A Administração Pública contemporânea se orienta por diversos novos paradigmas, entre os quais se identificam a ampliação das bases de legalidade, a processualização administrativa, a ressignificação do interesse público, o direito fundamental à boa administração pública, a adoção de instrumentos privados e uma nova postura relacional do Estado. No entanto, o cenário brasileiro revela o descumprimento desses paradigmas pela Administração, especialmente pela alta judicialização de suas relações com os cidadãos. Diante desse panorama, a adoção de soluções consensuais para os conflitos da Administração Pública se destaca na recuperação da proximidade perdida. Dentre as diversas modalidades de soluções consensuais de conflitos arbitragem, conciliação, mediação e transação , a transação extrajudicial se revela como preferencial, por basear-se no protagonismo das partes e revelar, assim, vantagens comparativas. Essas vantagens também se destacam quando a Administração Pública se utiliza da transação extrajudicial, hipótese em que esta se reveste da natureza jurídica de contrato privado da Administração. O trabalho enfrenta os diversos desafios conceituais e operacionais à adoção da transação extrajudicial pelo Estado, que se concentram principalmente em torno da legalidade, da impessoalidade, do interesse público e da postura de resistência dos gestores públicos. Com base no cenário delineado, o trabalho estuda as experiências nacionais e estrangeiras de transação extrajudicial na administração pública, para delas extrair os requisitos de validade e as hipóteses de cabimento de tais contratos. Por fim, o texto delineia diretrizes para que seja intensificado o recurso à transação extrajudicial pela Administração Pública. / The contemporary Public Administration is guided by several new landmarks, some of them being the wider basis for legality, the administrative proceduralization, the new meaning for the public interest, the fundamental right to a good administration, the use of private instruments and a new relationship posture by the State. Nonetheless, the Brazilian scenario reveals the void of theses paradigms by the Administration, specially with the high litigancy of its relations towards citizens. Facing this panorama, the adoption of alternative dispute resolution methods by the Public Administration stands out in the recovery of the lost proximity. Between the several alternative dispute resolution methods arbitration, conciliation, mediation and settlement , the extrajudicial settlement stands out as preferential, by basing itself on the parties initiative and by revealing comparative leverage towards the other methods. Such advantages are also present when the Public Administration utilizes the extrajudicial settlement technique, which holds the legal nature of an Administrations private contract. The thesis faces the several conceptual and operational chalenges for the use of extrajudicial settlement by the State, mainly based on legality, impersonality, public interest and the resistant posture of public officers. Within this scenario, the thesis studies the Brazilian and foreign experiences on the use of extrajudicial settlement on administrative activities, thus obtaining its validity requirements and cases of pertinence. At last, the text lines down directives for the intensification of the use of extrajudicial settlement contracts by the Public Administration.

As alterações legislativas ocorridas no ano de 2015, notadamente a promulgação do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, inseriram uma regulamentação mais detalhada sobre os meios consensuais e os instrumentos processuais de cunho consensual, inclusive no âmbito do processo judicial adjudicatório. Esses parâmetros de atuação profissional diferem da forma atualmente difundida e aplicada, fazendo com que os advogados precisem se adequar à nova realidade. Na presente dissertação, as formas de atuação foram sistematizadas em três categorias, de acordo com as características apresentadas pelo cliente: assessor neutro, conselheiro e cocriador do projeto de sistemas de disputas. Para investigar como essas práticas poderiam ser operacionalizadas, especialmente em relação aos meios e instrumentos consensuais, foram analisados: as possíveis abordagens analíticas de conflito, com enfoque em sua percepção como um fato natural e neutro, positivo ou negativo; a tendência à judicialização de conflitos; e alguns meios e instrumentos consensuais, a título exemplificativo, passíveis de utilização para resolução de controvérsias. Tais temas foram estudados para que pudessem ser feitas proposições, ao final desta pesquisa, sobre capacitação do profissional, formas de atuação e a conveniência de criação de setores específicos nos escritórios de advocacia para que os advogados possam utilizar a consensualidade de forma estratégica, beneficiando sua imagem e favorecendo a resolução adequada e efetiva dos conflitos que lhe são apresentados para análise. Dentre tais propostas, estão uma formação acadêmica e profissional mais voltada à adequação de meios - em substituição à busca automática pelos meios adjudicatórios a serem utilizados, à personalização dos serviços advocatícios oferecidos aos clientes e à análise cuidadosa dos mais diversos aspectos fáticos - em virtude dos possíveis impactos na fidelização do contratante e nos ganhos financeiros auferidos pelo profissional. / Legislative changes of 2015, notably the enactment of the Civil Procedure Code and Mediation Law, inserted more