nÃo hà / The present work has as objective of study, the special contributions, a special type of taxes. Such exaction is disciplined in art.149 of the Federal Constitution, which presents its main characteristics: the destination of the product of its collection to one determined mean and its non-restitution. From the analysis of some of the special contributions, such as of expenditure of the service of public illumination, of the FGTS, the ones instituted by the Complementary Law n 110/2001, the confederative and the assistive, it was noticed that they did not have the previously cited characteristics. For this account, in order to facilitate the understanding of this work, I started to call these special contributions of pseudo-contributions, since they did not fit to the constitutional aspect. Those conclusions happened because of the study of the Federal Constitution, doctrine and jurisprudence referring to the subject in question / O presente trabalho tem como objeto de estudo as contribuiÃÃes especiais, um tipo de espÃcie tributÃria. Tal exaÃÃo à disciplinada no art.149 da ConstituiÃÃo Federal, que apresenta suas principais caracterÃsticas: a destinaÃÃo do produto de sua arrecadaÃÃo a um determinado fim e a nÃo-restituiÃÃo do mesmo. A partir da anÃlise de algumas das contribuiÃÃes especiais, tais como as de custeio do serviÃo de iluminaÃÃo pÃblica, as do FGTS, as instituÃdas pela Lei Complementar nÂ. 110/2001, a confederativa e a assistencial, notou-se que elas nÃo possuÃam as caracterÃsticas anteriormente citadas. Por conta disso, a fim de facilitar a compreensÃo deste trabalho, passei a denominar essas contribuiÃÃes especiais de pseudo-contribuiÃÃes, jà que nÃo se enquadravam ao aspecto constitucional. Essas conclusÃes deram-se a partir do estudo da ConstituiÃÃo Federal, doutrina e jurisprudÃncia referentes ao tema em questÃo

Orientadora : Profª. Drª. Clara Maria Roman Borges / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 06/03/2015 / Inclui bibliografia / Resumo: A diferença entre o discurso jurídico constitucional e a prática vivenciada nos Fóruns Criminais, quando em pauta está a prisão preventiva, causa, no mínimo, espanto. Para quem se limita à leitura da dogmática processual penal constitucional, a prisão provisória, demarcada pela excepcionalidade, tem campo de atuação restrito. Em tese, como mal necessário, aplica-se somente quando houver necessidade de assegurar o regular desenvolvimento do processo de conhecimento ou de futura execução da pena. Infelizmente, mesmo após mais de 25 anos de Constituição, num País em que a transição democrática é cambaleante, a prisão preventiva continua sendo a regra, mormente para determinada classe de social. Essa triste realidade impõe uma busca pela compreensão do fenômeno da banalização do uso da prisão provisória a partir de fontes outras que não propriamente o direito. O presente estudo pretende refletir acerca do uso desmedido da prisão preventiva com base na filosofia, na sociologia e na criminologia, para que se permita uma visão desmistificadora das funções reais da custódia cautelar, cujo crescimento vertiginoso continua, a despeito da vigência, por mais de três anos da Lei 12.403/2011 que instituiu as medidas cautelares diversas da prisão. A necessidade de controle social de determinadas classes, classificadas como perigosas, somada a leis de exceção, são, dentre outras, algumas das hipóteses estudadas no presente trabalho. / Riassunto: La differenza tra il discorso giuridico costituzionale e la prassi vissuta nei Forum Penale, quando si tratta della detenzione provvisoria, è almeno sorprendente. Per quelli giuristi limitati alla lettura della procedura penale costituzionale, l'arresto provvisorio, caratterizzato da eccezionale, ha limitata applicazione. In teoria, come un male necessario, si applica solo quando vi è necessita di garantire il buon sviluppo del processo di conoscenza o futura esecuzione della pena. Purtroppo, anche dopo più di 25 anni della Costituzione, in um paese in cui la transizione democrática è sconcertante, la custodia cautelare rimane la regola, in particolare per una determinata classe sociale. Questa triste realtà impone una ricerca per comprendere la banalizzazione del fenômeno dell'uso di detenzione provvisoria da fonti diverse dalla leggestessa. Basato sulla filosofia, sulla sociologia e sulla criminologia, questo studio si propone di riflettere sull'uso eccessivo della detenzione preventiva, in modo da permettere una visualizzazione demistificante delle funzioni reali della custodia cautelare, la cui crescita vertiginosa continua, nonostante la forza per più di ter anni della legge 12.403/2011 che stabilisce le diverse misure cautelari alternative al carcere. La necessita di controllo sociale di alcune classi, classificate come pericolose, insieme com le legge d'mergenza, sono, tra altri, alcune delle ipotesi studiate in questo lavoro.

