Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6129_1.pdf: 1690809 bytes, checksum: c409ec8e394ed9f95700943c853cb11f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A tese diz com a defesa de mecanismos e posições judiciais de proteção ao trabalhador sob regime de emprego privado, como forma de promover o direito da proteção do empregado e assim superar déficits legislativos vis-a-vis com a carga de valores do texto constitucional brasileiro, e desde a perspectiva da teoria dos princípios, em uma contribuição ao debate sobre o papel de juízes e tribunais quanto à efetividade dos direitos fundamentais sociais. A hipótese central ao final coonestada é de que a jurisdição laboral pode contribuir para acrisolar a rede de protetividade jurídica das relações privadas de trabalho ou pelo menos tornar-se um umbral de resistência e questionamento, sob o prisma dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios de Robert Alexy, para a avassaladora e pululante opressão da mão-de-obra no atual estágio do modo de produção capitalista no Brasil. Partindo-se de um estudo sobre o contexto presente no mundo do trabalho brasileiro, afirmou-se a atualidade de se defender o regime de emprego como o melhor modelo para a proteção da pessoa-que-trabalha. O quadro pesquisado revelou-se grave porque não é de astenia e sim de fortalecimento jamais visto do capital, e o risco embutido e não desprezível é de que os atuais direitos dos trabalhadores sejam enfim afetados drasticamente. Daí o espaço e a premência para uma atuação positiva do julgador brasileiro. Ingressando-se na dogmática constitucional brasileira, ficou assentado que a intervenção promotora do Judiciário está autorizada. Firmou-se que do texto constitucional emana uma norma fundamental de proteção geral e ampla ao trabalhador que amálgama todos os direitos ali estabelecidos para os trabalhadores, os quais são todos expressões daquela. É desse lócus normativo que deve partir a atuação do Poder Judiciário em abono ao trabalhador. E se, após afirmada a necessidade contextual de promover a malha protetora regulatória do trabalhador na fase em que se encontra o capitalismo brasileiro, a dogmática é o ponto de partida para uma atuação tuitiva do Poder Judiciário em favor do trabalhador, a abordagem deixou demonstrado que a teoria dos princípio vem a ser a chave de acesso a ela e da qual não se pode prescindir. Com os aportes da tese o processo hermenêutico trabalhista fica enriquecido e é possível divisar uma contribuição para um contra-discurso e uma práxis judicial que incorporem um horizonte menos isolado e menos perturbador para o trabalhador. E nisso a jurisdição seguirá escudada pelo documento constitucional vigente e assim fortemente lastreada pela democracia nacional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5015_1.pdf: 1096332 bytes, checksum: 6d1b31fb0f67f7b75e30abe009b8ebe1 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente dissertação procura fazer um estudo sobre a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais. Faz-se, primeiramente, uma análise da historicidade dos direitos fundamentais e sua diferenciação em relação aos direitos humanos, bem como a análise das três dimensões de direitos fundamentais. O estudo defende a natureza fundamental dos direitos sociais, bem como a existência de direitos originários a prestações, auto-aplicáveis e retirados diretamente do texto constitucional sem intermediação legislativa infraconstitucional conforme o artigo 5º, parágrafo 1º da CF/88. Criticamos a reserva do possível pela falta de adaptação para o direito brasileiro e contextualizamos os direitos em estudo com a problemática atual. Enfrenta-se cada uma das dificuldades que a doutrina elenca como obstáculo à atuação judicial concernente à concretização dos direitos fundamentais sociais prestacionais, quais sejam a afronta ao princípio da separação de poderes, falta de legitimidade e competência do Judiciário para equacionar questões de natureza política, não sindicabilidade da discricionariedade administrativa, prejuízo ao princípio igualitário, questão orçamentária e insuficiência de recursos, ausência de instrumentos específicos de tutela, bem como ventila-se os princípios que auxiliam o Judiciário a superar tais óbices, quais sejam a proporcionalidade, a dignidade de pessoa humana e o conceito de mínimo existencial. Por fim, é examinada à luz da jurisprudência, casos concretos onde se procura demonstrar a possibilidade de concretização dos direitos em tela pela atuação judicial e seus limites

