Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-06-25T21:14:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 312166.pdf: 316742 bytes, checksum: 33fa4e5639b8833743c971d447a39ca0 (MD5) / O autor disponibilizou na versão digital o seguinte capítulo: Conclusão / A tributação repetida é uma realidade no sistema tributário brasileiro atual. Em face da multiplicidade de tributos existentes nesse sistema, denota-se haver tanto justaposição de tributos, como sobreposição econômica e jurídica de tributos. Por ser a bitributação um fenômeno jurídico, não se confunde com os fenômenos econômicos assemelhados, nem com outras figuras jurídicas também diretamente entrelaçadas. A bitributação no âmbito do direito interno não se confunde, em particular, com o bis in idem na tributação, nem com a justaposição e a sobreposição econômica de tributos. A pesquisa tem como objetivo geral o exame dessa distinção, para isso adota os métodos dedutivo e sistemático e utiliza, como procedimento instrumental, tanto material bibliográfico, como jurisprudência e legislação. A justaposição de tributos decorre da existência de tributos lado a lado com outros tributos no sistema tributário brasileiro porque este sistema busca gravar todas as expressões econômicas reveladoras de riqueza, como o patrimônio, a renda e o consumo, bem como utilizar os tributos para financiar atividades estatais específicas, ou não, referidas, ou não, a determinado indivíduo ou grupo de indivíduos pela prestação de serviços públicos, pelo exercício do poder de polícia e pela execução de obras públicas valorizadoras do bem imóvel do indivíduo. A sobreposição econômica de tributos, por sua vez, ocorre quando mais de um tributo grave um determinado substrato econômico relacionado a um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, ou não, e pode, ou não, configurar a correspondente sobreposição na esfera jurídica. Nas situações em que reste configurada essa sobreposição de tributos sob o prisma jurídico, quer seja pela bitributação, quer seja pelo bis in idem na tributação, também restará configurada, em conjunto, uma sobreposição econômica de tributos. Essa sobreposição econômica de tributos é uma realidade que, apesar de trazer alguns inconvenientes, em particular, na ordem econômica, hoje se justifica porque um sistema tributário não deve apenas buscar ser eficiente, coerente e harmônico, também deve respeitar compromissos sócio-políticos e desígnios populares consagrados na Constituição, a qual estrutura o sistema tributário e atribui funções e finalidades aos tributos componentes desse sistema. O bis in idem na tributação não é vedado pela atual Constituição, nem foi vedado outrora no país. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de uma mesma pessoa jurídica de direito público interno dotada de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. A bitributação também não é vedada pela atual Constituição. Aliás, somente esteve vedada na vigência das Cartas de 1934 e 1937. Significa o fenômeno jurídico configurado pela tributação de um mesmo sujeito passivo da obrigação tributária, por dois ou mais tributos instituídos por parte de diferentes pessoas jurídicas de direito público interno dotadas de poder legislativo, relacionada a uma mesma situação jurídica, ato jurídico, fato jurídico ou conjunto de fatos jurídicos. / The repeated taxation is a reality in the current Brazilian tax system. Faced with the multiplicity of existing taxes in this system it denotes there is both apposition of taxes such also economic and legal overlapping of taxes. Because the double taxation is a legal phenomenon, it not be confused with similar economic phenomena, nor with other legal figures also directly intertwined. The double taxation under the domestic law, particularly, not be confuse with the bis in idem in taxation, nor with the apposition of taxes and economic overlapping of taxes. The general objective of research is the examination of this distinction, for this it adopts the systematic and deductive methods and uses as instrumental procedure, both bibliographic material such also case law and legislation. The apposition of taxes stems from the existence of tax side by side with other taxes in the Brazilian tax system, because this system seeks to tax all economic expressions that reveal wealth, as the wealth, income and consumption, and use this taxes to finance state activities specific, or not, referable, or not, to particular individual or group of individuals due to public service delivery, due to exercise of police power and due to public works that values the property of the individual. The economic overlapping of taxes, in turn, occurs when more than one tax levied on a particular substrate economical related to the same taxpayer#s tax obligation or not, and it may or may not to configure a corresponding overlapping in the legal sphere. In situations where this overlapping of taxes are configured under the legal prism, either by double taxation, either by bis in idem in taxation, also are configured together an economic overlapping of taxes. This economic overlapping of taxes is a reality that, despite bringing some drawbacks, particularly in the economic order, today is justified because a tax system should not only seek to be efficient, coherent and harmonious, must also follow the socio-political commitments and popular designs enshrined in the Constitution, which structure the tax system and assigns functions and purposes to taxes that exist in this system. The bis in idem in taxation is not prohibited by the current Constitution, nor was prohibited in the past in the country. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by same domestic public entity endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts. The double taxation also is not prohibited by the current Constitution. Moreover, it was prohibited only in the presence of the Constitutions of 1934 and 1937. It means a legal phenomenon configured by taxation of the same taxpayer, by two or more taxes imposed by different domestic public entities endowed with legislative power, related to the same legal situation, legal act, legal fact or set of legal facts.

