xeque por teorias racionalistas de relações internacionais baseadas na autoridade do Estado e de sua capacidade de enforcement top-down. O meio ambiente é um assunto melhor considerado por arenas transnacionais em um contexto multinível e policêntrico. Neste sentido, a análise em nível local e a capacidade de organização de grupos sociais na constituição dos arranjos institucionais através da ação coletiva para solucionar a possível \"tragédia dos comuns\" tem atraído estudiosos que procuram demonstrar a sua efetividade e, consequentemente, a sua contribuição para a resolução das contendas ambientais globais. Desta forma, o objetivo deste trabalho é demonstrar como a relação entre a governança dos recursos de uso comum em âmbito local vincula-se aos instrumentos de governança global definidos por governos e organizações internacionais formais para o uso da biodiversidade. Inicialmente, realiza-se revisão bibliográfica da literatura de Relações Internacionais e Ciência Política para articular as questões ambientais entre o local e o global para, posteriormente, revelar como a governança ambiental multinível e policêntrica é estabelecida para o caso do uso da biodiversidade em comunidades locais na Amazônia brasileira, como apresentado no trabalho empírico. / The environment is presented as one of the challenges of global governance with regard to the approaches of International Relations and Political Science. This is due to the fact that natural resources are not subjected to the direct sovereignty of the State and/or formal international organizations as a source of authority because of the transnationality that the subject entails. In this sense, the different actors of International Relations, State and non-State, need to build action arenas, create regulations where States (eventually) are not present, and create instruments of enforcement and compliance. However, the centrality of environmental issues is kept in check by rationalist theories of International Relations based on States\' authority and ability to top-down enforcement. The environment is a subject better considered in transnational arenas in a multilevel and polycentric context. In this sense, the analysis at the local level and the organizational ability of social groups in the constitution of institutional arrangements through collective action to address the possible \"tragedy of the commons\" has attracted scholars seeking to demonstrate its effectiveness and, consequently, their contribution for the resolution of global environmental issues. Thus, the aim of this study is to demonstrate how the relationship between the governance of the common-pool resources at the local level is linked to the global governance instruments set by governments and formal international organizations for the use of biodiversity. Initially, a literature review of International Relations and Political Science literature is carried out to articulate environmental issues between the local and the global to reveal how the multilevel and polycentric environmental governance is established in the case of the use of biodiversity in local communities in the Brazilian Amazon, as shown in the empirical work.

Desde o início da década 1970, o Oeste do Estado da Bahia destaca-se como a região de grande e intensa expansão das relações de produção capitalista. Essa expansão constitui-se de políticas estatais que favorecem ao capital, por meio de incentivos fiscais e implantação da infraestrutura exigida pelo agronegócio. Dentre as grandes mudanças provocadas por tais intervenções, destacam-se a degradação das riquezas naturais e a desterritorialização dos camponeses geraizeiros, que há muito tempo ocupam as terras de uso comum na condição de posseiros. Essas terras têm sido apropriadas pelo capital, o que provoca intensos conflitos com os camponeses. Nesta tese, são estudadas as comunidades do vale do rio Arrojado, no município de Correntina (Bahia). Pesquisou-se os processos sociais, concernentes à essa problemática, recorreu-se a trabalhos de campo e à teoria do desenvolvimento desigual e combinado, abordando não somente os processos concernentes à expulsão/expropriação dos camponeses, mas também a territorialização desses sujeitos sociais. Reporto-me, assim, às estratégias de produção e reprodução socioterritorial por eles engendradas, em uma situação conflituosa com as forças do capital e do Estado. / Since the early 1970s, the West of Bahia stands out as a region of great and intense expansion of capitalist relations of production. This expansion is made up of state policies that favor capital through tax incentives and infrastructure implementation required by agribusiness. Among the major changes caused by such interventions, we highlight the degradation of natural resources and displacement of peasants geraizeiros peasants [traditional inhabitants of the sertão the backcountry regions of northeastern Brazilian states], which long ago occupied the lands in common use as non-title-holding residents for centuries. These lands have been appropriated by capital enterprises, which causes intense conflicts between farmers and peasant populations. In this thesis, the communities of the rio Arrojado valley, in the municipality of Correntina (Bahia), are analyzed. It was researched social processes, concerning this issue, we used the field work and the theory of combined and uneven development, addressing not only the processes concerning the expulsion/expropriation of peasants, but also the territorialization of these social subjects. I refer thus to the strategies of production and reproduction socio territorial they engendered, in a situation of conflict with the forces of capital enterprises and the state.

