Orientador : Celso Luiz Ludwig / Dissertaçao (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciencias Jurídicas. Curso de Pós-Graduaçao em Direito / Inclui bibliografia / Resumo: Este presente trabalho visa primeiramente apresentar a ruptura epistemológica ocorrida com a modernidade , entre ciência e senso comum, suas possibilidades e suas impossibilidades no terreno do campo jurídico, trazendo como recorte a pratica dos movimentos sociais e a atuação dos advogados populares da RENAP (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares). Em razão desta tarefa empreendida, vamos regressar a construção da modernidade e consequentemente do conceito de ciência. De forma a se diferenciar do senso comum da comunidade, da pratica da vida cotidiana. Num segundo passo, nos depararemos com o impacto de tal ruptura, na construção da ciência jurídica. Tentaremos perceber dentro de uma realidade jurídica brasileira, quais foram os limites e avanços da ciência jurídica em contraponto com o senso comum, e de como houve a transformação da ciência jurídica em dogmática positivista, de forma a elaborar um sentido comum dos juristas, um habitus. Tendo em vista que os sujeitos de nossa historia, vitimas do processo de globalização, são os movimentos sociais, pode-se perceber que em face de suas novas demandas e de suas novas perspectivas no campo das conquistas sociais, o arcabouço teórico que se resume o sentido jurídico dos juristas, revestido do conceito de ciência se encontra insuficiente para respondes aos conflitos sociais. Por isso, encontra-se na experiência, na pratica dos movimentos sociais, um dos referenciais, um dos momentos constitutivos uma ciência critica do Direito. Para a realização de uma ciência critica do Direito, entende-se fundamental a atuação, como co-responsáveis nesta construção, os intelectuais, neste caso, os advogados populares, como os sujeitos solidários, que interpelam em nome dos movimentos sociais, para impor ao pensamento hegemônico, novas alternativas, novas teorias, novas interpretações. Como ilustração deste fato, apresentar-se a um histórico do trabalho da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no que concerne a assessoria aos movimentos sociais e a construção de um novo paradigma emancipatório de libertação. Discorremos desde a sua constituição ate o presente momento, revelando o próprio desenvolvimento da RENAP, como reflexo do desenvolvimento das lutas empreendidas pelos movimentos sociais que assessora, demonstrando a intercorrelação entre as suas atuações. Estabelecendo dessa forma um dos caminhos possíveis para uma atuação emancipatória jurídica, com a formulação de um novo senso comum jurídico, de uma ciência jurídica construída a partir das praticas dos advogados populares e os movimentos, no campo jurídico. Para ao final vislumbrar a libertação da comunidade vitimas, isto e, movimentos sociais, da opressão, da exclusão, utilizando um dos caminhos, o jurídico, de forma a construir uma ciência critica, baseada em um novo senso comum emancipatório. / Abstract: The present paper is firstly meant to present the epistemological rupture seen in modem days between science and common sense, their possibilities and impossibilities within the law field, bringing up to the practice of social movements and to the performance of popular lawyers from RENAP (Popular Lawyers National Network). Because of the enterprising tasks, we are stepping towards to the building of modernity and, consequently, to the concept of science. As to differentiate community common sense from daily life practice, as a second step, we are faced to such rupture impact in the building of laws cience. We will try to perceive, within the Brazilian law reality, both limits and advances. In contrast to common sense as well as how law science can turn into dogmatic positivism in a way, which can elaborate a common sense from the juridical, a habitus. As the subjects in history, victimized by globalization, are social movements, we can perceive new demands and new perspectives on the field of social achievements. We have realized that the theoretical system of laws as approached to science is found insufficient to cover social conflicts. For that reason, we have found both in experience and practice of the social movements, one of the references, one of the constitutional momentum to a critical law science. To the carrying out of the law critical science is paramount the commitment of scholars, as co-responsible to such a building. These scholars must be popular lawyers, sympathizer subjects, who represent and speak on behalf