Orientadora : Profª. Drª. Katie Silene Cáceres Arguello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 14/05/2015 / Inclui referências / Resumo: Cada sociedade gera fantasias segundo o tipo de ordem social que se esforça em ser. Na ordem capitalista, o direito penal foi direcionado para defender um pretenso direito natural à propriedade da burguesia e, não por acaso, ante um universo magmático de delitos previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, os que atentam contra o patrimônio correspondem à metade da população carcerária brasileira. Essa seletividade nodal das agências de criminalização tem sido ignorada pela dogmática penal tradicional, que brada uma isonomia fictícia e um eficientismo da punição que não encontra qualquer amparo empírico-científico. Mas essa desmaterialização do direito, cujo ápice é a teoria do inimigo de Günther Jakobs, só pode ser compreendida se antes forem examinados os alicerces filosóficos e sociológicos sobre os quais ela se desenvolveu moderna e contemporaneamente, tarefa esta a que nos propomos no primeiro capítulo. A noção de mirante epistemológico é aprofundada no capítulo seguinte, onde contextualizamos a relevância do materialismo científico e da luta de classes a fim de alcançar uma percepção mais alta e ampla acerca do excesso de punição dos crimes patrimoniais para, então, demonstrar as debilidades incontornáveis do positivismo jurídico-penal e alternativas antipunitivas desde um horizonte crítico contradogmático. PALAVRAS-CHAVE: Crimes patrimoniais; Contradogmática penal; Mirante epistemológico; Positivismo jurídico. / Abstract: Each society generates fantasies according to the type of social order that strives to be. In the capitalist order, criminal law was directed to defend an alleged natural right to property of bourgeoisie, and not by chance, in view of a magmatic universe of offenses provided in the Penal Code and extravagant criminal law, that threaten the heritage correspond to half of the Brazilian prison population. This nodal selectivity of criminalization agencies has been ignored by traditional criminal dogmatic, hailing a fictitious equality and efficientism punishment which there is no empirical and scientific support. But this dematerialization of law whose apex is the theory of the enemy of Günther Jakobs, can only be understood if they are examined before the philosophical and sociological foundations on which it developed modern and simultaneously, a task we set ourselves in the first chapter. The notion of epistemological viewpoint is detailed in the next chapter, where we contextualize the relevance of scientific materialism and the class struggle in order to achieve a higher and broader perception of excessive punishment of crimes against property to then demonstrate the conceptual weaknesses of criminal legal positivism and anti punitive alternatives from a critical horizon against dogmatic. KEYWORDS: Crimes against property; Against criminal dogmatic; Epistemological viewpoint; Legal positivism.

Orientador : Prof. Dr. Cesar Antônio Serbena / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 01/09/2016 / Inclui referências : f. 138-144 / Resumo: Este trabalho pretendeu pensar as questões de gênero no Brasil contemporâneo a partir da Teoria Crítica, especialmente segundo o filósofo alemão Axel Honneth. Este autor tematiza as esferas das relações íntimas como espaços de construção do Direito de Liberdade. Nesse sentido, questiona-se a tensão existente na regulação das fronteiras entre os espaços públicos e privados a partir da modernidade, levando-se em conta as constantes lutas por reconhecimentos de direitos dos movimentos de mulheres na contemporaneidade. O contexto dessa discussão perpassa os impasses jurídicos acerca da concessão de medidas protetivas existentes na Lei Maria da Penha em prol das mulheres "vítimas" de violência doméstica e familiar, as quais costumam estar atreladas à existência de uma ação penal para eventual punição do "agressor", condição bastante questionada atualmente. Acredita-se que o direito promove os interesses das mulheres quando também garante os espaços de privacidade das relações de intimidade. Sob uma perspectiva crítica, defende-se a necessidade de o Estado, enquanto instituição com o poder simbólico de melhor dizer o direito, atuar em prol da promoção da proteção das mulheres por meio das medidas protetivas desatreladas de uma ação penal. Ademais, sustenta-se que as instituições jurídicas reconheçam a necessidade de autorregulação por parte das mulheres das suas situações de conflito, propiciando a estas formas de trabalhar psicossocialmente a construção da autoestima frente a esta relação íntima e de afeto. Assim, o Estado deixaria de ser percebido principalmente como instituição que reconhece direitos às mulheres a partir da regulação jurídica com vistas à punição do "agressor" nos espaços íntimos, para um promotor da proteção destas, reconhecendo as peculiaridades sócio culturais destes conflitos. Palavras-chave: Gênero. Teoria Crítica. Autorregulação. Reconhecimento. / Abstract: This work is intended to shed thought on the current legal regulations of gender violence in Brazil from the point of view of the Critical Theory. Taking into consideration that modernity instituted clearer borders between public and private spaces, it intended to analyze the impact of this demarcation on the constant struggles for recognition of women's rights and its consequent legal regulations. In this context, it proposed to question the existing tensions in the performance of the State-Judge (public sphere) in conceding the protective measures of the Maria da Penha Law to women "victims" of domestic and family violence, conditioning this act to the necessary existence of a penal action for the punishment of the "aggressor". Thus, it questions the limits of state intervention on the privacy space of these women (private sphere) who do not always wish the prosecution of the aggressor but solely the protection of the State, mainly due to the fact that before 2012, they could opt for the termination of the prosecution after receiving protective measures. It is believed that the Law promotes the interest of women when it also guarantees the privacy spaces of their intimacy relationships. Thus, it defends that the State act in favor of promoting the protection of women, conceding protective measures not tied to corresponding penal action. It sustains that institutions recognize the necessity of self-regulation by women of their conflict situations permeated by intimacy, providing both parties (victim and aggressor) ways and means of psycho social work for the reconstruction of self-esteem and the recognition of the importance of the other party. Key words: Gender. Critical Theory. Self-regulation. Recognition.

