O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

O presente trabalho discute o direito à educação básica em Moçambique. Compreendendo o direito à educação como um conjunto de condições que asseguram o acesso, permanência e conclusão de um determinado nível de educação escolar, visa examinar as implicações da reorganização política e econômica do Estado moçambicano na efetivação do direito à educação básica, entre 1987 e 2007. Através de pesquisa bibliográfica e documental e análise da literatura especializada reflete sobre os fundamentos do direito à educação e analisa as políticas de educação básica em Moçambique. Para o efeito, além das políticas de educação, analisa dados estatísticos do Sistema Nacional de Educação de Moçambique. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo um primeiro de revisão teórica e dois que discutem Estado e políticas de educação em Moçambique no contexto das orientações político-econômicas. No fim, são apresentadas algumas considerações sobre as implicações da reforma do Estado em Moçambique na efetivação do direito à educação básica, com alguns apontamentos sobre as contradições entre o ideário que preconiza a educação enquanto um direito social de cidadania e os pressupostos neoliberais que fundamentam as reformas em causa. / This work intends to contribute to the debate on the right to basic education in Mozambique. Including the right to education as a set of conditions that ensure access, retention and completion of a certain level of education aims to examine the implications of political and economic reorganization of the Mozambican state in the realization of the right to basic education between 1987 and 2007. Through literature and documents and qualitative analysis of the literature, reflects on the foundations of the right to education and examines the policies of basic education in Mozambique. To this end, in addition to education policies, data from the National System of Education in Mozambique are analyzed. The work is divided into three chapters, with the first of theoretical review and two another chapters discussing state and education policies in Mozambique in the context of political-economic review guidelines. In the end, we present some considerations about the implications of state reform in Mozambique in the realization of the right to basic education, with some notes on the contradictions between the ideology which advocates education as a social right of citizenship and neoliberal assumptions that underlie reforms in question.

O presente trabalho discute o direito à educação básica em Moçambique. Compreendendo o direito à educação como um conjunto de condições que asseguram o acesso, permanência e conclusão de um determinado nível de educação escolar, visa examinar as implicações da reorganização política e econômica do Estado moçambicano na efetivação do direito à educação básica, entre 1987 e 2007. Através de pesquisa bibliográfica e documental e análise da literatura especializada reflete sobre os fundamentos do direito à educação e analisa as políticas de educação básica em Moçambique. Para o efeito, além das políticas de educação, analisa dados estatísticos do Sistema Nacional de Educação de Moçambique. O trabalho está dividido em três capítulos, sendo um primeiro de revisão teórica e dois que discutem Estado e políticas de educação em Moçambique no contexto das orientações político-econômicas. No fim, são apresentadas algumas considerações sobre as implicações da reforma do Estado em Moçambique na efetivação do direito à educação básica, com alguns apontamentos sobre as contradições entre o ideário que preconiza a educação enquanto um direito social de cidadania e os pressupostos neoliberais que fundamentam as reformas em causa. / This work intends to contribute to the debate on the right to basic education in Mozambique. Including the right to education as a set of conditions that ensure access, retention and completion of a certain level of education aims to examine the implications of political and economic reorganization of the Mozambican state in the realization of the right to basic education between 1987 and 2007. Through literature and documents and qualitative analysis of the literature, reflects on the foundations of the right to education and examines the policies of basic education in Mozambique. To this end, in addition to education policies, data from the National System of Education in Mozambique are analyzed. The work is divided into three chapters, with the first of theoretical review and two another chapters discussing state and education policies in Mozambique in the context of political-economic review guidelines. In the end, we present some considerations about the implications of state reform in Mozambique in the realization of the right to basic education, with some notes on the contradictions between the ideology which advocates education as a social right of citizenship and neoliberal assumptions that underlie reforms in question.

