Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-15T13:48:04Z No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-15T18:41:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-15T18:41:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ESTANISLAU TALLON BOZI.pdf: 1223365 bytes, checksum: a87c57eec044ea8e96e072273e2f2d75 (MD5) Previous issue date: 2006-04-05 / Cuida-se de analisar o fenômeno da fome, suas diversas causas e conseqüências. Da mesma forma, analisa-se a alimentação inadequada, em contextos de escassez e de superabundância de alimentação. Num segundo momento, trata-se dos direitos humanos, sua conceituação, características, história, evolução, classificação e proteção. Aborda-se, ainda, o direito à vida e ao mínimo existencial. Na terceira parte da dissertação, especialmente com base nas normas internacionais e internas, desenvolve-se o conceito e extensão do direito à alimentação. Aborda-se, ainda, aqui, o conceito de segurança alimentar e nutricional. Após a conceituação, desenvolve-se amplamente a positivação do direito à alimentação, no direito internacional, no direito comparado e no direito brasileiro. Por fim, com base na literatura utilizada, descrevemse diversas maneiras de se assegurar e garantir de forma efetiva o direito à alimentação, por meio da adoção de políticas públicas, da positivação e da judicialização do direito à alimentação. Aliadas a estas medidas, encontram-se a educação em direitos humanos, a fiscalização popular, o controle de estoques, o planejamento racional da política agrícola, a instituição de subsídios e incentivos, a organização dos produtores, revendedores e consumidores, a instituição de política fiscal adequada e, principalmente, a justa distribuição das terras, por meio de reforma agrária. No âmbito dos poderes constituídos, cabe ao Poder Executivo a adesão aos tratados internacionais de direitos humanos e sua plena implementação. Ao Poder Legislativo compete a elaboração das normas de direito interno, visando assegurar a concreção dos direitos humanos e dotar o cidadão dos mecanismos aptos a tal mister. Ao Ministério Público incumbe a defesa da sociedade, dentro dos limites da legalidade. E, por fim, ao Poder Judiciário, a quem compete dizer o direito, impõe-se assumir seu lugar de responsável pela concretização dos direitos humanos, superando obstáculos práticos e as barreiras dogmáticas e ideológicas que impedem a realização de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária, como propugnado pelo constituinte brasileiro. / It takes care of analyzing the phenomenon of the hunger, their several causes and consequences. In the same way, the inadequate feeding is analyzed, in contexts of shortage and of feeding overabundance. In a second moment, it is treated of the human rights, its concept, characteristics, history, evolution, classification and protection. It is approached, still, the right to the life and the existential minimum. In the third part of the dissertation, especially with base in the international standards and internal, it grows the concept and extension of the right to the feeding. It is approached, still, here, alimentary and nutritional safety's concept. After the concept, it grows the positive law thoroughly of the right to the feeding, in the international law, in the compared right and in the Brazilian right. Finally, with base in the used literature, several ways are described of to assure and to guarantee the right in an effective way to the feeding, through the adoption of public politics, of the positive law and of the justiciability of the right to the feeding. Allied the these measured, they are the education in human rights, the popular fiscalization, the control of stocks, the rational planning of the agricultural policy, the institution of subsidies and incentives, the organization of the producers, resellers and consuming, the institution of appropriate tax policy and, mainly, the fair distribution of the lands, through land reform. In the extent of the constituted powers, it falls to the Executive power the adhesion to the international treaties of human rights and his/her full implementation. To the Legislative power the elaboration of the norms of internal right competes, seeking to assure the concretion of the human rights and to endow the citizen of the capable mechanisms the such occupation. To the Public prosecution service it assigns the defense of the society, inside of the limits of the legality. And, finally, to the Judiciary power, to who competes to say the right, it is imposed to assume his/her responsible place for the materialization of the human rights, overcoming practical obstacles and the dogmatic and ideological barriers that they impede the accomplishment of a society fairer, fraternal and solidary, as proposed for the Brazilian representative.