Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk / Co-orientador : Prof. Dr. Sérgio Said Staut Júnior / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 20/03/2015 / Inclui referências / Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar criticamente as atuais transformações no Direito das Famílias, que se considera, diferentemente do passado, informado pelo equilíbrio entre a identidade-eu e a identidade-nós nas relações de conjugalidade e de parentalidade. Tais elementos constituem parte do significado da chamada concepção eudemonista, que é central neste estudo. Algumas conclusões aparentemente pacíficas são revisitadas a partir da condição feminina. Adota-se a perspectiva feminista, ao longo do trabalho, a fim de problematizar avanços. Para cumprir tal mister, promove-se a exposição de uma série de continuidades ainda vivenciadas por homens e mulheres na dialética entre individualidade e alteridade em família. Refletem-se, nesta oportunidade, em dados estatísticos e em vestígios da representação prevalente do feminino nos mais variados meios. Longe de negar relevância à atualizada compreensão da doutrina e da jurisprudência quanto aos papeis em família, intenciona-se contrastá-la às experiências reais, buscando discutir possibilidades de reaproximação. Paradoxalmente, a insistência em se refletir um ideal de igualdade de gênero nos enunciados jurídicos pode conduzir ao avesso da emancipação prometida às mulheres, a quem se possibilita precariamente o empoderamento pelos eixos patrimonial, relacional e individual. Constatadas as dissonâncias, emerge o desafio de se repensarem as relações familiares, do ponto de vista jurídico, de maneira mais adequada aos universos reais e simbólicos femininos. PALAVRAS-CHAVE: família eudemonista; condição feminina; perspectivas feministas; direito das famílias. / Abstract: The following dissertation’s objective is to critically analyze the current transformations in Family Law, which is considered, differently from the past, informed by the balance between "identity-I" and "identity-we" in parental and conjugal relations. Such elements constitute part of the meaning of the so-called eudemonistic conception, which is central in this study. Some apparently pacific conclusions are questioned from the feminine condition. The feminist perspective is adopted throughout the work to demystify advances. To fulfill such necessity, the exposition of a series of continuities still lived by men and women in the dialectic between individuality and alterity in family is promoted. They are reflected, in this opportunity, by statistical data and the vestiges of the prevalent representation of the feminine one in the most varied means. Far from denying relevance to the up-to-date understanding of doctrine and jurisprudence about the roles in the family, it is intended to contrast it with real experiences, seeking to discuss approaching possibilities. Paradoxically, the insistence in reflecting an ideal of gender equality in legal statements can lead to the reverse of the emancipation promised to women, to whom the empowerment through patrimonial, relational and individual axes is precariously enabled. Evidenced the dissonance, the challenge that the work explores is rethinking the familiar relations, from the legal point of view, in a more adequate manner to the feminine real and symbolic universes. KEY WORDS: eudemonic family; feminine condition; feminist perspectives; family law.

Orientador : Prof. Dr. Clèmerson Merlin Clève / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 17/03/2014 / Inclui referências / Resumo: O presente trabalho realiza uma análise da igualdade como adotada na Constituição Federal brasileira e dos seus reflexos no Direito Tributário nacional. A discussão se inicia apresentando os contornos históricos que constituíram a luta pela igualdade formal bem como pela igualdade material. A partir desse passo, e entendida a igualdade como fundamento para a existência de um Estado Democrático de Direito, procura-se compreender como ela pode ser realizada. Para tanto, buscam-se nas teorias de John Rawls, Ronald Dworkin, Amartya Sen e Pierre Rosanvallon tais esclarecimentos. O trabalho ainda analisa a noção de igualdade como adotada no cenário nacional, discutindo a sua forma constitucional e os efeitos que produz a partir da sua conformação nos textos normativos pátrios. Por fim, contextualizam-se os efeitos da adoção da igualdade no Direito Tributário nacional, especialmente no que tange à concessão de isenções tributárias. PALAVRAS-CHAVE: Igualdade, Estado Democrático de Direito, Direito Tributário e Isenções. / Abstract: This paper conducts an analysis of equality as adopted in the Brazilian Federal Constitution and its reflections on the national Tax Law. The discussion starts by presenting the historical construction that characterized the struggle for both formal and substantive equality. As of that step, and understanding equality as a basis for the existence of a democratic state, this work tries to understand how it can be accomplished. This is done by discussing and analyzing the theories of John Rawls, Ronald Dworkin, Amartya Sen and Pierre Rosanvallon regarding the notion of equality. This work also debates the notion of equality as adopted on the national system, referring to its constitutional form and its effects on national normative texts. Finally, the effects of the adoption of equality in Brazilian Tax Law are discussed and contextualized, especially regarding tax benefits. KEYWORDS: Equality, Democratic State, Tax Law and Tax benefits.