detailed rules about consensual dispute resolution and consensual procedural instruments, including in the context of judicial adjudicatory proceedings. These parameters of professional performance differ from the currently widespread and aplied form, making lawyers need to adadpt to the new reality. In the presente dissertation, the forms of action were systematized into three categories, according to clientes characteristics: neutral adviser, counselor or co-creator of dispute design system. In order to investigate how these practices could be operationalized, especially in relation to consensual procedures and instruments, we assessed: the possible analytical approaches of conflict, focusing on perceiving them as a natural and neutral fact, positive or negative; the tendency towards the judicialization of conflicts; and some consensual procedures and instruments, by way of example, which can be used for the resolution of controversy. These subjects were studied so that proposals could be made, at the end of this research, on professional up-skill, forms of action and the advisability of creating specific sectors in law firms so that lawyers can use consensuality in a strategic way, benefiting their image and favoring the proper and effective resolution of the conflicts presented for their analysis. Among these proposals there are an academic and professional up-skill with more focus on the procedures\' adequacy - replacing the automatic use of adjudicatory procedures, personalizations of the legal services offered to the clients and the careful analysis of the factual aspects - due to to the possible impacts on the loyalty of the contractor and the financial gains earned by the professional.

As alterações legislativas ocorridas no ano de 2015, notadamente a promulgação do Código de Processo Civil e da Lei de Mediação, inseriram uma regulamentação mais detalhada sobre os meios consensuais e os instrumentos processuais de cunho consensual, inclusive no âmbito do processo judicial adjudicatório. Esses parâmetros de atuação profissional diferem da forma atualmente difundida e aplicada, fazendo com que os advogados precisem se adequar à nova realidade. Na presente dissertação, as formas de atuação foram sistematizadas em três categorias, de acordo com as características apresentadas pelo cliente: assessor neutro, conselheiro e cocriador do projeto de sistemas de disputas. Para investigar como essas práticas poderiam ser operacionalizadas, especialmente em relação aos meios e instrumentos consensuais, foram analisados: as possíveis abordagens analíticas de conflito, com enfoque em sua percepção como um fato natural e neutro, positivo ou negativo; a tendência à judicialização de conflitos; e alguns meios e instrumentos consensuais, a título exemplificativo, passíveis de utilização para resolução de controvérsias. Tais temas foram estudados para que pudessem ser feitas proposições, ao final desta pesquisa, sobre capacitação do profissional, formas de atuação e a conveniência de criação de setores específicos nos escritórios de advocacia para que os advogados possam utilizar a consensualidade de forma estratégica, beneficiando sua imagem e favorecendo a resolução adequada e efetiva dos conflitos que lhe são apresentados para análise. Dentre tais propostas, estão uma formação acadêmica e profissional mais voltada à adequação de meios - em substituição à busca automática pelos meios adjudicatórios a serem utilizados, à personalização dos serviços advocatícios oferecidos aos clientes e à análise cuidadosa dos mais diversos aspectos fáticos - em virtude dos possíveis impactos na fidelização do contratante e nos ganhos financeiros auferidos pelo profissional. / Legislative changes of 2015, notably the enactment of the Civil Procedure Code and Mediation Law, inserted more detailed rules about consensual dispute resolution and consensual procedural instruments, including in the context of judicial adjudicatory proceedings. These parameters of professional performance differ from the currently widespread and aplied form, making lawyers need to adadpt to the new reality. In the presente dissertation, the forms of action were systematized into three categories, according to clientes characteristics: neutral adviser, counselor or co-creator of dispute design system. In order to investigate how these practices could be operationalized, especially in relation to consensual procedures and instruments, we assessed: the possible analytical approaches of conflict, focusing on perceiving them as a natural and neutral fact, positive or negative; the tendency towards the judicialization of conflicts; and some consensual procedures and instruments, by way of example, which can be used for the resolution of controversy. These subjects were studied so that proposals could be made, at the end of this research, on professional up-skill, forms of action and the advisability of creating specific sectors in law firms so that lawyers can use consensuality in a strategic way, benefiting their image and favoring the proper and effective resolution of the conflicts presented for their analysis. Among these proposals there are an academic and professional up-skill with more focus on the procedures\' adequacy - replacing the automatic use of adjudicatory procedures, personalizations of the legal services offered to the clients and the careful analysis of the factual aspects - due to to the possible impacts on the loyalty of the contractor and the financial gains earned by the professional.