Esta dissertação propõe uma reflexão sobre as contradições no processo de territorialização de camponeses da Reserva Extrativista Quilombo do Frechal, situada no município de Mirinzal (MA), na baixada ocidental maranhense. Distribuída em três povoados Rumo, Deserto e Frechal a população da Resex relata descender de escravos e trabalhadores livres vinculados desde o século XVIII aos proprietários da Fazenda Frechal. Nas décadas de 1970 e 1980, moradores ligados particularmente ao povoado de Frechal se viram diante de ameaças de expropriação, que desencadearam contra o fazendeiro um processo de luta pela terra que se estenderia ao longo de mais de uma década. Em sua resistência, a população de Frechal se viu envolvida no movimento das chamadas comunidades negras rurais que culminaria, em 1988, na inclusão do artigo 68 no ADCT na Constituição, a reconhecer o direito à terra dos remanescentes de quilombo. Frechal pleiteou esse reconhecimento, no que foi atendida, em 1990, tornando-se a primeira comunidade assim entendida no Brasil inteiro. No entanto, à falta de regulamentação para possibilitar a titulação nesses moldes, a garantia dos direitos territoriais de Frechal e o fim do assédio do fazendeiro viram-se assegurados por meio de uma recém-estabelecida modalidade de unidade de conservação ambiental, a de Reserva Extrativista. A criação da Resex Quilombo do Frechal, em 1992, com tal perímetro que coincidisse com os da antiga fazenda, resultou em que os outros dois povoados, Rumo e Deserto, até então beneficiados pelo fazendeiro para minar o pleito de Frechal, fossem também reconhecidos como beneficiários da Resex. Pelos diplomas atinentes a esse tipo de unidade de conservação, portanto, os três grupos são entendidos como populações tradicionais. Trata-se, portanto, de coletivos que se viram interseccionados, à época, por dois recém-criados objetos político-administrativos e formas de tutela do território (remanescentes de quilombo/titulação pelo artigo 68 e populações tradicionais/reservas extrativistas). A implementação da Resex Quilombo do Frechal, em particular na última década, traz, assim, situações conflituosas oriundas dessa sobreposição de objetos e tutelas, e que resultaram em uma contraditória territorialização desses grupos. Esse é o objeto de investigação desta pesquisa. / This thesis proposes a reflection on the contradictions of the territorialization process experienced and conducted by peasant groups of the Reserva Extrativista Quilombo do Frechal, situated in Mirinzal, on the northern portion of Brazilian state of Maranhão. Distributed among three villages Rumo, Deserto e Frechal the Resex population associates their ascendancy to former slaves and free peasants that were connected to the owners of the Frechal Farm since the 18th century. During the 1970s and 1980s, villagers mainly from Frechal were confronted by expropriation threats, which triggered off a struggle for the land. In their resistance, Frechal people got involved in what was known as the black rural communities movement. In articulation with the uprising of the Brazilian black movement, this dynamics culminated, in 1988, with the inclusion on the new Constitutional letter of an article (the 68th of the ADCT) assuring territorial rights to remainders of quilombos (maroon communities). Frechal pleaded the recognition of its identity as quilombolas, which was granted and turned the village into the first officially recognized remainder of quilombos in Brazil. However, there was not yet an agreement over the juridical regulation to actually give land titles to Frechal based on the 68th article. As the conflict with the land owner intensified, the solution came in the form of an Extractivist Reserve (Resex), an also recent form of environmental conservation unit with origin within the seringueiros movement. In 1992, the Resex was created exactly over the former farm perimeter, which entailed the recognition of the other two villages, Rumo e Deserto, as Resex beneficiaries as well as Frechal. According to Resex statutes, that qualifies them as members of traditional populations. The peasant villagers are, therefore, intersected by two recent juridical and administrative objects (remainders of quilombos/traditional populations), two official ways to guard the territory (the 68th article and the Resex). The actual implementation of the Resex, particularly over the last decade, results in a contradictory process of territorialization, and this was made the object of this research.