Made available in DSpace on 2019-04-05T23:10:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-04-24 / O presente trabalho analisa o tráfico de seres humanos, fenômeno que se destaca na atualidade por sua complexidade, pelas grandes proporções que tem tomado hodiernamente e pelo estreito vínculo que possui com os fluxos migratórios das últimas décadas. Aborda também, a existência do tráfico de pessoas no Brasil, país considerado pelo Escritório das Nações Unidas Contra Drogas e Crimes como possuindo alto índice de casos desse delito. Desta feita, foi estudado o conceito de tráfico de seres humanos apresentado pelo Protocolo de Palermo, sendo destacadas as problemáticas para sua definição, como também foi realizada a diferenciação entre tráfico de pessoas e outros fenômenos que com este geralmente se faz confusão e abordadas algumas das possíveis causas que são apontadas como facilitadoras do tráfico. Inicialmente, o tema foi tratado de forma geral, sem focar a realidade brasileira do problema. Em seguida, foi realizado um estudo histórico do tráfico de pessoas no Brasil, nas décadas finais do século XIX e iniciais do século XX, analisando o período de intensas transformações que objetivaram modernizar os grandes centros urbanos brasileiros; a intensificação da imigração para o Brasil, no qual surgiram os primeiros relatos de tráfico de mulheres; as características desse delito naquele momento e quais medidas foram tomadas para combatê-lo. Posteriormente, foi estudada a legislação brasileira sobre o tema, realizando uma análise histórica de todos os documentos sobre tráfico de pessoas ratificados pelo país e de sua legislação penal, finalizando com uma crítica aos artigos do Código Penal que tipificam o tráfico, por serem insuficientes para combater esse ilícito. Depois, foi aferida a situação socioeconômica do Brasil, país que possui grandes desigualdades que tornam possível a atuação de grupos e pessoas que realizam o tráfico, em face da necessidade de grande parte dos cidadãos de buscar novas oportunidades de trabalho para melhorar suas condições de vida. Por fim, trata do tráfico de seres humanos no Ceará, conhecendo sua situação socioeconômica e relatando a experiência do Escritório de Prevenção ao Tráfico de Seres Humanos e Assistência à Vítima, primeira instituição no Ceará a ter como objetivos a prevenção a esse delito.

nÃo hà / RÃSUMà MELO, Josà Patricio Pereira. EFFICACITà DES NORMES CONSTITUTIONELLES DE PROTECTION DE LÂENVIRONNEMENT â ETUDE DE CAS: DOMAINE DESEAUX SOUTERRAINES DU CARIRI du CEARA, 2007, 173p. Dissertation de Maitrise en Droit, Università FÃdÃrale du Ceara-UFC â Fortaleza - Ceara, 2007. Les conquÃtes sociales concernant la dÃfense de lÂenvirronnement depuis 40 ans ont provoquà des changements de mentalità et de formes dÂactions. Le droit à un environnement sain est devenu un des droits fondamentaux de lÂÃtre humain pour la prÃservation de la vie sur Terre, et est devenu lÂobjet de nouvelles lois dans un nombre croissant de pays. LÂarticle 225 de la Constitution BrÃsilienne de 1988 dÃfinit certaines des formes par lesquelles lÂEtat peut assurer ce droit. Parmi les droits fondamentaux Ãl envirronement, lÂeau occupe une place trÃs importante face à la crise globale imminente dÃe à une pÃnurie dÂeau pour la consommation humaine. Une situation particuliÃre, vÃcue dans le Nordeste du BrÃsil, appelle lÂattention: le regime privà des eaux de sources qui entraine de faÃon claire des effets nÃgatifs en ce qui concerne lÂaccÃs public à lÂeau potable. En utlisant principalement la Methodologie PhÃnomenologique à propos des sources dÂeau privÃes nous avons abouti aux conclusions suivantes: 1) les normes constitutionnelles articles 20 III , 26I, 225 et 170 de la Constitution FÃdÃrale de 1988 ne sont pas appliquÃes de faÃon effective au sein de la population; 2) la jurisprudence du STF (SuprÃme Tribunal FÃdÃral) rÃaffirme les normes de protection à lÂenvironnement comme des normes dÂapplication immÃdiate; 3) lÂÃtude des cas et lÂinterprÃtation constitutionnelle du STF analysÃes dans leur ensemble dÃmontrent, le manque dÂefficacità sociale de cette norme constitutionnelle. Des concepts importants sont Ãgalement rÃexaminÃs: environnement, eau, droits fondamentaux, droits de lÂhomme, droit de propriÃtÃ, droit acquis, efficacità des normes juridiques. Le but de cette recherche Ãtant de contribuer à la recherche de solutions pour une transition entre le rÃgime privà des eaux vers le domaine, et lÂusage public de ces mÃmes eaux. / MELO, Josà PatrÃcio Pereira. A EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÃÃO DO MEIO AMBIENTE. Estudo de Casos Dominialidade das Ãguas SubterrÃneas no Cariri Cearense, 2007, 173 p. DissertaÃÃo (Mestrado em Direito) Universidade Federal do Ceara-UFC-Fortaleza- CearÃ, 2007. As conquistas sociais em defesa do meio ambiente nos Ãltimos 40 anos promoveram mudanÃas na forma de pensar e agir. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental da pessoa humana para manutenÃÃo da vida na Terra tem sido objeto de legislaÃÃo num numero cada vez maior de paÃses. O artigo 225 da ConstituiÃÃo Brasileira de 1988 contempla algumas das formas com que o Estado pode efetivar este direito. Dentre os direitos fundamentais ao meio ambiente as Ãguas ocupam um lugar de destaque em face da eminente crise global em torno da escassez de Ãgua para abastecimento humano. Uma situaÃÃo particular vivenciada no Nordeste brasileiro chama a atenÃÃo: a privatizaÃÃo das Ãguas de fontes/ nascentes, com manifesto prejuÃzo para o acesso publico a Ãgua potÃvel . Utilizando predominantemente, a Metodologia FenomenolÃgica sobre os casos das fontes privadas, chegamos as seguintes conclusÃes: 1) as normas constitucionais artigos 20 III, 26 I , 225 e 170 da CF de 1988 nÃo estÃo sendo efetivamente cumpridas no seio da populaÃÃo; 2) a jurisprudÃncia do STF reafirma as normas de proteÃÃo ao meio ambiente como normas de aplicaÃÃo imediata; 3) o estudo de casos e a interpretaÃÃo constitucional do Supremo analisadas em conjunto , denotam a falta de efetividade social da norma constitucional . Conceitos importantes sÃo revisitados: meio ambiente, Ãguas, direitos fundamentais, diretos humanos, direito de propriedade, direito adquirido, efetividade das normas jurÃdicas, etc.. Toda a pesquisa voltada para auxiliar na busca de soluÃÃes para a transiÃÃo entre o regime privado das Ãguas para o domÃnio e uso publica. Palavras chaves:

nÃo hà / The objective of this dissertation aims the independence and autonomy of the central banks. Distributed into three chapters, the first one is dedicated to the classic functions of the central banks; the second, to the appearing of the Central Bank of Brazil, referring to the performance of Banco do Brasil as such, the Bretton Woods Conference and the SuperintendÃncia da Moeda e do CrÃdito (SUMOC). And to the Bretton Woods system of fixed parities and its decay; and the third to the independence of the central banks and correlate criticism, as well as to their autonomy, and discoursing about them in the Comparative Law. For that we looked for help into the Brazilian and foreign doctrine on Banking Law and the severalworks about Money and Banks, including specialized articles. After examining the two main central bank models defended presently â autonomous and independent -, we came to the conclusion that the model to be implemented is the autonomous, endowed of independence of instruments but not of goals.This choice avoids the formation os a fourth power practically apart from the system of bridles and counterweights and to the social reality, once money is not neutral / A presente dissertaÃÃo objetiva tratar da independÃncia e da autonomia dos bancos centrais. Dividida em trÃs capÃtulos, destina-se o primeiro Ãs funÃÃes clÃssicas dos bancos centrais; o segundo, ao surgimento do Banco Central do Brasil, referindo-se antes à atuaÃÃo do Banco do Brasil enquanto tal, à ConferÃncia de Bretton Woods e à SuperintendÃncia da Moeda e do CrÃdito (Sumoc), e ao sistema de paridades fixas de Bretton Woods e seu declÃnio; e o terceiro, à independÃncia dos bancos centrais e crÃticas correlatas, assim como à sua autonomia, discorrendo sobre eles no Direito Comparado. Para tanto, socorreu-se da doutrina brasileira e estrangeira de Direito BancÃrio e de obras diversas sobre a Moeda e Bancos, inclusive artigos especializados. ApÃs perquiridos os dois principais modelos de banco central defendidos na atualidade â autÃnomo e independente â, chegou-se à conclusÃo de que o modelo a ser implementado à o autÃnomo, dotado de independÃncia de instrumentos, mas nÃo de metas. Esta escolha evita a formaÃÃo de um quarto poder praticamente alheio ao sistema de freios e contrapesos e à realidade social, uma vez que a moeda nÃo à neutra

