La actividad contractual de la Administración pública es muy importante, y se extiende a diversos ámbitos, desde los supuestos en que se pone fin a un procedimiento de manera negociada hasta los conocidos contratos de gestión patrimonial o marchés publics. Por tanto, para una correcta comprensión de dicha actividad, es clave realizar una clasificación de todos los contratos a partir de un previo análisis de lo que tienen en común, reconociendo que siempre se trata de actos en donde de alguna manera se ejercen potestades públicas. Contractual activity of the public administration is very important, and extends to a huge variety of cases, including contracts as different from each other, like the negotiated conclusion of the procedure and the public procurements, also known as marchés publics. Therefore, for a correct understanding of such activity, is essential to establish a classification of all contracts based in a previous study of what they have in common, recognizing that in all the cases, the public authority is exercised.

La cláusula de los contratos (contract clause) se convirtió en el siglo XIX en la disposición constitucional de mayor relevancia para el entendimiento de la historia constitucional americana y para el propio desarrollo del federalismo. Esta cláusula devino en el arma principal con la que la Marshall Court iba a restringir la frecuente interferencia legislativa estatal sobre los derechos de propiedad.

[pt] Opções cujo ativo base paga dividendos devem ser apreçadas de maneira particular. Se os dividendos forem calculados como um percentual do valor de mercado do ativo, pequenos ajustes nos modelos como BSM e Método Binomial são suficientes. Entretanto, se o valor do dividendo for fixo, ou seja, independente do valor de mercado do ativo, há necessidade de modelagens mais complexas. A literatura disponível propõe soluções para este caso, porém com foco em ativos financeiros. Ativos reais possuem particularidades que demandam o desenvolvimento de metodologias específicas. O pagamento de dividendos ocorre quando existe um contrato privado de uso entre o detentor do ativo e outro agente. Por estar vinculado a um contrato privado, agentes externos não podem realizar operações de arbitragem. Três diferentes metodologias são descritas e avaliadas neste trabalho. Um exemplo de uma opção de venda embutida em um contrato de afretamento de 10 anos de uma embarcação é utilizado para análise dos resultados. A primeira metodologia se baseia em um dos modelos utilizados para opções financeiras e a segunda busca resolver a principal fraqueza do modelo anterior. No terceiro método é considerada a diferença entre o dividendo do contrato privado e o dividendo de mercado, que representa o valor que poderia ser recebido se firmado um novo contrato. Dentre as metodologias analisadas, a terceira é aquela que apresenta premissas e resultados mais consistentes. / [en] Options that pay dividends must be priced in a particular way. If dividends are calculated as a percentage of the asset s market value, then few adjustments in the BSM model and the Binomial Method are enough. However, if the dividend is fixed, which means that it is independent from the asset s market value, then the models are more complex. The available bibliography proposes solutions for this case, however with emphasis to financial assets. Real assets are different and demand the development of specific methodologies. The dividends payment happens when there is a private contract between the asset s owner and the other agent. Because it is related to a private contract, external agents can t make an arbitrage operation. Three different methodologies are described and evaluated in this work. An example of a put option included in a 10 year charter party of a vessel is used for analyzing the results. The first methodology is based on one of the models applied do financial options and the second aims to solve the first one main weakness. In the third method a difference between the private contract dividend and the market dividend is considered, which represents the value that could be obtained if a new contract is set. Among the methodologies analyzed, the third one presents more consistent premises and results.

[pt] A proposta desta dissertação é analisar a eficácia de contratos privados como mecanismos para um maior comprometimento da firma em relação aos seus acionistas minoritários. Para tanto, investigou-se uma amostra de empresas brasileiras de capital aberto no período de 1997 a 2001. Em dois testes econométricos, encontrou-se evidência de que o lançamento de ADR Nível II e a presença no grupo diferenciado de governança da BOVESPA foram relevantes para uma menor diluição dos acionistas minoritários e para uma performance diferenciada da firma em momentos de choques de retorno. Apesar da importância de uma legislação societária mais rígida também ter sido constatada, a conclusão desta dissertação caminha para a eficácia de contratos privados que realmente imponham regras mais rígidas de governança. / [en] This dissertation uses a sample of Brazilian firms in the period 1997 to 2001 to investigate the effectiveness of alternative corporate governance mechanisms. The data show that firms can commit to protect their minority shareholders by issuing Level II ADRs -American Depository Receipt- or joining the Novo Mercado -firms listed in the BOVESPA that agree with stricter governance practices-. In particular, firms with Level II ADRs and firms in the Novo Mercado have larger stock returns in times of turmoil, and they are more likely to pay dividends. The study shows, however, that changes in corporate law affect the ability of private contracts like ADRs to protect minority shareholders.As such, firms cannot completely overcome weaknesses in the Brazils legal system that harm minority shareholders.