Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo153_1.pdf: 1752312 bytes, checksum: 8feaad932987131192a2d913668c6a95 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Teoria dos Bens Jurídicopenais justifica cientificamente a intervenção punitiva do Estado para a aplicação da pena, funcionando como a base racionalizadora da dogmática penal e sistematização do Direito, reflexo da realização de segurança jurídica, demandada pelo paradigma da modernidade. Entretanto, com o desenvolvimento dos saberes, a epistemologia imprime uma revolução de paradigmas, conclamando a uma nova forma de fazer ciência, ensejando a desdogmatização e a desconstrução de conceitos. Nesse movimento, a compreensão do fenômeno delituoso passa também, em igual medida, a ser objeto da criminologia e da política criminal. Nesse sentido, das diversas abordagens, a criminologia crítica atenta para a reação social, percebendo o crime como resultado de um processo criminalizador cujo início reside na seleção dos valores a serem tutelados. Por essas razões, confronta-se o discurso declarado pela dogmática e a operacionalização do mesmo, questionando a legitimidade da Teoria para justificar a intervenção punitiva. Assim, analisa-se desde seu pressuposto no consenso até as funções ocultadas pelo sistema criminal que estigmatiza e seleciona aqueles que devem ser segregados. As discussões levam à percepção de que a teoria dos bens jurídicopenais é apenas um argumento de racionalização dogmática para fundamentar a intervenção punitiva, sem conteúdo humanitário, uma vez que não se vale da pena para proteger valores, como declara, mas usa esses bens para perpetuar o poder através da neutralização dos indesejados

Submitted by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:29Z No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2019-02-01T18:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Wilton Bisi Leonel - embargo.pdf: 5367135 bytes, checksum: 461d955de354e55491ceb75c986714d6 (MD5) Previous issue date: 2018-11-20 / Esta tese pretende oferecer uma interpretação crítico-criminológica ao fenômeno da hipertrofia do sistema penal estadunidense e à criminalização massiva da pobreza naquele país. Defende-se a hipótese de que, longe de realizar seus objetivos oficialmente declarados - promover segurança pública aos cidadãos -, o sistema penal estadunidense tem sido parte essencial de um projeto hegemônico-ideológico das classes dominantes cujo propósito é o de legitimar tanto o desmonte do Estado de Bem-Estar Social quanto instaurar um “Estado de Segurança”, calcado na expansão dos poderes do complexo-militar industrial, das gigantes corporativas privadas e do sistema penal. Almeja-se demonstrar a importância da narrativa dos intelectuais neoconservadores que identificaram (a) a corrosão de todas as formas de autoridade produzida pela libertinagem da contracultura dos anos 1960; (b) o igualitarismo dos programas sociais de distribuição de renda; (c) e a leniência do sistema penal como causas centrais para o aumento vertiginoso da criminalidade de rua, do uso e do tráfico de drogas, considerados naquela narrativa as principais lesões sociais. Ademais, aqueles intelectuais imputam o protagonismo daquelas lesões a uma underclass, um grupo minoritário composto por indivíduos intratáveis, irresponsáveis, imorais, perigosos e não-merecedores. Verifica-se também o papel fundamental desempenhado pelos meios de comunicação de massa ao endossar e difundir socialmente a narrativa neoconservadora, concorrendo para a justificação tanto da extinção de programas sociais quanto para a ampliação do poder e para a militarização das forças policiais, para o aumento da severidade das leis penais e para a reorientação do cárcere em direção à incapacitação dos “perigosos”. A tese sustenta que a criminalização massiva contribui decisivamente para construir uma identidade social pejorativa dos pobres (sobretudo, não brancos), atribuindo-lhes a responsabilidade por sua própria condição e o protagonismo dos comportamentos socialmente mais destrutivos. Os intelectuais neoconservadores, os meios de comunicação de massa e o sistema penal têm colaborado para propagar a (pretensa) superioridade racional e moral tanto do sistema de livre mercado capitalista quanto do “punitivismo” neoconservador, defletindo da atenção pública as lesões socialmente muito mais prejudiciais produzidas tanto pela reestruturação neoliberal da economia estadunidense quanto pelas ações das gigantes corporativas privadas. / This thesis intends to offer a critical-criminological