Conselho Nacional de Desenvolvimento CientÃfico e TecnolÃgico / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanÃas pÃblicas e os direitos fundamentais. Referida interface à encontrada atravÃs dos princÃpios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observÃncia aos direitos fundamentais e com vistas a atender Ãs necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender Ãs necessidades humanas, resguardando o mÃnimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanÃas pÃblicas e a mitigaÃÃo dos direitos fundamentais tÃm prejudicado o desempenho deste papel. à necessÃrio, portanto, definir os protagonistas do papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais, para conscientizÃ-los sobre seus direitos e deveres. à imprescindÃvel, outrossim, demonstrar as dimensÃes nas quais a funÃÃo precÃpua das finanÃas pÃblicas e a concretizaÃÃo dos direitos fundamentais podem ser exercidas. DimensÃes estas que equivalem à divisÃo de funÃÃes do Poder Estatal, as quais se denominam de polÃtica, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanÃas pÃblicas na efetivaÃÃo dos direitos fundamentais seja desempenhado.

La presente Tesi analizza lo incidente de resolução de demandas repetitivas. Si tratta di una nuova tecnica per giudicare le azioni di massa, stabilita dal Nuovo Codice di Procedura Civile brasiliano. Inizialmente, è stato dimostrato il percorso intrapreso dal legislatore brasiliano, attraverso le successive riforme al Codice di Procedura Civile, in modo da rendere più efficace i precedenti dei tribunali, in particolare delle Corti di Superposizione. A questo fine è stata cambiata anche la Costituzione del Brasile. È stato sottolineato limportanza del precedente istituto della uniformização da jurisprudência. In seguito, abbiamo sottolineato alcuni aspetti rilevanti dellincidente, di natura processuale, così come i suoi presupposti di ammisibilità. È stato valutato uno degli effetti più importanti, in modo da sospendere gli altri processi simili, in cui sia discussa la stessa tesi giuridica, ed anche quelli simile a livello dei fatti, come è stato difeso durante questo lavoro. Inoltre, è stata identificata la procedura di giudizio dello incidente de resolução de demandas repetitivas, basato soprattutto in una notevole espansione del contraddittorio. E per questa ragione, la decisione potrà essere impugnata tramite ricorso speciale e/o straordinario. Infine, si conclude con lanalisi dal precedente risultante dello incidente de resolução de demandas repetitivas. Abbiamo specificato i loro effetti, compresa lipotesi di applicazione per il futuro, tenendo presente che il giudizio della questione è stato fatto in maniera oggettiva, volto a definire linterpretazione giuridica della questione. Tuttavia, siccome è stato difeso in questa tesi, la questione giuridica, anche se giudicata in modo astratto, in modo da produrre gli effetti più ampi (denominati espansivi), deve essere necessariamente collegata alle questioni di fatto coinvolte nella controversia. / A presente Tese analisa o incidente de resolução de demandas repetitivas. Trata-se de uma nova técnica de julgamento dos denominados processos de massa, instituída pelo Novo Código de Processo Civil. Inicialmente, procurou-se demonstrar o caminho trilhado pelo legislador brasileiro, por meio de sucessivas reformas ao Código de Processo Civil, no sentido de valorizar e tornar estável os precedentes dos Tribunais, em especial das Cortes de Superposição, chegando-se ao ápice de modificar, inclusive, a Constituição do Brasil, para esse fim. Também foi destacada a importância da uniformização de jurisprudência, que de certa maneira precedeu o novel instituto. Na sequência, apontou-se alguns aspectos relevantes, de ordem processual, do incidente, bem como os seus pressupostos de cabimento. Avaliou-se, ainda, um dos mais importantes efeitos que decorrem da admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas, no sentido de suspender os demais processos que veiculem idêntica tese jurídica