Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1983. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:43:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 321098.pdf: 2126351 bytes, checksum: 6faa30f9835713456e6340488732cd76 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 1984. / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:44:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 320984.pdf: 7036186 bytes, checksum: e71bb7f8d89cae220901dd03dd51421a (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:56:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1986Bitstream added on 2016-01-08T15:25:25Z : No. of bitstreams: 1 91699.pdf: 2817043 bytes, checksum: 60d41393a4e587b2fcf50f86702bb2b3 (MD5) / Este ensaio busca circunscrever-se à temática da renovação do Direito Administrativo ante a transformação que se opera na relação entre Estado e Sociedade Civil, como resultado imediato do aumento de papéis que a Administração Pública passou a desempenhar em função da intervenção do Estado na economia e na esfera privada da sociedade, aparecendo como o espaço jurídico apropriado para incorporar a prática política dos cidadãos. A partir de alguns postulados da teoria dos sistemas, acentua-se a insuficiência do referencial teórico tradicional para fornecer princípios explicativos do Estado e do Direito e afirma-se a necessidade de se buscarem outros princípios informadores, mais adequados à realidade socio estatal e jurídico-político-administrativadoEstado contemporâneo. Nesta realidade, o Planejamento e a Lei do Plano indicam as bases para a nova formulação.Utilizando o metodo da ?análise de conteúdo? constata-se, na opinião pública, a crescente insatisfação da Sociedade Civil com os rumos tomados pelos governos do Estado brasileiro. Mediante abordagem dialética, analisa a realidade da prática procedimental da Administração Pública no Brasil pós-64, destacando o caráter discricionário das decisões e a marcante característica política que se imprime aos atos e fatos da governamentalidade, com repercussões correlatas no ordenamento do Direito Administrativo, que regulamenta e legaliza a estrutura administrativa. A transubstancialização política deste direito revela que os tradicionais princípios jurídicos do Estado de Direito liberal, tais como o da independência e harmonia dos poderes, o da legalidade e o da democracia representativa, se mostram de todo inoperantes para legalizar, controlar e legitimar a nova prática procedimental da Administração Pública, uma vez que esta atua sob o comando do planejamento, da coordenação, do controle, da descentralização e da delegação de competência, segundo os critérios da conveniência que a situação do contexto impõe e condiciona. Implementados mediante uma técnica jurídica que se vale de inovações constitucionais, como a do Decreto-Lei, estes princípios justificam o gradativo fortalecimento do Poder Executivo e provocam a necessidade da formação de outros processos de legitimação para os planos do governo, permitindo a ampliação do campo do Direito Administrativo como espaço jurídico para o exercício da cidadania, através de mecanismos de participação da sociedade na formulação dos planos e decisões, assim como no controle direto da atuação do Estado.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:58:19Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1987Bitstream added on 2016-01-08T15:44:21Z : No. of bitstreams: 1 82050.pdf: 6236067 bytes, checksum: cad1f6e7231ba2e7355922458def023a (MD5) / O direito penal especial, ou extra-código, notadamente o econômico, tem, nas últimas décadas, ocupado com frequência as atenções dos juristas brasileiros. Em virtude do largo espectro que compõe o direito penal extravagante, o tema está presente nas mais variadas conjunturas: nos abusos do poder econômico, nos crimes contra a economia popular, nos crimes falimentares, societários, contra a propriedade imaterial, nas agressões ambientais e em outras ações anti-sociais. Nestas circunstâncias, avoluma-se a doutrina, inúmeras leis são editadas, a justiça é avocada para dirimir conflitos. Em face dessa abrangência do tema, que implica aspectos normativos, doutrinários e hermenêuticos, não apenas na visão jurídico-dogmática mas no sentido político, econômico e social, faz-se necessário estabelecer determinados