[pt] A conservação de florestas propicia, através de seus serviços ecológicos, uma série de benefícios ao ambiente. As melhorias no ambiente incluem a manutenção da biodiversidade, a conservação dos recursos hídricos e a redução de carbono na atmosfera. Apesar dos benefícios mencionados, as áreas de floresta são submetidas à incêndios florestais, desmatamentos e outras degradações que desconsideram sua importância para o equilíbrio geoecológico e produtivo. Com objetivo de conservar o ambiente e promover o desenvolvimento sustentável, países estão implementando modernos sistemas de administração territorial, que visam realizar a regularização do território, em seus diversos aspectos (fundiário, ambiental, fiscal, entre outros). Como exemplo, cita-se o programa Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA), sistema de administração de terras que tem o objetivo de implementar as restrições ao uso do solo, nos imóveis rurais brasileiros. Assim, o estudo busca analisar em que medida o PRA, do CAR, está contribuindo para a redução dos desmatamentos, focos de queimada, alertas de degradação e embargos ambientais federais, nos imóveis rurais brasileiros. Para desenvolver o estudo, foi utilizado como recorte espacial o estado do Acre, no Brasil. Para tal, são realizadas análises espaciais e estatísticas visando avaliar a tendência e cenário futuro das variáveis supracitadas. Os resultados obtidos indicam que a adesão ao PRA contribui para a redução dos desmatamentos, focos de queimada e alertas de degradação ambiental. Nos embargos ambientais, foi identificada tendência similar em imóveis com e sem adesão ao PRA e análise preditiva maior, em imóveis que aderiram ao PRA. Também são realizadas entrevistas semiestruturadas abordando os impactos do PRA e do CAR nas condições ambientais e socioeconômicas dos imóveis rurais brasileiros e desafios e oportunidades para a regularização ambiental no Brasil. Por último, o estudo propõe um sistema de monitoramento que analisa as contribuições do PRA do CAR na redução dos desmatamentos, focos de queimada, alertas de degradação ambiental e embargos ambientais, nos imóveis rurais do Acre. O sistema proposto promove a interoperabilidade dos dados espaciais do CAR, com as bases de dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). / [en] The conservation of forests provides a range of benefits to the environment through its ecological services. Environmental improvements include the maintenance of biodiversity, the conservation of water resources, and the reduction of carbon in the atmosphere. Despite the mentioned benefits, forest areas are subjected to wildfires, deforestation, and other degradations that disregard their importance for the geoecological and productive balance. With the aim of conserving the environment and promoting sustainable development, countries are implementing modern land administration systems, which aim to regularize the territory in its various aspects (tenure, environmental, fiscal, among others). As an example, the Rural Environmental Cadaster (CAR) program and the Environmental Regularization Program (PRA), a land administration system which aims to implement the restrictions on land use in Brazilian rural properties, are cited. Thus, the study seeks to analyze the extent to which the PRA, from the CAR, is contributing to the reduction of deforestation, fire outbreaks, alerts of degradation, and federal environmental embargoes on Brazilian rural properties. To develop the research, the state of Acre, in Brazil, was used as a case study. For this purpose, spatial and statistical analyses are carried out to evaluate the trend and future scenario of the aforementioned variables. The results obtained indicate that adherence to the PRA contributes to the reduction of deforestation, fire outbreaks, and alerts of environmental degradation. In environmental embargoes, a similar trend was observed in properties with and without adherence to the PRA, and a greater predictive analysis in properties that adhered to the PRA. Semi-structured interviews are also conducted to address the impacts of the PRA and CAR on the environmental and socioeconomic conditions of Brazilian rural properties and the challenges and opportunities for environmental regularization in Brazil. Lastly, the study proposes a monitoring system that analyzes the contributions of the PRA and CAR in reducing deforestation, fire outbreaks, environmental degradation alerts, and environmental embargoes on rural properties in Acre. The proposed system promotes the interoperability of the CAR s spatial data with the databases of the Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) and the Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Syane Moura Miranda Gama.pdf: 858666 bytes, checksum: 954a185562b90a28f41f85f99467825f (MD5) Previous issue date: 2007-10-23 / The problems associated to environmental depletion challenge society and its legal order, inviting social and political agents and the state to understand this complex phenomenon and to investigate the legal instruments essential to face this alarming scenario. Based on this concept, this work aims to study the interdependence between the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage and its effects on the legal order of the Brazilian democratic state, which is still undergoing changes. From an interdisciplinary method, which takes into consideration the political and axiological content of Law, in a tight link to reality, it displays the exam of philosophical, political, historical and ethical elements in order to depict the essential explicit relationship that exists between the human being and nature, as well as enabling the understanding of environmental depletion, in its full complexity, and of the possible democratic principles to dynamically ensure the right to life with a good quality. It also seeks concepts and entities from the philosophy of law, constitutional law and environmental law to study the effects the dignity principles of the human being and the prevention from environmental damage cause on the legal order of the Brazilian democratic state, as validation fundaments. In this way this work verifies that these principles, along with other environmental protection principles, strengthen the ruling power of the constitution and extent its efficiency to the administrative, legislative and judiciary branches of the state, besides shaping the positive Law in its interpretation and application to preserve life with a good quality / A problemática da degradação ambiental desafia a sociedade e sua ordem jurídica, convidando os agentes sociais e políticos e o Estado a uma compreensão deste fenômeno complexo e à investigação dos instrumentos jurídicos indispensáveis ao enfrentamento deste quadro alarmante. Neste contexto, este trabalho tem por objetivo o estudo da interdependência dos princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental em seus efeitos sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, em construção. Parte de um método interdisciplinar que, acolhendo o conteúdo político e axiológico do Direito, em estreita interação com a realidade, contém o exame de elementos da filosofia, economia, política, história e ética, para explicitar a relação essencial recíproca existente entre o ser humano e a natureza, bem como possibilitar a compreensão da degradação ambiental, em sua complexidade, e dos princípios democráticos hábeis à dinâmica de garantia do direito à vida com qualidade. Também busca conceitos e institutos de Filosofia do Direito, Direito Constitucional e Direito Ambiental para o estudo dos efeitos que os princípios da dignidade da pessoa humana e da prevenção ao dano ambiental irradiam sobre a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito brasileiro, como fundamentos de validade. Desta forma, o trabalho verifica que estes princípios, em unidade com os outros princípios de proteção ambiental, robustecem a força normativa da Constituição e estendem sua eficácia sobre as atividades administrativa, legislativa e jurisdicional do Estado, moldando, inclusive, o direito positivo, sua aplicação e interpretação, para a preservação da vida com qualidade