interpretation to the phenomenon of hypertrophy of the United States penal system and to the massive criminalization of poverty in that country. We argue that, far from achieving its officially stated objectives - to promote public safety for citizens -, the United States penal system has been an essential part of a hegemonic-ideological project of the ruling classes, whose purpose is to legitimize both the dismantling of the Welfare State and instituting a “State of Security”, based on the expansion of the powers of the military-industrial complex, the private corporate giants and the penal system. We aim to demonstrate the importance of the narrative of neoconservative intellectuals who identified (a) the corrosion of all forms of authority produced by the 1960s counterculture profligacy; (b) the egalitarianism of social income distribution programs; (c) and the leniency of the penal system as central causes for the dizzying increase in street crime, drug use and trafficking, considered by that narrative as the main social lesions. In addition, these intellectuals attribute the protagonism of those injuries to an underclass, a minority group composed of intractable, irresponsible, immoral, dangerous and undeserving individuals. There is also a fundamental role played by the mass media in endorsing and socially disseminating the neoconservative narrative, contributing to the justification of the extinction of social programs, as well as to the expansion of power and the militarization of the police forces, to increase the severity of criminal laws and to the reorientation of the prison towards the incapacitation of the “dangerous ones”. The thesis holds that mass criminalization contributes decisively to building a pejorative social identity of the poor (especially non-whites), assigning them responsibility for their own condition and the protagonism of socially destructive behaviors. Neo-conservative intellectuals, the mass media, and the penal system have collaborated to propagate the (supposedly) rational and moral superiority of both the free-market capitalist system and neoconservative “punitivism”, deflecting from public attention the socially much more damaging injuries produced by the neoliberal restructuring of the US economy and by the actions of the private corporate giants.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:32:18Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22906/61001060.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:42Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2015 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-05-08T15:52:32Z No. of bitstreams: 1 2016_VictorMartinsPimenta.pdf: 1946965 bytes, checksum: 4874d8930b74bb3bb8a6b626ef13bbf4 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-05-08T16:42:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_VictorMartinsPimenta.pdf: 1946965 bytes, checksum: 4874d8930b74bb3bb8a6b626ef13bbf4 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T16:42:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_VictorMartinsPimenta.pdf: 1946965 bytes, checksum: 4874d8930b74bb3bb8a6b626ef13bbf4 (MD5) Previous issue date: 2017-05-08 / Este trabalho apresenta uma investigação do encarceramento no Brasil a partir de uma abordagem da criminologia crítica, buscando responder quanto, quem, como e por que se prende no país. O marco teórico é delimitado em uma perspectiva histórica e materialista sobre o desenvolvimento do sistema penal e das teorias a ele relacionadas, indicando os pressupostos epistemológicos do pensamento criminológico-crítico e situando política e metodologicamente as questões abordadas. São apresentados e problematizados o crescimento da população prisional, sobretudo entre 2005 e 2014, e o perfil predominante entre as pessoas presas, revelando a presença desproporcional de homens, jovens, negros e pobres no sistema prisional, bem como de pessoas condenadas ou respondendo a processo por crimes patrimoniais e relacionados ao tráfico de drogas. O fenômeno do encarceramento em massa, concentrado contra esses públicos, é compreendido pelo sentido racista e excludente do sistema penal e pelo papel atribuído às mulheres no capitalismo patriarcal. É analisada a seletividade penal nos processos de criminalização primária e secundária, indicando como ela opera nas agências penais e se legitima socialmente, sobretudo pelos meios de comunicação, em uma política de segurança pública orientada para o encarceramento em massa. Por fim, são investigadas as funções assumidas pelo encarceramento