Partindo-se do pressuposto de que a análise do aspecto socioeconômico não pode ser descolada do prisma ambiental e considerando que as ações de uma esfera impactam sobre a outra, a presente dissertação tem por objetivo investigar (i) o papel assumido pelo Estado e pelos agentes econômicos na implementação da gestão de resíduos sólidos e (ii) em que medida os cidadãos podem participar e colaborar com esse processo. No primeiro capítulo, analisa-se a reformulação do modelo de organização estatal, que passou a se retirar do âmbito de prestação direta de certas atividades para, a partir de então, atuar na regulação e normatização do setor econômico. Esse processo de modificação exigiu uma forma de interação consensual do Estado com a sociedade civil, em que a participação social tende a impor maior rigor de observância dos diversos interesses coletivos na formulação das políticas públicas e das decisões administrativas. No segundo capítulo, pretende-se analisar que a dicotomia entre o aspecto ambiental e o desenvolvimento socioeconômico já não encontra mais sustentação, buscando demonstrar-se que ambas as esferas devem coexistir. Para isso irá se perpassar por discussões relativas à sustentabilidade e à atuação normativa e regulatória do poder público em relação à gestão de resíduos sólidos. No terceiro capítulo, irá procurar se delimitar aspectos da logística reversa desde conceitos, abrangência até formas de efetivação, elencando-se também alguns aspectos normativos e práticos. No último capítulo, irá se avaliar como a redução da atuação impositiva do Estado é relevante para a implementação do instrumento da logística reversa e como pode haver uma gestão coordenada de interesses estatais, dos agentes econômicos e cidadãos. Desse modo, objetiva-se recorrer ao instrumento da logística reversa para se aprofundar a reflexão sobre a importância do método consensual de elaboração das decisões administrativas. / Starting from the assumption that the analysis of the socio-economic aspects can not be separated from the environmental perspective, since the actions of one sphere have an impact on the other, this thesis aims to investigate (i) the role of the State and the economic agents in the implementation of solid waste management and (ii) the extent of how much the citizens can participate and contribute to this process. The first chapter analyzes the reformulation of the state organization model, which change from the scope of direct provision of certain activities to the act in the regulation and standardization of the economic sector. This modification process required a form of consensual interaction of the State with civil society, in which social participation tends to impose stricter observance of the many collective interests in the formulation of public policies and administrative decisions. The second chapter intend to analyze the dichotomy between the environmental aspect and the socio-economic development that no longer find support, and for that, seek to demonstrate that both spheres must coexist. For this reason, it is necessary to enter in the discussions on sustainability and normative and regulatory role of the government in relation to solid waste management. The third chapter search for the definition of some aspects of the reverse logistics, as concepts, scope and forms of execution, describing some normative and practical aspects. The last chapter will assess how the reduction of imposing role of the State is relevant to the implementation of reverse logistics tool and how can there be a coordinated management of state interests, economic agents and citizens. Thus, the objective of this work is to use the reverse logistics tool to further reflect on the importance of consensual method of the preparation of administrative decisions.