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Maria Las Casas Brito Lamas.pdf: 2330772 bytes, checksum: b5b7cad93092f7ad561c5ebe476572ac (MD5) Previous issue date: 2012-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research is about the theme The Political Education as a minimum vital standard of the right to education in the 1988´s Constitution . Involve the right to education construction as a fundamental and human right that brings the complete person development, his prepare to the citizenship and job qualification. This human and fundamental right, that gives this social empowerment, has the scope of develop his cognitive, motor, mental and spiritual abilities, change him in critical thinking being, in order to rationally participate in a democratic regime that is, on the other side, the unique regime efficient for this human development. So, we are indicating that the right to education, as a fundamental, social and state provider right, like is disposed at 1988´s Constitution statements, can be a fact if contains the unconditional and minimum vital standard, that establish the commitment to the human dignity protection, even if changes made in the socioeconomic or organization of the State. And the real essence of the right to education as disposed at 1988´s Constitution, involve the base line to be gotten in the educational process give to the Brazilian citizens at the schools, including an active and dynamic citizenship experience, that however is delivered in an informal and intended instruction, and doesn t be able to change the Brazilian citizen in an active person. It is opposed to the objectives of a right to education as a right of all, that presupposes an equal and citizen education, to be given in accordance with the differences between the Brazilian citizens. So, we are pointing a formal and intended education, made in a dialogical process, gives as an interdependent discipline, since the first age, to permit the knowledge and the habit of a Social Democracy for the Brazilian people, using the statements of the 1988´s Constitution. This declaration gains strength when is taking a systemic interpretation of the 1988´s Constitution, specially the 205th article and the 64th article at the Acts of Transitional Provision / Trata-se de pesquisa sobre o tema A Educação Política como standadt mínimo vital do direito à educação na Constituição de 1988 . Aborda a construção do direito à educação como direito fundamental e humano, que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse direito humano e fundamental que lhe causa empoderamento, tem assim o escopo de desenvolver suas habilidades cognitivas, motoras, mentais e espirituais, que o transformarão em um ser potencialmente crítico e pensante, logo um indivíduo capaz de participar racionalmente de um regime democrático, que por sua vez é o único regime político capaz de, nesses termos, o habilitar. Apontamos assim, que o direito à educação, como todo o direito fundamental social prestacional, conforme disposto na Constituição de 1988, somente é realizável partindo da concepção de que ele contém um standard mínimo vital incondicional, que consagra que a opção da organização socioeconômica do Estado pode até sofrer variações, porém toda ela sempre deve ser comprometida com a proteção da dignidade da pessoa humana. E a essência do direito à educação, conforme disposto na Constituição de 1988, abrange como limite a ser alcançado pelo processo educacional que os cidadãos brasileiros devam, principalmente, ser preparados pelas escolas para a vivência de uma cidadania ativa e dinâmica, o que, entretanto, está sendo ministrado por uma modalidade de ensino informal, que mesmo que intencional, não está sendo capaz de transformar o cidadão brasileiro em um cidadão ativo. E isso se opõe contra os objetivos de um direito de educação como diretos de todos, que por sua vez pressupõe uma educação cidadã igual, a ser ministrada de acordo com as diferenças que portam os educandos em solo brasileiro. Nesse sentido, apontamos que uma educação formal intencional, que se perfaça por um processo dialógico, deva ser ministrada como uma disciplina, que seja interdependente com as demais, desde a mais tenra idade, para que o brasileiro enraíze e se habitue com a Democracia Social, tendo por fundamento dessa matéria o Texto Constitucional de 1988. Constatação que ganha solidez quando se faz uma interpretação sistêmica da Constituição Federal de 1988, principalmente, pela inteligência dos artigos 205 do corpo do Texto Constitucional permanente e pelo artigo 64 dos Atos de Disposição Transitórias