Orientador: Luiz Alberto Machado / Inclui bibliografia

Orientador : Prof. Dr. Romeu Felipe Bacellar Filho / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/04/2014 / Inclui referências / Resumo: A Segurança Jurídica volta aos debates após positivismo jurídico lhe impingir um identidade com o próprio sistema jurídico, marcadamente o sistema legal. Segundo Kelsen, esta "ilusão" da segurança jurídica é oriunda da tradicional teoria jurídica que, conscientemente ou não, esforça-se para perpetuá-la. A temática ganhou larga especulação nas últimas décadas, em especial, pela multiplicação e diversificação do direito e suas fontes. A lei, pura e simples, hoje não mais é garantia de direito. Por outro lado, a garantia de que o direito será observado também pode não passar pelo texto legal, mas deve ser função do Estado garantir esta aplicação normativa, sua conservação e breve, quase cirúrgico, aperfeiçoamento para garantir, acima de tudo, a segurança jurídica. A inflação legislativa trouxe ao mundo jurídico a mesma vontade de combater, tal como o fenômeno econômico, a quantidade perturbadora de leis. O trabalho transcorre, sem exaurir, alguns debatedores que se preocuparam com o tema: de Kelsen à Aarnio, de Hayek a Habermas. A propósito, Hayek dizia que a segurança jurídica não se configura nos casos que são solucionados pelos Tribunais, mas exatamente as situações que não são levadas aos julgadores é que configuram esta garantia estrutural da sociedade. Tão importante quanto à educação e a própria segurança pública, de difícil definição, assim como a "beleza" ou a "democracia", a Segurança Jurídica tem um efeito negativo: mitigar a multiplicação de leis, decisões e, principalmente, de corrida aos Tribunais, ou seja, pacificar a sociedade, fundamento primeiro do Direito. Para isto, gestores públicos, principalmente vinculados ao Poder Executivo, devem se profissionalizar, melhor planejar, garantindo a pacificação, não a turbando. Isto tende a se realisar com a profissionalização da função pública nos três poderes, mas deve se cristalizar com a participação da cidadania na formação das decisões. Faz-se breve análise do regime jurídico do Setor Elétrico Brasileiro - SEB, que passa por fase de judicialização de suas relações. / Abstract: The Legal Security back to debates after legal positivism foisted its significance, despite the kelseniano warning that the "illusion" of legal certainty comes from the very traditional legal theory, whether consciously or not, strives to keep her. The issue gained wide speculation in recent decades, in particular, the multiplication and diversification of the law and its sources. The pure and simple law today is no longer guaranteed in law, as it may suffer from various diseases that will hinder its effectiveness. Moreover, to guarantee that the right will be noticed can also not go through the legal text, but should be a function of the State to ensure this legislation, almost surgical, application processing, preservation and soon to ensure, above all, legal certainty. The legislative inflation, borrowed from economics designation, brought the legal world the same will to combat it, such as economic phenomenon, legislative inflation disrupts the dreams of lawyers, leaders, representatives, judges in general but especially the citizen. The work takes place, without exhausting, some debaters who worried about the theme of the Aarnio and Kelsen, Hayek and Habermas. Incidentally, Hayek said that legal certainty is not represented in the cases that are resolved by the courts, but the exact situations that are not taken to the Courts is contained in that structural warranty society. As important as eduction and public safety it, difficult to define, like "beauty" or "democracy", the Legal Certainty has a negative effect: mitigating the multiplication of laws, decisions, and especially race to the Courts, pacify society, first foundation of law. Public managers must become more professional to better plan this peace, assuring her, no disturbing or mobbing, is not what you see. This is only possible if the professionalization of the civil service in all three branches. At the end is a brief analysis of SEB, which undergoes a tumultuous judicialization phase of their contractual relations, hitherto in a fragile balance, but with "rules" clear the "game". These were changed unilaterally, bringing uncertainty as only certainty.