A Dissertação tem por objetivo demonstrar de que forma as transformações assistidas no modo de agir da Administração nos tempos recentes menos impositiva e mais consensual afeta a formulação clássica da teoria dos contratos administrativos. A crescente incompatibilidade do regime jurídico administrativo com muitas das figuras contratuais que afloram no mundo contemporâneo fazem ressoar um movimento de esvaecimento da figura do contrato administrativo típico na atualidade, com a sua recorrente substituição por formas contratualizadas desprovidas de manifestação de autoridade estatal. Assiste-se, assim, à criação de inovadoras formas de relacionamento contratual entre a Administração e os particulares, que evidenciam a tentativa de superação dos modelos contratuais tradicionais para outros mais adequados às exigências de eficiência, capazes de aproximar os particulares no desempenho das tarefas públicas em busca da satisfação das necessidades coletivas. A progressiva utilização do Direito privado pela Administração, por exemplo, revela-se como um recorrente mecanismo de distanciamento do regime jurídico tipicamente estatal devido, especialmente, à sua aparente incompatibilidade com os fins perseguidos pelo Estado em determinadas situações , o que leva parte da doutrina a reagir no sentido de reconhecer a impossibilidade do afastamento do regime rígido de direito público (estatutário) para estas espécies de contratos celebrados pela Administração. Repercute-se, assim, a ideia da unicidade do regime jurídico aplicável a todas as espécies de contratos da Administração. Por outro lado, a crescente demanda pela aproximação e por parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, somada à ampliação da cooperação interfederativa, evidenciam a necessidade premente de se encontrar o equilíbrio entre a incidência absoluta das regras inflexíveis do regime estatutário e os prejuízos advindos de eventual publicização excessiva. A ausência de uma teoria capaz de promover uma conjugação entre Direito público e Direito privado em matéria de contratos da Administração tem sido a causa de inúmeras controvérsias a respeito do grau de afastamento e do grau de sujeição da atividade administrativa contratual ao regime estatutário próprio da teoria do contrato administrativo. Por essa razão, afigura-se de primordial importância o estudo voltado a identificar as contribuições que o novo modo contratualizado do agir administrativo, nos diversos campos de atuação estatal, pode trazer para a teoria dos contratos administrativos na perspectiva hodierna da Administração-consensual. Palavras-chave: contratos administrativos, consensualidade, contratualidade, prerrogativas públicas. / The Dissertation is intended to showcase how the recent developments in the Governmental Administration now less authoritative and more consensual have impacted the classic elaboration of the administrative contract theory. The increasing incompatibility of the administrative legal regime with many of the contractual figures arising in nowadays world has reflected the decline of the typical administrative figure upon its recurrent replacement with contractualized forms that lack the state authoritys manifestation. Accordingly one has witnessed the emergence of innovative forms of contractual relations between the Governmental Administration and private parties, thereby evidencing the attempt of overreaching traditional contractual models toward others as fitter ones to meet efficiency requirements, capable of bringing private parties together concerning the performance of public duties and targeted at addressing collective needs. The growing application of the private law by the Governmental Administration, for instance, has demonstrated to be a recurrent mechanism of divorcement from the typically state legal regime particularly due to the apparent incompatibility with the goals pursued by the State under certain circumstances , thus causing some jurists to respond by acknowledging the impossibility of ruling out the strict regime of the public (statutory) law for these types of contracts as entered into by the Government. It also reflects the concept of unity of the legal regime applicable to all kinds of governmental contracts. On the other hand, the growing demand for approaching measures and partnerships between the State and the private enterprise, in addition to the enhancement of the interfederative cooperation, reveals the fundamental need to attain the balance between the absolute applicability of the inflexible rules of the statutory regime and the losses resulting from potential excessive publicization. The absence of a theory capable of fostering the balance between the public law and the private law concerning Governmental contracts has given rise to numberless controversies concerning the degree of divorcement and how deeply contractual administrative activities are subject to the distinct statutory regime of the administrative contract theory. Therefore, it\'s highly important to rely on a study designed to identify the contributions the new contractualized way of the administrative conduct, in the several fields of the state operations, can produce to the theory of administrative contracts from a hodiern perspective of the consensual Governmental Administration.

