Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T12:45:26Z No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T13:45:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRUNO ALBINO RAVARA.pdf: 431774 bytes, checksum: b2424baacca662bcafccfa168e465ec6 (MD5) Previous issue date: 2008-02-19 / Busca reconhecer as Comissões Parlamentares de Inquérito como instituições do Poder Legislativo aptas a investigar fatos determinados, eivados de irregularidades, atingindo sua importante atribuição fiscalizadora concedida pela Constituição Federal. Propicia o raciocínio sobre quais são os verdadeiros poderes e limites alcançados pelas CPI’s de forma a evitar abusos e ilegalidades por parte destas comissões, observando que caberá ao Poder Judiciário coibir tais desvios de finalidade. Utilizando-se do método dialético de abordagem, mediante a técnica bibliográfica e documental, levantam-se diversas posições da doutrina nacional acerca dos poderes alcançados pelas CPI’s, bem como da análise de posições tomadas pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em comento. A partir do estudo das posições doutrinárias e jurisprudenciais, foi possível chegar-se às seguintes conclusões: As Comissões Parlamentares de Inquérito possuem natureza peculiar, assimétricas a outras formas de investigação; os poderes das CPI’s não podem alcançar as reservas de jurisdição estabelecidas pela Carta Magna; é perfeitamente cabível a intervenção judicial para coibir eventuais abusos dos parlamentares responsáveis pelas investigações. / We worked in order to recognize the Parliamentary Inquiry Commissions as institutions of the Legislative Power which are prepared to investigate determined irregular facts, reaching its important examiner function given by the Federal Constitution. Our study favors thoughts about which are the true powers and limits of the PIC’s in order to avoid abuse and illegalities on account of these commissions, noting that the responsibility to prevent these mishappenings belongs to the Judiciary Power. Through bibliographical and documentary techniques, we were able to use the dialectic method of approach and therefore several perspectives of the national doctrine about the range of influence of the PIC’s arise, as well as the analysis of the statements from the Supreme Federal Court about the matter in subject. From the study of the doctrinaire and jurisprudential statements, we came to the following conclusions: the Parliamentary Inquiry Commissions have unique nature, which cannot be compared with other means of investigation; the range of influence of the PIC’s cannot reach specific parts of the jurisdiction which were established by the Federal Constitution; and it is perfectly possible to have the intervention of the law in order to restrain eventual abuses from the politicians in charge of the investigations.

Orientador(a): Márcia Teixeira de Souza / Banca: Maria Teresa Micelli Kerbauy / Banca: Simone Diniz / Resumo: Criadas no bojo dos controles institucionais, como um instrumento para os partidos de oposição exercer o direito de investigar, as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) são procedimentos de fiscalização e servem para equalizar as ações e o exercício das funções do Estado. Observando a história brasileira, constata-se, que, os instrumentos idealizados para os controles, os procedimentos institucionais passam sempre por um controle político para que sejam utilizados. Neste sentido a questão central deste trabalho é compreender a arquitetura institucional formada pelas coalizões do governo Lula (2003 -2010), buscando traçar uma relação entre as influências da coalizão construída pelo executivo afim de edificar sua governabilidade e o modo como esta coalizão foi gerida no que se refere na sua atuação no caso Mensalão. Tal problematização fundamenta-se na hipótese de que a mudança de padrão de governabilidade também acaba por influir no controle político dos procedimentos de controle institucional. Conclui-se que por meio das normas e procedimentos, passíveis de interpretações subjetivas e de interesses de grupos, acrescida do cunho eminentemente político do legislativo, nem sempre essas comissões produzem o resultado esperado (o controle). Além disso, a atuação política torna-se complexa, pois uma vez que os procedimentos possam ser utilizados para, no contexto das CPIs, como uma moeda de troca institucional ou como uma forma de ataque a uma oposição, perde-se o princípio n... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Created within the framework of institutional controls as an instrument for opposition parties to exercise the right to investigate, parliamentary committees of inquiry (CPIs) are enforcement procedures and serve to equalize the actions and exercise of state functions. Observing the Brazilian history, it is verified that there are instruments idealized for the controls, since the institutions always pass for a political control so that they are used. In this sense, the central issue of this paper is to discuss the relationship between management and coalition building, the logic of coalition presidentialism, and the way in which these coalitions influence institutional control procedures, in this case the CPIs. This problematization is based on the hypothesis that the change in management