Submitted by BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES (bea_fc2@hotmail.com) on 2017-04-01T00:58:59Z No. of bitstreams: 1 A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA -BEATRIZ PETRECHEN DE VILHENA MORAES.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Approved for entry into archive by Juliano Benedito Ferreira (julianoferreira@reitoria.unesp.br) on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T17:29:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 moraes_bpv_me_franca.pdf: 1562275 bytes, checksum: 7b5ab598654d1bd9530c7416fcb48f61 (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / O presente trabalho visa estudar a ação civil pública proposta pelo Ministério Público como instrumento processual adequado para a efetivação do direito à educação básica na via judicial. Para tanto, trata do direito à educação básica como direito social de extrema relevância no contexto do Estado Democrático de Direito delineado pela Constituição Federal de 1988, verificando a importância e necessidade de sua efetivação. Efetivação esta que deveria ocorrer através da implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, que, por sua vez, revela-se omisso em seu dever constitucional, acarretando desta forma a constante e crescente judicialização da questão. Da judicialização surgem diversas polêmicas acerca da possibilidade ou não de o Poder Judiciário proferir decisões a respeito de direitos que demandam políticas públicas para serem efetivados, bem como dos limites das referidas decisões. Neste quadro analisam-se estas controvérsias, buscando dirimi-las, demonstrando o instrumento processual mais adequado para efetivação do direito in casu. Neste ínterim, aborda-se acerca das funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição de 1988, que outorgou ao órgão a missão institucional de proteger e promover os direitos sociais coletivos, como o é o direito à educação básica. Por fim, esperou-se concluir no presente estudo que através da propositura de Ação Civil Pública pode o parquet pleitear o cumprimento e implementação de políticas públicas que visem garantir o direito à educação básica, bem como que este é o instrumento existente em nosso ordenamento mais adequado para que se defenda este direito perante o Poder Judiciário. / This project aims to study the public civil action filed by the Public Ministry as a suitable procedural instrument for the realization of the right to basic education in court. Therefore, deals with the right to basic education as a social right of extreme importance in the context of the Democratic Rule of Law State outlined by the Federal Constitution of 1988, verifying the importance and need for its effectivation. Effectivation which should occur through the implementation of public policies by the Executive Power, which, in turn, reveals itself negligent in its constitutional duty, thus leading to constant and increasing judicialization of the matter. From the judicialization several controversies arise about whether or not the Judiciary can render decisions regarding rights that require public policies to be made effective and the limits of these decisions. In this context we analyze these controversies, seeking solve them, demonstrating the most suitable procedural instrument for realization of the right in the present case. In the meantime, we discuss about the tasks given to the Public Ministry by the 1988 Constitution, which granted this organ the institutional mission to protect and promote collective social rights, as is the right to basic education. Further, it was expected to conclude in this study that through the filing of the public civil action can the prosecution claim the fulfillment and implementation of public policies that guarantee the right to basic education, as well as that this is the most suitable existing instrument in our law to prosecute this right towards the Judiciary Power.

O presente estudo pretendeu investigar como o Ministério Público estava atuando judicial e extrajudicialmente para efetivar o direito à educação básica. Para tanto, foram selecionadas duas Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, de cidades do interior de São Paulo: Rio Claro e Ribeirão Preto. Considerando que as alterações no financiamento da educação, com a Emenda Constitucional nº 14, de 1996, e a introdução do Fundef, provocaram impactos nos sistemas educacionais, com conseqüências para a garantia do direito à educação básica, a pesquisa abrangeu o período de 1997 a 2004. Nas referências teóricas de apoio, buscou-se verificar como o direito à educação estava formulado em nossa legislação e na literatura sobre o tema, e como o Ministério Público, de acordo com as suas atribuições legais, pode colaborar na garantia desse direito. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise documental dos procedimentos extrajudiciais, das ações judiciais e de outros documentos formulados pelas referidas Promotorias, visando ao cumprimento do direito à educação; fez-se uso, ainda, de entrevistas com os Promotores de Justiça da Infância e Juventude e com o Assistente Técnico de Ribeirão Preto. Este estudo, a partir da análise da atuação das duas Promotorias de Justiça investigadas, aponta as possibilidades de ações do Ministério Público. É o caso da cobrança junto ao poder público para o acesso da população à educação infantil, ao mesmo tempo em que mostra a importância da prática de diálogo e de trabalho em conjunto com a sociedade civil organizada. Indica, no entanto, alguns limites dessa instituição, como por exemplo, a dificuldade da exigibilidade de demandas relacionadas com a qualidade da educação, a atuação mais ativa vinculada ao perfil do Promotor de Justiça e a possível influência das condições efetivas de trabalho na atuação dos membros do Ministério Público, para que a educação seja efetivada com qualidade para todos. / The present study intended to investigate how the Public Prosecution Service was acting judicially and extrajudicially to accomplish the right to the basic education. For this, two Infancy and Youth Public prosecutor?s office of Justice from the municipalities of São Paulo had been selected: Rio Claro and Ribeirão Preto. Considering that the alterations in the education financing, with the Constitutional Emendation nº 14 from 1996 and the introduction of ?Fundef?, have provoked impacts in the educational systems, with consequences for the guarantee of the right to the basic education, the research enclosed the period from 1997 to 2004. It was verified in the theoretical references of support how the right to education was formulated in our legislation and literature about the subject and how the Public Prosecution Service can act to guarantee of this right in accordance with its legal attributions. The qualitative approach was used considering the objectives of the research, making use of the extrajudicial procedures documentary analysis, legal actions and other formulated documents by the referred Public prosecutor?s office of Justice, aiming the accomplishment of the right to education. Interviews with Prosecutors of Infancy and Youth and with the assistant appraiser from Ribeirão Preto were also used. This study, from the analysis of the performance of the two investigated Public prosecutor?s office of Justice, shows the possibilities of actions of the Public Prosecution Service. It?s the case of charging the public power for the population?s access to Early Childhood education the and, at the same time when it shows the importance of dialogue and of working as a team with the organized civil society. It shows, however, some limits of this institution, as for example, the difficulty to demand judicially the quality of education, the more active action linked to the prosecutor?s profile and the possible influence of the effective working conditions in the Public Prosecution Service members? performance, so that education may be accomplished with quality for everybody.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.