the social movements to impose new alternatives, new theories, and new interpretations over the hegemonic approach. Illustrating the matter, there will be a presentation of the Popular National Lawyers Network concerning their work as advisors and a ssessors to the social movements and the building of a new paradigm, which can lead them to free emancipation. From the Constitution to the present moment, revealing the development of RENAP, which reflects the development of fights for social movements, demonstrating the inter-relationship among their performances. Thus, establishing one of the possible ways for a juridical emancipator performance, with the formulation of a new common sense born and built from the practice of the popular lawyers and movements, in the law field. Finally foreseeing the freedom of the victimized communities, which means, free social movements, freedom from oppression, from exclusion, using one of the ways, the juridical, in a way to build a critical science, based on a new emancipator common sense.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-09-10 / Brazil's justice system experiences a scene of flagrant crisis. Data that annually are exposed, through the Justice Report in Numbers, end up ratifying that, despite the considerable amounts of state budget that are used to create new sticks and staffing, demand conflicts in progress today, already spend of 95 million. That number is growing, especially in a scenario of litigation explosion, driven, among other reasons, by globalization. The lawyer, not only because of its constitutional indispensable to the administration of justice, but also by the professional need to overcome the judicial delays, it is in the light of international examples, for years, have experienced the implementation of the so-called Multidoor Courthouse and the Alternative Dispute Resolution ADR, establish a true shift to a new paradigm that, through such techniques, contemplate faster and more efficient solutions to disputes being administered. In this context, the mediation (which his early records come from classical antiquity) is rescued as an efficient technique to equate conflict by encouraging the role of the parties to, through a frank and constructive dialogue to reach a solution legitimate. After long legislative walk, newly enacted Law 13,140 / 2015, known as the National Mediation Act, besides being a legal framework has long been expected by supporters of ADRs in Brazil, brings new perspectives to the professional lawyer and the System justice as a whole. The research was eminently literature and documents, as well as analysis of the Brazilian legislation in force, or revoked available on internet sites maintained by government agencies. Keywords: Judicial Crisis; Multi-doors Courthouse; Conflict Mediation; Advocacy; Law 13.140/2015. / O Sistema de Justiça do Brasil vivencia um cenário de flagrante crise. Dados que, anualmente, são expostos, por meio do Relatório Justiça em Números, terminam por ratificar que, não obstante as consideráveis quantias do orçamento estatal que são empregadas na criação de novas Varas e contratação de pessoal, a demanda de conflitos em trâmite, hoje, já passam dos 95 milhões. Tal número é crescente, principalmente num cenário de explosão da litigiosidade, impulsionado, dentre outros motivos, pela globalização. Ao advogado, não somente pelo fato de sua indispensabilidade constitucional à administração da Justiça, mas também pela necessidade profissional de superação da morosidade judiciária, cabe, à luz de exemplos internacionais que, há anos, experienciaram a implantação dos ditos Tribunais Multi-Portas (Multidoor Courthouse) e a Resolução Alternativa de Disputa RAD (Alternative Dispute Resolution ADR), estabelecer uma verdadeira mudança para um novo paradigma que, por meio de tais técnicas, contemple soluções mais rápidas e eficazes aos litígios a ser administrados. É nesse contexto que a mediação (cujos seus primeiros registros vêm desde a Antiguidade Clássica) é resgatada como técnica eficiente para equacionar conflitos, por meio do incentivo ao protagonismo das partes para, por meio de um diálogo franco e construtivo, se chegar a uma solução legítima. Após longa caminhada legislativa, a recém-aprovada Lei 13.140/2015, conhecida como Lei Nacional de Mediação, além de ser um marco legal, há muito, esperado pelos incentivadores dos ADR s no Brasil, traz consigo novas perspectivas ao profissional advogado e ao Sistema de Justiça como um todo. A pesquisa foi eminentemente bibliográfica e documental, além de análise da legislação pátria em vigor, ou revogada, disponível em sítios na internet mantidos por órgãos governamentais. Palavras-chave: Crise do Judiciário; Tribunal Multiportas; Mediação de Conflitos; Advocacia; Lei 13.140/2015.