e, também, como se defendeu ao longo do estudo, que guardem similitude de ordem fática. Ademais, especificou-se o procedimento de julgamento, fulcrado, principalmente, em uma notável ampliação do contraditório, que dá margem, inclusive, a que o acórdão prolatado nessa sede possa ser impugnado, via recurso especial e/ou extraordinário. Por fim, encerra-se com a análise do precedente resultante do incidente de resolução de demandas repetitivas. Explicita-se os seus efeitos, inclusive com a possibilidade de aplicação para o futuro, tendo em vista a objetivação do julgamento, voltado à definição de uma tese jurídica. No entanto, e aqui está a Tese defendida, a questão jurídica, ainda que julgada de modo abstrato, justamente para produzir efeitos mais amplos (aqui denominados expansivos), deve estar necessariamente atrelada às questões de fato que a envolvem.

nÃo hà / The purpose of this work is to analize the interpretation of the brazilian Judiciary concerning lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education, as well to evaluate the suitability of such interpretation to the principles of the New Hermeneutics. For this objective, we first outlined the evolution occurred in Hermeneutics, in order to distinguish the New from the Classical Hermeneutics and provide an approximate view of the New Hermeneutics, making possible the realization of how it reflects on the interpretation of the Federal Constitution and the fundamental rights. Analizing critically the jurisprudence in focus, the research have given emphasis to the study of the ideological element that is underlying in any interpretation, stressing the need to subject it to criticism in comparison with the ideology within the constitutional text, wich is part of the limits of the legal discourse and should prevail over the interpreterâs ideology. In this task, we have identified the conception relating to the principle of separation of powers as a determining factor to the course taken by the brazilian Judiciary interpretation regarding the legal actions for the accomplishment of the fundamental rights to health and education in their coletive sense through intervention in the public budget, which made necessary to analize specifically the principle of separation of powers, discoursing upon the necessity of its compability with the principle of the State of Law. This work also emphasizes the vital importance of the Attorney Generalâs Office in these legal actions, clarifying that it integrates the checking system (checks and balances system) instituted by the Federal Constitution through the principle of separation of powers, so that its presence as suiter â by the link with the principle of separation of powers that the institution possesses â is a major factor to be considered in the interpretation of the lawsuits which clame intervention in the public budget with a view to accomplishing fundamental rights to health and education / O presente trabalho dedica-se a analisar a interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico, formulados nas aÃÃes judiciais intentadas para concretizaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, bem como aferir a adequaÃÃo de tal interpretaÃÃo aos postulados da Nova HermenÃutica constitucional. Nesse intuito, procurou-se traÃar primeiramente a evoluÃÃo operada na HermenÃutica, a fim de distinguir a Nova HermenÃutica da HermenÃutica ClÃssica e fornecer uma visÃo mais aproximada do que seja a Nova HermenÃutica para viabilizar a compreensÃo de como esta repercute sobre a interpretaÃÃo da ConstituiÃÃo Federal e sobre a eficÃcia dos direitos fundamentais. Analisando criticamente a jurisprudÃncia enfocada, a pesquisa debruÃou-se sobre o elemento ideolÃgico subjacente a qualquer interpretaÃÃo, realÃando a necessidade de submetÃ-lo a uma crÃtica em cotejo com a ideologia subjacente ao texto constitucional, a qual integra os limites do discurso jurÃdico e deve prevalecer sobre a ideologia do intÃrprete. Nessa tarefa, identificamos a concepÃÃo sobre o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes como fator determinante do direcionamento tomado pela interpretaÃÃo do Poder JudiciÃrio brasileiro acerca dos pedidos de intervenÃÃo no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo, mormente