Na Constituição Federal de 1988 (CF/88) o direito à educação é declarado como um direito fundamental, de caráter social, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, tenham acesso à educação, e que esta seja de qualidade. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo. Esta tese analisa como os desembargadores têm apreciado e julgado as demandas envolvendo os direitos de crianças e adolescentes à educação, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), instância de recurso do Poder Judiciário, no período após a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Objetivou-se identificar em quais litígios consolidou-se uma jurisprudência favorável à exigibilidade judicial, e localizar os possíveis entraves quanto à interpretação do direito à educação, procurando compreender se a intervenção judicial possibilita uma ampliação da efetivação dos direitos educacionais e, consequentemente, o fortalecimento da democracia. Nas referências teóricas buscou-se discutir a efetividade e a interpretação das normas relacionadas ao direito à educação, como um direito social, no contexto do Estado democrático de direito adotado pela CF/88, o processo de expansão do Poder Judiciário para a proteção dos direitos sociais e as características institucionais do Judiciário brasileiro e do TJ-SP. Tendo em vista os objetivos, realizou-se uma pesquisa documental, com a coleta de 483 decisões proferidas pelo TJ-SP, no período de 1991 a 2008. Esses documentos, com base nas principais demandas e questionamentos discutidos nos processos, foram organizados e analisados em amplas categorias: acesso à educação básica; permanência; responsabilidade estatal; poder de regulação estatal; decisões administrativas e políticas; gestão dos recursos públicos e deveres dos pais. A partir da análise geral das decisões, denota-se que os principais obstáculos para a exigibilidade judicial do direito à educação estão relacionados, sobretudo, às questões sobre o orçamento público, aos limites da discricionariedade do administrador e do campo decisório do Judiciário e ao atendimento às demandas difusas e coletivas envolvendo a formulação e a implementação de políticas públicas. Observa-se que há uma tendência majoritária entre os membros do TJ-SP a aceitar com mais facilidade as demandas que requisitavam, individualmente ou para um número definido de interessados, o acesso à educação, consolidando uma jurisprudência favorável ao longo dos anos, principalmente com relação à educação infantil e à educação especial. Todavia, os desembargadores foram mais resistentes em acatar os pedidos relacionados às questões técnicas ou políticas, considerando o argumento da separação dos poderes. Por fim, constata-se que o Judiciário constitui importante instrumento para a consolidação da democracia ao possibilitar reivindicar a efetivação do direito à educação, no entanto torna-se fundamental a mudança de concepção de parcela dos seus membros, no que se refere à interferência desta instituição no controle da ação da administração pública, quando esta deixa de cumprir com os direitos declarados. / In the Federal Constitution of 1988 (CF/88) the right to education is declared as a fundamental right, social character, configuring a everyone right and duty of the State. However, there is a long way to be crawled so that everyone, without distinction, has access to education, and that this is quality. Recourse to the Judiciary can be one of the possibilities to make permanent. This thesis examines how the magistrates have esteemed and judged demands involving the rights of children and adolescents to education, in the context of the São Paulo Justice Court (TJ-SP), the judiciary instance appeal, in the period after the implantation of the Children and Adolescents Statute. The target is identify in which litigations consolidated a favorable jurisprudence to judicial enforceability and find potential barriers as to the interpretation of the right to education, trying to understand if judicial intervention enables extension of effective educational rights and consequently, the strengthening of the democracy. In the theoretical references attempted discuss the effectiveness and interpretation of standards related to the right to education, as a social law, in the Democratic State context adopted by CF/88, the process of Judiciary expansion to the protection of social rights and institutional characteristics of the Brazilian Judiciary, and judicial and the São Paulo Justice Court (TJ-SP). According the objectives, achieved the research with 483 decisions given by the TJ-SP, during the period 1991 to 2008. These documents, on the basis of the main demands and questions discussed in the processes, were organized and analyzed in wide categories: access to basic education; permanence; State responsibility; State regulatory power; policies and administrative decisions; management of public resources and parents obligations. From the general analysis of the decisions, denotes that the main obstacles to judicial enforceability of the right to education are related, primarily, to questions about the public budget, to the administrator discretionary limits and the Judiciary decisive area, and the attendance to the diffuse and collective demands involving the formulation and implementation of public policies. Noted that there is a tendency majority among of the TJ-SP members to accept more easily demands that required, individually or to a defined number of interested parties, the access to education, consolidating a favorable jurisprudence over the years, mainly with respect to early childhood education and special education. However, the magistrates were more resistant to accept requests related to policy or technical issues, whereas the argument of the separation of powers. Finally, the Judiciary constitutes an important instrument for consolidating to democracy, enabled identifiable claim the right to education, however it, becomes crucial to changing the conception of its members, regarding the interference of this institution in control of the action of public administration, when this not comply with the rights declared.