This thesis addresses the meaning and scope of application of the right not to be subjected to degrading treatment, a distinct form of harm within the absolute prohibition of torture, inhuman or degrading treatment or punishment under Article 3 of the European Convention on Human Rights. Through an interpretive case-law analysis, the thesis presents a deeper conceptual understanding of the meaning of degrading treatment than is found in existing human rights literature. It is a central argument of this thesis that the concept of human dignity occupies a key position in the interpretation of degrading treatment adopted by the European Court of Human Rights. Consequently, it is argued that the meaning of human dignity in this context ‘frames’ the potential boundaries of the right. The thesis aims to facilitate identification of situations that may convincingly be argued to amount to potential instances of degrading treatment through generating a richer appreciation of the right’s proper scope of concern. A comprehensive account of the meaning of degrading treatment and corresponding state obligations is offered. This account provides a framework for future application of the right that is both practical and plausible.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

O tema da presente tese é o contexto referido no art. 3 da CM-OCDE para a interpretação e aplicação de termos não definidos nos textos de convenções fiscais. O Brasil e os seus acordos de bitributação são adotados como referenciais, embora também seja investigada a jurisprudência de uma série de outros países quanto à interpretação e aplicação de suas convenções fiscais. A Introdução apresenta o tema, o problema, a hipótese, o objetivo e as principais questões analisadas na tese, seguidas de considerações propedêuticas necessárias ao desenvolvimento de todo o trabalho. O Capítulo I se ocupa: (i) do sentido de contexto referido no art. 3 da CM-OCDE; (ii) do seu relacionamento com a cláusula de reenvio ao Direito doméstico prevista no mesmo dispositivo e; (iii) dos critérios formais, funcionais e materiais de reconhecimento de evidências sob o escopo do contexto. O Capítulo II analisa o chamado contexto intrínseco e identifica: (i) quais evidências seriam abrangidas pelo contexto intrínseco, a exemplo do texto do acordo de bitributação, seu preâmbulo e anexos, documentos elaborados em conexão com o tratado, protocolos e acordos posteriores celebrados pelos Estados contratantes, bem como; (ii) quais técnicas seriam úteis à exploração de tais evidências, como métodos sintáticos, semânticos de interpretação do texto do acordo como um todo, testes comparativos da função e do sentido dos termos no acordo de dupla tributação como um todo, a identificação dos objetivos e propósitos do acordo a partir de detalhes de cada uma de suas partes. O Capítulo III analisa o chamado contexto extrínseco primário, especialmente com vistas aos procedimentos amigáveis, às práticas seguidas pelos Estados (autoridades fiscais, judiciárias e legislativas) para a aplicação de acordos de dupla tributação e aos parallel treaties. O Capítulo IV aborda o chamado contexto extrínseco secundário, que compreende as decisões de Cortes nacionais de terceiros Estados, a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes Nações, a Convenção Modelo da OCDE e os seus respectivos Comentários, os trabalhos preparatórios, os atos unilaterais quanto à intenção dos Estados contratantes e as circunstâncias relacionadas à conclusão da convenção fiscal. / This thesis deals with the context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention to interpretation and application of terms not defined in tax treaties. It adopts the Brazilian system and its tax treaties as reference, although it also analyzes the cases law from a number of other countries regarding the interpretation and application of its tax treaties. The Introduction presents the theme, the problem, the hypothesis, the goal and the key issues addressed by the thesis, followed by propaedeutic considerations needed to develop the whole study. The Chapter I deals with: (i) the meaning of context referred to in the art. 3 (2) of the OECD Model Tax Convention; (ii) the precedence between the context and the domestic law (general renvoi clause) and; (iii) the formal, functional and material criteria for recognition of evidences under the scope of the context. The Chapter II examines the so-called intrinsic context, in order to: (i) identify some evidences under its scope, such as the tax treaty text, its preamble and annexes, materials prepared in connection with the convention, protocols and subsequent agreements concluded by the Contracting States, as well as; (ii) which methods would be useful to handle such materials, such as syntactic and semantic methods, comparative tests of the function and meaning terms at the whole treaty, as well the identification of the objectives and purposes of the agreement from the details of each of its parts. The Chapter III analyses the so-called primary extrinsic context, which includes mutual agreement procedures, practices followed by the fiscal, judicial and legislative authorities for the application of tax treaties and the parallel treaties. The Chapter IV deals with the so-called secondary extrinsic context, which comprises decisions of national courts of third States, the teachings of the most highly qualified publicists of the various nations, the OECD Model Tax Convention and their Commentaries, preparatory works, unilateral materials about the intention of the parts and circumstances occurred at the time of the conclusion of the tax treaty.