no Ãmbito da tutela coletiva, o que tornou essencial realizar uma anÃlise especÃfica da interpretaÃÃo do princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, discorrendo acerca da necessidade de sua compatibilizaÃÃo com o princÃpio do Estado de Direito. O trabalho enfoca, outrossim, a importÃncia vital da atuaÃÃo do MinistÃrio PÃblico nessas demandas, esclarecendo que o Parquet integra o sistema de controle (checks and balances) instituÃdo pela ConstituiÃÃo Federal mediante o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes, de sorte que sua presenÃa no pÃlo ativo da aÃÃo â pelo vÃnculo com o princÃpio da SeparaÃÃo de Poderes que a instituiÃÃo possui â à fator determinante a ser considerado na interpretaÃÃo da intervenÃÃo jurisdicional no orÃamento pÃblico para efetivaÃÃo dos direitos fundamentais à saÃde e à educaÃÃo

Orientador : Prof. Dr. Celso Luiz Ludwig / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 08/08/2014 / Inclui referências / Resumo: A presente tese tem por objetivo estudar a relação entre direito e movimentos populares a partir da insurgência como categoria de mediação, sob a perspectiva da crítica estrutural às relações sociais capitalistas e da posição específica da periferia dependente latino-americana no sistema mundial colonial/moderno, ensejando uma análise que conjugue o marxismo e o giro descolonial do poder. Para tanto, realiza-se a apreciação conjuntural da questão dos movimentos populares, no contexto das discussões categoriais sobre a relação entre classe e povo, bem como seus desdobramentos. Além disso, busca-se o aporte teórico das contribuições do pensamento crítico latino-americano, em especial o decorrente das perspectivas descoloniais e de libertação, para a relação entre direito e movimentos populares no contexto periférico do capitalismo. Por sua vez, o aprofundamento da abordagem crítica promovida pelo pensamento de Marx e Engels permite delimitar a compreensão do direito em sua significação mais densa, como relação social vinculada à forma-valor. A crítica marxiana e marxista que a partir daí se desenvolve admite uma recepção das contribuições das teorias críticas do direito, entendidas sob chave analítica diferenciada, ensejando a formulação específica do direito insurgente para a América Latina, em que direito e movimentos populares conformam relações e apontam para o horizonte de extinção de suas próprias formas sociais, ainda que acolhendo um uso político tático do jurídico em termos de transição para modos de vida superiores. Palavras-chave: Direito insurgente. Crítica marxista ao direito. Movimentos populares. Giro descolonial do poder. / Abstract: This thesis aims to study the relation between Law and popular movements using insurgency as a mediating category, under the perspective of structural critique of capitalist social relations and the specific position of Latin America as dependent periphery in the modern/ colonial world-system, entailing an analysis combining Marxism and the decolonial turn of power. To do so, the conjunctural assessment of the issue of popular movements is made in the context of categorical discussions about the relation between class and the people, as well as its consequences. It also reaches to the theoretical basis of the contributions of Latin American critical thought, especially arising from the decolonial and liberation perspectives, to the relation between Law and popular movements in the context of peripheral capitalism. In turn, deepening the critical approach promoted by the thought of Marx and Engels allows to delimit the understanding of Law in its densest significance as a social relation linked to the value-form. The Marxian and Marxist critique thereafter undertaken allows for a reception of the contributions made by the critical theories of Law, read under an adapted analytical framwork, giving rise to the specific formulation of the Insurgent Law for Latin America, in which Law and popular movements encompass social relations and point toward the boundaries of extinction of their own social forms, even welcoming a tactical political use of the Law in terms of transition to higher modes of life. Keywords: Insurgent Law. Marxist critique of Law. Popular movements. Decolonial turn of Power.

