Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-24T15:21:04Z No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-07-30T19:03:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-30T19:03:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ok-61350575.pdf: 1135820 bytes, checksum: 687b4eaeee2f0fd695bbb3af07125c68 (MD5) Previous issue date: 2017 / Os objetivos da presente pesquisa são analisar os instrumentos jurídicos que operacionalizam o sistema de logística reversa das cadeias produtivas descritas no artigo 33 da Lei 12.305, de 2010 e verificar as dificuldades de elaboração e execução dos acordos setoriais. Os questionamentos investigados são os seguintes: os instrumentos jurídicos para a implementação e a operacionalização do sistema de logística reversa introduzidos pela Lei de Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS devem abarcar também os produtos que seguiam o sistema de logística reversa por meio de outras normas? Quais as dificuldades enfrentadas pelos agentes da logística reversa na elaboração e na execução dos acordos setoriais celebrados ou em vias de celebração? Trabalha-se com a hipótese de que a Lei deixou uma lacuna para esses casos e as tratativas legais utilizadas antes de 2010 eram, de certa forma, satisfatórias para aqueles produtos. No entanto, com a máxima da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a fiscalização do sistema não fica mais somente a cargo dos municípios, sendo que o acordo setorial e o termo de compromisso tendem a ser mais eficientes nesse sentido, uma vez que possibilitam o diálogo entre os atores. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, análise de relatórios técnicos emitidos por instituições oficiais brasileiras, inclusive consultas formais através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, avaliação de Diretivas da Comunidade Europeia, bem como entrevistas semiestruturadas a representantes do CNC, IBAMA e MMA. O desafio proposto é demonstrar a não necessidade de celebração dos instrumentos jurídicos introduzidos pela Lei 12.305, de 2010, para aqueles grupos empresariais que participavam do sistema de logística reversa como os agrotóxicos, os pneus e os óleos lubrificantes, bem como pontuar os problemas vivenciados na elaboração e na execução dos acordos setoriais. Ao final, concluiu-se que a estruturação e a implementação do sistema de logística reversa é obrigatória, ainda que não haja utilização dos instrumentos jurídicos da PNRS. Dessa forma, aqueles produtos que executavam a logística reversa antes da Lei 12.305, de 2010 não precisariam necessariamente de acordos setoriais, termos de compromisso ou regulamentos expedidos pelo Poder Público. A maior vantagem desses instrumentos é a possibilidade de discussão entre os atores antes das celebrações para que as previsões ali contidas sejam as mais viáveis possíveis. Além disso, para cadeias específicas e de negociações mais complexas, como medicamentos, necessária a utilização de regulamentos expedidos pelo Poder Público.Como recomendação, sugere-se que os atores da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos avaliem a possibilidade de se celebrar termos de compromisso e acordos setoriais mais específicos para as cadeias de produtos mais restritas, de modo que os trâmites ocorram de forma mais rápida.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-05-22T19:45:44Z No. of bitstreams: 1 Henrique Manoel Riani Mendes.pdf: 4639180 bytes, checksum: 66cb09c6505337b611b44749fefcd115 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T19:45:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Manoel Riani Mendes.pdf: 4639180 bytes, checksum: 66cb09c6505337b611b44749fefcd115 (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 / The present work sought to analyze the main concepts and practices related to the Reverse Logistic of Electrical and Electronic Equipment (EEE), considering the urgency of structuring systems in Brazil that meets the goals imposed by the legislation. Although some companies already present solutions to serve consumers who wish to discard their products, the goals imposed by Brazilian legislation represent a great challenge to be faced by individual companies, in addition it brings a scenario of uncertainties and high costs for management. To conduct this work, a qualitative exploratory and descriptive research was carried out, through a documentary analysis, bibliographic research and interviews. At first, the WEEE Take Back system of different countries were analysed, in order to identify a reference case which was the object of an in-depth case study. The case in question was the Swiss system, recognized as the first to be implemented in the world, in addition to being structured differently from the others and presenting one of the highest collection rates of WEEE per inhabitant in the world. Next, the brazilian scenario is presented indicating how companies, manufacturers of Electrical and