Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Las Casas Brito Lamas.pdf: 2330772 bytes, checksum: b5b7cad93092f7ad561c5ebe476572ac (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research is about the theme The Political Education as a minimum vital standard of the right to education in the 1988´s Constitution . Involve the right to education construction as a fundamental and human right that brings the complete person development, his prepare to the citizenship and job qualification. This human and fundamental right, that gives this social empowerment, has the scope of develop his cognitive, motor, mental and spiritual abilities, change him in critical thinking being, in order to rationally participate in a democratic regime that is, on the other side, the unique regime efficient for this human development. So, we are indicating that the right to education, as a fundamental, social and state provider right, like is disposed at 1988´s Constitution statements, can be a fact if contains the unconditional and minimum vital standard, that establish the commitment to the human dignity protection, even if changes made in the socioeconomic or organization of the State. And the real essence of the right to education as disposed at 1988´s Constitution, involve the base line to be gotten in the educational process give to the Brazilian citizens at the schools, including an active and dynamic citizenship experience, that however is delivered in an informal and intended instruction, and doesn t be able to change the Brazilian citizen in an active person. It is opposed to the objectives of a right to education as a right of all, that presupposes an equal and citizen education, to be given in accordance with the differences between the Brazilian citizens. So, we are pointing a formal and intended education, made in a dialogical process, gives as an interdependent discipline, since the first age, to permit the knowledge and the habit of a Social Democracy for the Brazilian people, using the statements of the 1988´s Constitution. This declaration gains strength when is taking a systemic interpretation of the 1988´s Constitution, specially the 205th article and the 64th article at the Acts of Transitional Provision / Trata-se de pesquisa sobre o tema A Educação Política como standadt mínimo vital do direito à educação na Constituição de 1988 . Aborda a construção do direito à educação como direito fundamental e humano, que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse direito humano e fundamental que lhe causa empoderamento, tem assim o escopo de desenvolver suas habilidades cognitivas, motoras, mentais e espirituais, que o transformarão em um ser potencialmente crítico e pensante, logo um indivíduo capaz de participar racionalmente de um regime democrático, que por sua vez é o único regime político capaz de, nesses termos, o habilitar. Apontamos assim, que o direito à educação, como todo o direito fundamental social prestacional, conforme disposto na Constituição de 1988, somente é realizável partindo da concepção de que ele contém um standard mínimo vital incondicional, que consagra que a opção da organização socioeconômica do Estado pode até sofrer variações, porém toda ela sempre deve ser comprometida com a proteção da dignidade da pessoa humana. E a essência do direito à educação, conforme disposto na Constituição de 1988, abrange como limite a ser alcançado pelo processo educacional que os cidadãos brasileiros devam, principalmente, ser preparados pelas escolas para a vivência de uma cidadania ativa e dinâmica, o que, entretanto, está sendo ministrado por uma modalidade de ensino informal, que mesmo que intencional, não está sendo capaz de transformar o cidadão brasileiro em um cidadão ativo. E isso se opõe contra os objetivos de um direito de educação como diretos de todos, que por sua vez pressupõe uma educação cidadã igual, a ser ministrada de acordo com as diferenças que portam os educandos em solo brasileiro. Nesse sentido, apontamos que uma educação formal intencional, que se perfaça por um processo dialógico, deva ser ministrada como uma disciplina, que seja interdependente com as demais, desde a mais tenra idade, para que o brasileiro enraíze e se habitue com a Democracia Social, tendo por fundamento dessa matéria o Texto Constitucional de 1988. Constatação que ganha solidez quando se faz uma interpretação sistêmica da Constituição Federal de 1988, principalmente, pela inteligência dos artigos 205 do corpo do Texto Constitucional permanente e pelo artigo 64 dos Atos de Disposição Transitórias