Este trabalho faz uma análise crítica dos elementos jurídicos-tecnológicos de uma assinatura digital certificada digitalmente. O primeiro aspecto a ser abordado advém da verificação da competência para o desenvolvimento da atividade de certificação, em decorrência da natureza jurídica do certificado digital. Consoante se verificou, o certificado digital é o instrumento hábil a assegurar a autenticidade dos documentos eletrônicos por meio de uma assinatura digital. Dessa forma, equipara-se ao ato de reconhecimento de firma, atividade notarial desenvolvida pelos Cartórios Notariais, de acordo com a competência fixada no artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, segundo regra presente na Medida Provisória 2.200-2/01, desde 2001 essa atividade vem sendo desenvolvida sob a competência do Governo Federal, através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil. Como decorrência tem-se que a Medida Provisória 2.200-2/01 é inconstitucional, uma vez que não respeita regra de competência material fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil para o desenvolvimento da atividade notarial. Sob um prisma tecnológico, têm-se que a ICP-Brasil, por meio de seu Comitê Gestor, fixa expressamente qual a tecnologia que deve ser empregada para a produção das assinaturas digitais. Neste caminho, até maio de 2006, entre outros, foi indicado o algoritmo criptográfico de função hash MD5 para a geração das assinaturas digitais com autenticidade e integridade garantidas por lei. Todavia, o MD5 perdeu sua utilidade em 2004, quando foi quebrado, ocasionando a possibilidade de fraudes, inclusive a geração de documentos eletrônicos forjados. Sem dúvida, a legislação brasileira vinha assegurando validade jurídica e força probante a documentos eletrônicos assinados com algoritmo criptográfico de função hash MD5 que poderiam ter sido forjados. Para que o documento eletrônico assinado digitalmente possa ser amplamente utilizado em relações sociais é preciso que regras jurídicas e tecnológicas sejam respeitadas, sob pena de se criar uma enorme insegurança social. / This work presents a critical analysis of the technology and law aspects of certified digital signatures, and their implementation in Brazil. We discuss and verify the competency rules that apply to the certification activity according to the legal nature of the digital certificate. A digital certificate is the instrument that secures the authenticity of an electronic document by means of a digital signature. According to the article 236 of the Brazilian Constitution, authenticity certifications are of exclusive competence of public notaries. Nevertheless, based on an under constitutional statute, digital certification has being conducted by the Federal Government thru its National Institute of Information Technology (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI), who is responsible for the Brazilian public key root certification authority. We found that the statute that supports those activities (Medida Provisória 2.200-2/01) is unconstitutional, and therefore invalid and unenforceable, since it does not satisfy constitutional rules of material competency. Under a technology view, we find that the Managing Committee of the Brazilian Public Key Infrastructure explicitly defines the technology to be used in digital signatures. According to that ruling, until may 2006, among others, the MD5 hashing algorithm was used to generate digital signatures with statutory presumption of authenticity and integrity. Nevertheless, MD5 lost its technical usefulness in 2004, when it was broken, and became prone to fraud such as the generation of forged electronic documents. There is no doubt that Brazilian legislation gave legal value and probatory force to electronic documents signed using the already broken MD5 hashing algorithm that could very well had been forged. Digitally signed electronic documents can only be successfully used if legal rules and the technological aspects be fully understood and respected. Otherwise, the result will be high levels of uncertainty in law relations.