O presente estudo trata do procedimento amigável e da arbitragem como métodos de solução de controvérsias envolvendo a dupla tributação no âmbito das convenções internacionais celebradas por diversos países. Com efeito, em virtude do desenvolvimento das tratativas comerciais, são recorrentes as discussões relativas à soberania dos países e ao limite de sua competência tributária, sendo que as convenções internacionais para evitar a dupla tributação surgiram como mecanismos para conciliação dos interesses dos Estados Contratantes e de seus contribuintes. Ocorre, contudo, que os acordos internacionais nem sempre são suficientes para dirimir todos os conflitos envolvendo a dupla tributação, exigindo-se a adoção de outros mecanismos, i.e. procedimento amigável e arbitragem, conforme previstos no artigo 25, da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O procedimento amigável permite a negociação entre dois ou mais países visando solucionar eventual conflito surgido no âmbito da aplicação da convenção internacional, bem assim a integração de seu conteúdo e a resolução de problemas interpretativos que podem desvirtuar seu fim. A arbitragem, por sua vez, possibilita a composição pacífica dos Estados Contratantes mediante a submissão da controvérsia à apreciação de um tribunal arbitral composto por sujeitos altamente capacitados e com expertise sobre a matéria. A despeito das inúmeras vantagens apresentadas por esses mecanismos, o Brasil não adota o procedimento amigável e ainda não incluiu a arbitragem em suas convenções internacionais, de modo que é imperativo o estudo de referido tema para o incremento e a harmonização das relações internacionais mantidas pelo país e seus contribuintes. / The present study deals with the mutual agreement procedure and arbitration as methods of resolving disputes involving double taxation in tax treaties signed by several countries. Indeed, due to the development of commercial trades are currently the discussions on the sovereignty of states and the limit of its tax competence, so the tax treaties for the avoidance of double taxation have emerged as mechanisms for reconciling the interests of the Contracting States and its taxpayers. However, these tax treaties are not always sufficient to resolve all conflicts of double taxation by requiring the adoption of other mechanisms, such as mutual agreement procedure and arbitration as provided for in Article 25 of the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Economic Development. The mutual agreement procedure allows the negotiation between two or more countries to resolve any conflicts arising in the scope of tax treaty, as well as the integration of content and the resolution of interpretive issues that can prejudice its finality. Arbitration, on the other side, enables the peaceful settlement of the Contracting States through the submission of the dispute before an arbitral tribunal composed of highly trained individuals and expertise on the matter. Despite the many advantages presented by these mechanisms, Brazil does not adopt the mutual agreement procedure and the arbitration is not yet included in their tax treaties, so it is imperative the study of theme for the improvement and harmonization of international relations retained by country and its taxpayers.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-21T12:44:34Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Leal Griz.pdf: 1554316 bytes, checksum: 7465737fc0015592738be656bfd52c41 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-21T12:44:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Leal Griz.pdf: 1554316 bytes, checksum: 7465737fc0015592738be656bfd52c41 (MD5) Previous issue date: 2017-03-09 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This thesis has as its objective the analysis of pluritaxation, including double taxation and bis in idem in tax law, from the perspective of the logic-semantic constructivism and the hermeneutic analitic method. This thesis consists of three chapters. The first chapter builds a historic-constitutional analysis and proposes a definition for pluritaxation, and alongside correlated concepts. The second chapter analysis the criteria which allows the abstract identification of the incidence of pluritaxation. The third and final chapter, taking into account the Brazilian constitutional system, from the perspective of the constitutional distribution of tax jurisdiction, establishes the limits to pluritaxation. At last, it was possible to conclude that the tax legal fact (taxable event) is