Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2017-12-14T17:46:39Z No. of bitstreams: 1 arthur_miranda_cavalcanti.pdf: 1990575 bytes, checksum: fd169d67e00359175dfddb5aa0b09008 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-14T17:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arthur_miranda_cavalcanti.pdf: 1990575 bytes, checksum: fd169d67e00359175dfddb5aa0b09008 (MD5) Previous issue date: 2017-06-14 / The judicial reorganization of companies consists in a legal means for a company in economic and financial crisis to seek corporate reorganization and is provided in the Law 11101 of 2005, which regulates judicial recovery, extrajudicial recovery and bankruptcy of the company in crisis. According to legal provisions, through a procedure initiated directly by the debtor, the debtor must demonstrate to the creditors his viability to continue the business activity, providing the means of recovery that are skillful to obtain their approval. If the result of the General Meeting of Creditors is negative to the proposed recovery plan, the bankruptcy can be decreed. After this pronouncement of the creditors, the judiciary, according to the form adopted in the Brazilian legislation, is not able to replace, with greater freedom, the will of the majority of the creditors. Thus, the risk of judicial recovery does not succeed is imminent. However, there is an alternative to rejecting the will of creditors. This is the legal institution of Cram Down, a measure that gives the Judiciary greater powers to interfere and decide for the preservation of the company, even if the recovery plan has not been approved by the majority of the creditors, as provided for in the Recovery Act and Bankruptcies.Of foreign origin, Cram Down already finds defenders as an effective means of avoiding the breakdown of a viable company, but which is hostage to the individual interests of creditors. The study developed in the present work intends to identify if the decision made on the basis of the North American institute is possible within the legal reality of the Brazilian bankruptcy law and, in that case, to confirm if it is sufficent to produce results able to achieve the purpose of the recovery and, thus, able to fulfill the social function of the company. Doctrine and jurisprudence are the sources of study of this institute already adopted inforeign legislations, but still mitigated in our legal system. / A recuperação judicial de empresas consiste em um meio legal de uma empresa em crise econômico-financeira buscar a reorganização empresarial e encontra-se prevista na Lei nº 11.101/2005, legislação que disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e a falência da empresa em crise. Segundo previsão legal, através de um procedimento instaurado diretamente pelo devedor, este deverá demonstrar aos credores sua viabilidade de dar continuidade à atividade empresarial, fornecendo meios de recuperação hábeis a conquistar a aprovação destes. Sendo o resultado da Assembleia Geral de Credores negativo ao plano de recuperação proposto, a falência pode ser decretada. Após esse pronunciamento dos credores o judiciário, segundo a forma adotada na legislação brasileira, não é capaz de substituir, com maior liberdade, a vontade da maioria dos credores. Assim, iminente é o risco de recuperações judiciais não lograrem êxito. Entretanto, há uma alternativa à rejeição da vontade dos credores. Trata-se do instituto jurídico do Cram Down, medida que outorga ao Poder Judiciário maiores poderes para interferir e decidir pela preservação da empresa, mesmo que o plano de recuperação não tenha sido aprovado em assembleia pela maioria dos credores, como prevê a Lei de Recuperação e Falências. De origem estrangeira, o Cram Down já encontra defensores como meio efetivo de evitar a quebra de uma empresa viável, masque esteja refém de interesses individuais de credores. O estudo desenvolvido no presente trabalho pretende identificar se a decisão tomada com base no instituto norte americano é possível dentro realidade jurídica do direito falimentar brasileiro, e, em sendo, confirmar se é capaz de produzir resultados aptos a atender o objetivo da recuperação e, assim, cumprir a função social da empresa. Doutrina e jurisprudência são as fontes de estudo desse instituto já adotado em legislações estrangeiras, mas, ainda, mitigado em nosso sistema legal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-05-08T11:32:58Z No. of bitstreams: 1 Maria das Graças de Lima.pdf: 2064400 bytes, checksum: 98e77edd3b5bd6d7f53bf1379b0c7da0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T11:32:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria das Graças de Lima.pdf: 2064400 bytes, checksum: 98e77edd3b5bd6d7f53bf1379b0c7da0 (MD5) Previous issue date: 2017-04-24 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / This Research characterized as a case study and the subject of its investigation is the work relationship of two Empresas Recuperadas por Trabalhadores — ERTs (companies recuperated by workers): UNIFORJA E CONES. These companies were born from the bankruptcy of capitalist firms and became cooperatives that work under self-management system. The investigation and analysis aimed to understand to which extent these ERTs, after 20 years of existence, were or were not able to remain faithful to the self-management system. The investigation also tried to identify contradictions and ambiguities in the ERTs daily routines, as well as possibilities to overcome these contradictions, once