This thesis argues that the curricula distributed among the newly founded, rural socialist schools in Mexico after the Revolution of 1910 created a new narrative about one of the most explosive moments in Latin American history. It describes the ways that women's work was increased by charging mothers with additional burdens of raising revolutionary citizens and developing the ideals of the revolution at home. The thesis gives a close read of one major children's novel of the time as well as articles from a teachers' magazine to discuss the ways that the post-revolutionary state government promoted indigenous ethnocide in the wake of the 1910 revolution and consolidated political power to the hands of the official state party which has dominated Mexican politics ever since.

No description available.

Positive obligations of state arising from Art. 3 of the European Convention on Human Rights focusing on persons with disabilities Absolute prohibition of torture and ill-treatment is clearly set in article 3 of the European Convention on Human Rights. When assessing particular obligations, which are arising out of it, we need to look deep into the European Court of Human Rights jurisprudence. The aim of this thesis is to analyse positive obligations of state arising from article 3 focusing on persons with disabilities. This is achieved also with the aid of various human right bodies such as UN Human Rights Committee, UN Committee on Torture or UN Committee on the Rights of Persons with Disabilities. Due to the fact that this area is not really covered yet, certain parts of this thesis are focused on defining important terms and putting them together. The approach is analytic with elements of comparison between the view of European Court of Human Rights and other relevant international human rights bodies. The thesis is composed of three main chapters. Chapter One is introductory and defines the main terms such as ill-treatment, torture, scope of the article 3 of the European Convention on Human Rights in connection with rights of persons with disabilities and the concept of positive obligations...

No description available.

On October 1, 1990 the Rwandan Patriotic Front launched a war from and with the support of the Republic of Uganda against Rwanda. This war was accompanied by unspeakable violations of International Humanitarian Law. Both conflicting parties violated the basic rules protecting the civilian population in situations of armed conflicts. The United Nations Security Council, acting under Chapter VII of its Charter, passed resolution 955 of November 8, 1994 establishing the International Criminal Tribunal for Rwanda to prosecute alleged responsible of such violations. This study investigates the background of the ICTR and questions the nature of the conflict that prompted the Security Council to establish another ad hoc international criminal tribunal after the one established for the former Yugoslavia. It further inquires into its jurisprudence and reflects critically on the ICTR's approach to serious violations of IHL under Article 3 Common to the Geneva Conventions and Additional Protocol II. / Jurisprudence / LL. M. (Law)

On October 1, 1990 the Rwandan Patriotic Front launched a war from and with the support of the Republic of Uganda against Rwanda. This war was accompanied by unspeakable violations of International Humanitarian Law. Both conflicting parties violated the basic rules protecting the civilian population in situations of armed conflicts. The United Nations Security Council, acting under Chapter VII of its Charter, passed resolution 955 of November 8, 1994 establishing the International Criminal Tribunal for Rwanda to prosecute alleged responsible of such violations. This study investigates the background of the ICTR and questions the nature of the conflict that prompted the Security Council to establish another ad hoc international criminal tribunal after the one established for the former Yugoslavia. It further inquires into its jurisprudence and reflects critically on the ICTR's approach to serious violations of IHL under Article 3 Common to the Geneva Conventions and Additional Protocol II. / Jurisprudence / LL. M. (Law)

In the early 1990s the Intergovernmental Panel on Climate Change predicted that the gravest effects of climate change could be on human migration, as millions would be displaced by coastal erosion, flooding, and drought. Today, this is considered a reality that is coming ever closer. Yet, there are currently no binding international frameworks dedicated to the issue of climate induced migration. In addition, the current regime of international refugee law is woefully inadequate at responding to the issue. Individuals that do not fall under the refugee definition are thus commonly left with the general scope of international human rights law standards, so-called complementary protection.   On these premises, this thesis sets out to examine the circumstances under which the non-refoulement principle in international human rights law could be applied in the context of climate change effects and especially slow onset processes, and how the principle could potentially be developed. Principally through examining jurisprudence concerning the International Covenant on Civil and Political Rights and the European Convention on Human Rights, this thesis finds that while there is a possibility for non-refoulement obligations to arise due to the effects of climate change, the precise scope of such protection is unclear. Although case law has emerged and continues to do so, the complex nature of climate induced migration and the undeveloped jurisprudence on this issue leaves important questions unanswered. This thesis finds that there seems to be no obvious response to the question whether climate change is a relevant factor in the legal analysis of non-refoulement claims, and whether it should be. Furthermore, there are great challenges in discerning the required intensity of harm for the threshold to be met and protection to be granted. In addition, this thesis finds that applying the non-refoulement principle in the context of slow onset processes entails several difficulties, particularly concerning the timing and prediction of the harm. It is therefore concluded that, as long as there is no framework dedicated to the issue of climate induced migration, clarity will be much needed in case law as to the scope of non-refoulement obligations in the context of, especially, slow onset processes due to climate change.