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T12:01:49Z No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T14:26:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T14:26:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRÉA MARIA DOS SANTOS SANTANA VIEIRA.pdf: 828048 bytes, checksum: a7261587992e8ff438f2a7f986d3abe4 (MD5) Previous issue date: 2013-05-10 / A Constituição assegura o direito de acesso à justiça como forma de efetivação da cidadania. Como ao homem não é permitido fazer justiça pelas próprias mãos, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, configura o acesso à justiça dentre os direitos mais elementares do indivíduo. Embora constitua um direito social básico visando assegurar o implemento dos demais direitos, diversos são os obstáculos a sua concretização, a começar pela dificuldade de acesso à assistência jurídica. O primeiro passo para o pleno acesso à justiça consiste no atendimento por advogado. Porquanto a materialização do modelo de assistência deva ocorrer através de estruturação da Defensoria Pública, verifica-se que o modelo oficial prestado pelo Estado não tem correspondido às necessidades da população. Das dificuldades socioeconômicas das classes menos favorecidas ao reconhecimento dos seus direitos, pretende o presente estudo demonstrar a necessidade de ampliação das formas de acesso para além da tutela do Estado. Enquanto realidade atual, as promessas de acesso ainda não se efetivaram na prática, o que demonstra que o Estado não atende plenamente ao cumprimento da garantia constitucional. Sob uma abordagem fenomenológica, a pesquisa tem por objetivo demonstrar que o exercício do voluntariado livre a ser exercido por Advogados Públicos Federais visa contribuir para a efetivação da garantia constitucional do acesso à justiça. Para tanto, primeiramente serão apresentados os entraves econômicos ao efetivo acesso à justiça, a precariedade do sistema e a necessidade de inclusão de novos referenciais de participação, seguido do compromisso social da advocacia para o implemento do sistema jurídico de acesso. Serão demonstrados também os óbices jurídicos impostos pelo Estado na tentativa de afastar a legitimação dos Advogados Públicos Federais à prática voluntária isenta de restrições. Por fim, se buscará estabelecer, com base no ordenamento jurídico constitucional, a necessidade de superação dos obstáculos para efetivação do acesso à justiça. / The Constitution insures the right to access justice as a kind of citizenship realization. How to the man isn’t allow do justice with your own hands, exepting in special cases under the law that configures the justice access among the most individual basic rights. Although it builds a basic social right aiming insures to implement the other rights, several are the obstacles to concretize it, starting with the dificulty to access the justice assistence. The first step to the full justice access consists at an advocacy service. So, the materialization of an assistence model would be by increasing the Public Defensor Office structure, it is verified that the oficial model provided by the State doesn’t reach people’s needs. From the dificulties of the lower social economic class to realizing of their rights, the present study seek to show the needing to amplify the ways to access further the State’s tutelage. As a presente reality, the promises of an access still not efective in practice that shows that State doesn’t answer the whole compliance of the constitucional guarantee. By a phenomenological approach the research aims to show that the exercise of free volunteering by Federal Government Attorney’s aims to contribute to the realization of the constitutional guarantee of access to justice. For this, first will be present the economic barriers to effective justice access, the precariousness of the system and the needs for inclusion of new benchmarks of participation, followed by the social commitment of advocacy to implement the legal system access. Also shown are the legal obstacles imposed by the state in an attempt to dispel the legitimacy of Attorneys Federal Government to exempt voluntary practice restriction. Finally, it will seek to establish, based on constitutional law, the need to overcome the obstacles to effective justice access.