Orientador : Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 13/12/2017 / Inclui referências : f. 185-196 / Resumo: O presente trabalho aborda o tema da disponibilidade do conteúdo do processo penal, a fim de responder se a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público é adequada ao modelo de processo penal pretendido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pesquisa se desenvolve em dois planos: um externo, em que é relacionado Estado, Constituição e Processo Penal, desde uma abordagem histórica cultural, no recorte do advento do Estado moderno ao contemporâneo; no plano interno da disciplina, aborda-se a estrutura de processo no aspecto formal e material da racionalidade sistêmica, de modo a extrair o melhor conteúdo normativo possível à disponibilidade do conteúdo do processo, desde o ponto de vista da dualidade sistêmica de acusatório-inquisitório. Diante da composição dos dois planos abordados na pesquisa é possível afirmar que a decisão penal condenatória face ao pedido de absolvição do Ministério Público resta desconforme à Constituição da República, tanto no aspecto material quanto no aspecto formal. Palavras chave: Estado; Constituição; processo penal; sistemas processuais penais; acusatório; inquisitório; princípio dispositivo; ação; jurisdição; processo; funções processuais; acusação; decisão; disponibilidade do conteúdo do processo. / Abstract: This thesis examines the topic of the availability of the content of the criminal process in order to investigate whether the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office is adequate to the model of criminal procedure sought by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. The research is developed in two levels: an external one, in which the relation between State, Constitution and Criminal Procedure is approached from a historical and cultural perspective, from the modern to the contemporary state; and an internal level of the discipline, in which the structure of the criminal process is approached in the formal and material aspect of the systemic rationality, with the view to extract the best possible normative content from the availability of the content of the criminal process, considering the accusatory-inquisitorial systemic duality. Given the structure of the two levels addressed in the research, it is possible to affirm that the criminal decision to condemn in response to the request of absolution of the Public Prosecutor's Office remains inconsistent with the Constitution of the Republic, both in its material and formal aspects. Keywords: State; Constitution; criminal procedure; criminal procedural systems; accusatory; inquisitorial; device principle; action; jurisdiction; process; procedural functions; indictment; decision; availability of the content of the process. / Riassunto: Questo articolo affronta il tema della disponibilità del contenuto del processo penale al fine di rispondere se la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero e appropriata al modello di procedura penale richiesto dalla Costituzione della Repubblica federativa del Brasile del 1988. La ricerca si sviluppa su due piani: uno esterno, in cui Stato, Costituzione e Procedura Penale sono collegati, da un approccio storico culturale, nel taglio dell'avvento dello stato moderno a quello contemporaneo; a livello interno della disciplina, la struttura del processo viene affrontata nell'aspetto formale e materiale della razionalità sistemica, al fine di estrarre il miglior contenuto normativo possibile dalla disponibilità del contenuto del processo, dal punto di vista della dualità sistemica dell'accusatorio- inquisitorio. In considerazione della composizione dei due piani affrontati nella ricerca, e possibile affermare che la decisione penale che condanna contro la richiesta di assoluzione dell Pubblico Ministero rimane incoerente con la Costituzione della Repubblica, sia nell'aspetto materiali come nell'aspetto formali. Parole chiave: Stato; Costituzione; processo penale; sistemi processuale penale; accusatorio; inquisitorio; principio dispositivo; azione; giurisdizione; processo; funzioni processuali; accusa; decisione; disponibilità del contenuto del processo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 1991 / Made available in DSpace on 2012-10-16T04:03:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T17:13:33Z : No. of bitstreams: 1 84304.pdf: 4154134 bytes, checksum: b74521b888dd4519e27c7f4e7bbf3b54 (MD5) / A presente dissertação tem como objeto o Sujeito do Direito, apreendido a partir de uma abordagem interdisciplinar. Trata-se, sobretudo, de polemizar a questão do sujeito do direito a partir de um referencial teórico emprestado de outras áreas do conhecimento - além do jurídico - tais como a psicologia e, mais precisamente, a psicanálise. Na elaboração do trabalho emprega-se uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica, interdisciplinar e jurisprudencial. A estrutura do trabalho está dividida