Orientadora : Profª. Drª. Tatyana Scheila Friedrich / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/12/2014 / Inclui referências / Resumo: Os povos indígenas foram reconhecidos como titulares de direitos pelo direito internacional contemporâneo. Entre esses direitos, encontram-se o direito à autodeterminação dos povos, agora estendido para abarcar os povos indígenas, e uma categoria especial de direitos políticos coletivos, aqui denominados como direitos de participação. Essa dissertação tem como objetivo compreender a relação entre esses dois direitos e o que ela pode significar para um reengajamento entre o Estado pós-colonial e os povos indígenas. A análise do direito à autodeterminação é feita a partir do contexto histórico-normativo sobre o seu desenvolvimento, antes e depois de sua inserção no direito internacional. Especial atenção é conferida à Declaração sobre Direitos dos Povos Indígenas, celebrada no âmbito das Nações Unidas. Também investigamos os esforços conceituais do direito internacional para definir essa categoria específica de povos indígenas, apontando as tensões e complexidades que permeiam o tema. Em seguida, apresentamos os sub-regimes de proteção internacional dos povos indígenas: o sub-regime da Organização Internacional do Trabalho (OIT); o regime internacional dos direitos humanos e o sub-regime especial em formação no âmbito institucional das Nações Unidas. O estudo dos sub-regimes é importante, uma vez que as referências a instrumentos normativos distintos e a processos de supervisão igualmente particularizados de cada sub-regime podem conduzir a leituras específicas sobre os direitos de participação. Na sequência, examinamos o conteúdo jurídico dos direitos de participação, conforme é feito pelos órgãos dos sub-regimes que mais lidam com a matéria. Na parte final, apresentamos a relação entre os direitos de participação e autodeterminação no contexto dos povos indígenas e, a partir dos fundamentos para essa articulação pelo direito internacional, buscamos entender o seu impacto para o desenvolvimento de um novo padrão de relacionamento entre os povos indígenas e os Estados em que se encontram. Palavras-chave: Direito internacional; povos indígenas; Declaração das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas; Convenção n.° 169 da OIT; direitos humanos; autodeterminação dos povos; direitos de participação; consentimento livre, prévio e informado. / Abstract: Indigenous peoples have been recognized as right-holders by contemporary international law. Contemplated in those rights, we found the right to self-determination, now extended to include indigenous peoples, and a special category of collective political rights, here referred as participatory rights. The present dissertation aims to comprehend the relationship between those specific rights and what it means for a reengagement between the post-colonial State and indigenous peoples. The analysis of the right to self-determination is made in its historical-normative perspective, before and after its acceptance by international law. Special attention is conferred to the UN Declaration on the Rights of Indigenous Peoples. We also investigate the conceptual efforts made in international law to define this specific category - indigenous peoples -, indicating the tensions and complexities that permeate the subject. Following this exposition, we present the sub-regimes designed for the international protection of indigenous peoples: the International Labour Organisation (ILO) sub-regime; the international human rights regime; and the special sub-regime in the institutional environment of the UN. The study of these sub-regimes is important as a mean to comprehend distinct normative instruments and supervisory procedures equally particular to each sub-regime, what may result in specific readings over participatory rights content. After that analysis, we properly examine the juridical content of participatory rights according to the international bodies that deals with those rights. In the final part, we present the relation between participatory rights and self-determination in the context of indigenous peoples and, after understanding the fundaments for the articulation of those rights by international law, we try to envisage its impact for the development of a new standard of relationship between indigenous peoples and the States where they are found. Key-words: International law; indigenous peoples; UN Declaration on Rights of Indigenous Peoples; ILO 169 Convention; human rights; self-determination of peoples; participatory rights; free, prior and informed consent (FPIC).