Electronics Equipments, are organizing themselves to structure their systems of Reverse Logistics in the country. In the conduction of this work, semi-structured questionnaires were applied to the representatives of the Swiss Management Entities (PROs), in addition to the analysis of documents and reports published by these institutions. We also consulted several articles in the literature, which were the subsidy to compare data obtained from primary sources. In general, it can be concluded that the structuring of collective systems to operationalize reverse logistics brings benefits both to the company and to the efficiency of the system. It is also recommended to create more than one PRO to take care of specific groups of products, which require different logistics operations. In this way, these PROs can become specialized in a certain logistics operation, optimizing the process and reducing costs for their associates. Finally, it is suggested that a cooperation must exist between these Management Entities, aiming at the exchange of experiences and the joint construction of requirements and quality standards for the whole system. / O presente trabalho tratou de analisar os principais conceitos e práticas relacionados à Logística Reversa de Eletroeletrônicos, tendo em vista a urgência de se estruturar sistemas no Brasil, que atendam às metas impostas pela legislação. Apesar de algumas empresas já apresentarem soluções para atender os consumidores que desejam descartar seus produtos, as metas impostas pela legislação brasileira representam um grande desafio a ser encarado pelas empresas individualmente, além de trazer um cenário de incertezas e elevado custo para a gestão. Para conduzir este trabalho, foi realizada uma pesquisa qualitativa exploratória e descritiva, através de uma análise documental, pesquisa bibliográfica e entrevistas. De início foram avaliados como estão estruturados os sistemas de Logística Reversa de Eletroeletrônicos de diversos países para se identificar um caso referência, o qual foi objeto de um estudo de caso aprofundado. O caso em questão foi o sistema suíço, reconhecido como o primeiro a ser implementado no mundo, além de ser estruturado de forma diferenciada dos demais e apresentar um dos maiores índices de coleta de Eletroeletrônicos por habitante no mundo. Em seguida, é apresentado o cenário brasileiro e como as empresas, fabricantes de Eletroeletrônicos, estão se organizando para estruturar seus sistemas de Logística Reversa no país. Na execução deste trabalho foram aplicados questionários semiestruturados aos representantes das gestoras suíças, além da análise de documentos e relatórios publicados por estas instituições. Foram também consultados diversos artigos da literatura, que foram o subsídio para confrontar os dados obtidos das fontes primárias. De modo geral, pode-se concluir que a estruturação de sistemas coletivos para operacionalizar a logística reversa traz benefícios tanto para a empresa, quanto para a eficiência do sistema. Recomenda-se inclusive, a criação de mais de uma Entidade Gestora para cuidar de grupos específicos de produtos, os quais demandam operações logísticas distintas. Desta forma, estas Gestoras tornam-se especializadas em determinada operação logística, otimizando o processo e reduzindo custos para suas associadas. Por fim, é sugerido que exista uma interação entre estas Gestoras, visando a troca de experiências e a construção conjunta de requisitos e padrões de qualidade para todo o sistema.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Fabricio Dorado Soler.pdf: 955364 bytes, checksum: b289c7ea9e7f12773dda935fb3528d15 (MD5) Previous issue date: 2014-10-20 / National Solid Waste Policy (NSWP), laid down by Federal Law n. 12,305/2010 and further elaborated by Federal Decree n. 7.404/2010, provides for important instruments to ensure the environmentally sound waste management in Brazil, among which is to highlight the shared responsibility for the lifecycle of products. Shared responsibility for the lifecycle of products, as defined by the NSWP, comprises a set of individualised albeit chained duties imposed upon manufacturers, importers, distributors and sellers as well as consumers and the waste management services providers in order to minimise the amount of waste generated and reduce the impacts on human health and environmental quality resulting from the lifecycle of products. With a view to implementing the shared responsibility for the lifecycle of products, the NSWP has established inter alia duties to take back and manage recycle, recover and/or dispose of end-of-life products (post-consumer waste) in an environmentally sound manner. Taken together, these two duties are known as reverse logistics , which is legally defined by the NSWP as an economic-and-social-development tool consisting of a set of actions, procedures and means aimed at having waste collected and then returned to the private, entrepreneurial