parâmetros e critérios que permitam imprimir certa coerência neste vultoso e complexo universo, onde pontificam o narcisismo jurídico e o personalismo teorético, com seus rastros de incertezas. A Tese se desdobra em duas áreas distintas, que se integram: a do direito normado, sistematizado, e a da prestação jurisdicional. O direito normado é disposto cronologicamente, enquadrado em períodos sucessivos: precursor, reformista e contemporâneo, com referências aos principais eventos históricos-políticos e econômicos - de cada época. Tenta-se, ainda, estabelecer uma taxionomia, que tenha como parâmetro o direito penal econômico típico, os ritos processuais e o elenco penológico. Para o estudo da prestação jurisdicional, feito por amostragem, são utilizadas fichas especialmente preparadas, onde figuram os quesitos que caracterizariam a ?sentença ideal?, a partir de determinados métodos e processos hermêuticos e do posicionamento técnico-axiológico do julgador. Assim, estabelecidos determinados pressupostos e indagações fundmentais, conclui-se, à vista do material pesquisado, entre outros posicionamentos que: 1) a legislação penal especial necessita de urgente recomposição em seus variados ramos. Esta revisão, além do reagrupamento físico, sectorizado, privilegiaria novas concepções doutrinárias a respeito dos princípios fundamentais do direito repressivo, objetivando sua eficaz aplicabilidade. Destacam-se, dentre estes, os da responsabilidade subjetiva e objetiva, da tipicidade e da antijuridicidade; 2) é necessária a criação de juízos especializados para os crimes econômicos e contra o meio ambiente, o que não somente agilizaria o andamento dos processos como permitiria que cada demanda recebes se tratamento hermenêutico e doutrinário aprofundado; 3) sejam introduzidos nos currículos acadêmicos, a nível de graduação e pós-graduação, estudos sobre direito penal especial, teóricos e aplicados. A adoção dessas medidas e de outras que no correr da Tese são elaboradas, examinadas ou sugeridas, concorreriam, substancialmente, para reduzir a incidência dos crimes e infrações contra a ordem econômica e social, cuja manutenção é objetivo básico do Estado Contemporâneo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T19:59:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1987Bitstream added on 2016-01-08T15:38:10Z : No. of bitstreams: 1 82051.pdf: 3126086 bytes, checksum: fea9a3f7c3a050b7433ab3e777ba6912 (MD5) / Propusemo-nos, na presente dissertação, fazer um estudo das etapas experimentais da pena, procurando sustentar para além das justificativas que lhe são dadas historicamente, que o castigo conserva o caráter marcantemente vingativo. Para tanto, valemo-nos do método histórico-comparativo, empregando uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica interdisciplinar, com a utilização de um instrumental teórico que trouxesse contribuição de outros sítios do saber, voltados genericamente a demostrar que a pena não evolui, em que pese a indumentária de que se tem revestido no curso da história. Dividimos o trabalho em cinco capítulos, acrescidos de breves conclusões. Constitui o primeiro capítulo, um enfoque histórico sobre a pena: onde fazemos uma abordagem das fases experimentadas pelo castigo, observando que da sua origem, surgida como vingança divina, foi se racionalizando até chegar à etapa da vingança jurídica, passando pelo político, sem contudo perder a religiosidade. O segundo residiu no estudo das teses retribucionistas e utilitárias, principais teorias erigidas sobre os fundamentos e finalidades do castigo, ocasião em que observamos continuar a pena a ser uma expiação do passado. Traduziu, o terceiro capítulo, uma abordagem política e filosófica, nas teorias contratualistas, em que julgamos haver demonstrado que a legitimidade do poder de punir reside na sociedade. No quarto, foi feita uma leitura da aplicação da pena pela instituição criminal, efetuada por nós para demonstrar, que o ritual, consiste num cortejo de formalidade que se passa no poder judiciário, reproduz a vingança social exercida de forma mais limitada, tendo o discurso jurídico papel legitimador da pena. Sintetizamos, no quinto capítulo, o momento de pontificar primacialmente que não há diferença entre a pena de antigamente e a pena de hoje, não se podendo falar em uma evolução