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5198_1.pdf: 1011017 bytes, checksum: 659141b02d8c203e309d290a6875caba (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / O ponto central da presente dissertação refere-se à questão do controle jurisdicional da Administração Pública, como fator de efetivação dos direitos fundamentais sociais, que vêm sendo discutidos doutrinariamente e por meio dos julgados de nossos tribunais, sendo importante o enfrentamento e a investigação científica. Assim, pretende-se realizar um estudo no qual os direitos fundamentais possam ser efetivados com programas de ação governamental que visem às realizações desses direitos e o controle sobre esses atos administrativos sejam feitos pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário e pela ampla participação popular. Uma contribuição possível da Administração Pública para efetivação desses direitos e a análise do controle jurisdicional da Administração Pública e sua vinculação à constitucionalidade e aos princípios constitucionais. Acredita-se, portanto, que o controle da Administração pública, por meio dos diversos instrumentos, como a ação civil pública, o Mandado de Injunção e o controle de constitucionalidade podem ser certamente instrumentos válidos para o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais sociais

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-07-20T11:11:39Z No. of bitstreams: 1 61500105.pdf: 815656 bytes, checksum: 97e3882041c86e93c17bcf00b088027f (MD5) / Rejected by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br), reason: é mestrado on 2018-07-23T15:01:40Z (GMT) / Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2019-01-14T15:37:53Z No. of bitstreams: 1 61500105.pdf: 815656 bytes, checksum: 97e3882041c86e93c17bcf00b088027f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2019-01-14T16:25:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61500105.pdf: 815656 bytes, checksum: 97e3882041c86e93c17bcf00b088027f (MD5) / Made available in DSpace on 2019-01-14T16:25:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61500105.pdf: 815656 bytes, checksum: 97e3882041c86e93c17bcf00b088027f (MD5) Previous issue date: 2017 / O tratamento experimental para solucionar doenças graves deixou de ser uma questão exclusiva da medicina para adentrar às esferas de discussão do Estado, principalmente com relação à possibilidade de uso de medicamentos experimentais e seu custeio pelo Estado. Pacientes passaram a se socorrer do Poder Judiciário a fim de ver o direito fundamental à saúde garantido. Com isso, formaram-se trincheiras de argumentos contrários e favoráveis à possiblidade de uso de medicamentos experimentais e o seu custeio estatal: de um lado pacientes pleiteando o direito a estarem vivos, por meio da autorização de uso e possibilidade de fornecimento de medicação experimental pelo Estado, protegendo-se no direito fundamental à saúde estabelecido na Constituição Federal; do outro lado o Estado, defendendo-se sob a alegação de escassez de recursos orçamentários e a necessidade de registro dos medicamentos para uso geral da população. Por fim, a questão foi debatida no Supremo Tribunal Federal, que decidiu ser direito fundamental de pacientes verem seus tratamentos custeados pelo Estado, quando se trata de medicamentos com registro e que possuem alto custo. Quando implicar na aquisição de medicação experimental, protocolos mais rígidos deverão ser observados para autorização de uso, analisado caso a caso. O STF fixou a necessidade de se observar as regras mínimas estabelecidas na legislação para a autorização do uso, dentre os quais exige o mínimo de estudos científicos, registro da pesquisa e comprovação de eficácia sobre os resultados da medicação ainda em fase experimental. A presente pesquisa iniciou seu escopo com o estudo do direito fundamental à saúde e à tutela jurídica que garante sua efetividade enquanto manifestação legítima dos direitos fundamentais sociais. Apresenta os conceitos básicos para a compreensão do que são tratamentos experimentais e a sua tutela na ordem jurídica. Descreve a política de medicamentos, situando a forma como o Estado operacionaliza a dispensação de medicamentos excepcionais e o tratamento dado pela legislação à questão. Em suma, dedica-se a apresentar o problema sob a perspectiva jurídica, analisando o posicionamento do STF em dois importantes julgados: a Suspensão de Tutela Antecipada - STA n. 175, que consolidou o entendimento quanto ao dever do Estado em fornecer medicação de alto custo e a Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 5501 que decidiu cautelarmente pela inconstitucionalidade da Lei n. 13.269/2016, que autorizou o uso da fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer), por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna. Por fim, analisando a construção doutrinária, legislativa e jurisprudencial desenvolvida na dissertação, conclui-se que a dispensação de medicamentos em fase experimental ainda não está consolidada na legislação e jurisprudência, todavia, o Acórdão emanado da STA n. 175 do STF e a forte posição da doutrina acerca do direito fundamental à saúde construíram um caminho para sua permissão caso a caso, deduzindo-se que o consentimento estatal para a utilização de medicação experimental é uma realidade social a ser resolvida pelo Estado.