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A superação do paradigma racionalista e a possibilidade de inclusão de comando mandamental na sentença condenatóriaLunelli, Carlos Alberto 24 February 2006 (has links)
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Previous issue date: 24 / Universidade do Vale do Rio dos Sinos / A ação condenatória do processo civil não encontra a correspondente ação no plano material, motivo pelo qual não realiza a pretensão do autor. A exigência de sua utilização no processo civil, como condição para o início da execução, nas pretensões relativas ao direito obrigacional, também está relacionada ao método empregado pela ciência processual. O conhecimento científico depende do método de que a ciência se utiliza. As ciências do espírito não são o campo da invenção e o seu proceder é diverso daquelas da natureza. A compreensão é que deve informar o saber no campo social. Então, é inadequada a utilização do método das ciências naturais, quando se trata da ciência processual. A incorporação do método das ciências exatas, pelas ciências do espírito, tem suas origens no pensamento racionalista, quando na Idade Moderna desenvolveu-se uma nova concepção do mundo e do conhecimento. No campo do Direito, a influência do Direito Natural trouxe essa dimensão peculiar, onde a necessária afirmação da razão humana, / The condemnatory action of the civil process does not find a corresponding action in the material plan, which is why it does not fulfill the author’s pretension. The demand of its use in the civil process, as a condition to start an execution, in the pretensions related to the obligational law, is also related to the method employed by the process science. The scientific knowledge depends on the method that science uses. The spiritual science is not in the field of invention and its procedure differs from the natural one. The understanding must inform the knowledge in the social field. Therefore, it is inadequate the use of the natural sciences method when dealing with the process science. The incorporation of the exact sciences method by the spiritual science has its origin in the rationalistic thought, when a new conception of world and knowledge was developed in the Modern Age. In the field of Law, the influence of the Natural Law brought this peculiar dimension, where the necessary assertion of the human
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Da multa no cumprimento de sentença para o pagamento de quantia certaMonteiro, Vitor José de Mello 06 August 2009 (has links)
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Previous issue date: 2009-08-06 / The study s main purpose is to analyze the fine included in the Brazilian
rules by the law nº 11.232/05 which, in a reasonable period of time, became
an object of great controversy in the course of doctrinal and jurisprudential
plans and regarding some attainments aspects. The point, therefore, was to
sketch one methodology analysis of this new modality of form sanction in
order to insert it in the Brazilian s context of procedural law without
attacking, however, the jurists principles and guarantees, especially the
ones of constitutional level. In addition, the necessity to extract of the
institute s maximum possible effectiveness was not forgotten. In
consequence, were studied since the most basic requirements so that duty
application could have been cogitated until its more specific elements.
Of this systemize study, conclusions had emerged on the incidence or not
of the related penalty to the situations, until then, little explored by the
doctrine and of rare verification in the national courts.
It mentioned, also, amongst other peculiar characteristics of this fine, the
purpose to confer more authority to the sentences that condemn to the
payment of certain amount, in the measure where the debtor will count on a
stated period of fifteen days to effect the spontaneous obligation s
fulfillment, duly warned about the related penalty s incidence / O presente estudo objetiva analisar a multa do cumprimento de sentença
para pagamento de quantia certa inserida no ordenamento jurídico
processual brasileiro pela lei n.° 11.232/05 que, em pouco tempo,
conseguiu ser objeto de grande controvérsia no plano doutrinário e
jurisprudencial a respeito de vários aspectos a ela atinentes. Procurou-se,
assim, traçar uma análise metodológica desta nova modalidade de sanção
de forma a inseri-la no contexto do direito processual brasileiro sem
agredir, contudo, os princípios e garantias dos jurisdicionados,
especialmente os de nível constitucional. Não se deixou de lado a
necessidade de extrair do instituto o máximo de efetividade possível.
Assim, foram estudados desde os requisitos mais básicos para que se possa
cogitar a aplicação desta sanção até os seus elementos mais específicos.
Deste estudo sistematizado, emergiram conclusões sobre a incidência ou
não da referida penalidade a situações, até então, pouco exploradas pela
doutrina e de rara verificação nos tribunais nacionais.
Ressaltou, também, dentre outras características peculiares desta multa, a
finalidade de conferir mais autoridade às decisões judiciais que condenam
ao pagamento de quantia certa, na medida em que o devedor contará com
um prazo de quinze dias para efetuar o cumprimento espontâneo da
obrigação, sob pena de incidência da referida penalidade
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