Orientador : Profª Drª Vera Karam de Chueiri / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 09/06/2015 / Inclui referências : f. 245-266 / Resumo: A presente tese tem por objetivo apresentar um aporte teórico e normativo para lidar com o problema de como se conferir maior legitimidade democrática às decisões judiciais e políticas que tratem de controvérsias morais. Para isso, este estudo parte do arcabouço teórico e crítico do constitucionalismo popular e percorre os caminhos do minimalismo, do constitucionalismo democrático e dos diálogos interinstitucionais. Para que decisões judiciais e políticas que versem sobre direitos moralmente justificados tenham maior legitimidade democrática, é necessário que o povo participe dessas decisões. Para tanto, o presente trabalho se propõe a estabelecer uma crítica às ideias de supremacia judicial e última palavra, tomando como ponto de partida a crítica do constitucionalismo popular e a reivindicação de retomada do povo como elemento necessário na tarefa de interpretação e aplicação da Constituição. Nesse processo, a atuação de juízes e cortes deve ser compreendida a partir de suas virtudes ativas e passivas, de suas capacidades institucionais e por meio da prática do diálogo. Esse aporte teórico e normativo permite não apenas uma nova forma de atuação jurisdicional e política, mais democrática, dialógica e popular, mas também possibilita que se analise a forma como, no Brasil, o Supremo Tribunal Federal tem utilizado as audiências públicas e os amici curiae para abrir-se à sociedade, bem como explorar exemplos práticos nacionais de atuações dialógicas político-democráticas. Dessa maneira, esta tese acaba por mostrar uma nova perspectiva teórica e prática para a própria jurisdição constitucional brasileira e para a política democrática do país, possibilitando que ambas se tornem mais democráticas, dialógicas e eminentemente populares. Palavras-Chave: constitucionalismo popular; supremacia judicial; última palavra; capacidades institucionais; diálogos interinstitucionais. / Abstract: This thesis aims to provide a theoretical and normative contribution to solve the problem of how to bring greater democratic legitimacy to the judicial and political decisions that address moral controversies. In order to achieve this goal, the present work considers the theoretical framework of the popular constitutionalism, and the trails of minimalism, democratic constitutionalism and the interinstitutional dialogues. For judicial and political decisions that deal with morally justified rights to have greater democratic legitimacy, it is necessary to involve people in such decisions. For this purpose, this study aims to establish a criticism of the ideas of judicial supremacy and last word, taking as starting point the review made by the popular constitutionalism and its claims for the resumption of the people as a necessary element in the task of interpretation and application of the Constitution. From this, the performance of judges and courts must be understood through their active and passive virtues, through its institutional capacities and a dialogue practice. This theoretical and normative contribution allows not only a new form of legal and political actions, more democratic, dialogic and with a popular approach, but also makes it possible to examine how, in Brazil, the Brazilian Supreme Court has used the public hearings and the admission of amici curiae to open up itself to the society, and to explore practical examples of national democratic political dialogical performances. Thus, this thesis turns out to offer a new theoretical and practical perspective to the Brazilian constitutional law, and Brazilian democratic politics, enabling them to become more democratic, dialogic and eminently popular. Keywords: popular constitutionalism; judicial supremacy; last word; institutional capacities, interinstitutional dialogues.