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6133_1.pdf: 1097277 bytes, checksum: fceb7a9e9afdd5202b41d7cfd60ac916 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / É necessário (re)avaliar qual pode/deve ser a postura do Poder Judiciário, na efetivação dos direitos sociais. A ausência/deficiência de serviços de saneamento básico no Brasil constitui grave problema, não apenas do ponto de vista político ou sócio-econômico, mas também jurídico e constitucional. A questão está diretamente vinculada à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de proteção ao meio ambiente e à saúde. A matéria encontra-se regulamentada no âmbito constitucional e infraconstitucional, tendo sido aprovada recentemente lei federal que institui as diretrizes nacionais e a política federal de saneamento básico. O problema passa então a apresentar-se da seguinte forma: pode (ou mesmo deve) o Poder Judiciário compelir o Poder Executivo a implementar serviços públicos de saneamento básico? Nesse contexto, cresce o debate acerca da função e dos limites da atuação do Terceiro Poder, na efetivação dos direitos fundamentais sociais e, especificamente, no controle da implementação das políticas públicas. No Brasil, é, ainda, útil e necessária a combinação entre supremacia da Constituição e jurisdição constitucional. O controle judicial pode configurar importante instrumento democrático, tendo em vista a necessidade de fundamentação racional da decisão. É necessário, porém, fixar parâmetros e limites para a atuação judicial. Nessa perspectiva tem-se desenvolvido um enfoque jurídicofuncional acerca dos limites do controle judicial dos atos administrativos discricionários. Paralelamente, impõe-se enfrentar adequadamente a questão orçamentária, compatibilizando princípios constitucionais e orçamento

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-10-02T16:02:05Z No. of bitstreams: 1 Maurício Brum Esteves_.pdf: 2621844 bytes, checksum: 7941e9316c4acfe7ccd2793fbd68a264 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-10-02T16:02:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maurício Brum Esteves_.pdf: 2621844 bytes, checksum: 7941e9316c4acfe7ccd2793fbd68a264 (MD5) Previous issue date: 2018-05-09 / Nenhuma / A partir do eixo temático central, direito de autor, a presente pesquisa propõe uma incursão ético-filosófica em sua tradição epistemológica, e o desvelar da crise de suas razões tradicionais, com vistas a averiguar em que medida a perspectiva hermenêutico-filosófica possuí condições epistemológicas que sirvam de elemento estruturante para a construção de uma justificação constitucional ao direito de autor, afeta à promoção dos direitos fundamentais sociais, à cultura e à educação. Calcada na base metodológica hermenêutica advinda com virada linguística (linguistic turn), além de modo de abordagem teórico diálogo, as técnicas de pesquisa utilizadas são, essencialmente, revisão bibliográfica, inclusive em direito estrangeiro, pesquisa legislativa, e, subsidiariamente, coleta de jurisprudência e análise de conteúdo de argumentos jurisprudenciais. Ao final, conclui-se que as razões (teorias) tradicionais da propriedade intelectual revelam-se insuficientes para justificar a existência do direito de autor, e que o hiato de uma genuína justificação acaba por alimentar a sensação de crise e descompasso advindas com a Sociedade Informacional, notadamente a Internet e sua nova arquitetura comunicacional. Além disso, que a hermenêutica filosófica, de fato, desvela elementos essenciais que permitem a tessitura de argumento crítico à tradição epistemológica do direito de autor, assim como a pavimentação do trajeto rumo à almejada justificação constitucional, a fim de reposicionar o direito de autor como promotor dos direitos fundamentais sociais, à cultura e à educação; para além da função estéril que tem desempenhado na (e para a) sociedade contemporânea. / From the central thematic axis, copyright, it is proposed an ethic-philosophical incursion in its epistemological tradition, and the unveiling of the crisis of its traditional reasons, with a view to ascertain to what extent the hermeneutic-philosophical perspective possesses epistemological conditions to serve as the structuring element for the construction of a constitutional justification for copyright, affected to the promotion of fundamental social rights, mainly culture and education. Based on the hermeneutical methodological bases that comes with the linguistic turn, in addition to a dialogical theoretical approach, the research techniques used are essentially bibliographical review, including foreign law, legislative research, and, also, collection of jurisprudence and analysis of jurisprudential