Este trabalho faz uma análise crítica dos elementos jurídicos-tecnológicos de uma assinatura digital certificada digitalmente. O primeiro aspecto a ser abordado advém da verificação da competência para o desenvolvimento da atividade de certificação, em decorrência da natureza jurídica do certificado digital. Consoante se verificou, o certificado digital é o instrumento hábil a assegurar a autenticidade dos documentos eletrônicos por meio de uma assinatura digital. Dessa forma, equipara-se ao ato de reconhecimento de firma, atividade notarial desenvolvida pelos Cartórios Notariais, de acordo com a competência fixada no artigo 236 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todavia, segundo regra presente na Medida Provisória 2.200-2/01, desde 2001 essa atividade vem sendo desenvolvida sob a competência do Governo Federal, através do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI (Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil. Como decorrência tem-se que a Medida Provisória 2.200-2/01 é inconstitucional, uma vez que não respeita regra de competência material fixada pela Constituição da República Federativa do Brasil para o desenvolvimento da atividade notarial. Sob um prisma tecnológico, têm-se que a ICP-Brasil, por meio de seu Comitê Gestor, fixa expressamente qual a tecnologia que deve ser empregada para a produção das assinaturas digitais. Neste caminho, até maio de 2006, entre outros, foi indicado o algoritmo criptográfico de função hash MD5 para a geração das assinaturas digitais com autenticidade e integridade garantidas por lei. Todavia, o MD5 perdeu sua utilidade em 2004, quando foi quebrado, ocasionando a possibilidade de fraudes, inclusive a geração de documentos eletrônicos forjados. Sem dúvida, a legislação brasileira vinha assegurando validade jurídica e força probante a documentos eletrônicos assinados com algoritmo criptográfico de função hash MD5 que poderiam ter sido forjados. Para que o documento eletrônico assinado digitalmente possa ser amplamente utilizado em relações sociais é preciso que regras jurídicas e tecnológicas sejam respeitadas, sob pena de se criar uma enorme insegurança social. / This work presents a critical analysis of the technology and law aspects of certified digital signatures, and their implementation in Brazil. We discuss and verify the competency rules that apply to the certification activity according to the legal nature of the digital certificate. A digital certificate is the instrument that secures the authenticity of an electronic document by means of a digital signature. According to the article 236 of the Brazilian Constitution, authenticity certifications are of exclusive competence of public notaries. Nevertheless, based on an under constitutional statute, digital certification has being conducted by the Federal Government thru its National Institute of Information Technology (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI), who is responsible for the Brazilian public key root certification authority. We found that the statute that supports those activities (Medida Provisória 2.200-2/01) is unconstitutional, and therefore invalid and unenforceable, since it does not satisfy constitutional rules of material competency. Under a technology view, we find that the Managing Committee of the Brazilian Public Key Infrastructure explicitly defines the technology to be used in digital signatures. According to that ruling, until may 2006, among others, the MD5 hashing algorithm was used to generate digital signatures with statutory presumption of authenticity and integrity. Nevertheless, MD5 lost its technical usefulness in 2004, when it was broken, and became prone to fraud such as the generation of forged electronic documents. There is no doubt that Brazilian legislation gave legal value and probatory force to electronic documents signed using the already broken MD5 hashing algorithm that could very well had been forged. Digitally signed electronic documents can only be successfully used if legal rules and the technological aspects be fully understood and respected. Otherwise, the result will be high levels of uncertainty in law relations.

Diante dos recursos e avanços tecnológicos na área da saúde, a certificação digital vem ganhando espaço na área médica e odontológica, sendo utilizados e aplicados por clínicas de grande porte, hospitais, centros de saúde. Devido ao conhecimento público sobre as questões ética e legais que envolvem os cuidados com a saúde, os processos judiciais contra os cirurgiões-dentistas, aumentaram consideravelmente, e o seu único meio de prova é a correta e adequada confecção do prontuário odontológico e no caso do prontuário digital os cuidados e atenção devem ser redobrados. Para tanto, o presente estudo examinou os aspectos éticos e legais do prontuário odontológico digital perante a Justiça, relacionando a segurança, a privacidade e a validade jurídica enquanto meio de prova, nos termos do novo Código de Processo Civil, e a importância e aplicabilidade da certificação