Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T20:39:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228568.pdf: 1275917 bytes, checksum: 3a420c6a51a149de62c91c722038a5fe (MD5) / A presente dissertação trata do direito moral do autor e sua aplicabilidade nos contratos internacionais envolvendo a comercialização do software. Tem-se como objetivo analisar se o direito moral do autor pode ser considerado um limitante da autonomia da vontade das partes nestes contratos. Para tanto, utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, jurisprudências, doutrinadores brasileiros e estrangeiros, dados estatísticos e dados provenientes de projetos realizados juntamente com empresários do setor. O método utilizado é o dedutivo. Como resultado da presente pesquisa, chega-se à conclusão de que o direito moral do autor é um limitante da autonomia da vontade nos contratos internacionais, seja por força da legislação específica de direito autoral e dos tratados internacionais; como também pelo direito moral do autor ser considerado um dos direitos da personalidade, se enquadrando no conceito de ordem pública que limita a aplicação de leis estrangeiras em território nacional.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:03:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 305166.pdf: 1968641 bytes, checksum: fd8ddb871e661fe652a7fd60512e98b7 (MD5) / O presente trabalho tem como escopo o estudo dos contratos internacionais de transferência de tecnologia, suas classificações, características e modalidades. São analisados mais detalhadamente os acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), entendidos como uma modalidade daqueles contratos, bem como o Lambert Toolkit, que reúne os modelos de acordos de parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação elaborados e recomendados pelo Reino Unido. Para isso, emprega-se o método dedutivo e utiliza-se como fonte de pesquisa as legislações nacionais e internacionais pertinentes ao assunto, dados estatísticos, entrevistas e doutrinas brasileiras e estrangeiras. Tem-se como problema de pesquisa identificar se os acordos de PD&I podem ser classificados na categoria de contratos de transferência de tecnologia, bem como se os modelos de acordos pertencentes ao Lambert Toolkit são compatíveis com o ordenamento jurídico nacional. Parte-se da hipótese de que os acordos de parceria de PD&I representam uma de suas principais modalidades, além de considerar que os instrumentos previstos no Lambert Toolkit necessitam de adequação perante a legislação nacional para servirem de modelo no país. A primeira parte do trabalho dedica-se à apresentação de conceitos operacionais importantes, tais como tecnologia, transferência de tecnologia e contratos internacionais, além de abordar questões relacionadas à proteção da tecnologia e às classificações de contratos de transferência de tecnologia no Brasil. Em seguida é analisada cada uma das modalidades de contratos de transferência de tecnologia para, no terceiro capítulo, focar o estudo sobre as características dos acordos parceria de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e os modelos contidos no Lambert Toolkit / The scope of this paper is the study of international contracts of technology transfer, their ratings, features and modalities. The partnership agreements in research, development and innovation, understood as a form of such contracts, are analyzed in more detail, as well as the Lambert Toolkit, which includes model agreements for research, development and innovation developed and recommended by the United Kingdom. This study was conducted according to the deductive method. The sources used were basically national and international laws, statistics, interviews and Brazilian and foreign scholars' works. The research's problem is to identify if the agreements RD&I can be classified as contracts of technology transfer as well as models of agreements pertaining to the Lambert Toolkit are compatible with national law. It starts with the hypothesis that the partnership RD&I agreements are one of its main modalities, besides considering the instruments under the Lambert Toolkit need to adapt to the national legislation to serve as models in the country. The first part of this work is dedicated to the presentation of important operational concepts, such as technology, technology transfer and international contracts, as well as address issues related to protection of technology and the classifications of contracts of technology transfer in Brazil. Thereafter, each of the modalities of technology transfer contracts is analyzed. In the third chapter, the study focuses on the characteristics of agreements in research, development and innovation, and the models contained in the Lambert Toolkit

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-03-18T00:00:00Z / Considero os diversos aspectos que norteiam o sucesso em uma negociação, focando as negociações que envolvem parceiros de cultums distintas. Aborda a importância crescente que as transações internacionais estão tendo no contexto mundial e algumas teorias comportamentais paro obter maior eficiência quando se está negociando com pessoas de culturas distintas. Apresenta exemplos e teorias paro que ocorra a negociação racional, implicando em ganhos substancias paro ambas as partes. Refuta o conceito de que paro uma das partes obtenha sucesso em uma negociação, a outra parte necessariamente tenha que arcar com prejuízos.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarianaGama.pdf: 821073 bytes, checksum: 402b9864ba857f81db2e8321d820abb4 (MD5) Previous issue date: 2005-10-18 / The legal basis of the contract of carriage of goods by sea is the main object of the present work. The choice of this topic was influenced by the great importance that it presents and by the little prominence that the current Brazilian doctrine grants to it. Furthermore, due to the increase of the Brazilian exportation, the subject-matter is each time more appreciated by the national courts. In the present work were considered not only rules of domestic law, mainly represented by the Civil Code of 2002, but also principles of international law represented by two international conventions about the subject: the International Convention for the Unification of Certain Rules of Law Relating to Bills of Lading (Brussels Convention, of 1924), and the United Nations Convention on the Carriage of Goods by Sea (the Hamburg Rules, of 1978). Certain rules of comparative law had also been indicated mainly when the subject is not regulated by the domestic legal system. Finally, it was made an analysis of two other kinds of economic exploitation of the ship: the chartering contract (time and voyage charter) and the bare boat charter, comparing them to the contract of carriage of goods by sea, and although they present some contact points with the contract, they differ from it. / O regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias por via marítima é o principal objeto de estudo do presente trabalho. A escolha do tema foi influênciada pela grande importância que apresenta e devido ao pouco destaque que a doutrina brasileira atual lhe concede. Ademais, em função do aumento das exportações brasileiras, a matéria é cada vez mais apreciada pelos tribunais nacionais. No presente ensaio foram abordadas não somente as normas de direito interno, representadas principalmente pelo Código Civil de 2002, mas também as normas de direito internacional, consubstanciadas em duas convenções internacionais sobre a matéria: a Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos (Convenção de Bruxelas, de 1924) e a Convenção das Nações Unidas para o Transporte de Mercadorias por Mar (Regras de Hamburgo, de 1978). Foram também indicados dispositivos de direito comparado, principalmente quando a matéria não for abordada pelo ordenamento jurídico pátrio. Por fim, foi feita uma análise de outras duas formas de exploração econômica do navio: o contrato de afretamento (por tempo e por viagem) e a locação, confrontando-as com o contrato de transporte marítimo de mercadorias, que, embora apresentem alguns pontos de contato, não se confundem com o contrato, objeto de comparação.