em quatro capítulos, acrescidos de sucintas considerações finais. O primeiro capítulo trata de dar uma contextualização histórica do direito e de suas articulações com a política, no sentido de introduzir a questão principal desta pesquisa, ou seja, a categoria de sujeito do direito, trabalhada no segundo capítulo. Assim, num segundo momento, analisa-se a questão do sujeito do direito, a noção de pessoa, a personalidade e a capacidade, enfatizando o caráter psicológico que marca a abordagem jurídica do sujeito do direito. A seguir, apresenta-se a psicanálise como um referencial teórico alternativo e importante para a compreensão do sujeito, uma vez que a noção de inconsciente, trabalhada por Freud ao longo de sua teoria, determina algumas especificidades do ser humano, que nenhum outro saber foi capaz de tematizar. No quarto capítulo, apresenta-se a estruturação subjetiva do sujeito, recuperada, principalmente, a partir da obra de Jacques Lacan, para, então, introduzir a questão do direito e do seu sujeito numa dimensão diferente, captada a partir de uma abordagem do imaginário social, meditada por uma leitura psicanalítica. Por último, nas considerações finais, tenta-se enfatizar a questão do desejo como marco essencial do sujeito, responsável, portanto, pelos deslocamentos de um ser desejante, que erra em um universo fragmentado de efeitos significantes, procurando-se, com isso, abrir espaço para novas discussões nesta área tão inexplorada pelo saber jurídico tradicional, muito mais ocupado em construir edifícios teóricos "sólidos" do que em os desmantelar ou em elaborar reflexões críticas acerca do seu funcionamento.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T17:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266448.pdf: 750739 bytes, checksum: 5078e885d8d67058c37bc446f2e99aff (MD5) / O presente trabalho propõe-se a investigar de que forma a concepção de norma jurídica, levada a efeito pela teoria e metódica estruturantes, reflete na interpretação e na aplicação do direito. O objetivo principal é analisar de que forma a metódica estruturante se afasta dos conceitos e métodos propostos pelas escolas hermenêuticas de decisão jurídica que lhe são precedentes. O trabalho analisa as principais escolas hermenêuticas do século XIX e XX, no intuito de perquirir a específica racionalidade metodológica presentes em cada uma delas. Busca a caracterização da teoria da norma jurídica de Friedrich Müller. Disseca a relação entre direito e realidade na teoria da norma. Apresenta os conceitos de normatividade, interpretação e concretização. Avalia a estrutura da norma e as suas partes integrantes: o programa da norma (Normprogramm) e o âmbito da norma (Normbereich). Em vista da profunda ligação entre a teoria da norma e a metódica jurídica, investiga o contexto de formação da metódica estruturante. Expõe os elementos de concretização da metódica estruturante, bem como a sua função e hierarquia. Busca finalmente apresentar os elementos de concretização da metódica estruturante a partir de um caso prático, o Agravo Regimental na Reclamação n.º 3034-2 (STF). El objetivo de este estudio es investigar como el concepto de norma jurídica, desarrollada por la teoría y la metódica estructurante, se refleja en la interpretación y aplicación del derecho. El principal objetivo es analizar cómo la metódica estructurante difiere de los conceptos y métodos propuestos por las escuelas de hermenéutica jurídica precedentes. El estudio analiza las principales escuelas de hermenéutica del siglo XIX y XX, con el objetivo de perquirir la racionalidad metodológica en cada una. Presenta la caracterización de la teoría de la norma jurídica de Friedrich Müller. Analiza la relación entre norma y realidad en la teoría de la norma. Expone los conceptos de normatividad, interpretación y aplicación. Analiza la estructura de la norma y sus partes: el programa de la norma (Normprogramm) y el ámbito de la norma (Normbereich). En virtud de la conexión entre la teoría de la norma y la metódica estructurante, investiga el contexto de formación desta. Presenta los elementos de concretización de la metódica estructurante, su función y jerarquía. Por fin, intenta presentar los elementos de concretización de la metódica estructurante en un estudio de caso, el Agravo Regimental na Reclamação n.º 3034-2 (STF).

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 1978. / Made available in DSpace on 2016-01-08T13:26:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326597.pdf: 7219247 bytes, checksum: 0d4e573552a7cba04b5267de6f49f117 (MD5) Previous issue date: 1978

Tese (livre-docencia) - Universidade de São Paulo, Faculdade de Direito / Made available in DSpace on 2013-07-15T20:10:51Z (GMT). No. of bitstreams: 0

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1980. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:19:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321047.pdf: 3240148 bytes, checksum: 55f535a4915d8d199e727c08d946cbac (MD5)