Orientador : Prof. Dr. Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 28/03/2016 / Inclui referências : f. 162-169 / Resumo: A dissertação se propõe a analisar como o Direito Civil brasileiro apreende o silêncio na espacialidade dos negócios jurídicos. Para tanto, depois de constatar que o tema foi profundamente analisado pela doutrina brasileira de década de 1930, notadamente pelas obras de Lino de Moraes Leme, José Martins Rodrigues e Miguel Maria de Serpa Lopes, o texto revisita estas obras, propondo uma sistematização entre os marcos teóricos utilizados por estes autores e um cotejo entre suas posições e as teorias do negócio jurídico próprias de sua temporalidade - a modernidade. Sequencialmente, o texto apresenta uma síntese da transição do Direito Civil da modernidade para o Direito Civil contemporâneo, enfatizando as mutações operadas na seara negocial, dando assim o primeiro passo além daqueles trilhados pelos autores da década de 1930. Assim, apresenta também as teorias do negócio jurídico da contemporaneidade, esboçando as potencialidades de cada qual para a apreensão do silêncio enquanto fato jurídico. Ao final, para apresentar o atual locus do silêncio no negócio jurídico, o texto constrói quatro modelos jurídicos para o silêncio: legal, consuetudinário, jurisprudencial e negocial, de acordo com a respectiva fonte normativa, e, por derradeiro, propõe um modelo hermenêutico que permite solver alguns dos problemas próprios do tema. Palavras-chave: silêncio; Direito Civil; negócio jurídico; modelos de direito. / Abstract:The dissertation aims to analyze how Brazilian Civil Law seizes the silence in contract law. Therefore, after noting that the issue was widely examined by Brazilian doctrine of the 1930s, notably the works of Lino de Moraes Leme, José Martins Rodrigues and Miguel Maria Serpa Lopes, the text revisits these works, proposing a systematization between the theoretical frameworks used by these authors and a comparison between their positions and the modern theories of contract. Sequentially, the text provides an overview of the transition of Civil Law of modernity to the contemporary Civil Law, emphasizing the changes operated in contract law and so taking the first step beyond those trodden by the authors of the 1930s. The text also presents the contemporary theories of contract, outlining the potential of each to the seizure of silence as a legal fact. Finally, to present the actual locus of silence in contract law, the text builds four legal models for silence: legal, customary, jurisprudential and contractual, according to its normative source, and, at last, proposes a hermeneutic model that allows solving some of silence's issues. Key-words: silence; Civil Law; contract; juridical standards.

Orientadora : Profa. Dra. Vera Karam de Chueri / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 22/03/2017 / Inclui referências : f. 141-155 / Resumo: O presente trabalho examina o modelo democrático delineado na Constituição da República, debruçando-se sobre seu desenho institucional, bem como sobre como são estruturados os Poderes estatais. Como resultado dessa análise, resulta a judicialização da política e o ativismo judicial, marcados pelo protagonismo das Cortes constitucionais. Em razão dos questionamentos sobre a legitimidade dessa atuação expansiva do Judiciário, conclui-se que a atribuição da palavra final a um dos Poderes institucionais não se afigura suficiente para a efetivação dos direitos fundamentais e consolidação dos postulados democráticos, circunstância que acarreta a necessidade de uma reflexão acerca do modelo contemporaneamente adotado. Busca-se, assim, a investigação de outras combinações, entre as diversas possibilidades de interações institucionais. Emergem, nesse cenário, as teorias de diálogo institucional, que conferem aporte para assegurar a legitimação da jurisdição constitucional, e tornar mais democrática a interpretação e concretização da Constituição. Nessa diretriz, as controvérsias do sistema institucional brasileiro também devem ser solucionadas por meio de uma atividade sistêmico-dialógica, de forma a afastar o comportamento tradicional isolacionista dos Poderes instituídos, baseando-se na cooperação entre as instituições e superando-se as tradicionais teorias de interpretação constitucional e de separação de Poderes. Fica demonstrada, assim, a possibilidade de uma atuação coordenada entre os Poderes estatais, e os diversos segmentos da sociedade civil organizada, a partir da utilização de mecanismos que viabilizam um processo contínuo e ininterrupto, em que cada ator institucional contribui com suas capacidades específicas, potencializando a qualidade democrática na consecução do melhor significado constitucional. Palavras-chave: Supremacia judicial; Última palavra; Capacidades institucionais; Diálogo institucional; Diálogo interinstitucional. / Abstract: The present study examines the democratic framework outlined in the Republic's Constitution, focusing on its institutional design and on the way the three political Powers are structured. As a result of this analysis, the judicialization of politics' and the activism from judges are described, along with the Courts' protagonism. Due to the questioned legitimacy of this expansive acting from the Judiciary, it is concluded that attributing the final word to one of the institutional Powers does not hold as a way of meeting fundamental rights and consolidating democratic postulates, a circumstance that entails the necessity for a consideration of the model currently adopted. Different combinations, among the array of possible institutional interactions, are, thus, sought. Out of this scenario, institutional dialogue theories emerge, which ensure the legitimacy of the constitutional jurisdiction, and make the Constitution interpretation and materialization more democratic. Following this guideline, the controversies of the Brazilian institutional system should also be solved through systemic-dialogic actions, thus avoiding the traditional isolationistic behavior of the instituted Powers, by means of cooperation between institutions and surpassing of the traditional theories of constitutional interpretation and separation of Powers. It is thus demonstrated the possibility of a coordinated action between the State Powers, and the many segments of the organized society, based on the usage of mechanisms that enable a continuous and uninterrupted process, in which each institutional actor contributes with their specific capacities, enhancing the democratic quality in the search for the best constitutional meaning. Keywords: Judicial supremacy; Last word; Institutional capacities; Institutional dialogue; Inter-institutional dialogue.