pattern of the coalitions also ends up influencing the political control of the institutional control procedures. It is preliminarily concluded that, through norms and procedures, subject to subjective interpretations, added by the eminently political nature of legislative houses, they do not always produce the expected result (control). In addition, political action becomes complex, since once the procedures can be used, in the context of the IPCs, as a currency of institutional exchange or as a form of attack against an opposition, the guiding principle of control is lost And the functioning thereof. Therefore, there are procedural means that, if a numerical majority is guaranteed through the support groups, it will be possible to interfere in the occurrence of commissions, since procedurally the existence of a limit of requests for CPIs may favor the majority coalition / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de História, Programa de Pós-Graduação em História, 2012. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-05-23T11:12:31Z No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2012-05-24T13:35:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-24T13:35:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MarcosEvandroCardosoSanti.pdf: 1139994 bytes, checksum: 92b7b811b14cb5723cf331b23dd9526e (MD5) / Este trabalho tem por objetivo estudar como, no período democrático recente no Brasil (1985 – 2010), determinadas comissões parlamentares de inquérito (CPIs), caracterizadas especialmente por investigarem o núcleo central do Poder Executivo, contribuíram para a consolidação do novo regime e para a expansão de uma cultura política democrática. Ao se apresentarem como instâncias privilegiadas no jogo político nacional, convertendo-se em arenas especiais de investigação e de negociação para a superação de crises políticas, essas CPIs marcaram um dos capítulos mais expressivos da atuação do Poder Legislativo no tempo presente e conseguiram aproximar a atuação congressual do cotidiano da sociedade brasileira. ______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work aims at studying how, in Brazil‟s recent democratic period (1985 – 2010), certain parliamentary commissions of inquiry (CPIs), especially the ones that investigated the core of the executive power, have contributed for the consolidation of the new regime and the expansion of a democratic political culture. Those commissions – by presenting themselves as privileged forums in the national political scenario, and by converting themselves in special arenas for investigation, negotiation, and overcoming of political crises – not only represented one of the most remarkable chapters in the recent history of the Brazilian legislative power, but also managed to bring the National Congress closer to the Brazilian society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, Programa de Pós-Graduação em Estudos Comparados sobre as Américas, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-11-01T12:11:18Z No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-11-06T09:56:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-11-06T09:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MayraSilvaLima.pdf: 3023148 bytes, checksum: 48b75bcee059eee8eeddadf52c9b4a1f (MD5) / A presente dissertação analisa as tensões e os conflitos entre os movimentos sociais de luta pela terra e o Parlamento, evidenciados durante a instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) no período do governo do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, que vai de 2002 a 2010. As comissões em questão foram a CPI da Terra (2003), das ONGs (2007) e do Campo – ou do “MST” (2009) nas quais tiveram destaque a questão agrária brasileira, políticas e estratégias governamentais de financiamento de organizações da sociedade civil e as políticas de reforma agrária. As reflexões aqui propostas partem de uma aproximação com a teoria gramsciana, a teoria da ação de Bourdieu (1974, 1989, 1996, 1990), a teoria do desenvolvimento de Hettne (1990) e a teoria democrática, com ênfase na democracia participativa e seus limites face às estruturas hegemônicas de poder, com o objetivo de compreender os conflitos entre sociedade civil e sociedade política no contexto brasileiro atual. Com base nas notas taquigráficas das comissões, a pesquisa caracteriza as relações entre grupos sociais antagônicos que são representados dentro do Parlamento brasileiro em situações desiguais de poder. As CPIs representam espaços de disputa de conceitos e significações que se convertem em ações do Estado a partir das conclusões das investigações. A reforma agrária, nesse contexto, torna-se pauta importante e polêmica, sendo a distribuição de terras e a desconcentração fundiária elementos de disputa política. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation analyzes the tensions and conflicts between social agrarian movements and the Parliament, enhanced by the installation of the Parliamentary Commissions of Inquiry during the Luis Inácio Lula da Silva’s government, about land questions. The analysed period goes from 2002 to 2010. The commissions in question were the Parliamentary Commissions of Inquiry of the land, NGOs (2007) and countryside – or the “MST” (2009) in which stood out the agrarian issue, policies and strategies for financing civil society organizations and agrarian reform policies. The reflections proposed here are based on a approach to Gramscian theory, the Bourdieu’s theory of action (1974, 1989, 1996, 1990), the Hettne’s theory of development (1990) and democratic theory, with emphasis on participatory democracy and its limits against the hegemonic structures of power, in order to understand the conflict between civil society and political society in the current Brazilian context. Based on phonographic notes of the Parliamentary Commissions of Inquiry, this study observes social relations between antagonistic social groups that are represented within the Brazilian Parliament in situations of inequality of power. The Parliamentary Commissions of Inquiry represent dispute areas of disputes of concepts and significations that result into actions of the State, according to the findings of the investigations. Agrarian reform in this context becomes important and controversial agenda, and the distribution of land an element of political confrontation.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2015-03-05T18:12:06Z No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-05T18:12:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertaçao SANTOS, Isabella Karla Lima dos.pdf: 1087735 bytes, checksum: 916d5c08c6665d51d233ca69d030bdcb (MD5) license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Previous issue date: 2013-02-13 / A dissertação apresenta um estudo sobre o Direito de Oposição das Minorias Parlamentares, através de uma análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Primeiramente, estabelecemos os conceitos relevantes ao entendimento do tema e fizemos uma análise jusfilosófica acerca da inter-relação do Direito com a Política no contexto dos Tribunais Constitucionais. Para tanto, utilizamos como referenciais teóricos alguns dos ensinamentos de Niklas Luhmann, Marcelo Neves e Nelson Saldanha, em virtude da representatividade de tais autores para a Filosofia do Direito. Em seguida, analisamos a questão da interpretação constitucional como mecanismo de garantia dos direitos das minorias parlamentares. Por fim, tomamos como corpus da pesquisa decisões do STF sobre o direito de oposição das minorias parlamentares, o qual é representado neste trabalho através do direito de instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, preenchidos os requisitos taxativos do artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988; da exigência de fidelidade partidária, em respeito ao sistema proporcional, garantindo a representatividade das minorias políticas, bem como através da consolidação do Princípio da Anterioridade Eleitoral como uma garantia constitucional das minorias parlamentares. Da análise dos julgados, observamos que, em alguns momentos, a maioria política tenta cercear os direitos das minorias legislativas, as quais, através do recurso ao STF, têm seus direitos restaurados. Concluímos, portanto, que a Jurisdição Constitucional exerce um papel essencial na garantia do postulado do Estado Democrático de Direito, impedindo violações aos direitos das minorias parlamentares.

Made available in DSpace on 2015-03-05T17:20:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 16 / Nenhuma / A presente pesquisa consiste em um estudo das relações entre a mídia e o Judiciário. Toma como objetivo a utilização das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) como instrumento da mídia política, ocorrendo, dessa forma, o solapamento da legitimidade do Estado decorrente da luta por hegemonia no campo político, em especial no campo de atuação da Jurisdição Constitucional. Desse modo, a dinâmica da ação político-midiática se destina a produzir um efeito de desestabilização das instituições, usurpando o papel desempenhado pelo Judiciário ao promover julgamentos sumários, sem as proteções e os instrumentos próprios do processo judicial, e ao condenar antecipadamente os cidadãos chamados a depor em tais comissões. Evidencia-se a luta da mídia para legitimar-se como agente político, sem possuir, em realidade, interesse algum na melhora das Instituições do Estado, mas sim na disputa com o Judiciário pelo poder simbólico de imposição da “verdade” e pelo exercício democrático da cidadania. Para abordar o tema, o / This research is a study of relations between the media and the judiciary. Here the goal, the use of Parliamentary Committees of Inquiry (CPIs) as an instrument of media policy, occurring thus the solapamento the legitimacy of the state arising from the struggle for hegemony in the political arena, especially in the field of action of the Constitutional Jurisdiction. Thus, the dynamics of political and media action is intended to produce an effect of destabilizing the institutions, the encroaching role of the judiciary to promote trials, without the protections and the instruments themselves of the judicial process, and to condemn in advance citizens called to testify in such commissions. There is the struggle of the media to legitimize itself as a political, not have, in fact, any interest in improving the institutions of the state, but in the dispute with the judiciary by the symbolic power of imposing the "truth" and the democratic exercise citizenship. To address the issue, the first chapter describes the