Resumo: O trabalho apresenta a coerência como um conceito necessário para o discurso jurídico, seja na interpretação do direito, seja na atividade legislativa. Apesar de sua importância, na análise do direito e dos fatos, a coerência não é suficiente para a solução de todos os problemas jurídicos. A tese concentra-se no momento da interpretação do direito, para o fim de demonstrar as possibilidades teóricas e as limitações do discurso baseado no coerentismo. Apesar da vagueza e da ambiguidade do conceito de coerência, foram apresentadas as suas possíveis aplicações práticas, durante a tomada de decisões, especialmente em relação à interpretação das normas tributárias. A coerência pode ser aproximada da teoria da derrotabilidade, principalmente quando se investiga se uma regra é coerente com a sua razão subjacente, ou seja, com os princípios que lhe dão suporte. O direito tributário, naturalmente, deve possuir uma disciplina jurídica bem delimitada, decorrente da necessidade de certeza do direito e de previsibilidade, no âmbito da tributação. No direito brasileiro, há diversas limitações à forma pela qual se deve promover a exigência tributária, especialmente na Constituição. Dentro da abrangência do conceito de coerência, são demonstradas as suas características compatíveis com as limitações presentes no direito tributário. No estudo da coerência, diversas classificações são desenvolvidas, sobre o seu conteúdo e alcance. No direito, há uma classificação que separa em dois grandes grupos as perspectivas teóricas em torno da coerência, em relação à abrangência dos suportes que devem amparar o raciocínio. Nessa classificação, existe uma coerência sistêmica, que exige a compatibilidade entre todos os elementos do sistema jurídico (regras e princípios); e também existe uma coerência-local, restrita à relação de suporte entre um grupo limitado de normas. A tese correlaciona a coerência com a teoria da quase-verdade, como uma forma de permitir a convivência entre a coerência-local e a coerência-sistêmica, no âmbito do direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-18T03:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:00:23Z : No. of bitstreams: 1 182017.pdf: 2443028 bytes, checksum: b417e58a91dbb89d40bcfa2805984112 (MD5) / Esta pesquisa tem por objeto um estudo em análise comparativa, numa abordagem tipológica, das formas de dominação política apresentadas pela teoria sócio-política de Max Weber em sua obra Economia e Sociedade. Isto identificado em um âmbito definido de exercício do poder político. Os tipos fundamentais "puros" de dominação política estudados proporcionam um enorme espaço, dentro dos diversos exemplos históricos, para que possam ser analisados. Desta forma, a pesquisa busca delimitar o campo de trabalho em um só tipo de dominação num estudo proposto na cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais, no início da década de 80, período de grandes transformações políticas.A dominação carismática, que encontra o seu fundamento na entrega ao extraordinário, na crença no carisma, na revelação ou graça concedida a determinada pessoa - um herói ou redentor político, por exemplo - é o principal ponto de estudo deste trabalho. Além da dominação carismática, esta pesquisa apresenta ainda os outros dois tipos fundamentais de dominação: a dominação burocrática, baseada num sistema de regras racionais estatuídas e a dominação patriarcal, centrada no tradicionalismo e no patrimonialismo e que encontra seu fundamento na autoridade pessoal e na tradição sagrada.Também será apresentada nesta pesquisa uma abordagem sobre o populismo - fenômeno ou fórmula política, cuja fonte principal de inspiração e termo constante de referência é o povo, e que pode ocorrer em virtude de uma dominação imposta ou dirigida por um líder carismático, em qualquer tipo de regime político implantado num país ou numa comunidade. Em estudo, o surgimento do Estado populista brasileiro, que teve Getúlio Vargas, como seu principal representante. A pesquisa finaliza em torno da dominação e transição do poder político em Montes Claros, iniciadas no final dos anos 70 e efetivadas no início da década de 80, com uma grande mobilização popular cujo principal líder era Luiz Tadeu Leite, que representava o ponto convergente da oposição política naquele momento e o redentor político que a cidade esperava.