Partindo-se do pressuposto de que a análise do aspecto socioeconômico não pode ser descolada do prisma ambiental e considerando que as ações de uma esfera impactam sobre a outra, a presente dissertação tem por objetivo investigar (i) o papel assumido pelo Estado e pelos agentes econômicos na implementação da gestão de resíduos sólidos e (ii) em que medida os cidadãos podem participar e colaborar com esse processo. No primeiro capítulo, analisa-se a reformulação do modelo de organização estatal, que passou a se retirar do âmbito de prestação direta de certas atividades para, a partir de então, atuar na regulação e normatização do setor econômico. Esse processo de modificação exigiu uma forma de interação consensual do Estado com a sociedade civil, em que a participação social tende a impor maior rigor de observância dos diversos interesses coletivos na formulação das políticas públicas e das decisões administrativas. No segundo capítulo, pretende-se analisar que a dicotomia entre o aspecto ambiental e o desenvolvimento socioeconômico já não encontra mais sustentação, buscando demonstrar-se que ambas as esferas devem coexistir. Para isso irá se perpassar por discussões relativas à sustentabilidade e à atuação normativa e regulatória do poder público em relação à gestão de resíduos sólidos. No terceiro capítulo, irá procurar se delimitar aspectos da logística reversa desde conceitos, abrangência até formas de efetivação, elencando-se também alguns aspectos normativos e práticos. No último capítulo, irá se avaliar como a redução da atuação impositiva do Estado é relevante para a implementação do instrumento da logística reversa e como pode haver uma gestão coordenada de interesses estatais, dos agentes econômicos e cidadãos. Desse modo, objetiva-se recorrer ao instrumento da logística reversa para se aprofundar a reflexão sobre a importância do método consensual de elaboração das decisões administrativas. / Starting from the assumption that the analysis of the socio-economic aspects can not be separated from the environmental perspective, since the actions of one sphere have an impact on the other, this thesis aims to investigate (i) the role of the State and the economic agents in the implementation of solid waste management and (ii) the extent of how much the citizens can participate and contribute to this process. The first chapter analyzes the reformulation of the state organization model, which change from the scope of direct provision of certain activities to the act in the regulation and standardization of the economic sector. This modification process required a form of consensual interaction of the State with civil society, in which social participation tends to impose stricter observance of the many collective interests in the formulation of public policies and administrative decisions. The second chapter intend to analyze the dichotomy between the environmental aspect and the socio-economic development that no longer find support, and for that, seek to demonstrate that both spheres must coexist. For this reason, it is necessary to enter in the discussions on sustainability and normative and regulatory role of the government in relation to solid waste management. The third chapter search for the definition of some aspects of the reverse logistics, as concepts, scope and forms of execution, describing some normative and practical aspects. The last chapter will assess how the reduction of imposing role of the State is relevant to the implementation of reverse logistics tool and how can there be a coordinated management of state interests, economic agents and citizens. Thus, the objective of this work is to use the reverse logistics tool to further reflect on the importance of consensual method of the preparation of administrative decisions.

Submitted by JOSE ARTHUR DINIZ BORGES (diniz.borges@uol.com.br) on 2012-03-19T20:58:08Z No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-04-11T17:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-11T17:49:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MESTRADO DR.JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES.pdf: 7968803 bytes, checksum: 952e70b434efc0a46ad279012b65ceb6 (MD5) Previous issue date: 2011-08-19 / As much as technology is growmg (connecting computers through the internet among agencies and public entities by the state), any machine will replace the drama of contemporary man, especially those who've been priced out of citizenship. Man's problems can not be solved by machines in distant locations without allowing direct access to the human who controls the machine. This citizen, who is the principIe of human dignity and ensures their protection, is entitled to be treated with dignity by the state that monopolizes the social peace through the jurisdiction, especially when the defendant is the State itself. The humanization of service to the citizen, who seeks and deposited in the State Judiciary (Federal), the subsystem of the Federal Special Court, his last hope in the response of their rights violated by the State Administration (Federal), is compounded by a new proposal to provi de public service - the unity (concentration of all participants in this subsystem in a single location - Judiciary and the Executive together) - a permanent and static in the cities of greater social demand, the