the ERTs are embedded in the capitalist market, subdued by production logic and capital reproduction. The central point of this investigation is based on the principle of self-management as a radicality in the practice of direct democracy that seeks the meaning of its generalization in society as mean and end of the worker´s struggle against capitalism. What we found was the reproduction of capitalist work relationships mixed with a few innovations generated by attempts to remain faithful to the self-management principles. However, self-management is stumbling due to strongly hierarchical power relationships based on an egalitarian relation of duties and rights that does not promote equality of conditions and knowledge, does not develop new leadership, and does not form the workers’ critical conscience – not even the conscience of their condition as workers. Therefore, we can talk about a class division between the ERTs worker-partners based on income inequality, differentiated knowledge levels, the leaders’ ideological formation and work social division, all of which producing alienation. Our analysis corroborated our initial suspicion that, by using the same structures and models of production organization and work management, the ERTs put at risk the self-management practices. Our conclusions point towards the creation of a new model of production organization and work management based on the principles of self-management, democracy and equality, with the authentic participation of workers in every process of planning and organization of production and management, and aiming at overcoming alienated work. Based on the analysis of the objective and subjective conditions we found in the ERTs we researched and considering its ambiguities and contradictions generated by continuities and discontinuities in the processes of production organization and work management, we understand that the object of a new model of work relationships management is the effective participation of the workers in the work management, and the objective is to overcome the alienated work. Therefore, we finish by presenting a proposal to develop a New Model of Work Relationships Management, grounded in two axes: the development of Processes of Integral and Continuous Formation for the worker-partners and the creation of (or participation in) Networks of Solidarity / Esta pesquisa caracterizada como um estudo de caso, teve como objeto de investigação, as relações de trabalho em Empresas Recuperadas por Trabalhadores (ERTs): UNIFORJA E CONES. Estas são empresas que nasceram a partir da falência de empresas capitalistas e se tornaram cooperativas que funcionam sob o regime de autogestão. A investigação e análise procuraram compreender em que medida estas ERTs, depois de quase 20 anos de existência, conseguiram se manter fiéis ou não ao sistema de autogestão, buscando identificar em suas práticas cotidianas contradições e ambiguidades, e possibilidades de superação dessas contradições, já que estão inseridas que estão no mercado capitalista, subjugadas à lógica de produção e reprodução do capital. O ponto central da investigação se assenta no princípio da autogestão como radicalidade na prática da democracia direta que busca o sentido de sua generalização na sociedade, como meio e fim da luta dos trabalhadores contra o capitalismo. O que encontramos foi a reprodução das relações de trabalho do sistema capitalista, mescladas com algumas poucas inovações promovidas pela tentativa de se ser fiel aos princípios da autogestão. Contudo, a autogestão aparece cambaleante devido as relações de poder hierarquizadas, baseada na relação igualitária de direitos e deveres, sem, no entanto, ser capaz de promover a igualdade de condições, sem equiparação de saberes, sem formar novas lideranças e sem formação da consciência crítica dos trabalhadores, nem sequer sobre sua condição de trabalhadores. Nesta medida podemos falar em uma divisão de classes entre os (as) sócios (as) trabalhadores (as) das ERTs a partir das desigualdades nas retiradas, do desnível de conhecimentos, da formação ideológica dos líderes e da divisão social do trabalho que permanece produzindo alienação. Enfim a análise corroborou nossa suspeita inicial de que ao utilizar as mesmas estruturas e formas de organização da produção e gestão do trabalho, as ERTs colocam em risco a prática da autogestão. Assim, concluímos que é mister a criação de um novo modelo de organização da produção e gestão do trabalho, a partir dos princípios autogestionários de democracia e igualdade, com a participação autentica dos trabalhadores em todos os processos de planejamento, organização da produção e da gestão, tendo como objetivo a superação do trabalho alienado. Tomando como base a análise das condições objetivas e subjetivas que encontramos nas ERTs pesquisadas, considerando suas ambiguidades e contradições geradas pelas continuidades e descontinuidades nos processos de organização da produção e gestão do trabalho, compreendemos que o objeto de um novo modelo de gestão das relações de trabalho é a efetiva participação dos trabalhadores na gestão do trabalho, e o objetivo é a superação do trabalho alienado. Assim concluímos com a apresentação de uma proposta para o desenvolvimento de um Modelo de Gestão das Relações de Trabalho, ancorados a partir de dois eixos de atuação: O desenvolvimento de Processos de Formação Integral e Continuada para todos (as) sócios (as) trabalhadores (as); e a criação e/ou a participação em Redes Solidárias