Orientador : Prof. Dr. Luís Fernando Lopes Pereira / Co-orientadora : Vera Karam de Chueiri / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 09/03/2015 / Inclui referências / Resumo: Partindo de uma abordagem indiciária de fontes históricas, este trabalho delineia as características da opinião pública como categoria constitucional encarnada na monarquia brasileira. Seu perfil teórico consiste em responsabilidade pela publicidade de decisões, desempenhos e atos governamentais no interior do sistema representativo. O tribunal da opinião pública estreita o vínculo representativo, assim como traça limites aos poderes constituídos. A contrapartida sociopolítica desse modelo constitucional é um prisma composto por figurações de discussão pública, como manifestações, conferências, cafés, gazetas diárias, tribuna parlamentar. Embora esse modelo geral pudesse ser aplicado para esclarecer o funcionamento da opinião pública em contextos diversos, ele não apreenderia suas especificidades locais e históricas na monarquia constitucional brasileira. Devido aos deveres morais herdados de uma teologia moral católica, por um lado, o pilar da responsabilidade limitava-se à moralidade, porque, em regra, considerava-se imoral a coerção instituída por lei, ao menos na arena pública: castigo e perseguição de adversários políticos. O pilar da publicidade, por outro, tornou-se um limite moralizado e moralizante ao governo em sentido bastante particular. Robustecida a relevância da censura imputada à reputação, a opinião pública adquiriu destaque no processo político-constitucional. Em fins do séc. XIX, contudo, o modelo gestado durante a monarquia constitucional brasileira dava sinais de crise. Assim como padrões diferentes de compreensão da sociedade e da política, novos mitos emergiam no horizonte histórico. Era tempo de reformas. Palavras-chave: opinião pública; discussão pública; monarquia constitucional brasileira; teologia moral; releituras contextuais. / Abstract: Through an evidential approach to historical sources, this work sets forth the features of public opinion as a constitutional category embodied in the Brazilian monarchy. Its outline consists of responsibility through publicity of decisions, performances and acts of government within the representative system. The Public Opinion Tribunal strengthens the relation between representatives and constitutive authority, as well as operates as a check on the branches of government. The social, political counterpart of this constitutional model is a whole set of configurations of public discussion, such as meetings, conferences, coffee shops, daily papers, and congressional ground. Even though this general framework could be applied to elucidate the functioning of public opinion in many different contexts, it would not grasp its local, historical specificities in Brazilian constitutional monarchy. Due to moral duties inherited from a Catholic moral theology, on the one hand, the pillar of responsibility was merely moral since legal coercion was generally considered immoral, at least on public ground: punishment and persecution of political adversaries. On the other, the pillar of publicity was changed into a moralized and moralizing check on government in a very particular sense. Accordingly, since imputation on reputation had its strength increased, the public opinion became an outstanding part of the constitutional process. However, in the end of the 19th century, this model, carved during the Brazilian constitutional monarchy, was not sufficient anymore. As well as different patterns to understand society and politics, new myths rose over the horizon of history. It was time for reforms. Keywords: public opinion; public discussion; Brazilian constitutional monarchy; moral theology; contextual translations.