the only identification criterion for pluritaxation. As such, a case by case analysis shall be necessary. Furthermore, it can be asserted that for each tax species there are constitutional provisions which prohibits and/or allows pluritaxation. Nevertheless, there is an implicit principle that guides the interpretation in order to avoid the pluritaxation, which will solely be possible if explicitily set forth by Constitution / Esta pesquisa teórica tem por objeto analisar a pluritributação, incluindo a bitributação e o bis in idem no direito tributário interno, sob a perspectiva do constructivismo lógico-semântico e do método hermenêutico-analítico. O texto foi divido em três partes. No primeiro capítulo, fez-se uma análise histórico-constitucional e propôs-se uma definição para pluritributação e alguns conceitos correlatos. No segundo capítulo, buscou-se analisar os critérios que permitem identificar abstratamente a ocorrência da pluritributação. No terceiro e último capítulo, se estabeleceu, a partir do sistema constitucional brasileiro, sob a perspectiva da repartição constitucional de competência tributária impositiva, os limites para a pluritributação. Ao final, concluiu-se que o fato jurídico tributário, em relação com o evento jurídico (suporte fático) abstratamente previsto, é o único critério de identificação da pluritributação e que, por isso, pode exigir a análise caso a caso, bem como que há hipóteses de proibição e de permissão constitucional da pluritributação para cada uma das espécies tributárias. Porém, há um princípio que norteia a interpretação no sentido de evitar a pluritributação, a qual apenas é permitida quando houver expressa previsão constitucional

O presente estudo trata do procedimento amigável e da arbitragem como métodos de solução de controvérsias envolvendo a dupla tributação no âmbito das convenções internacionais celebradas por diversos países. Com efeito, em virtude do desenvolvimento das tratativas comerciais, são recorrentes as discussões relativas à soberania dos países e ao limite de sua competência tributária, sendo que as convenções internacionais para evitar a dupla tributação surgiram como mecanismos para conciliação dos interesses dos Estados Contratantes e de seus contribuintes. Ocorre, contudo, que os acordos internacionais nem sempre são suficientes para dirimir todos os conflitos envolvendo a dupla tributação, exigindo-se a adoção de outros mecanismos, i.e. procedimento amigável e arbitragem, conforme previstos no artigo 25, da Convenção Modelo da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico. O procedimento amigável permite a negociação entre dois ou mais países visando solucionar eventual conflito surgido no âmbito da aplicação da convenção internacional, bem assim a integração de seu conteúdo e a resolução de problemas interpretativos que podem desvirtuar seu fim. A arbitragem, por sua vez, possibilita a composição pacífica dos Estados Contratantes mediante a submissão da controvérsia à apreciação de um tribunal arbitral composto por sujeitos altamente capacitados e com expertise sobre a matéria. A despeito das inúmeras vantagens apresentadas por esses mecanismos, o Brasil não adota o procedimento amigável e ainda não incluiu a arbitragem em suas convenções internacionais, de modo que é imperativo o estudo de referido tema para o incremento e a harmonização das relações internacionais mantidas pelo país e seus contribuintes. / The present study deals with the mutual agreement procedure and arbitration as methods of resolving disputes involving double taxation in tax treaties signed by several countries. Indeed, due to the development of commercial trades are currently the discussions on the sovereignty of states and the limit of its tax competence, so the tax treaties for the avoidance of double taxation have emerged as mechanisms for reconciling the interests of the Contracting States and its taxpayers. However, these tax treaties are not always sufficient to resolve all conflicts of double taxation by requiring the adoption of other mechanisms, such as mutual agreement procedure and arbitration as provided for in Article 25 of the Model Convention of the Organization for Economic Co-operation and Economic Development. The mutual agreement procedure allows the negotiation between two or more countries to resolve any conflicts arising in the scope of tax treaty, as well as the integration of content and the resolution of interpretive issues that can prejudice its finality. Arbitration, on the other side, enables the peaceful settlement of the Contracting States through the submission of the dispute before an arbitral tribunal composed of highly trained individuals and expertise on the matter. Despite the many advantages presented by these mechanisms, Brazil does not adopt the mutual agreement procedure and the arbitration is not yet included in their tax treaties, so it is imperative the study of theme for the improvement and harmonization of international relations retained by country and its taxpayers.