digital na Odontologia. A análise da literatura permitiu verificar que a certificação digital é realidade em outras áreas profissionais e está sendo cada vez mais aceita e aplicada como identidade pessoal dentro do ambiente virtual, garantindo integridade e inviolabilidade aos que se beneficiam desse tipo de segurança. Para que o prontuário digital possa ser considerado seguro, ele deve apresentar mecanismos capazes de assegurar autenticidade, confidencialidade e integridade dos documentos. Adicionalmente, deve ser digitalizado com emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras. As tecnologias empregadas devem proteger os princípios e fundamentos do nosso ordenamento jurídico pátrio, bem como a dignidade humana dos indivíduos e sua intimidade, garantindo as ferramentas necessárias para a sua fiscalização. / Having in mind the massive information in advanced technology envolving health matters, the digital prontuaries happen to be more oftenlly used in Hospitals, Dental clinics and other health institutions. Due to the globalization, the cityzens themselves, developed more a know ledgement about their legal rigths, concerning dental and medical procedures. In the other hand, the health professionals have in their majority, only paper prontuaries, whitch can be easilly adulterated. The aim of this work is to analise the digital dental and medical prontuaries avaiable and determinate their security for both, patients and professionals, by the scope of the Justice and ethical matters. All the study was based on the \"New Brazilian Civil Law Code. The recall of the studyied literature, allowed us to verify that the digital certification, has been used to pervente any kind of frauds. In deed, this softwares have to be developed by informatic personel, but always following the Structured Brazilian Public Keys, in order to the rigths of the envolved parts can be assured.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:55:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FranciscoSLF_DISSERT.pdf: 3096340 bytes, checksum: fbb14f36dfa3f807cc960ba2d74b9f0a (MD5) Previous issue date: 2010-11-03 / Previous works have studied the characteristics and peculiarities of P2P networks, especially security information aspects. Most works, in some way, deal with the sharing of resources and, in particular, the storage of files. This work complements previous studies and adds new definitions relating to this kind of systems. A system for safe storage of files (SAS-P2P) was specified and built, based on P2P technology, using the JXTA platform. This system uses standard X.509 and PKCS # 12 digital certificates, issued and managed by a public key infrastructure, which was also specified and developed based on P2P technology (PKIX-P2P). The information is stored in a special file with XML format which is especially prepared, facilitating handling and interoperability among applications. The intention of developing the SAS-P2P system was to offer a complementary service for Giga Natal network users, through which the participants in this network can collaboratively build a shared storage area, with important security features such as availability, confidentiality, authenticity and fault tolerance. Besides the specification, development of prototypes and testing of the SAS-P2P system, tests of the PKIX-P2P Manager module were also performed, in order to determine its fault tolerance and the effective calculation of the reputation of the certifying authorities participating in the system / Trabalhos anteriores estudaram caracter?sticas e peculiaridades das redes P2P, especialmente no que se refere aos aspectos de seguran?a da informa??o. A maioria dos trabalhos aborda, de alguma maneira, o compartilhamento de recursos e, em especial, o armazenamento de arquivos. Este trabalho complementa estudos anteriores e acrescenta novas defini??es referentes a este tipo de sistemas. Foi especificado e constru?do um sistema de armazenamento seguro baseado na tecnologia P2P (SAS-P2P), utilizando a plataforma JXTA. Tal sistema utiliza certificados digitais padr?o X.509 e PKCS#12 (RSA 1999), emitidos e gerenciados por uma infraestrutura de chaves p?blicas, que tamb?m foi especificada e constru?da baseada na tecnologia P2P (PKIX-P2P). As informa??es s?o armazenadas no sistema SAS-P2P em arquivos no formato XML que ? especialmente preparado, facilitando a manipula??o e interoperabilidade entre aplica??es. O sistema SAS-P2P foi desenvolvido com o intuito de ser oferecido como um servi?o complementar da rede GigaNatal, atrav?s do qual os participantes dessa rede possam, colaborativamente, construir uma ?rea de armazenamento compartilhada com importantes recursos de seguran?a como disponibilidade, confidencialidade, autenticidade e toler?ncia a falhas. Al?m da especifica??o, constru??o e experimentos do sistema SAS-P2P como um todo, tamb?m foram realizados testes do m?dulo PKIX-P2P no que se refere ? toler?ncia a falhas e c?lculo efetivo da reputa??o das autoridades certificadoras participantes do sistema