do castigo. Em conclusões, salientou-se as teses centrais formadas ao longo da dissertação, encontradas mais especificamente no quinto capítulo, sintetizadas nas seguintes: não acreditamos tenha havido uma evolução da pena; o talionato continua atual; a legítima defesa permanece; a vingança continua através de uma luta ritualizada; a pena conserva o seu caráter essencialmente vingativo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:03:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1989Bitstream added on 2016-01-08T16:21:27Z : No. of bitstreams: 1 78969.pdf: 3339394 bytes, checksum: c732498c87fc1c1f37679a5f31df8d04 (MD5) / Nesta dissertação é examinado o princípio da igualdade tributária na Constituição brasileira de 1988 e o seu critério operativo específico, o princípio da capacidade contributiva. Procura-se traçar um panorama comparativo entre a realidade da tributação com a ótica da igualdade, e as possibilidades, proporcionadas pelas normas constitucionais tributárias e outras relacionadas com a matéria, de efetiva implementação da igualdade tributária. Para isso, é feita uma análise da repressividade do sistema tributário brasileiro e indicadas algumas linhas básicas de alteração da legislação tributária quanto aos impostos incidentes sobre a renda, o consumo e a propriedade. O trabalho examina, portanto, as causas do distanciamento entre o princípio da igualdade tributária e sua eficácia social, discutindo a questão da consciência fiscal e do posicionamento dos indivíduos, no sentido de reduzir a ineficácia do princípio como medida fundamental para a correção das desigualdades sociais. Conclui-se que o princípio da igualdade fica reduzido a uma função meramente ideológica enquanto não tiver eficácia social, como diretriz efetivamente cumprida pelo legislador tributário e pelo Executivo, tanto em relação às receitas quanto às despesas, quando da edição de leis, da tomada de decisões políticas, da elaboração de programas e do próprio orçamento, que tenham por objetivo alcançar a igualdade material, e não apenas formal. Conclui-se, também, que a eficácia social do princípio dependerá da atuação dos indivíduos, estudiosos, sociedade civil e do judiciário, num processo em que dialeticamente crescerão a consciência fiscal e a consciência jurídica, proporcionando condições reais para as mudanças, em matéria tributária e de finanças públicas, como meio de alcançar a igualdade tributária material, concretizando a justiça distributiva, um dos fundamentos da democracia.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:04:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1989Bitstream added on 2016-01-08T16:21:58Z : No. of bitstreams: 1 78967.pdf: 3407558 bytes, checksum: 22f34cfa442f78154e1bf757912b138a (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo analisar o conceito de Sanção na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen. Para tanto, partimos de uma abordagem histórica dos diversos conceitos de sistema do direito com a finalidade de delimitar o campo teórico a ser estudado. Deste modo, como entendemos que a categoria sanção é o núcleo a partir do qual se articulam os demais elementos da teoria kelsiana, se privilegia o seu momento estático, percebe-se a importância desta categoria para a configuração, constituição e clausura do sistema jurídico. Nossa releitura tem como matriz teórica as críticas a Kelsen formuladas pela teoria jurídica contemporânea, notadamente, por Norberto Bobbio e Herbert Hart, ao conceito de Sanção, expressadas em pressupostos divergentes a respeito do seu papel para a circunscrição do sistema jurídico. Para estes autores, a idéia de sistema do direito deve ser revista a partir de critérios políticos e valorativos: o sistema aberto. O que relativiza a função central da idéia de sanção. A guisa de conclusão constata-se a necessidade e a importância do estudo de autores clássicos do direito para a compre-ensão dos atuais dilemas teóricos e políticos das funções do direito no Brasil.