brasileiro na conformação da sociedade disciplinar, no desenvolvimento do capitalismo e na contenção e criminalização dos pobres. / El presente trabajo tiene como objetivo investigar el encarcelamiento en Brasil a partir del abordaje de la criminología crítica y busca responder cuanto, quién, cómo y por qué se criminaliza en el país. En el marco teórico se utiliza una perspectiva histórica y materialista para tratar el desarrollo del sistema penal y las teorías con las que se relaciona, así como se indican los presupuestos epistemológicos del pensamiento criminológico-crítico y se contextualizan política y metodológicamente las cuestiones abordadas. Se presentan y problematizan el crecimiento de la población carcelaria, especialmente entre 2005 y 2014 y el perfil predominante de las personas presas, lo cual revela la presencia desproporcionada de hombres, jóvenes, negros y pobres en el sistema carcelario, así como de personas condenadas o detenidas preventivamente por crímenes patrimoniales y relacionados al narcotráfico. Al fenómeno del encarcelamiento en masa concentrado en esas poblaciones se lo comprende bajo la luz del racismo y del sentido excluyente del sistema penal y por el rol que se atribuye a las mujeres en el capitalismo patriarcal. También se analiza la selectividad penal en los procesos de criminalizaciones primaria y secundaria, destacándose como ella opera en las agencias penales y se legitima socialmente, especialmente a través de los medios de comunicación y en una política de seguridad pública orientada al encarcelamiento en masa. Finalmente, se investigan las funciones asumidas por el encarcelamiento brasileño en la conformación de la sociedad disciplinaria, en el desarrollo del capitalismo y en la contención y criminalización de los pobres.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-07-27T15:16:49Z No. of bitstreams: 1 2017_RenataPortellaDornelles.pdf: 1876446 bytes, checksum: 995d1cf0bb233f1b790311de13106f73 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-08-29T19:49:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RenataPortellaDornelles.pdf: 1876446 bytes, checksum: 995d1cf0bb233f1b790311de13106f73 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-29T19:49:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RenataPortellaDornelles.pdf: 1876446 bytes, checksum: 995d1cf0bb233f1b790311de13106f73 (MD5) Previous issue date: 2017-08-29 / Esta tese analisa as práticas de liberação nos estabelecimentos penais do Distrito Federal, entre os anos de 2012 e 2015. Desenvolve pesquisa empírica, recorrendo à metodologia etnográfica, para observar a relação comunicativa entre as pessoas presas e o oficial de justiça responsável pelos alvarás de soltura. O estudo traz elementos essenciais da doutrina jurídica, da criminologia crítica e, especialmente, da semiologia e da pragmática, a fim de verificar os fatores linguísticos e extralinguísticos que dificultam o entendimento das decisões judiciais. O trabalho pretende demonstrar que as dificuldades não se limitam à baixa escolaridade e à linguagem jurídica. Decorrem de um conjunto de variáveis, entre as quais se destacam as contradições do próprio direito penal e processual penal; as condições adversas do ambiente carcerário; a situação socioeconômica das pessoas presas e a organização funcional dos agentes penitenciários e dos oficiais de justiça. No entanto, essas questões imediatas não chegam ao pleno conhecimento do Sistema Justiça. A certidão que retorna ao processo precisa reduzir a realidade observada para responder formalmente apenas ao que foi determinado. A tese conclui que, a despeito dos graves problemas de comunicação, a eventual discordância quanto às condições judiciais não procede diretamente da incompreensão dos termos e conceitos. Resulta da divergência de sentidos, que se revestem da aparência de denotação, mas veiculam conteúdos político-criminais que não correspondem plenamente às possibilidades materiais de cumprimento e ao ponto de vista cultural dos homens e das mulheres presas. / This thesis analyzes liberation practices at the penal establishments of Distrito Federal, among years 2012 and 2015. It develops empirical research, resorting to the ethnographic methodology, to observe the communicative relation between the imprisoned persons and the bailiff responsible for the permits of release. The study brings essential elements of the legal doctrine, of the critical criminology and, especially, of the semiology and pragmatic in order to check the linguistic and extralinguistic factors that make