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC), bem como também os modelos de arbitragem apresentados pela OCDE e ONU, em seus respectivos modelos de convenção. Constituiu objeto precípuo de análise, igualmente, a aferição da experiência internacional existente em relação ao tema, mais especificamente nos acordos celebrados pelos Estados Unidos, Áustria, Alemanha. Reino Unido e Holanda. No Capítulo 5, por sua vez, com o objetivo específico de incrementar a eficácia do mecanismo, tratou-se de aspectos práticos inerentes à inclusão da arbitragem nos acordos celebrados pelo Brasil, mormente no que atine (i) ao escopo das convenções arbitrais, (ii) à ata de missão dos árbitros, (iii) à constituição do painel arbitral, (iv) ao sigilo e confidencialidade, (v) à escolha do procedimento aplicável e a instrução do processo, (vi) à definição da sede do tribunal, (vi) à participação do contribuinte, (vii) à aferição dos requisitos inerentes à sentença arbitral, (viii) à logística e aos custos do processo, bem como, também, (ix) à fonte jurídica disponível para a resolução dos litígios. No Capítulo 6, por sua vez, procurou-se demonstrar a inexistência de qualquer óbice à utilização do referido mecanismo de solução de controvérsias nos tratados celebrados pelo País. Feita a referida análise, tratou-se, no Capítulo 7, do tema atinente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, bem como de sua eventual relação com a Convenção de Nova Iorque. Por derradeiro, apresentou-se uma síntese conclusiva do raciocínio desenvolvido ao longo da tese em relação aos tópicos analisados. / The main purpose of this thesis is to analyze the necessity, feasibility and other practical matters inherent to the negotiation and inclusion of a mandatory arbitration clause in Brazilian double tax treaties that could be triggered in cases where mutual agreement procedure, the only mechanism to solve disputes in such treaties, is not able to eliminate the controversies that may arise in this field. After a brief introduction, we began our study, on Chapter 2, by studying the main types of controversies derived from the interpretation and application of double tax treaties, specially with regard to the Brazilian experience. In this sense, we examined, on Chapter 3, the contours of the mutual agreement procedure in a way to demonstrate, in the end, the relevant deficiencies inherent to the such dispute resolution mechanism. On Chapter 4, we analyzed the different ways that such a mandatory arbitration clause, ancilar to the mutual agreement procedure (two-step approach), was inserted in the international context, namely in the EU Arbitration Convention (Convention 90/436/EEC), as well as in the OECD and UN proposals, with regard to their respectively model conventions. Also, we studied the international experience in the field, specifically in relation to the development observed in the tax treaty policies of some countries, such as the United States, Austria, Germany, United Kingdom and the Netherlands. Subsequently, on Chapter 5 we explored the more practical matters related to such a mandatory arbitration clause, specially with regard to (i) the scope of the arbitration clause, (ii) the specific terms of reference, (iii) the selection of the arbitrators, (iv) confidenciality, (v) the establishment of procedural and evidentiary rules, (vi) the seat of the arbitration, (vii) the taxpayer participation in the procedure, (viii) the minimum requirements related to the award, (ix) the logistical arrengements and costs, (x) and the source of law that can be used by the arbitrators. On Chapter 6, we tried to demonstrate the absence of any constitucional barrier preventing the use of arbitration as a means of solving controversies related to taxation, specially with regard to Brazilian double tax treaties. On the last Chapter (Chapter 7), we dealt with the issues related to the recognition and enforcement of the award under Brazilian rules and also with regard to the New York Convention. Lastly, we presented a conclusive synthesis of the study.