associated management of public service between the judiciary court and executive branches (Legislative eventually) where the delivery of the goods in question or of the peaceful life (alternative means of conflict resolution such as conciliation) to give in an environrnent of respect for human beings, or within a reasonable time with efficiency standards of care consistent with contemporary and mostly effectively (with full effectiveness). The Special Courts, which are designed to be fast, agile and effective, can not be trivialized and have the same stigma of slowness, not effectiveness of and disregard for quality in customer service. Such humanization, as proposed in the thesis of this sub-judicial - Special Court Federal - with unity that service, realize the values and constitutional principIes, without the need for legislative change. What we want in this study is to remove the judiciary of insulation, which is criticaI especially in terms of effectiveness (implementation of decisions and sustainable prevention and postponement of disputes by creating a permanent mechanism for conciliation prior). The proposed paradigm implies the effectiveness of legal mIes and system efficiency. / Por mais que a informatização esteja avançada (interligação por melO da rede internet de computadores entre os órgãos e entidades públicas pelo Estado), máquina alguma substituirá os dramas do homem contemporâneo, principalmente aqueles que sempre estiveram alijados da cidadania. Os problemas do homem, principalmente os hiposuficientes, dentro do caso concreto, nem sempre podem ser solucionados por máquinas distantes uma da outra e, o pior, em locais distantes, sem permitir o acesso direto ao ser humano que comanda a máquina. Esse cidadão, que tem no princípio da dignidade da pessoa humana sua maior proteção e garantia outorgada pelo Estado de Direito, tem o direito de ser tratado com dignidade pelo Estado que monopoliza a pacificação social através da jurisdição, principalmente quando o réu é o próprio Estado, como é o caso do subsistema dos Juizados Especiais Federais (os réus são a União, ou suas entidades autárquicas, ou empresas públicas federais). A humanização no atendimento do cidadão, que busca e deposita no Estado Judiciário (Federal), no subsistema do Juizado Especial Federal, sua última esperança na resposta de seus direitos violados pelo próprio Estado Administração (Federal), se materializará por uma nova proposta de prestação de serviço público - a unitariedade (concentração de todos os partícipes desse subsistema em um único local - Judiciário e Executivo juntos) - de forma permanente e estática, nas cidades de maior demanda social, pela gestão associada de prestação de serviço público jurisdicional entre o Judiciário e Executivo (Legislativo eventualmente) onde a entrega do bem da vida litigioso ou a pacificação (meios alternativos de solução do conflito, como a conciliação) se dê dentro de um ambiente de respeito ao ser humano, ou seja, dentro de um prazo razoável, com padrões de atendimento de eficiência compatíveis com a contemporaneidade e principalmente de forma efetiva (com efetividade plena). Os Juizados Especiais, que foram criados para serem rápidos, ágeis e efetivos, não podem se banalizar e terem os mesmos estigmas da morosidade, da não efetividade e do desapego a qualidade no atendimento ao usuário. Tal humanização, como proposta na dissertação, desse subsistema judiciário - Juizado Especial Federal - com a unitariedade desse serviço público, atende e concretiza os valores e princípios constitucionais, sem necessidade de mudança legislativa, além de reforçar a legitimidade do Estado e solidificar a cidadania. O que se quer nessa dissertação é retirar o Judiciário do isolamento, o que é fundamental sobretudo no plano da efetividade (execução de suas decisões e prevenção e postergação de litígios criando uma mecanismos de conciliação prévia permanente). A dissertação propõe um novo desenho institucional entre Poderes da República para prestação de serviço público jurisdicional buscando contribuir para o aperfeiçoamento das atividades judiciárias em sentido amplo, ou seja, atividades administrativas ou não jurisdicionais (função atípica do Poder Judiciário). O paradigma proposto, além da valorização do consensualismo, implica a efetividade das normas jurídicas e a eficiência do sistema.

Submitted by Pedro Mizukami (pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:00Z No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Approved for entry into archive by Pedro Mizukami(pedro.mizukami@fgv.br) on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Made available in DSpace on 2009-09-08T18:14:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DMPPJ 2009 - Marcella Araujo da Nova Brandão.pdf: 568835 bytes, checksum: c46a5f0d66efbd7d43f7921b5a40533a (MD5) / Com o aumento da pressão social sobre a qualidade do serviço prestado pelo Poder Judiciário, há necessidade de se perseguir maior eficiência por estes órgãos. Neste contexto, vem ganhando força a idéia da consensualidade, de modo a permitir à Administração, por meio da interação com o cidadão, promover acordos e obter resultados mais efetivos para todos. O foco deste estudo é a identificação de aspectos práticos que reduzem e, em alguns casos, inviabilizam a materialização de pontos de consenso entre o cidadão e a Administração Pública, para reverter esse quadro. / With the increase of the social pressure on the quality of services rendered by the Judiciary Branch and other public powers in general, there is a necessity to make the Judiciary Branch and the administration in general more efficient. In this context, the idea of consensuality is gaining strength in ways to allow the administration through interaction with the public to reach an agreement with more effective results to all parties. The focus of this study is to identify some practical aspects that could possibly reduce, or even hinder, the effectiveness of consensuality between citizens and public administration in an attempt to overcome this adverse cenario.