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-21T22:11:06Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Verifica-se, diante da evolução na prestação de serviços, da crescente concorrência, das necessidades e exigências do ser humano, e da busca do profissional advogado por um espaço junto ao mercado de trabalho, que o exercício da advocacia, na atualidade, está diante de um grande desafio: a qualidade no atendimento ao cliente, voltada ao atendimento de suas expectativas. Levando-se em consideração que esta conquista representa um dos principais motivos ensejadores do sucesso profissional, faz-se necessária a identificação de um conceito de qualidade criado a partir das necessidades do cliente em relação à prestação do serviço do advogado. E na busca pela identificação destas necessidades e expectativas do cliente em escritórios de advocacia, foi desenvolvida uma pesquisa qualitativa, no período compreendido entre 2002 e 2004, tendo por objetivo propor um conjunto de critérios de qualidade na prestação de serviços em escritórios de advocacia. Os dados foram colhidos através de entrevistas junto à clientes de escritórios de advocacia localizados na cidade de Florianópolis. A análise dos dados empíricos colhidos foram integrados ao marco teórico. Este trabalho culminou com a identificação de um conjunto de doze critérios de qualidade do serviço em escritórios de advocacia, com foco nas expectativas do cliente.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-11-04T13:10:37Z No. of bitstreams: 1 2014_AlineSuelideSallesSantos.pdf: 2239712 bytes, checksum: 73b0d6336047625412d8c796439c8415 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-04T17:27:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AlineSuelideSallesSantos.pdf: 2239712 bytes, checksum: 73b0d6336047625412d8c796439c8415 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-04T17:27:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AlineSuelideSallesSantos.pdf: 2239712 bytes, checksum: 73b0d6336047625412d8c796439c8415 (MD5) / Os concursos públicos hoje no Brasil promovem forte impacto em vários espaços sociais, inclusive no campo jurídico e, especialmente, no campo jurídico-acadêmico, foco deste estudo. Na medida em que ocorre o crescimento dos concursos públicos, em virtude de questões jurídicas, administrativas e políticas, organiza-se a partir dele toda uma gama de estruturas, atores e relações. Concomitantemente, a partir da Constituição de 1988, ocorre o advento do Exame de Ordem obrigatório para o exercício da advocacia e a expansão da educação jurídica por todo país. É neste contexto que buscamos explorar, com base na teoria dos campos, de Pierre Bourdieu, e por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, o fenômeno dos concursos públicos, com ênfase nos agentes que ali atuam e as relações que estabelecem com o campo jurídico-acadêmico. __________________________________________________________________________________________ RESUMÉN / Las oposiciones en el Brasil de hoy promueven un fuerte impacto en los distintos espacios sociales, incluso en el ámbito jurídico y en especial en el ámbito jurídico-académico, objeto de este estudio. En la medida en que se produce el crecimiento de las oposiciones, debido a cuestiones legales, administrativas y de política, se organiza, a partir de ellas, una serie de estructuras, actores y relaciones. Al mismo tiempo, desde la Constitución de Brasil de 1988, la llegada del Examén de Orden obligatorio para la práctica del derecho y la expansión de la educación legal se produce en todo el país. En este contexto que se determinó, con base en la teoría del campo, de Pierre Bourdieu, y por medio de la literatura y la investigación empírica, vamos explorar al fenómeno de las oposiciones, con énfasis en los agentes que trabajan en ellas y las relaciones que establecen con el campo académico del Derecho.

Made available in DSpace on 2014-06-12T18:34:11Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo738_1.pdf: 3281958 bytes, checksum: 5d77e674097e67ac44d5134e07fb6e6e (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Advocacia Geral da União / O estudo analisa a função desenvolvida pela Advocacia-Geral da União, por meio da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, num modelo de gestão pública pautado pela redução de controvérsias jurídicas internas à Administração Pública Federal. Foram considerados o grau de autonomia entre os entes administrativos, como também, os efeitos decorrentes das decisões da Câmara de Conciliação e Arbitragem para a redução de processos no Poder Judiciário e para a eficiência e efetividade da atividade administrativa. Para isso, foi empreendida uma discussão teórica, utilizando-se