arguments. In the end, it is concluded that the traditional reasons (theories) of intellectual property are insufficient to justify the existence of copyright, and that the gap of a genuine justification ends up feeding the sense of crisis and mismatch within the Information Society, notably the Internet and its new communication architecture. Furthermore, philosophical hermeneutics, in fact, reveals essential elements that allow a critical argument to the epistemological tradition of copyright, as well as the paving of the path towards the desired constitutional justification, in order to reposition copyright as the promoter of fundamental social rights, mainly culture and education; beyond the sterile role it has played in (and for) contemporary society.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:11Z No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) Previous issue date: 2016 / Nesta dissertação analisar-se-á os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento dos direitos fundamentais sociais, a importância destas ações e o reflexo na tutela jurisdicional, avaliando, como aspecto central, a forma de atuação do juiz, considerando a natureza e a singularidade que norteiam os direitos envolvidos nestas demandas judiciais. O direito material, cada vez mais, se volta à defesa de pessoas necessitadas e dos direitos sociais, impondo limites à autonomia da vontade, o que fixa a necessidade de um exame acurado sobre o papel do Poder Judiciário e sua atuação na outorga, quando provocado, dos direitos sociais a coletividade que os reclama. Neste sentido, pretende-se tratar algumas características destas ações, seu conceito, legitimação, natureza e finalidade, bem como um breve histórico sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais e verificar como a cognição judicial pode ser ampliada nos processos coletivos que visa o atendimento de direitos sociais ou sua correção. Ademais, haja vista que ao Poder Público cabe a obrigação primeira de cumprimento dos direitos sociais, os exteriorizando, no mais das vezes, por políticas públicas como demandas da cidadania, abordar-se-á sua definição e a possibilidade do Poder Judiciário outorgálas, quando ausentes, e\ou corrigi-las, quando equivocadas ou ineficientes. Ao tempo que o resultado do estudo sinaliza pela ampliação da cognição judicial e dos poderes decisórios do juiz, inclusive à luz do Código de Processo Civil de 2015, apresentar-se-á critérios limitadores da sua atuação uma vez que não pode atuar sem balizas e desprendido da lei; ao contrário disto, deve alinhar e balancear suas ações, de forma fundamentada, a partir de princípios e institutos processuais. Isto a fim de também contribuir com a maior efetividade destas demandas.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-03-22T18:18:52Z No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Approved for entry into archive by Monica Paiva (monicalpaiva@hotmail.com) on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T18:27:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JaninyKarlaPereiraDaCamara_DISSERT.pdf: 227149 bytes, checksum: 77e0d8f492f09e6d995358a70338be9e (MD5) Previous issue date: 2015-08-17 / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito. / O presente trabalho, arraigado na linha de pesquisa pela busca da efetividade dos direitos fundamentais sociais, tem como objeto o direito social ? sa?de. Somente com a Constitui??o Federal de 1988 ? que o direito ? sa?de ganhou o leg?timo tratamento de direito fundamental social que ?. De outro ponto, verifica-se que o desejado pela Constitui??o Federal n?o ? o que acontece na realidade, causando um grande contrassenso entre o desejado e a vontade dos administradores. Isso ocorre porque, a efetividade do direito fundamental social ? sa?de e a realidade s?o marcados pelo que vem passando o Brasil no ?mbito da sa?de p?blica, em um verdadeiro caos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar a legisla??o nacional, programas nacionais como a cria??o do Sistema ?nico de Sa?de que preveem o direito social ? sa?de, examinando, tamb?m, as prov?veis causas que impedem a efetividade de um direito fundamental social universal e igualit?rio aos que necessitam em prol de um m?nimo existencial digno. Por fim, tendo em vista as disparidades socioculturais existentes no Brasil, ser? abordado a necessidade da participa??o dos cidad?os no sistema social pol?tico atrav?s das audi?ncias p?blicas de sa?de, utilizando como marco te?rico o fil?sofo J?rgen Habermas na democracia deliberativa. Assim, surge a possibilidade de um estudo sistem?tico da sa?de p?blica brasileira, consentindo a legitima??o das pol?ticas p?blicas de sa?de atrav?s da democracia deliberativa, minimizando a atua??o do poder judici?rio nesse ?mbito.