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:09:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1991Bitstream added on 2016-01-08T17:12:31Z : No. of bitstreams: 1 84427.pdf: 3274238 bytes, checksum: 9ef73540a4c9c450bdb6be04d39a9dd7 (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo compor critérios para traçar uma linha demarcatória entre a privacidade, como valor inauferível da personalidade humana, e o direito à formação da sociedade. A análise busca demonstrar a necessidade e importância de dispensar-se proteção, pelo ordenamento jurídico, a uma esfera e privacidade do homem, sob o fundamento de se resguardar o livre desenvolvimento da personalidade, bem como a própria liberdade e dignidade, diante de concepções sociais decorrentes de uma filosofia tecnocrática, que tende a desconhecer e violentar os valores íntimos da pessoa humana. Através da pesquisa bibliográfica e exercícios reflexivos, apuramos que o problema das invasões à privacidade passou a ser tratado pelos pesquisadores, principalmente após o término da Segunda Guerra Mundial. O elevado índice de desenvolvimento tecnológico, com o qual se deparou a sociedade , proporcionou, através de uma gama de complexos aparelhos, a invasão, de forma mais acentuada, da vida privada do homem. O tema passou a ser estudado sob dois aspectos: o ligado à autoridade pública e ao poder do Estado, e, o outro, envolvendo atividade de outras pessoas, os progressos técnicos, o conflito entre a proteção da vida privada e a liberdade de informação. Juridicamente, os estudos sobre a proteção da privacidade se desenvolvem tanto na doutrina nacional, como na estrangeira, em fins dos anos sessenta e limiar dos setenta, relacionando-a com os direitos inerentes à personalidade, e sob a denominação, entre outras, de direitos à privacidade. Como tal, seu fundamento filosófico coincide com a evolução dos direitos da personalidade, os quais aparecem, historicamente, apoiados na doutrina do direito natural, nas diversas declarações de direitos do homem. Inseridas no quadro geral dos direitos da personalidade, a legislação e a jurisprudência brasileira não priorizaram tratamento autônomo à matéria, senão de forma indireta, matizada com a proteção da honra, da imagem, do nome e do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas. Com o avanço das comunicações em geral, e o aperfeiçoamento e eficiência de novas técnicas de comunicação de massa, a rápida transmissão das informações e das imagens, que caracterizam a sociedade no final do século XX, começou a ameaçar incisivamente a esfera da privacidade. Mantê-la, passou a representar tarefa difícil, principalmente quando entra em conflito com um direito que tornou-se um dos principais instrumentos para a participação política da sociedade, que é o direito à informação, em seu duplo aspecto: direito de informar, que se institucionalizou nos meios de comunicação de massa, e direito de ser informado, atribuído a todo cidadão. Verificando que, tanto o direito à privacidade como o direito à informação, são inerentes à sociedade democrática, o que implica na necessidade de se definir limites entre ambos, para que não se elimine um ao outro. Sob o enfoque da política-jurídica, apontamos como um dos critérios a ser utilizado, a análise da finalidade ou utilidade concreta que ao público se reporta a informação, de forma que o direito à informação prevalecerá na medida em que se justifique um interesse social legítimo e apropriado, como limite de seu possível uso abusivo. Ainda, consideramos a necessidade de observar-se a correlação "pessoa x fato", de forma que, em função da condição de notoriedade da pessoa, pode haver graus diferentes na escala de informações comunicáveis ao público. Concluímos que, fora do limite da utilidade concreta, sacrificar a privacidade ao direito à informação é, na verdade, sacrificá-la ao interesse comercial de uma publicação que atenderia não ao interesse, mas à curiosidade pública, e que em nenhum caso se pode suprimir inteiramente o direito à privacidade e o caráter privado de certos atos.