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El concepto, clasificación y regulación de los contratos públicos en el derecho peruanoBaca Oneto, Víctor Sebastian 12 April 2018 (has links)
La actividad contractual de la Administración pública es muy importante, y se extiende a diversos ámbitos, desde los supuestos en que se pone fin a un procedimiento de manera negociada hasta los conocidos contratos de gestión patrimonial o marchés publics. Por tanto, para una correcta comprensión de dicha actividad, es clave realizar una clasificación de todos los contratos a partir de un previo análisis de lo que tienen en común, reconociendo que siempre se trata de actos en donde de alguna manera se ejercen potestades públicas. Contractual activity of the public administration is very important, and extends to a huge variety of cases, including contracts as different from each other, like the negotiated conclusion of the procedure and the public procurements, also known as marchés publics. Therefore, for a correct understanding of such activity, is essential to establish a classification of all contracts based in a previous study of what they have in common, recognizing that in all the cases, the public authority is exercised.
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La cláusula de los contratos en la Constitución de los Estados UnidosFernández Segado, Francisco 25 September 2017 (has links)
La cláusula de los contratos (contract clause) se convirtió en el siglo XIX en la disposición constitucional de mayor relevancia para el entendimiento de la historia constitucional americana y para el propio desarrollo del federalismo. Esta cláusula devino en el arma principal con la que la Marshall Court iba a restringir la frecuente interferencia legislativa estatal sobre los derechos de propiedad.
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[en] PRICING OF REAL OPTIONS WITH FIXED DIVIDENDS / [pt] APREÇAMENTO DE OPÇÕES REAIS COM DIVIDENDOS FIXOSREGINA ANTUNES PEREIRA ALMEIDA 14 September 2012 (has links)
[pt] Opções cujo ativo base paga dividendos devem ser apreçadas de maneira particular. Se os dividendos forem calculados como um percentual do valor de mercado do ativo, pequenos ajustes nos modelos como BSM e Método Binomial são suficientes. Entretanto, se o valor do dividendo for fixo, ou seja, independente
do valor de mercado do ativo, há necessidade de modelagens mais complexas. A literatura disponível propõe soluções para este caso, porém com foco em ativos financeiros. Ativos reais possuem particularidades que demandam o desenvolvimento de metodologias específicas. O pagamento de dividendos ocorre quando existe um contrato privado de uso entre o detentor do ativo e outro agente.
Por estar vinculado a um contrato privado, agentes externos não podem realizar operações de arbitragem. Três diferentes metodologias são descritas e avaliadas neste trabalho. Um exemplo de uma opção de venda embutida em um contrato de afretamento de 10 anos de uma embarcação é utilizado para análise dos resultados. A primeira metodologia se baseia em um dos modelos utilizados para opções financeiras e a segunda busca resolver a principal fraqueza do modelo anterior. No terceiro método é considerada a diferença entre o dividendo do contrato privado e o dividendo de mercado, que representa o valor que poderia ser recebido se firmado um novo contrato. Dentre as metodologias analisadas, a terceira é aquela que apresenta premissas e resultados mais consistentes. / [en] Options that pay dividends must be priced in a particular way. If dividends are calculated as a percentage of the asset s market value, then few adjustments in the BSM model and the Binomial Method are enough. However, if the dividend is fixed, which means that it is independent from the asset s market value, then the models are more complex. The available bibliography proposes solutions for this case, however with emphasis to financial assets. Real assets are different and demand the development of specific methodologies. The dividends payment happens when there is a private contract between the asset s owner and the other agent. Because it is related to a private contract, external agents can t make an
arbitrage operation. Three different methodologies are described and evaluated in this work. An example of a put option included in a 10 year charter party of a vessel is used for analyzing the results. The first methodology is based on one of the models applied do financial options and the second aims to solve the first one main weakness. In the third method a difference between the private contract dividend and the market dividend is considered, which represents the value that could be obtained if a new contract is set. Among the methodologies analyzed, the third one presents more consistent premises and results.
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[en] ALTERNATIVE CORPORATE GOVERNANCE MECHANISMS: A STUDY OF THE BEHAVIOR AND PERFORMANCE OF BRAZILIAN FIRMS / [pt] PRÁTICAS DIFERENCIADAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA: UM ESTUDO SOBRE A CONDUTA E A PERFORMANCE DAS FIRMAS BRASILEIRASGABRIEL SROUR 17 March 2003 (has links)
[pt] A proposta desta dissertação é analisar a eficácia de
contratos privados como mecanismos para um maior
comprometimento da firma em relação aos seus acionistas
minoritários. Para tanto, investigou-se uma amostra de
empresas brasileiras de capital aberto no período de 1997 a
2001. Em dois testes econométricos, encontrou-se evidência
de que o lançamento de ADR Nível II e a presença no grupo
diferenciado de governança da BOVESPA foram relevantes
para uma menor diluição dos acionistas minoritários e para
uma performance diferenciada da firma em momentos de
choques de retorno. Apesar da importância de uma legislação
societária mais rígida também ter sido constatada, a
conclusão desta dissertação caminha para a eficácia de
contratos privados que realmente imponham regras mais
rígidas de governança. / [en] This dissertation uses a sample of Brazilian firms in the
period 1997 to 2001 to investigate the effectiveness of
alternative corporate governance mechanisms. The data show
that firms can commit to protect their minority
shareholders by issuing Level II ADRs -American Depository
Receipt- or joining the Novo Mercado -firms listed in the
BOVESPA that agree with stricter governance practices-. In
particular, firms with Level II ADRs and firms in the
Novo Mercado have larger stock returns in times of turmoil,
and they are more likely to pay dividends. The study shows,
however, that changes in corporate law affect the ability
of private contracts like ADRs to protect minority
shareholders.As such, firms cannot completely overcome
weaknesses in the Brazils legal system that harm minority
shareholders.
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