de trabalhos desenvolvidos sob o aspecto jurídico por Marcelo Caetano, José Joaquim Gomes Canotilho, Jorge Miranda e Rodolfo de Camargo Mancuso, no aspecto administrativo por José Maria Pinheiro Madeiro, Diogo de Figueiredo Moreira Neto e Celso Antônio Bandeira de Mello e no âmbito da gestão pública por Florência Ferrer, José Matias-Pereira, e Sylvie Trosa. Estuda-se o conceito de conciliação e arbitragem, como meio de resolução de controvérsias, como também o papel assumido pela Advocacia-Geral da União de funcionar como mediadora diante de divergências internas ou externas à Administração Pública Federal. As implicações desta discussão foram então consideradas no momento em que se analisam as controvérsias solucionadas pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal. A demora na implementação das diretrizes administrativas, quando paralisadas por aguardar decisão dos órgãos do judiciário, prejudica aos usuários dos serviços públicos. A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal estabelece uma transformação na governança afeta à Advocacia Pública voltada para possibilitar maior agilidade, eficiência e efetividade da Administração Pública, tornando-a mais ágil na prestação dos serviços públicos e mais rápida sua fruição pelos usuários. A pesquisa tem caráter qualitativo, exploratório e documental, com estudos da legislação, resoluções da Câmara e visita ao local de trabalho dos conciliadores. Como conclusão, constatou-se que a existência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal ainda é pouco conhecida entre os entes da Administração Pública Federal, bem como entre os órgãos integrantes do poder judiciário, tendo sido observados casos isolados em que juízes de ofício solicitaram à Advocacia-Geral da União que resolvesse controvérsias entre entes da Administração Pública Federal de forma extrajudicial. Contudo, observa-se, nos casos estudados, que as resoluções da Câmara são tomadas e implementadas em menor tempo do que se aguardasse a definição do Poder Judiciário

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-02-13T19:58:38Z No. of bitstreams: 1 RodrigoGerentMattos_DISSERT.pdf: 1595220 bytes, checksum: 949e075a4c6fb1a1cc2d60f951fe99b9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-02-15T23:36:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RodrigoGerentMattos_DISSERT.pdf: 1595220 bytes, checksum: 949e075a4c6fb1a1cc2d60f951fe99b9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-15T23:36:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RodrigoGerentMattos_DISSERT.pdf: 1595220 bytes, checksum: 949e075a4c6fb1a1cc2d60f951fe99b9 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / A presente disserta??o possui como tema a Independ?ncia Funcional do Advogado P?blico Federal na Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil em uma Advocacia de Estado atenta aos Direitos dos Cidad?os. A Constitui??o Federal confere ? Advocacia P?blica o status de Fun??o Essencial ? Justi?a. A atividade est? regulada nos arts. 131 e 132 da Constitui??o Federal. No ?mbito federal, a Advocacia P?blica ? exercida pela Advocacia-Geral da Uni?o, integrada pelas carreiras de Advogado da Uni?o, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. Cumpre ao Advogado P?blico realizar a defesa do Estado e viabilizar juridicamente a concretiza??o das pol?ticas p?blicas. Imp?e-se, no entanto, verificar como se pode compatibilizar a tarefa de defesa dos interesses do Estado sem negar direitos aos cidad?os. Desse modo, tem-se como objetivo geral analisar a exist?ncia, ou n?o, da independ?ncia funcional para o Advogado P?blico desenvolver suas atribui??es, pois a Constitui??o n?o destaca essa prerrogativa expressamente, tal como fez em rela??o ao Minist?rio P?blico e ? Defensoria P?blica. Como objetivos espec?ficos procurar-se-? verificar como a independ?ncia funcional do Advogado P?blico poderia contribuir para a redu??o da litigiosidade estatal; analisar as incongru?ncias do paradigma atual de uma Advocacia de Governo e conceber aspectos inerentes ao paradigma ideal de uma Advocacia de Estado. Adotase a metodologia dedutiva, partindo-se dos conhecimentos gerais para o espec?fico, com a abordagem do tema proposto sob a ?tica da t?cnica da pesquisa bibliogr?fica, buscando elementos na legisla??o, na doutrina nacional e estrangeira, bem como na jurisprud?ncia p?tria e em normas internas da Advocacia-Geral da Uni?o. Realiza-se uma abordagem exemplificativa para demonstrar o quanto o paradigma da Advocacia P?blica est? centrado em uma Advocacia de Governo e o que se poderia esperar de uma Advocacia de