Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa. / This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers\' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees\' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers\' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.

O Conselho Municipal de Saúde é uma instância colegiada de participação social no campo das políticas públicas em saúde. De caráter representativo e deliberativo o conselho é formado por usuários, trabalhadores e gestores do setor de saúde na esfera municipal. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer os aspectos históricos e sociais relacionados à participação social dos trabalhadores no Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos. Como objetivos específicos, pretendeu descrever o processo de formação do Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos relacionando-o com a atual organização e dinâmica de funcionamento do conselho e descrever e analisar a participação do segmento dos trabalhadores de saúde no Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos. A abordagem foi qualitativa e a coleta de dados foi feita por meio de análise documental, da observação participante e de entrevistas semiestruturadas, Como resultado, verificou-se que os dispositivos legais para a institucionalização dos conselhos de saúde foram utilizados pelos movimentos sociais do município de Guarulhos, o que garantiu através de procedimentos jurídicos o reconhecimento da legitimidade da sua participação. Também se verificou que há uma diluição do papel da representação do segmento do trabalhador, há um predomínio da visão liberal de participação entre os conselheiros, o que impõe obstáculos à efetiva participação da sociedade civil nas decisões relativas às políticas de saúde locais. / The Municipal Health Council is a collegiate body of social participation in public health policies. The board is deliberative and composed by users, workers and managers of the health sector at the municipal level representatives. This research aimed to understand the historical and social aspects related to social participation of workers in the Municipal Health Council of Guarulhos. Additionally, intend to describe the process by which this Council was formed relating to the current organization and dynamics of functioning and analyzing the participation of the health workers. Methodology involves qualitative research and document analysis, participant observation and semi-structured interviews. Results show that the social movement of Guarulhos used legal mechanisms to legitimacy health participation; that the worker participation is diluted; there is a predominance of the liberal vision among participants. It may impose barriers to the effective participation of civil society in local health policies.

O Conselho Municipal de Saúde é uma instância colegiada de participação social no campo das políticas públicas em saúde. De caráter representativo e deliberativo o conselho é formado por usuários, trabalhadores e gestores do setor de saúde na esfera municipal. Esta pesquisa teve como objetivo conhecer os aspectos históricos e sociais relacionados à participação social dos trabalhadores no Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos. Como objetivos específicos, pretendeu descrever o processo de formação do Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos relacionando-o com a atual organização e dinâmica de funcionamento do conselho e descrever e analisar a participação do segmento dos trabalhadores de saúde no Conselho Municipal de Saúde de Guarulhos. A abordagem foi qualitativa e a coleta de dados foi feita por meio de análise documental, da observação participante e de entrevistas semiestruturadas, Como resultado, verificou-se que os dispositivos legais para a institucionalização dos conselhos de saúde foram utilizados pelos movimentos sociais do município de Guarulhos, o que garantiu através de procedimentos jurídicos o reconhecimento da legitimidade da sua participação. Também se verificou que há uma diluição do papel da representação do segmento do trabalhador, há um predomínio da visão liberal de participação entre os conselheiros, o que impõe obstáculos à efetiva participação da sociedade civil nas decisões relativas às políticas de saúde locais. / The Municipal Health Council is a collegiate body of social participation in public health policies. The board is deliberative and composed by users, workers and managers of the health sector at the municipal level representatives. This research aimed to understand the historical and social aspects related to social participation of workers in the Municipal Health Council of Guarulhos. Additionally, intend to describe the process by which this Council was formed relating to the current organization and dynamics of functioning and analyzing the participation of the health workers. Methodology involves qualitative research and document analysis, participant observation and semi-structured interviews. Results show that the social movement of Guarulhos used legal mechanisms to legitimacy health participation; that the worker participation is diluted; there is a predominance of the liberal vision among participants. It may impose barriers to the effective participation of civil society in local health policies.

Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa. / This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers\' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees\' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers\' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.

Les fusions transfrontalières de sociétés de capitaux n’intéressent pas uniquement le droit des sociétés mais revêtent aussi d’importants aspects de droit social. Si la directive du 26 octobre 2005 facilite ces opérations, le renvoi aux législations nationales opéré soulève de nombreuses difficultés en l’absence de traitement harmonisé de leurs conséquences sociales. Les interrogations suscitées par la mise en oeuvre de la participation des travailleurs aux organes de gestion de la société issue de l’opération n’en sont qu’une illustration. D’autres questions relatives notamment au devenir des instances de représentation du personnel existant au sein des sociétés parties à la fusion, aux normes collectives ou aux contrats de travail, restent en suspens. A celles-ci et à d’autres, cette étude tente d’apporter des réponses. Les enjeux dont les fusions transfrontalières sont porteuses l’exigent. / Cross-border mergers of incorporated companies do not only interest Company Law but also comprise important aspects of Labour & Employment Law. If the European Directive dated 26 October 2005 facilitates these transactions, the reference made to national legislation raises many difficulties in the absence of harmonized treatment of the social consequences of transactions. The questions raised by the implementation of workers' participation in management bodies of the company resulting from the transaction are an illustration. Other issues include the fate of employees’ representative bodies of existing staff within the merging companies, collective norms and employment contracts, remain unresolved. To these and others, this study attempts to provide answers. The consequences of the cross-border transactions require that answers be given to the unresolved issues.