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-02-01T14:54:48Z No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-01T14:54:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergionei Corrêa_.pdf: 2613130 bytes, checksum: 9267f941c14062b76bfea6182c37e829 (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / Nenhuma / A partir da temática proposta; o percurso de (re)organização operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, emergiu o seguinte problema a ser respondido: o período de (re)leituras nos elementos estruturantes do Estado, direito e Administração Pública configuram um terreno fecundo para a inserção e maturação da consensualidade como mecanismo de tratamento dos conflitos administrativos? Ainda, como internalizar a lógica consensual na Administração Pública para reduzir os conflitos administrativos e contribuir no seu processo de (re)orientação operacional? Para responder, utilizou-se a metodologia hermenêutica para remover as inúmeras camadas de linguagem incidentes sobre a teoria do Estado, o direito e a lógica operacional na Administração Pública, possibilitando a revelação da consensualidade como matriz de (re)orientação operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Portanto, o objetivo da pesquisa foi investigar o processo de (re)organização na Administração para o tratamento dos conflitos administrativos proposto pela consensualidade, tendo em vista o cenário contemporâneo de (re)leituras na tríade: Estado, sociedade e direito. Para assegurar fundamentação ao questionamento proposto e orientação ao percurso cognitivo, foram elaboradas as seguintes hipóteses: analisar o processo de (re)releitura no Estado, direito e Administração; (re)pensar os mecanismos tradicionais de tratamento e a própria concepção do conflito; investigar a importância do tempo kairológico para os mecanismos consensuais; estudar a atuação institucional das Advocacias de Estado, em particular da AGU, no processo de (re)organização da lógica operacional da Administração Pública para o tratamento dos conflitos administrativos. Conclui-se, o período de (re)leituras em trânsito mostra-se fértil para a inserção e maturação da consensualidade para o tratamento dos conflitos administrativos apresentando-se, a partir de um processo de internalização e organização nas Advocacias de Estado, uma alternativa viável para a consolidação do percurso de (re)leitura da lógica operacional da Administração Pública brasileira diante dos conflitos administrativos. / From the proposed theme; the route of (re) operational organization of Public Administration for the treatment of administrative conflict proposed by consensuality, the following problem has emerged: the period of (re) readings in the structuring elements of State, law and Public Administration is a fertile ground for the insertion and maturation of consensuality as a mechanism for the treatment of administrative conflicts? Also, how to internalize the consensual logic in the Administration to reduce administrative conflicts and contribute in its process of operational (re) orientation? In order to answer, the hermeneutic methodology to remove the innumerable layers of language incident on the theory of State, law and operational logic in the Administration, enabling the disclosure of consensuality as the matrix of operational (re) orientation of the Public Administration for the treatment of administrative conflicts. Therefore, the objective of the research was to investigate the process of (re) organization in the Administration for the treatment of administrative conflicts proposed by consensuality in view of the contemporary scenario of (re) readings in: State, society and law. The following hypotheses were elaborated to analyze the process of (re) re-reading in the State, Law and Administration; (re) thinking about traditional treatment mechanisms and the very design of the conflict; to investigate the importance of kairological time for consensual mechanisms; study the institutional performance of state law firms, particularly the AGU in the process of (re) organization of operational logic of Public Administration for the treatment of administrative conflicts. It can be concluded that the period of (re) readings in transit is fertile for the insertion and maturation of consensuality for the treatment of administrative conflicts, presenting, from a process of internalization and organization in State Advocacy, an alternative feasible to consolidate the course of (re) reading the operational logic of the Brazilian Public Administration in the face of administrative conflicts.

