Made available in DSpace on 2016-04-28T20:13:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008 - Giuseppa Maria Daniel Spenillo.pdf: 1620863 bytes, checksum: 178ac481d27ca04b2af80abf88e78378 (MD5) Previous issue date: 2008-04-17 / This work considers the recent social mobilization to promote the notion of communication as a human right by entities and activists as confrontation to the intergovernmental proposal that approaches contemporary phenomena linked to the uses of information and communication technologies (ICTs) in a global process called World Summit on Information Society (CMSI), approved by ONU in 2001 and carried through two stages, in 2003 and 2005. The necessity to raise the level of communication up to the international and central platforms of debate on which society we want , established on an expectation of change summarized in the expressions another world is possible and another communication is possible has been growing since 2001, in the establishment of World Social Forums. This movement leads entities and activists to articulation CRIS gatherings - Communication Rights on the Information Society, that is perceived as a great world campaign for the right to communication. In Brazil an articulation CRIS was formed in 2003. The social history of the mobilization processes with the purpose of communication changes in Brazil is investigated according to a configurational approach and a sociogenesis perspective (Norbert Elias). There is a dual focus: a) the social relations which are established searching the dynamics for change and the political struggle for the right to communication and b) the habitus that support collective and individual actions, strengthen positions, and freeze certain social dynamics (such as the ones crystallized in laws), while being renewed in the social dynamics (as the search for other forms of political fight), which form social configurations. By studying the fight for the right to communication, needs and expectations have been found, imminently human issues that, for Elias, generate the rhythm and directions of social change. The issues dealt with above underlie our perception that rights, although resulting from political struggles and social power redistribution, meet an ideal of equality as derived from an individualistic conception of society. Therefore, the understanding of Human Right, does not account for less visible social inequalities such as those related to communication and information due to the individualistic framework upholding it. / Tratamos neste trabalho da mobiliza??o social recente para formula??o da no??o de comunica??o como um direito humano, promovida por entidades e ativistas como enfrentamento da proposta inter-governamental de abordar fen?menos contempor?neos ligados aos usos de tecnologias de informa??o e comunica??o (TICs) num processo global denominado C?pula Mundial sobre a Sociedade da Informa??o (CMSI), aprovada na ONU em 2001 e realizada em duas etapas, em 2003 e 2005. A necessidade de elevar a comunica??o ao patamar do debate internacional e central sobre qual sociedade queremos , fundada numa expectativa de mudan?a sintetizada nas express?es um outro mundo ? poss?vel e uma outra comunica??o ? poss?vel vem tomando f?lego desde 2001, nos processos de constru??o dos F?runs Sociais Mundiais. Esse movimento leva ? reuni?o de entidades e ativistas na articula??o CRIS Communication Rights on the Information Society. No Brasil ? formada uma articula??o CRIS a partir de 2003. ? a hist?ria social desses processos de mobiliza??o em fun??o de mudan?as na comunica??o, no Brasil, que investigamos a partir de uma abordagem configuracional e na perspectiva da sociog?nese (Norbert Elias). Para tal, entrevistamos entre 2006 e 2007, participantes da articula??o CRIS Brasil e, ainda, da mobiliza??o por mudan?as na comunica??o no Brasil, e acompanhamos, no per?odo, eventos sobre comunica??o e informa??o. No estudo da luta pelo direito ? comunica??o descobrimos necessidades e expectativas, quest?es iminentemente humanas que, para Elias, produzem os ritmos e as dire??es da mudan?a social. Estas quest?es fundamentam nossa tese de que direitos, embora resultem de lutas sociais e sejam redistribui??es de poder nas estruturas sociais, atendem a um ideal de igualdade proveniente da concep??o individualista de sociedade. A compreens?o de Direito Humano, portanto, n?o d? conta de desigualdades sociais menos vis?veis como as de comunica??o e informa??o pelo pr?prio arcabou?o individualista que a sustenta.

The paper discusses the scientific and policy debate as to whether access to the Internet can be considered so fundamental for human interaction as to deserve a special legal protection. In particular, it examines the impact of computer-mediated communication on the realization of individual’s rights and freedoms as well as on democratization processes. It then considers how Internet content governance is posing regulatory issues directly related to the growing importance of an equitable access to digital information. In this regard, the paper looks at conflicts arising within the systems of rights and obligations attached to communication (and especially content provision) over the Internet. The paper finally concludes by identifying emerging tensions and drawing out the implications for the nature and definitions of rights (e.g. of communication and access, but also of intellectual property ownership) and for regulations and actions taken to protect, promote or qualify those rights. All these points are illustrated by a series of recent examples.

O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.

