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Previous issue date: 2012-11-23 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This research is about the theme The Political Education as a minimum vital standard
of the right to education in the 1988´s Constitution . Involve the right to education
construction as a fundamental and human right that brings the complete person
development, his prepare to the citizenship and job qualification. This human and
fundamental right, that gives this social empowerment, has the scope of develop his
cognitive, motor, mental and spiritual abilities, change him in critical thinking being, in
order to rationally participate in a democratic regime that is, on the other side, the
unique regime efficient for this human development. So, we are indicating that the right
to education, as a fundamental, social and state provider right, like is disposed at 1988´s
Constitution statements, can be a fact if contains the unconditional and minimum vital
standard, that establish the commitment to the human dignity protection, even if
changes made in the socioeconomic or organization of the State. And the real essence of
the right to education as disposed at 1988´s Constitution, involve the base line to be
gotten in the educational process give to the Brazilian citizens at the schools, including
an active and dynamic citizenship experience, that however is delivered in an informal
and intended instruction, and doesn t be able to change the Brazilian citizen in an active
person. It is opposed to the objectives of a right to education as a right of all, that
presupposes an equal and citizen education, to be given in accordance with the
differences between the Brazilian citizens. So, we are pointing a formal and intended
education, made in a dialogical process, gives as an interdependent discipline, since the
first age, to permit the knowledge and the habit of a Social Democracy for the Brazilian
people, using the statements of the 1988´s Constitution. This declaration gains strength
when is taking a systemic interpretation of the 1988´s Constitution, specially the 205th
article and the 64th article at the Acts of Transitional Provision / Trata-se de pesquisa sobre o tema A Educação Política como standadt mínimo vital do
direito à educação na Constituição de 1988 . Aborda a construção do direito à educação
como direito fundamental e humano, que visa o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu
preparo para cidadania e sua qualificação para o trabalho. Esse direito humano e
fundamental que lhe causa empoderamento, tem assim o escopo de desenvolver suas
habilidades cognitivas, motoras, mentais e espirituais, que o transformarão em um ser
potencialmente crítico e pensante, logo um indivíduo capaz de participar racionalmente
de um regime democrático, que por sua vez é o único regime político capaz de, nesses
termos, o habilitar. Apontamos assim, que o direito à educação, como todo o direito
fundamental social prestacional, conforme disposto na Constituição de 1988, somente é
realizável partindo da concepção de que ele contém um standard mínimo vital
incondicional, que consagra que a opção da organização socioeconômica do Estado
pode até sofrer variações, porém toda ela sempre deve ser comprometida com a
proteção da dignidade da pessoa humana. E a essência do direito à educação, conforme
disposto na Constituição de 1988, abrange como limite a ser alcançado pelo processo
educacional que os cidadãos brasileiros devam, principalmente, ser preparados pelas
escolas para a vivência de uma cidadania ativa e dinâmica, o que, entretanto, está sendo
ministrado por uma modalidade de ensino informal, que mesmo que intencional, não
está sendo capaz de transformar o cidadão brasileiro em um cidadão ativo. E isso se
opõe contra os objetivos de um direito de educação como diretos de todos, que por sua
vez pressupõe uma educação cidadã igual, a ser ministrada de acordo com as diferenças
que portam os educandos em solo brasileiro. Nesse sentido, apontamos que uma
educação formal intencional, que se perfaça por um processo dialógico, deva ser
ministrada como uma disciplina, que seja interdependente com as demais, desde a mais
tenra idade, para que o brasileiro enraíze e se habitue com a Democracia Social, tendo
por fundamento dessa matéria o Texto Constitucional de 1988. Constatação que ganha
solidez quando se faz uma interpretação sistêmica da Constituição Federal de 1988,
principalmente, pela inteligência dos artigos 205 do corpo do Texto Constitucional
permanente e pelo artigo 64 dos Atos de Disposição Transitórias
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/6052 |
| Date | 23 November 2012 |
| Creators | Lamas, Claudia Maria Las Casas Brito |
| Contributors | Nunes Júnior, Vidal Serrano |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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