sector for either further use/processing into productive lifecycles or other type of environmentally-sound waste disposal. Sectoral agreements constitute one of the ways reverse logistics may be structured and implemented. They are defined as a contractual act entered into by the government (public power) and manufactures, importers, distributors and/or sellers so as to implement the shared responsibility for the lifecycle of products. Both the NSWP and Federal Decree n. 7.404/2010 seem to favour sectoral agreements despite the legal possibility of resorting to regulations and commitment agreements (termo de compromisso). Federal Decree n. 7.404/2010 prescribes the minimum requirements for drafting and proposing sectoral agreements, which shall be analysed by the Ministry of Environment, made open to public consultation and then sent to the Guidance Committee for the Implementation of Reverse Logistics Systems (Cori). Such a Committee may accept the proposal, ask for amendments or determine the archiving thereof when no consensus has been reached during the negotiations. The present study aims at tackling the main legal challenges underpinning the structuring and implementation of reverse logistics systems via sectoral agreements. Moreover, the relevance of the study is associated with the demonstration of possible risk to derail the structuring and implementation of reverse logistics system by the business sector. This is because, by failing to obtain consent to enter into sectoral agreement, the Government may edit rules unilaterally, without, therefore, consider the isonomic, proportionate and reasonable manner its own powers under the shared responsibility for the lifecycle of products, as a holder of public urban sanitation and solid waste management / A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto n. 7.404/2010, traz importantes instrumentos para assegurar a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos sólidos, com destaque para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. De acordo com a PNRS, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos compreende o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, assim como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos. Nesse sentido, com vistas à implementação da responsabilidade compartilhada, a PNRS institui, entre outros deveres, a obrigação de recolhimento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos, denominada logística reversa, que é legalmente definida como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou ainda outra destinação final ambientalmente adequada. O acordo setorial, por sua vez, é uma das formas pelas quais os sistemas de logística reversa podem ser estruturados e implementados. Ele é definido como o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, observando-se, para tanto, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, com vista à estruturação do sistema de logística reversa. A Lei Federal e o Decreto regulamentar da PNRS parecem conferir primazia aos acordos setoriais, não obstante a previsão legal dos instrumentos: regulamentos e termos de compromisso. O Decreto Federal n. 7.404/2010 estabelece um rol de requisitos mínimos para a proposta de acordo com o objeto de avaliação do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e ela será sujeita à consulta pública para, em seguida, ser enviada ao Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa (Cori), que poderá aceitá-la, solicitar sua complementação ou determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na negociação do acordo. O problema que se pretende explorar neste estudo consiste nos principais desafios jurídicos da estruturação e implementação da logística reversa por meio dos acordos setoriais. A relevância do trabalho está associada à possível demonstração do risco de se inviabilizar a implantação do sistema de logística reversa pelo setor empresarial. Isso porque, ao não se obter consentimento para celebração de acordo setorial, o Poder Público poderá editar regulamento, unilateralmente, sem que, para tanto, considere de forma isonômica, proporcional e razoável suas próprias atribuições no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, na condição de titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2017-02-08T14:57:22Z No. of bitstreams: 1 Ilana Freitas Freire de Carvalho Cairo Flores_.pdf: 1493935 bytes, checksum: 9c28f8d3ccd4c6f5e5d0ec03d527cc98 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-08T14:57:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ilana Freitas Freire de Carvalho Cairo Flores_.pdf: 1493935 bytes, checksum: 9c28f8d3ccd4c6f5e5d0ec03d527cc98 (MD5) Previous issue date: 2016-07-28 / Nenhuma / A promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS realinhou o cenário do saneamento básico brasileiro, com atribuições atreladas a todos os envolvidos no ciclo de vida do produto. Como instrumento de planejamento para esta