A presente dissertação aborda os diferentes aspectos que impulsionam a demanda pelo reconhecimento do direito humano à comunicação como um direito fundamental, assim como as características teóricas que compõe o escopo deste novo direito. A partir do relato histórico sobre a evolução dos meios de comunicação, aponta o papel da comunicação mediada por tecnologias no desenvolvimento e reprodução do capitalismo, e descreve as peculiaridades atuais do modelo brasileiro, constatando a insuficiência do direito à liberdade de expressão e do direito à informação para a garantia da dignidade humana no campo da comunicação na medida em que os mesmos não impediram a privatização da esfera pública. Evidencia, a partir de pesquisa documental relacionada às iniciativas gestadas no âmbito do governo federal, como os proprietários dos meios de comunicação brasileiros se apropriaram destes princípios jurídicos, utilizado-os, no plano político e jurídico, como instrumento para obstrução de políticas públicas e regulatórias, na busca da perpetuação de privilégios no campo da comunicação. Apresenta o direito à comunicação como um direito guarda-chuva, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, na busca da superação da limitação historicamente imposta à compreensão da liberdade de expressão e do direito à informação, avançando rumo ao direito à participação na esfera pública em condições de igualdade material. No DHC se encontram direitos e liberdades que possuem relação com o campo da comunicação, mas que historicamente foram considerados de forma estanque e sem conexão. Defende a tese que o reconhecimento oficial do direito à comunicação no plano jurídico é a melhor forma garantir a dignidade humana neste campo, dando unidade e coerência aos princípios que possuem algum tipo de interface com o tema, assim como melhor definindo o perfil da pretensão a qual se almeja que os cidadãos e grupos sociais devem exercer. / This dissertation deals with different aspects that imposes the demand for recognition of Communication Rigths as a fundamental right, and presents the characteristics that compose the scope of this new human right. The chronicle of communications technologies points out its role in the development and reproduction of capitalism, and describes the current peculiarities of the Brazilian model, noting the insufficiency of the legal principle of freedom of expression and the right to information to guarantee human dignity in the communications field. From the research of documents related to the initiatives of the federal government, this work shows how Brazilian media\'s owners uses these principle and right as a political and legal tool to obstruct regulatory and public policies, seeking perpetuation of privileges in the communication field. It also presents Communication Rigths as an umbrella shelter of a series of other rights and freedoms, in order to overcome imposed limitation on the historical understanding of freedom of expression principle and right to information, moving towards the right to participate in the public sphere on equal terms. The communications rights deals with rights and freedoms which are related to the communication field, but were historically considered unconnected. Finally, this study argues that official recognition of the communications rights as human rights is the best way to ensure dignity, giving unity and coherence to the principles related to the topic, and better defining the claim which citizens and social groups should have.

A presente dissertação aborda os diferentes aspectos que impulsionam a demanda pelo reconhecimento do direito humano à comunicação como um direito fundamental, assim como as características teóricas que compõe o escopo deste novo direito. A partir do relato histórico sobre a evolução dos meios de comunicação, aponta o papel da comunicação mediada por tecnologias no desenvolvimento e reprodução do capitalismo, e descreve as peculiaridades atuais do modelo brasileiro, constatando a insuficiência do direito à liberdade de expressão e do direito à informação para a garantia da dignidade humana no campo da comunicação na medida em que os mesmos não impediram a privatização da esfera pública. Evidencia, a partir de pesquisa documental relacionada às iniciativas gestadas no âmbito do governo federal, como os proprietários dos meios de comunicação brasileiros se apropriaram destes princípios jurídicos, utilizado-os, no plano político e jurídico, como instrumento para obstrução de políticas públicas e regulatórias, na busca da perpetuação de privilégios no campo da comunicação. Apresenta o direito à comunicação como um direito guarda-chuva, abrigo de uma série de outros direitos e liberdades, na busca da superação da limitação historicamente imposta à compreensão da liberdade de expressão e do direito à informação, avançando rumo ao direito à participação na esfera pública em condições de igualdade material. No DHC se encontram direitos e liberdades que possuem relação com o campo da comunicação, mas que historicamente foram considerados de forma estanque e sem conexão. Defende a tese que o reconhecimento oficial do direito à comunicação no plano jurídico é a melhor forma garantir a dignidade humana neste campo, dando unidade e coerência aos princípios que possuem algum tipo de interface com o tema, assim como melhor definindo o perfil da pretensão a qual se almeja que os cidadãos e grupos sociais devem exercer. / This dissertation deals with different aspects that imposes the demand for recognition of Communication Rigths as a fundamental right, and presents the characteristics that compose the scope of this new human right. The chronicle of communications technologies points out its role in the development and reproduction of capitalism, and describes the current peculiarities of the Brazilian model, noting the insufficiency of the legal principle of freedom of expression and the right to information to guarantee human dignity in the communications field. From the research of documents related to the initiatives of the federal government, this work shows how Brazilian media\'s owners uses these principle and right as a political and legal tool to obstruct regulatory and public policies, seeking perpetuation of privileges in the communication field. It also presents Communication Rigths as an umbrella shelter of a series of other rights and freedoms, in order to overcome imposed limitation on the historical understanding of freedom of expression principle and right to information, moving towards the right to participate in the public sphere on equal terms. The communications rights deals with rights and freedoms which are related to the communication field, but were historically considered unconnected. Finally, this study argues that official recognition of the communications rights as human rights is the best way to ensure dignity, giving unity and coherence to the principles related to the topic, and better defining the claim which citizens and social groups should have.

O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas. / The present work aims at establishing, through a reevaluation and actualization of Jürgen Habermas studies on public sphere and law, the theoretical and practical grounds of Communication Law, a critical theory of law that recovers the internal relation between law and the political public sphere, and in doing so, provides a complementary model to Habermas procedural theory, enhancing the conditions for the production of a democratic legitimacy of power in pluralist societies.