difficult the understanding of the judicial decisions. The work intends to demonstrate that the difficulties are not limited by the low schooling and by the legal language. They result from a set of variables, among which stand out the criminal law and the criminal procedure contradictions; the adverse conditions of prison’s environment; the socioeconomic situation of the prisoners and the bailiffs and prison staff’s functional organization. However, these immediate issues do not achieve Justice System’s full knowledge. The certificate that returns to court proceeding needs to reduce the observed reality to respond formally only to what has been determined. The thesis concludes that, in despite of the serious communications problems, the eventual disagreement about court orders do not proceed straightly from the incomprehension of the terms and the concepts. It results from senses divergence, which are covered by a denotation appearance, but convey political-criminal contents that do not fully correspond to the material possibilities and to the imprisoned men and women’s cultural point of view. / Cette thèse analyse les pratiques de libération dans les établissements pénitentiaires au Distrito Federal, entre les annés de 2012 et 2015. Elle développe des recherches empiriques, en utilisant la méthodologie ethnographique, pour observer la relation communicative entre les personnes arrêtées et l’huissier responsable pour les chartes de libération. L’étude aporte les éléments essentiels de la doctrine juridique, de la criminologie critique et, surtout, de la sémiologie et de la pragmatique, afin de vérifier les facteurs linguistique et extralinguistique qui nuisent à la compréhension des décisions judiciaire. Le travail vise à démontrer que les difficultés ne se limitent pas aux faible niveau d’éducation et à la langage juridique. Elles découlent d’un ensemble de variables, parmi lesquelles se détachent les contradictions du propre droit pénal et de la procédure pénale ; les conditions défavorables du milieu carcéral ; la situation socio- économiques des détenus et l’organization fonctionnelles des agents de détencion et des huissier de justice. Cependant, ces questions immédiats n’arrivent pas à la pleine connaissance du Système de Justice. Le certificat qui revient aux documents de la procédure doivent réduire la réalité observée pour répondre officiellement seulement à ce qui a été déterminé. La thèse conclut que, malgré les graves problèmes de communication, l’éventuelle disccordance sur les condicions judiciaire ne procède pas directement de la mauvaise compréhension des termes et des concepts. Elle résulte de la divergence des sens, qui ont l’apparence de dénotation, mais qui véhiculent des contenus politique-criminelles qui ne correspondent pas entièrement à la possibilités matériaux et le point de vue culturel des hommes e de femmes arrêtées.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-12-13T15:19:33Z No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-15T17:31:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-15T17:31:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_LúciaMariaRibeirodeLima.pdf: 1201114 bytes, checksum: 0b2a45e5413fe533eb84b778dde7ed11 (MD5) Previous issue date: 2018-02-15 / O trabalho visa compreender, evidenciar e desvendar como se dá a proteção às vítimas de crimes raciais no Tribunal de Justiça do Acre, notadamente da injúria racial – conduta racista, imprescritível e inafiançável. Fundamentado nas teorias da democracia racial, racismo institucional e criminologia crítica, inicialmente estabelece a relação entre a presente pesquisa e a Década Internacional de Afrodescendentes. No segundo momento aborda a criminalização do racismo, a partir da explanação acerca da trajetória da legislação antirracista, que se inicia com a Lei Afonso Arinos, Constituição Federal de 1988, Lei 7.716/89 e Lei nº 9.459/97, que criou a figura da injúria qualificada e expõe a compreensão de diversos doutrinadores acerca da injúria racial. Por fim, apresenta a pesquisa realizada com vistas a demonstrar como o Tribunal de Justiça do Acre aplica a legislação penal de enfrentamento ao racismo visando proteger as vítimas de crimes de injúria racial. Busca-se contribuir para o enfrentamento ao racismo institucional e o cumprimento do mandado constitucional de criminalização do racismo. / This work aims at comprehending, evidencing and unveiling the way the protection of the rights of racial crime victims takes place in the Court House in Acre, specifically racial offense – a