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Imposto sobre a renda e resultados positivos de controladas e coligadas no exteriorGavaldão Junior, Jayr Viégas 27 May 2008 (has links)
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Previous issue date: 2008-05-27 / This paper aims at analyzing the effectiveness of the current normative system
which determines the inclusion of amounts related to profits gained abroad by
controlled or colligated corporations in the calculation basis of the Brazilian
income tax. For this purpose, it is created an interpretative proposal which
considers the Law to be a text, and enforces the role of the reader/interpreter as a
participant in making sense within the communicational process. The proposal is
preceded by the Law genesis approach, as a cultural object and resulting in the
need of preserving the social life. At this point, it is given special attention to the
understanding of the Law as a language for guiding behaviors, which essence lies
in must-be, acting on prevailing values. Assuming this role, the prescriptive
language promotes conscious stimulations on its receivers, as says Jhering. After
the delimitation of the methodological premises, there is the contact with the
Positive Law text, and such stage starts with analyzing the constitutional taxation
system, going to the incidence structural rule and to the income tax regime, within
the constitutional and National Taxation Code texts. Within the latter, the concept
availability is approached, explaining its uselessly for the definition of income
tax, which is constitutionally resolved. It is also observed, in such legal text, for
treating the profits earned abroad. Later, it is visited the international experience
in which is the transparency rule model. Then, the Brazilian normative treatment
is analyzed, provided the positive results of foreign controlled or colligated, since
the opening adoption period of the universality criteria, for corporation. Finally,
the text present in the Art. 74 of the Provisory Measure 2.158/2001,
disconsidering the subject to which the reader is conducted by the textual
instructions. It results in the discovery of the hidden speech with a different
meaning, from which it is build the invalid tax rule, distant from the system / Visa o presente trabalho aferir a validade do regime normativo vigente que
determina a inclusão, na base de cálculo do imposto sobre a renda, de valores
correspondentes a lucros auferidos no exterior por controladas ou coligadas de
pessoas jurídicas domiciliadas no país. Formula-se, com esse objetivo, uma
proposta interpretativa que assume o direito como texto e realça o papel do
leitor/intérprete como participante da construção do sentido, no processo
comunicacional. Precede o aperfeiçoamento da proposta a abordagem da gênese
do direito, tomado como objeto cultural, resultado da necessidade premente do
homem de preservar a vida social. Nesse ponto, tem especial importância a
compreensão do direito como linguagem voltada à regulação de condutas, cuja
essência está no dever-ser, impregnado dos valores prevalecentes. Assumindo
essa feição, a linguagem prescritiva promove estímulos na consciência de seus
destinatários, que se move em virtude da finalidade, como explica Jhering.
Delimitadas as premissas metodológicas, passa-se ao contato com o texto do
Direito Positivo, estágio que se inicia com o exame do sistema constitucional
tributário, passando à estrutura da regra-matriz de incidência e ao regime do
imposto sobre a renda, no texto constitucional e no texto do Código Tributário
Nacional. Neste último, aborda-se o conceito disponibilidade , esclarecendo-se
sua inutilidade para a definição do conceito de renda, que tem assento
constitucional. Atenta-se também, naquele diploma, para o tratamento dos
rendimentos auferidos no exterior. Visita-se, na seqüência, a experiência
internacional, onde se construiu o modelo de norma de transparência. Procede-se,
então, à análise do tratamento normativo dado aos resultados positivos de
controladas ou coligadas no exterior, desde o período inaugural da adoção do
critério da universalidade, para as pessoas jurídicas. Finalmente, procura-se
penetrar no texto do art. 74 da MP 2.158/2001, desprezando-se o referente a que é
induzido o leitor pelas instruções textuais. O resultado é a descoberta do discurso
oculto, com outro sentido, do qual se constrói norma jurídica inválida, distante do
sistema
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O regime brasileiro de tributação de lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior: um estudo empírico sobre as suas causas e efeitosPereira, Roberto Codorniz Leite 21 September 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-09-21 / O presente trabalho é o resultado de uma pesquisa empírica que buscou reconstruir toda a trajetória percorrida pela política pública que orienta o atual regime de tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras com o objetivo de compreender as razões que levaram o Brasil a adotar uma norma de antidiferimento demasiadamente ampla, quando comparada às normas de natureza similar adotadas na experiência internacional. Além disso, buscamos identificar a real extensão dos efeitos econômicos ensejados pelo regime brasileiro, em especial, frente ao processo de internacionalização produtiva que vem se fazendo cada vez mais presente na realidade de diversas empresas de capital nacional. Partimos da hipótese de que o regime vigente afeta negativamente às empresas que buscam internacionalizar parte da sua atividade produtiva. Os resultados da pesquisa são de grande importância e nos ajudaram a compreender melhor as causas de muitas das questões jurídicas que atualmente ocupam grande parte do debate acadêmico no direito tributário brasileiro. Defendemos a ideia de que, se os efeitos do regime brasileiro afetam negativamente a internacionalização produtiva, o regime poderá afrontar a Ordem Econômica Constitucional. / This thesis presents the conclusions of an empirical legal research that remade the path followed by the public policy adopted by Brazilian government to tax corporate foreign income in order to understand precisely the reasons that led Brazil to adopt an antideferral rule that is broader that the Controlled Foreign Company (CFC) rules adopted world wide. Besides, our objective was also to identify the economic effects on Brazilian transnational companies arising from Brazilian CFC rules, regarding the increasing internationalization process that Brazilian firms are making through in the past decade. We adopted the hypothesis that Brazilian tax regime affects negatively transnational companies that aim to internationalize part of their production. The outcomes of the present research are of a great value to achieve a better understanding about the causes of many legal questions that are currently being discussed among legal practitioners and scholars and faced by courts. Our opinion is that, if the economic effects arising from Brazilian tax regime affects the internationalization process of Brazilian firms, that may go against, in certain cases, the economic order settled by our Constitution.
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