política, destacam-se os planos de resíduos sólidos, obrigatórios inclusive para captação de recurso federal. Salienta-se que a PNRS determina que os sistemas de logística reversa devem ser executados pela cadeia produtiva dos materiais, porém compete aos gestores públicos, a fiscalização e monitoramento dos mesmos. Assim, este estudo buscou analisar a implementação, por todos os envolvidos na cadeia, das rotinas de logística reversa das embalagens plásticas de óleos lubrificantes na Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. Para alcançar o objetivo proposto, a pesquisa foi subdividida em etapas. Inicialmente, as metas estipuladas no Acordo Setorial foram analisadas de modo comparativo com as metas propostas nos planos inerentes a PNRS, sendo eles: plano nacional, estadual do Rio Grande do Sul, Regional e 26 planos municipais. A seguir, como a ênfase desta pesquisa permeou o estudo da responsabilidade compartilhada no sistema de logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes (SLREPOL), foi possível conhecer o comportamento dos diversos atores envolvidos neste sistema. Por fim, a efetividade da responsabilidade compartilhada foi avaliada a partir da reflexão sobre o comportamento dos diversos atores envolvidos no sistema de logística reversa e o papel estipulado na legislação vigente. Os diversos atores foram estudados utilizando-se das técnicas de entrevistas com gestor público estadual da FEPAM e do MMA, representante da empresa de coleta das embalagens plásticas; visitas técnicas à Central de Triagem e empresa recicladora; envio por email de 26 questionários aos municípios do Pró-Sinos (com 39% de retorno); e, aplicação de 143 formulários em pontos geradores de embalagens. Os municípios foram divididos em grupos de acordo com o impacto, devido à quantidade de pontos geradores de embalagens (PGE). Foi possível concluir que não ocorre diálogo entre Estado e Municípios, quanto à temática logística reversa de embalagens plásticas de óleos lubrificantes. A fiscalização e monitoramento do sistema são pontuais e esporádicos, e ainda não ocorrem em todo o comércio varejista de óleos lubrificantes. Após 15 anos, o SLREPOL ainda não é obrigatório em todos os estabelecimentos geradores de embalagens plásticas de óleos lubrificantes na área estudada. / The enactment of the National Solid Waste Policy - PNRS realigned the scene of Brazil's basic sanitation, with responsibilities linked to everyone involved in the product life cycle. As a planning tool for policy, we highlight the plans of solid waste, including mandatory for federal fund raising. Please note that the PNRS determines that the reverse logistics systems must be performed by the supply chain of materials, but it is for the public managers, supervision and monitoring of the same. This study sought to examine the implementation by all involved in the chain of reverse logistics routines of plastic packaging of lubricating oils in the basin of the Rio dos Sinos. To achieve the proposed objective, the research was divided into stages. Initially, the goals stipulated in the Sectoral Agreement were analyzed comparative way with the goals proposed in the plans inherent in PNRS, namely: national, state of Rio Grande do Sul, regional and 26 municipal plans. Next, as the emphasis of this research permeated the study of shared responsibility in the reverse logistics system of plastic packaging of lubricating oils (SLREPOL), it was possible to know the behavior of the various actors involved in this system. Finally, the effectiveness of shared responsibility was evaluated from the behavior of the reflection of the various actors involved in the reverse logistics system and the role stipulated by law. The various actors were studied using the techniques of interviews with state public manager FEPAM and the MMA, representative collection company of plastic packaging; technical visits to the Screening Center and recycling company; e-mailing questionnaires to 26 municipalities of the Pro-bells (39% return); and application of 143 forms in packs of generating points. The municipalities were divided into groups according to the impact due to the amount of packaging generator points (PGE). It was possible to conclude that there is dialogue between the state and municipalities, as the theme reverse logistics plastic packaging of lubricating oils. The inspection and monitoring system are occasional and sporadic and does not occur throughout the retail sale of lubricating oils. After 15 years, the SLREPOL is not binding in the generating facilities of plastic packaging of lubricating oils in the study area.