Submitted by Silvana Teresinha Dornelles Studzinski (sstudzinski) on 2016-06-13T18:28:19Z No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-13T18:28:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Afonso Brum Vaz_.pdf: 2827775 bytes, checksum: 85e1f0f16ecf4c9015f151511bd86441 (MD5) Previous issue date: 2015-11-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O tema desenvolvido na tese é a conciliação no Juizado Especial Federal, microssistema da Justiça Federal. A pesquisa tem como pressuposto o entrelaçamento das ideias de justiça conciliativa, democratização e incremento do nível de cidadania da sociedade brasileira. Começando pelas metamorfoses do contexto sócio-jurídico da pós-modernidade e suas consequências para o monopólio estatal do direito e da justiça, reescrito a partir do pluralismo jurídico e da policontexturalidade, são analisadas as crises do Estado do Bem-Estar Social: política, ideológica, filosófica, financeira e demográfica, afetando drasticamente o nível das prestações sociais, que são a sua essência. As principais externalidades negativas da retirada do Estado do Bem-Estar Social, para os fins da tese, são a limitação e a consequente judiciarização dos direitos sociais. A resposta da Administração da Justiça, na terceira onda globalizada de reformas sobre a acessibilidade à justiça, de Cappelletti e Garth, no Brasil veio com os Juizados Especiais, concebidos para serem uma justiça de proximidade, informal e conciliativa. A judiciarização exacerbada dos direitos sociais previdenciários, no entanto, impactou de maneira prejudicial a funcionalidade do Juizado Especial Federal, cuja estrutura deficitária não consegue atender à demanda em prazo razoável e com a qualidade desejada. O Juizado Especial Federal tende, então, a ordinarizar o procedimento, abandonando os seus princípios estruturantes: sumariedade, oralidade e consensualidade. Distante, não consegue ser uma justiça informal, nem conciliativa. Sem uma teoria da administração do conflito típico do Juizado Especial Federal, que tem o poder público como parte e direitos de natureza patrimonial como objeto, a ideia fundamental de consensualidade resume-se ao voluntarismo e ao esforço pessoal de alguns de seus juízes. Sem incentivo, as procuradorias públicas nunca se engajaram totalmente na política judiciária de tratamento adequado de conflitos do Conselho Nacional de Justiça e, quando participam, é apenas com o propósito de economizar em prejuízo de direitos líquidos e certos que deveriam satisfazer na íntegra. O contributo mais relevante da tese é propor uma virada procedimental para que a audiência prévia de conciliação, momento e oportunidade por excelência da aproximação das partes e do diálogo entre estas, seja efetivamente designada pelos juízes, conforme dispõem os arts. 16 e 17 da Lei n° 9.099/95, 334 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) e 27 da Lei de Mediação e Conciliação, levando-se a sério o princípio constitucional da consensualidade nos Juizados Especiais (art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil - CR). / The thesis develops the theme of conciliation in Special Federal Court, a micro system of the Federal Justice. The research presupposes the intertwining of the ideas of conciliative justice, democratization, and the increase of the level of citizenship in Brazilian society. The crises of the State of Well Being – political, ideological, philosophical, financial, and demographic –, which drastically affect the level of the social services that are its essence, are analyzed in the context of the metamorphosis of the post-modern socio-juridical context and its consequences to the State monopoly of Law and justice, which was rewritten as from juridical pluralism and multi-contextualization. To the purposes of this thesis, the main negative externalities of the withdrawal of the State of Well Being are the limitation of social rights and their consequent bringing to courts. The Administration of Justice’s response to that, in Cappelletti’s and Garth’s third globalized wave of reforms on the accessibility to justice, came, in Brazil, with the Special Courts, conceived as an informal and conciliative proximity justice. The overwhelming volume of litigation on social security rights, however, has negatively impacted the functionality of Federal Special Court, whose deficient structure cannot answer to the demand on reasonable time and with the desired quality. These courts tend, then, to simplify their procedure, abandoning their structuring principles of summarization, orality, and consensuality. By being distant, they are unable to function as either an informal or a conciliation justice. Without a theory on the administration of the typical conflict of the Special Federal Courts, which has the State as a litigant and rights of patrimonial nature as object, the fundamental idea of consensuality resumes itself to the voluntarism and personal effort of some of their judges. With no encouragement, public attorneys have never fully engaged in Brazil’s National Council of Justice’s (Conselho Nacional de Justiça) judiciary policy of adequate treatment of conflicts, and, when they do join in the litigation, it is with the sole purpose of saving on financial damages that arise from unquestionable rights that should be fully satisfied. This thesis’ most relevant contribution is to propose a procedural turn so that the preliminary conciliation hearing, which is the ideal moment and opportunity to bringing the litigants together and establishing a dialogue between them, is effectively designated by judges, as is disposed by articles 16 and 17 of Law no. 9099/1995, 334 of NCPC, and 27 of the Law on Mediation and Conciliation (Law no. 13140/2015), taking the constitutional principle of consensuality on Special Courts seriously (article 98, I, of the Brazilian Constitution).