racist, imprescriptible and ineligible for bail conduct. Well-founded on the theories of racial democracy, on institutional racism and on critical criminology, it initially establishes the relation between the present research and the International Decade of Afro-descendants. In a second moment, it approaches the criminalization of racism, starting from the explanation about the trajectory of the anti-racist legislation, which begins with the law Afonso Arinos, the Federal Constitution from 1988, the Law 7.716/89, and the Law 9.459/97, which brought about the idea of qualified offense and which exposes the comprehension of various scholars about racial offense. To finalize, the work presents the research made, aiming at demonstrating the way the Court House in Acre applies the penal legislation to fight off racism in order to protect the victims of racial offense. It is aspired to fight off the institutional racism and to obey the constitutional mandate which states the criminalization of racism.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6699_1.pdf: 752130 bytes, checksum: 70d3c065143e275c0fc7865fdffe8fe5 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esta dissertação teve como objetivo analisar o processo de humanização das idéias penais. O método utilizado foi o histórico, pois, se cada tempo e cada sociedade possui sua forma de analisar seus fenômenos e eventos históricos, é preciso lançar mão de um que possa caminhar livremente e refazer todo o percurso de construção das idéias. Foi preciso também estabelecer um marco teórico como ponto de partida, e não poderia ser outro senão o alicerce de todo direito penal moderno, Dei delitti e delle pene do Marquês de Beccaria, que se apresenta como espelho das idéias iluministas traduzidas para o direito penal. Logo, o homem transforma-se no foco dessa dissertação como signo definidor sobre a humanidade das idéias que pretendem lhe assegurar direitos contra contra o Estado, não apenas no utilitarismo de Beccaria, mas sobremaneira nos escritos de Michel Foucault quanto nos da criminologia crítca. Para isso, é fundamental questionar essa humanização sob essas duas óticas distintas, mas que se complementam: racionalidade da ilustração e o real funcionamento do sistema penal. Uma procura desconstruir as razões filosóficas a partir da análise do sistema penal, que leva-a negar as idéias iluministas como um legado humanitário , momento propício para distinguir filosoficamente poder e violência e verfificar se há, de fato, um processo civilizador em curso. Outra, utiliza-se da própria racionalidade iluminista para desconstruir o sistema penal, primiero propondo uma mudança paradigmática no seu objeto de estudo que passa a ser o processo de criminalização e, depois, identificar se exerce funções latentes, seletistas e estigmatizantes. Por isso são complementares e foram aqui utilizadas para testar de maneira total a humanidade das idéias iluministas catalizadas por Beccaria

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T19:32:18Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T11:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22906/61001060.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:42Z No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T19:58:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001060.pdf: 1644589 bytes, checksum: 16c5b661b6b0bea91febf1b719ab406e (MD5) Previous issue date: 2015 / Objetivou-se, neste estudo, investigar a eficácia da criminalização enquanto medida para reduzir a infração de trânsito de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool. Para tanto, partiu-se da análise da estrutura dos incentivos oferecidos aos agentes de trânsito da Polícia Rodoviária Federal. Primeiro, contextualizou-se, no âmbito da política criminal, a criminalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. A seguir, investigou-se, por meio da Análise Econômica do Direito, se a criminalização atende aos fins da pena, focalizando-se, em especial, a relação entre a criminalização e a fiscalização da conduta de dirigir sob a influência de álcool. Por fim, ao analisar as estruturas de incentivo do agente de trânsito, buscou-se demonstrar se as peculiaridades burocráticas para efetivar as penalidades da criminalização afetam a probabilidade de fiscalização. A análise dos dados revelou que quando os procedimentos inerentes à fiscalização envolvem a necessidade de prisão, o tempo dispendido e a sensação de risco pelo agente de trânsito se elevam, afetando o resultado de sua função de utilidade de fiscalizar.