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. / The aim of this work was the legal analysis of product lifecycle shared responsibility and its implications in the supply chain of waste electrical and electronic equipment (WEEE), within the scope of the Brazilian National Solid Waste Policy, established by Federal Law 12,305/2010. The analysis encompassed the main duties related to waste prevention and reverse logistics, with a particular focus on the WEEE integrated management. Based on the principles of polluter pays, cooperation, prevention and precaution, the product lifecycle shared responsibility requires the supply chain to prioritize waste prevention and reduction measures through an eco-design approach for products and packaging, as well as the reuse of waste materials as inputs, either in its own cycle, or in other production cycles, including through reverse logistics systems and selective collection, extending responsibility \"cradle to cradle\" and flirting with a circular economic model. In order to discourage the planned obsolescence strategy, the relevant information about the lifetime of each durable product, especially of electronics, should be comprehensive and mandatorily provided by the production chain, so that consumers, once informed and enlightened about its durability objectively measured, have actual ability to exercise in practice their right and duty at the same time to make consumer choices (or non-consumption), the most sensible way possible, even from the ecological point of view. Procedure for implementation of consumer WEEE take-back systems with a national scope, through preparation of Sector Agreement, is currently in progress in Brazil, including those from mobile industry.

O objetivo do presente trabalho consistiu na análise jurídica da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto (RCCVP) e suas principais implicações na cadeia de resíduos eletroeletrônicos, no contexto brasileiro da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal n. 12.305/2010 (PNRS). A análise desenvolvida compreendeu os principais deveres relacionados à prevenção de resíduos e à logística reversa, com um enfoque especial na gestão integrada de resíduos eletroeletrônicos. Baseada nos princípios do poluidor-pagador, da cooperação, da prevenção e da precaução, a RCCVP impõe à cadeia de suprimentos a priorização de medidas de prevenção e redução de resíduos por meio de uma concepção ecológica (ecodesign) para produtos e embalagens, bem como pelo reaproveitamento de materiais residuais como insumos, seja em seu próprio ciclo, seja em outros ciclos produtivos, inclusive mediante sistemas de logística reversa e coleta seletiva, estendendo a responsabilidade do berço ao berço e flertando com um modelo econômico circular. Com vistas a desestimular a estratégia da obsolescência planejada de qualidade, a relevante informação sobre o tempo de vida útil de cada produto durável, em especial a dos eletroeletrônicos, deverá ser ampla e obrigatoriamente prestada pela cadeia produtiva, para que os consumidores, uma vez informados e esclarecidos sobre a sua durabilidade objetivamente aferida, tenham condições reais de exercer, na prática, o seu direito e ao mesmo tempo dever de efetuar escolhas de consumo (ou desconsumo), da maneira mais consciente possível, inclusive sob a perspectiva ecológica. No momento, encontra-se em andamento no país o processo de construção de acordo setorial de abrangência nacional para implementação da logística reversa de eletroeletrônicos de uso doméstico, inclusive os provenientes do setor de telefonia móvel. / The aim of this work was the legal analysis of product lifecycle shared responsibility and its implications in the supply chain of waste electrical and electronic equipment (WEEE), within the scope of the Brazilian National Solid Waste Policy, established by Federal Law 12,305/2010. The analysis encompassed the main duties related to waste prevention and reverse logistics, with a particular focus on the WEEE integrated management. Based on the principles of polluter pays, cooperation, prevention and precaution, the product lifecycle shared responsibility requires the supply chain to prioritize waste prevention and reduction measures through an eco-design approach for products and packaging, as well as the reuse of waste materials as inputs, either in its own cycle, or in other production cycles, including through reverse logistics systems and selective collection, extending responsibility \"cradle to cradle\" and flirting with a circular economic model. In order to discourage the planned obsolescence strategy, the relevant information about the lifetime of each durable product, especially of electronics, should be comprehensive and mandatorily provided by the production chain, so that consumers, once informed and enlightened about its durability objectively measured, have actual ability to exercise in practice their right and duty at the same time to make consumer choices (or non-consumption), the most sensible way possible, even from the ecological point of view. Procedure for implementation of consumer WEEE take-back systems with a national scope, through preparation of Sector Agreement, is currently in progress in Brazil, including those from mobile industry.