O objetivo do presente trabalho consiste em analisar a necessidade, a viabilidade e demais aspectos práticos inerentes à inserção de uma cláusula prevendo a submissão compulsória de litígios não solucionados pelo procedimento amigável, único método existente nos acordos de bitributação celebrados pelo Brasil, à arbitragem (mandatory arbitration), como forma de incrementar os mecanismos de solução de controvérsias hoje disponíveis nos acordos de bitributação. Para alcançar essa finalidade específica, iniciou-se o estudo (Capítulo 2), após breve introdução, a partir de uma aferição das espécies de controvérsias oriundas da interpretação e aplicação dos acordos de bitributação, notadamente em relação aos tratados celebrados pelo Brasil. Ato contínuo, procurou-se, no Capítulo 3 da tese, examinar mais detidamente o instituto do procedimento amigável, de maneira a demonstrar, ao final, as diversas deficiências inerentes ao referido mecanismo. Como forma de aprimorar o modelo de solução de controvérsias então existente, analisou-se, no Capítulo 4 da tese, as diversas propostas de inserção de uma arbitragem compulsória e suplementar ao procedimento amigável (two-step approach), entre elas a Convenção Europeia de Arbitragem (Convenção 90/436/EEC), bem como também os modelos de arbitragem apresentados pela OCDE e ONU, em seus respectivos modelos de convenção. Constituiu objeto precípuo de análise, igualmente, a aferição da experiência internacional existente em relação ao tema, mais especificamente nos acordos celebrados pelos Estados Unidos, Áustria, Alemanha. Reino Unido e Holanda. No Capítulo 5, por sua vez, com o objetivo específico de incrementar a eficácia do mecanismo, tratou-se de aspectos práticos inerentes à inclusão da arbitragem nos acordos celebrados pelo Brasil, mormente no que atine (i) ao escopo das convenções arbitrais, (ii) à ata de missão dos árbitros, (iii) à constituição do painel arbitral, (iv) ao sigilo e confidencialidade, (v) à escolha do procedimento aplicável e a instrução do processo, (vi) à definição da sede do tribunal, (vi) à participação do contribuinte, (vii) à aferição dos requisitos inerentes à sentença arbitral, (viii) à logística e aos custos do processo, bem como, também, (ix) à fonte jurídica disponível para a resolução dos litígios. No Capítulo 6, por sua vez, procurou-se demonstrar a inexistência de qualquer óbice à utilização do referido mecanismo de solução de controvérsias nos tratados celebrados pelo País. Feita a referida análise, tratou-se, no Capítulo 7, do tema atinente ao reconhecimento e execução da sentença arbitral, bem como de sua eventual relação com a Convenção de Nova Iorque. Por derradeiro, apresentou-se uma síntese conclusiva do raciocínio desenvolvido ao longo da tese em relação aos tópicos analisados. / The main purpose of this thesis is to analyze the necessity, feasibility and other practical matters inherent to the negotiation and inclusion of a mandatory arbitration clause in Brazilian double tax treaties that could be triggered in cases where mutual agreement procedure, the only mechanism to solve disputes in such treaties, is not able to eliminate the controversies that may arise in this field. After a brief introduction, we began our study, on Chapter 2, by studying the main types of controversies derived from the interpretation and application of double tax treaties, specially with regard to the Brazilian experience. In this sense, we examined, on Chapter 3, the contours of the mutual agreement procedure in a way to demonstrate, in the end, the relevant deficiencies inherent to the such dispute resolution mechanism. On Chapter 4, we analyzed the different ways that such a mandatory arbitration clause, ancilar to the mutual agreement procedure (two-step approach), was inserted in the international context, namely in the EU Arbitration Convention (Convention 90/436/EEC), as well as in the OECD and UN proposals, with regard to their respectively model conventions. Also, we studied the international experience in the field, specifically in relation to the development observed in the tax treaty policies of some countries, such as the United States, Austria, Germany, United Kingdom and the Netherlands. Subsequently, on Chapter 5 we explored the more practical matters related to such a mandatory arbitration clause, specially with regard to (i) the scope of the arbitration clause, (ii) the specific terms of reference, (iii) the selection of the arbitrators, (iv) confidenciality, (v) the establishment of procedural and evidentiary rules, (vi) the seat of the arbitration, (vii) the taxpayer participation in the procedure, (viii) the minimum requirements related to the award, (ix) the logistical arrengements and costs, (x) and the source of law that can be used by the arbitrators. On Chapter 6, we tried to demonstrate the absence of any constitucional barrier preventing the use of arbitration as a means of solving controversies related to taxation, specially with regard to Brazilian double tax treaties. On the last Chapter (Chapter 7), we dealt with the issues related to the recognition and enforcement of the award under Brazilian rules and also with regard to the New York Convention. Lastly, we presented a conclusive synthesis of the study.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.