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000385427-Texto+Parcial-0.pdf: 87238 bytes, checksum: 3c9af534195aa1194ce7800be4098e7d (MD5) Previous issue date: 2006 / Sebbene sia riconosciuta la pubblicizzazione e la costituzionalizzazione del Diritto Privato, il significato che è attribuito nella maggior parte dei casi a questa espressione é, in vero, la pubblicizzazione e la costituzionalizzazione del Diritto Civile. Questo perché il Diritto Commerciale, uno dei rami del Diritto Privato, a causa della vincolazione con le sue radici medievali, cui contorni furono affermato nella Modernità, scappa dal movimento di pubblicizzazione ed costituzionalizzazione. Comunque, quando si traccia lo sviluppo storico del Diritto Commerciale, affermato come un ramo autonomo del Diritto Privato - che dà luogo all’idea di una ‘tradizione giuridica ininterrotta’ che connetterebbe il Diritto del medioevo ai giorni presenti. Cosí, sono trasposti per la fase attuale del Diritto Commerciale molte caratteristiche storiche che sono apparse nelle loro fasi passate. Nel corso di descrizione della storia del Diritto Commerciale sono affermati sottili marchi teorici o presupposti per la comprensione dell’impresa, cosí che, quando é analizzata la impresa, quelli presupposti fondati in caratteristiche storiche del Diritto Commerciale sono trasposti e applicati almeno accentuatamente alla propria idea di impresa. Questo atteggiamento metodologico rende difficile la comprensione dei contorni attuali del Diritto Commerciale, inteso attualmente come il Diritto dell’impresa. Inoltre, al di là di investigare le trasformazioni del Diritto Commerciale nel seno del Diritto Privato, sono investigati i reflessi della pubblicizzazione del Diritto Privato. In questo senso, sono investigati fenomeni come quello dela decodificazione, della nascita di micro-sistemi legislativi e della costituzionalizzazione del Diritto Privatto. Guida l’investigazione il principio supremazia della Costituzione e la necessaria protezione e promozione dei Diritti Fondamentali. Cosí, è cercato affermare i contorni attuali del Diritto Commerciale guidati dal principio della funzione sociale dell'impresa. ita / Embora se reconheça a publicização e a constitucionalização do Direito Privado, o significado que se atribui na maioria dos casos a esta expressão é a publicização e a constitucionalização do Direito Civil. Isto porque o Direito Comercial, um dos ramos do Direito Privado, em razão da forte vinculação com as suas raízes medievais, cujos contornos foram fortemente vincados na Modernidade, escapa do movimento de publicização e constitucionalização. No entanto, ao traçar-se o desenvolvimento histórico do Direito Comercial, esse afirma-se como um ramo autônomo do Direito Privado, o que resulta na idéia de uma 'tradição jurídica ininterrupta' que ligaria o Direito da Idade Média até os dias presentes. Deste modo, são transpostas para a fase atual do Direito Comercial diversas características históricas surgidas em suas fases pretéritas. Isto significa que, no percurso de descrição da história do Direito Comercial, vão sendo afirmados sutis marcos teóricos ou pressupostos para a compreensão da empresa, de maneira que, quando se passa à análise da empresa, esses preconceitos fundados em características históricas do Direito Comercial são transpostos e aplicados, de forma mais ou menos acentuada, à própria idéia de empresa. Essa postura metodológica dificulta a compreensão dos contornos contemporâneos do Direito Comercial, entendido atualmente como o Direito de Empresa. Por outro lado, além de se investigar as transformações do Direito Comercial no interior do Direito Privado, investigam-se também os reflexos decorrentes da publicização do Direito Privado. Neste sentido, investigam-se fenômenos como o da descodificação, da afirmação de microssistemas legislativos e da constitucionalização do Direito Privado. Orienta a investigação o princípio da supremacia da Constituição e a necessária tutela e promoção dos Direitos Fundamentais. Nesse sentido, buscam-se afirmar os contornos atuais do Direito Comercial, orientado pelo princípio da função social da empresa.

O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.