Estado em um modelo republicano atento aos direitos dos cidad?os. Na forma republicana de governo a atua??o estatal deve ser dirigida para atender aos interesses e ?s necessidades prim?rias da sociedade, visando sempre ? promo??o do bem comum. A atua??o do Advogado P?blico deve ent?o estar calcada no fio t?nue entre defender o Estado, viabilizar a realiza??o das pol?ticas p?blicas ao mesmo tempo em que exerce importante papel preventivo para a observ?ncia da legalidade pelos ?rg?os estatais. Conclui-se que a independ?ncia funcional do Advogado P?blico constitui princ?pio constitucional impl?cito ao exerc?cio da atividade jur?dica decorrente da pr?pria investidura constitucional. Em um Estado Republicano e Democr?tico de Direito que possui como fundamento a constru??o de uma sociedade justa (CF, art. 3?, I) o princ?pio da independ?ncia funcional do Advogado P?blico ? extra?do do exame do art. 131 em conjunto com o art. 37, caput, da Constitui??o Federal, bem como pela observ?ncia dos princ?pios e direitos fundamentais. No entanto, ante a realidade do paradigma vigente de uma Advocacia de Governo o princ?pio da independ?ncia funcional do Advogado P?blico Federal vem sendo inobservado na realidade emp?rica, sendo uma das causas para o excesso de litigiosidade estatal e da dificuldade de reconhecimento de direitos pertencentes aos cidad?os. / This dissertation has as its theme the Functional Independence of the Federal Public Attorney in the Constitution of the Federative Republic of Brazil in a Advocacy of the State Attentive to the Rights of Citizens. The Federal Constitution gives the Public Advocacy status of Essential Function to justice. The activity is regulated in arts. 131 and 132 of the Federal Constitution. At the federal level, the Public Advocacy is exercised by the Advocacy General of the Union, composed by the careers of the Union Attorney, Attorney of the National Treasury, Federal Attorney and Attorney of the Central Bank. Meets the Public Attorney conduct the defense of the state and legally enable the implementation of public policies. It is necessary, however, to see how one can reconcile the defense task of state interests without denying rights to citizens. Thus, it has as general objective to analyze the existence or not of functional independence for the public attorney to develop his/her tasks, because the Constitution does not highlight this prerogative expressly, as it did in relation to the Public Ministry and the Public Defender's Office. Specific objectives will be sought to verify how the functional independence of the Public Attorney could contribute to the reduction of state litigation; analyze the inconsistencies of the current paradigm of a Government Advocacy and shape aspects of the ideal paradigm of an Advocacy of the State. It is adopt the deductive methodology, starting from the general knowledge to a specific one, with the theme of the approach proposed from the perspective of the literature technique, seeking elements in legislation, national and foreign doctrine and the country law and internal rules of the Advocacy General of the Union. It is realized an exemplary approach to demonstrate how the paradigm of Public Advocacy is focused on a Government Advocacy and what could be expected from an Advocacy of the State in a republican model attentive to the rights of citizens. The republican way of government the state action should be directed to meet the interests and basic needs of society, always seeking to promote the common good. The role of the Public Attorney should then be feet in the thin thread between defending the state, enabling the implementation of public policies and at the same time plays an important preventive role for the observance of the law by state bodies. It is concluded that the functional independence of the Public Attorney is implicit constitutional principle to the exercise of legal activity deriving from the constitutional endowment. In a Republican and Democratic State of Law that has the foundation to build a just society (CF, art. 3, I) the principle of functional independence of the Public Attorney is extracted from examination of art. 131 in conjunction with art. 37, caput, of the Federal Constitution, and the observance of fundamental principles and rights. However, given the reality of the current paradigm of a Government Advocacy the principle of functional independence of the Federal Public Attorney has being unobserved in empirical reality, being one of the causes for the excess state litigation and the difficulty of recognition of rights belonging to citizens.