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:11:41Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1992Bitstream added on 2016-01-08T17:52:24Z : No. of bitstreams: 1 85616.pdf: 32958648 bytes, checksum: e0198e323dd2f831d98892e4a777acb5 (MD5) / O objetivo da presente tese é examinar a crise de hegemonia do modelo jurídico tradicional, delineando, gradual e progressivamente, uma resposta através da sua transformação em um paradigma alternativo, assentado em novas proposições epistemológicas que partam das condições históricas e das práticas cotidianas, processadas e instituídas por novos sujeitos coletivos. A proposta da tese (através do método indutivo-crítico) visualiza um certo tipo de pluralismo jurídico apto a reconhecer e legitimar novas normatividades extra e intra-estatais (institucionalizadas ou não), engendradas por carências e necessidades próprias das contingências dos movimentos sociais recentes, e de apreender as especificidades das representações formadas juridicamente no Brasil - Estado do Capitalismo periférico -, marcado por estruturas de "homogeneidades precárias" e composto por espaços de conflitos intermitentes. O plano da pesquisa contempla, no primeiro capítulo, a formação, evolução e traços característicos do monismo jurídico hegemônico da modernidade burguesa-capitalista. Num segundo capítulo, analisa-se a crise da legalidade liberal-burguesa e as insuficiências do modelo jurídico monopolizado pelo Estado brasileiro nos limites territoriais onde se verifica a incrementação de conflitos multipolares. Tal comprovação é constatada em dois patamares: na legislação positiva (Códigos Civil e Processo Civil) e na resolução dos conflitos (Poder Judiciário), principalmente no que concerne ao direito à terra e à moradia, privilegiando-se algumas experiências empíricas envolvendo conflitos coletivos, reivindicações e necessidades fundamentais. No terceiro, demonstra-se que os movimentos sociais são novos sujeitos coletivos geradores de formas jurídicas capazes de fomentar não só uma legitimidade alternativa ao "instituído", como, sobretudo, de criar uma nova juricidade entendida como informal e extra/intra-estatal. No quarto capítulo contrapõe-se à cultura monista legal-estatal, um modelo concebido a partir de uma nova racionalidade e uma nova ética pelo refluxo político e jurídico de novos sujeitos - os coletivos; pelas novas necessidades - os direitos construídos pelo processo histórico; e pela reordenação da sociedade civil - a descentralização normativa do centro para a periferia, do Estado para a Sociedade, da lei para os acordos, arranjos e negociações. É a dinâmica interativa de um espaço público aberto e democrático. Examinam-se, por último (quinto capítulo), concretamente, algumas manifestações normativas informais de cunho legislativo e jurisdicional "dentro" e "fora" do sistema oficial do Estado. Decorrente disso, constata-se a obrigatoriedade de se redefinir a significação de temas, como legitimidade, sanção, estado, pedagogia, integração e interdisciplinaridade na montagem da cultura instituinte do novo paradigma jurídico. Em síntese, a tese objetiva no final propor um novo paradigma de validade para o Direito, representado por um certo tipo de pluralismo integrador e aberto, designado como pluralismo jurídico comunitário-participativo.

Dissertação (mestrado) Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:15:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1993Bitstream added on 2016-01-08T18:18:19Z : No. of bitstreams: 1 91707.pdf: 931866 bytes, checksum: adab39b8f71a289ce66f501be2c7802f (MD5) / O presente trabalho tem o objetivo de analisar o art. 7o - inciso xxvii da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Na perseguição deste objetivo, procuramos responder à seguinte questão: é possível considerar o contexto jurídico-político, da proteção ao trabalho em face da automação, favorável à regulamentação, via legislação ordinária? O problema analisado, sob o ponto de vista do desenvolvimento do capitalismo, tem a resposta de que o contexto não é favorável, já que ao prescindir da mão-de-obra, dispensável com a automação, o capital acaba por se fortalecer e, com isto, diminui a margem de manobra dos movimentos organizados e dos sindicatos. O exame da questão, sob o prisma jurídico, é ainda mais sombrio; o Art. 7o - Inciso XXVII da Constituição Federal está, mesmo, fadado a se tornar letra morta e, pelas evidências, não se pode contar nem mesmo com o Mandado de Injunção como instrumento para a sua aplicação. Neste contexto é que surge como única alternativa de proteção ao trabalho em face da Automação o Acordo Coletivo; sem que, ainda, possa ser festejado como solução definitiva, já que o exame destes documentos firmados no Brasil, tendo como paradigma a experiência dos sindicatos europeus, tem demonstrado que há, neste particular, um longo caminho a ser percorrido.