Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-26T12:03:48Z No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-26T12:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Andre Netto Cardoso.pdf: 760774 bytes, checksum: 09660f59048ce271b891e5efa9b05c5f (MD5) Previous issue date: 2017-05-15 / The research undertaken analyses the behaviour of victims of crimes in the application of the penalty through the perspective of Criminal Law and Human Rights Law. It covers the construction of the international architecture of human rights protection, and the simultaneous development of victimology studies, that are a result of the atrocities committed in the Second World War, listing international instruments which provide for the tutelage of victims of crimes and the influence of these instruments in the Brazilian juridical order. The research then analyses the penalty and the historical treatment of the victim, selecting the work of philosophers of the Antiquity, Middle Ages, Modern Ages and Contemporaneous Age. As a result, it discusses the victim's behaviour vis-a-vis the penalty fixation in the Brazilian legal system, demonstrating the risks to the victim’s rights and the presence of elements of a patriarchal past. Based on such premises, the work looks at the treatment given to victims with regard to the penalty application by international norms and legal doctrine, proposing criticisms to find effectivity to the human rights of victims of crimes / A pesquisa ora empreendida visa à análise do comportamento da vítima de crimes na aplicação da pena colocando em perspectiva o Direito Penal e os Direitos Humanos. Aborda a construção de uma arquitetura internacional de proteção aos direitos humanos, simultânea ao desenvolvimento de estudos vitimológicos, em face das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, elencando instrumentos internacionais que propiciam a tutela da vítima de crimes e seu influxo perante a ordem jurídica brasileira. Parte, então, para uma análise sobre a pena e o tratamento conferido à vítima historicamente, selecionando-se a obra de determinados filósofos da Antiguidade, da Idade Média, da Idade Moderna e da Idade Contemporânea. Assim, discorre sobre o comportamento da vítima na fixação da pena diante da legislação brasileira, apresentando riscos aos direitos das vítimas e a atualidade de resquícios de um passado patriarcal. A partir de tais premissas, coteja o tratamento conferido à vítima em relação à aplicação da pena por legislação e doutrina internacional, propondo, em seguida, a partir de reflexões, críticas a fim de se buscar efetividade aos direitos humanos das vítimas de crimes

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:24:52Z No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-04T16:25:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Anderson Burke Gomes - embargo.pdf: 37663 bytes, checksum: ed2d8a81ec7841415788aead25a792ed (MD5) Previous issue date: 2018-11-30 / A presente pesquisa busca investigar a partir do pensamento crítico-vitimológico, o papel da vítima de crime no sistema penal e processual penal brasileiro, para averiguação se a sua dignidade está sendo preservada pelo clássico modelo retributivo. Foi concluído que os vitimados se encontram em estado de marginalização. A partir desta constatação, foi analisada a existência e observância dos principais direitos e garantias fundamentais pertencentes aos ofendidos em nossa carta magna, especificamente sobre o reconhecimento, tutela e promoção da reparação civil, o acesso à justiça, bem como o fundo nacional de proteção às vítimas de crimes. Averiguamos a necessidade da criação de um novo e moderno paradigma de justiça criminal que atenda aos anseios do Estado Democrático de Direito, o qual repense ou supere o tradicional modelo retributivo através da reparação civil em favor do vitimado. Após essa análise, pesquisamos se o mencionado direito fundamental seria realmente o caminho norteador da criação legislativa e cultura jurídica, no sentido de introduzi-lo no âmbito do sistema penal brasileiro, principalmente no espaço do processo penal para se reconstruir a dignidade dos ofendidos violados pelo crime, assim como responsabilizar de modo coerente o autor da infração penal. Para tanto, pela leitura dos institutos de direito material e processual penal disponíveis no ordenamento jurídico brasileiro, examinamos os seus meios de obtenção e concluímos que a reparação não está suficientemente disponível aos ofendidos no ordenamento brasileiro, assim como entendemos que aludido direito fundamental é o principal caminho para a reconstrução da dignidade da vítima, mas que em determinados crimes deve se acompanhar por medidas assistenciais de natureza psicossocial e de saúde para o alcance de sua efetividade integral. / The present research seeks to investigate from the critical-victimological thinking, the role of the victim of crime in the Brazilian criminal and penal system, to investigate whether their dignity is being preserved by the classic retributive model. It was concluded that the victims are in a state of marginalization. Based on this observation, the existence and observance of the main rights and fundamental guarantees belonging to the offenders in our charter, specifically on the recognition, protection and promotion of civil reparations, access to justice, as well as the national fund for the protection of victims of crime. We have identified the need to create a new and modern paradigm of criminal justice that meets the aspirations of the Democratic State of Law, which rethinks or surpasses the traditional model of reparation through civil reparation in favor of the victim. After this analysis, we investigated whether the aforementioned fundamental right was really the guiding path of legislative creation and legal culture, in the sense of introducing it within the scope of the Brazilian penal system, especially in the area of criminal proceedings to rebuild the dignity of offended persons violated by crime, as well as to make the perpetrator of the criminal offense consistent. Therefore, by reading the institutes of material and procedural criminal law available in the Brazilian legal system, we examine their means of obtaining and we conclude that the reparation is not sufficiently available to the offended in the Brazilian order, as we understand that alluded fundamental right is the main a path to the reconstruction of the dignity of the victim, but that in certain crimes must be accompanied by psychosocial and health care measures to achieve their full effectiveness.