O presente trabalho tem como objetivo investigar e elucidar a dinâmica da construção institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no espaço político da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988, mapeando quais atores foram mobilizados na arena política decisória no período de redemocratização política brasileira. O contexto histórico que precedeu o surgimento da AGU – com seu atual desenho institucional - rememora o fato de que suas atribuições contemporâneas de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos da União, autarquias e fundações públicas federais eram exercidas, respectivamente, pelo Ministério Público da União e pela Consultoria- Geral da República. A hipótese construída gira em torno da perspectiva de que a AGU entrou no campo jurídico seguindo a mesma lógica dos demais atores – Judiciário e Ministério Público -, ou seja, ativando mobilização política de integrantes das carreiras e de “seus” representantes legislativos. Analisaremos a correlação dos campos jurídico e político em torno dos grupos dirigentes da AGU, e até mesmo da cúpula diretiva existente antes de sua instituição, trabalhando com a circulação destes agentes em diversos espaços de poder estatal, de modo particular em cargos do poder executivo e posições na elite judiciária. Proporemos uma análise da estrutura do campo jurídico existente no ambiente histórico da Constituinte, identificado por seus agentes e suas ações, conforme a representatividade de seus respectivos capitais simbólicos, bem como as posições de poder, novas ou reproduzidas, caracterizado pela luta por uma parcela de poder do Estado, em especial o exercício de uma competência específica monopolizada. Por fim, traremos elementos contemporâneos da atuação da AGU na representação judicial dos Poderes da República, no intuito de conferir maior poder explicativo às alterações verificadas no campo jurídico depois da ANC. / This paper aims to investigate and elucidate the dynamics of the institutional construction of the Federal Attorney General's Office (AGU) in the political space of the national constitutional convention (ANC) of 1987-1988, mapping which actors were mobilized in the political decision-making arena of the redemocratization that took plane in contemporary Brazil. The historical context that preceded the emergence of the AGU with its current institutional design, it is recalled that its contemporary attributions of judicial representation and legal advice and counseling of the federal institutions were exercised, respectively, by the Federal Public Prosecutor's Office and by the Republic General Consultant. The hypothesis presented revolves around the perspective that the AGU was created by the new Constitution of Brazil following the same logic of the other actors in the legal system – e.g. judges and prosecutors -, that is, through active political mobilization of career members and "their" legislative representatives. It will be analyzed the correlation of Law and Politics in the managing groups of the AGU, and even of the directive leadership existing before its creation, demonstrating the movement of these political/law agents in different spaces of power, particularly in the Executive and Judiciary branches. The judicial field´s structure before and after the ANC will be scrutinized, with the identification of key actors and actions, according to their political weight representativeness. Finally, contemporary elements of the AGU's performance before the Judiciary Branch will be discussed, in order to demonstrate the profound modifications operated by the ANC in the brazilian legal system.

O presente trabalho tem como objetivo investigar e elucidar a dinâmica da construção institucional da Advocacia-Geral da União (AGU) no espaço político da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988, mapeando quais atores foram mobilizados na arena política decisória no período de redemocratização política brasileira. O contexto histórico que precedeu o surgimento da AGU – com seu atual desenho institucional - rememora o fato de que suas atribuições contemporâneas de representação judicial e de consultoria e assessoramento jurídicos da União, autarquias e fundações públicas federais eram exercidas, respectivamente, pelo Ministério Público da União e pela Consultoria- Geral da República. A hipótese construída gira em torno da perspectiva de que a AGU entrou no campo jurídico seguindo a mesma lógica dos demais atores – Judiciário e Ministério Público -, ou seja, ativando mobilização política de integrantes das carreiras e de “seus” representantes legislativos. Analisaremos a correlação dos campos jurídico e político em torno dos grupos dirigentes da AGU, e até mesmo da cúpula diretiva existente antes de sua instituição, trabalhando com a circulação destes agentes em diversos espaços de poder estatal, de modo particular em cargos do poder executivo e posições na elite judiciária. Proporemos uma análise da estrutura do campo jurídico existente no ambiente histórico da Constituinte, identificado por seus agentes e suas ações, conforme a representatividade de seus respectivos capitais simbólicos, bem como as posições de poder, novas ou reproduzidas, caracterizado pela luta por uma parcela de poder do Estado, em especial o exercício de uma competência específica monopolizada. Por fim, traremos elementos contemporâneos da atuação da AGU na representação judicial dos Poderes da República, no intuito de conferir maior poder explicativo às alterações verificadas no campo jurídico depois da ANC. / This paper aims to investigate and elucidate the dynamics of the institutional construction of the Federal Attorney General's Office (AGU) in the political space of the national constitutional convention (ANC) of 1987-1988, mapping which actors were mobilized in the political decision-making arena of the redemocratization that took plane in contemporary Brazil. The historical context that preceded the emergence of the AGU with its current institutional design, it is recalled that its contemporary attributions of judicial representation and legal advice and counseling of the federal institutions were exercised, respectively, by the Federal Public Prosecutor's Office and by the Republic General Consultant. The hypothesis presented revolves around the perspective that the AGU was created by the new Constitution of Brazil following the same logic of the other actors in the legal system – e.g. judges and prosecutors -, that is, through active political mobilization of career members and "their" legislative representatives. It will be analyzed the correlation of Law and Politics in the managing groups of the AGU, and even of the directive leadership existing before its creation, demonstrating the movement of these political/law agents in different spaces of power, particularly in the Executive and Judiciary branches. The judicial field´s structure before and after the ANC will be scrutinized, with the identification of key actors and actions, according to their political weight representativeness. Finally, contemporary elements of the AGU's performance before the Judiciary Branch will be discussed, in order to demonstrate the profound modifications operated by the ANC in the brazilian legal system.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T00:03:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 280597.pdf: 360798 bytes, checksum: 8aff5bfe5a3036fc46c566360391419f (MD5) / Atrelado ao Código de Ética e Disciplina da OAB, o presente tra-balho busca pesquisar quais são as ações dos escritórios prestado-res de serviços jurídicos para conseguirem uma vantagem compe-titiva em seu mercado. Como a gestão e planejamento estratégico em escritórios prestadores de serviços jurídicos é algo novo em termos de implantação, tratando-se de um tema pouco abordado nos cursos de graduação, além de pouco aceito na comunidade jurídica profissional; a relevância se dá na busca de aprimorar o método de administração para garantir a qualidade do trabalho, do relacionamento entre empresa e cliente, fundamentados na ética. Por se tratar de uma profissão com grande trabalho intelectual e que tem vinculada sua atuação ao Código de Ética e Disciplina da OAB, editado em 13.02.95 e publicado pelo Conselho Federal da OAB, com conhecimento técnico específico e formação exclusiva, o profissional jurídico habitualmente atua individual e diretamen-te com o seu cliente para elaborar e estruturar suas teses e estraté-gias. Assim, em geral, não está consciente quanto aos benefícios que uma política estratégica traz para seu escritório, tanto no am-biente interno, como na imagem da empresa no ambiente externo. O planejamento e gestão estratégica, aliados ao marketing de rela-cionamento em escritórios prestadores de serviços jurídicos, bus-cam instituir uma performance flexível e adaptada à conjuntura das mudanças dos ambientes internos e externos. Também buscam contribuir para o direcionamento a ser adotado pelas organizações jurídicas, objetivando uma melhor interação entre os escritórios de advocacia, assim como entre colaboradores e clientes, estabe-lecendo critérios que possam apresentar respostas rápidas diante de um contexto de mudanças. O marketing de relacionamento busca contribuir para destacar o valor que as partes obtêm por meio do relacionamento, procura valorizar a importância do papel do ser humano e sua interação, direcionando, assim, a estratégia para a busca da fidelização de clientes satisfeitos. / Within a performance linked to the OAB Code of Ethics and Discipline, this study aims to investigate what are the actions of the providers of legal services offices to get an Advantage in their competitive market. The management and strategic planning at legal services providers offices is something new in terms of deployment. This is a topic rarely addressed in graduate courses and it has not widely accepted in a professional legal community. So the importance to improve a method of administration to ensure the quality of work, the relationship between company and client, based in ethics. Since it is a profession with great intellectual work and has linked its action to the Code of Ethics and Discipline of OAB, edited on 2/13/1995, and published by the Federal Council of OAB, with specific technical knowledge and training exclusively on the subject, usually professional legal acts individually directly with their client to prepare and structure their arguments and strategies. Thus, in general are not aware of the benefits that a strategic policy brings to their office, both, inside the company as well as on the external image of them. The strategic planning and management, coupled with relationship marketing in providers of legal services offices , seek to establish a flexible performance and tailored to the context of changes in internal and external environments. The strategic planning and management seek to contribute to the direction to be adopted by the legal organizations, for a better interaction between the law firms and their environments, and between employees and customers, establishing criteria that can provide quick answers against a context of change. Relationship marketing aims to contribute to highlight the value that the parties obtain through the relationship, seeks to highlight the importance of the role of humans and their interaction, directing so, the strategy for the pursuit of loyalty of satisfied customers.