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-07-04T12:24:29Z No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-11T15:27:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ViniciusRicardoMendoncaTargino_DISSERT.pdf: 1405861 bytes, checksum: 3749209d8f192a5dad123b4f5dc960aa (MD5) Previous issue date: 2017-04-27 / Resguardar o n?cleo essencial dos direitos fundamentais, definido como uma garantia inating?vel de cada direito fundamental, cuja possibilidade de restri??o est? fora do alcance do legislador ou do pr?prio int?rprete em eventual ju?zo de pondera??o, ? uma das vertentes do novo constitucionalismo. Assim, a concretiza??o dos direitos fundamentais sociais est? adstrita ? efetiva frui??o de um m?nimo necess?rio ? uma exist?ncia digna, revelando, com isso, a import?ncia do desenvolvimento da ideia de preserva??o de um n?cleo essencial dos direitos fundamentais, fundado na no??o de dignidade da pessoa humana. Entretanto, a delimita??o do n?cleo essencial dos direitos fundamentais, envolve razo?vel dificuldade, tendo em vista a impossibilidade de ser simplesmente definido por meio de um par?metro fixo, aplic?vel a todos os casos. Requer, antes de mais nada, a considera??o das peculiaridades inerentes a cada caso concreto para o seu estabelecimento. Dessa forma, acredita-se n?o ser coerente estabelecer um conte?do fechado para cada direito fundamental, no que tange ao seu n?cleo essencial, sen?o estabelecer um processo no qual os valores mais relevantes, contidos na ?rea de prote??o de cada direito fundamental, sejam respeitados, minimizando-se, assim, as possibilidades de restri??es ou limita??es que possam, eventualmente, ferir o princ?pio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, verifica-se a possibilidade de serem estabelecidos alguns par?metros para a identifica??o e consequente delimita??o do n?cleo essencial dos direitos sociais fundamentais, contribuindo, assim, para a m?xima realiza??o desses direitos, bem como para que seja evitada uma interven??o injustific?vel na ?rea de regula??o desses direitos. / Preserve the essential core of fundamental rights, defined as a guarantee unattainable to each fundamental right, whose possibility of restriction is out of reach of the legislator or own interpreter in any judgment of weighting, is one of the facets of the new constitutionalism. The achievement of social fundamental rights are assigned to the effective enjoyment of a minimum necessary to a dignified existence, revealing, with this, the importance of developing the idea of preserving an essential core of fundamental rights, founded on the notion of the dignity of the human person. However, the delimitation of the essential core of fundamental rights, involves reasonable difficulty, in view of the impossibility of being simply defined by means of a fixed setting, applicable to all cases. Requires, first of all, the consideration of the peculiarities inherent in each concrete case for your establishment. In this way, it is believed not to be consistent to establish a closed content for each fundamental right, with regard to its essential nucleus, but establish a process in which the values are most relevant, contained in the area of protection of each fundamental right, are respected, minimizing the possibility of restrictions or limitations that might damage the principle of the dignity of the human person. In this sense, it is possible to establish some parameters for the identification and consequent delimitation of the essential core of fundamental social rights, contributing to the maximum realization of these rights, as well as to avoid unjustifiable intervention in the regulation area of these rights.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:11Z No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:58:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61101298.pdf: 970792 bytes, checksum: 08b9d051773b9910ce851e4f7c2ae602 (MD5) Previous issue date: 2016 / Nesta dissertação analisar-se-á os limites decisórios nas ações coletivas voltadas ao atendimento dos direitos fundamentais sociais, a importância destas ações e o reflexo na tutela jurisdicional, avaliando, como aspecto central, a forma de atuação do juiz, considerando a natureza e a singularidade que norteiam os direitos envolvidos nestas demandas judiciais. O direito material, cada vez mais, se volta à defesa de pessoas necessitadas e dos direitos sociais, impondo limites à autonomia da vontade, o que fixa a necessidade de um exame acurado sobre o papel do Poder Judiciário e sua atuação na outorga, quando provocado, dos direitos sociais a coletividade que os reclama. Neste sentido, pretende-se tratar algumas características destas ações, seu conceito, legitimação, natureza e finalidade, bem como um breve histórico sobre a exigibilidade judicial dos direitos sociais e verificar como a cognição judicial pode ser ampliada nos processos coletivos que visa o atendimento de direitos sociais ou sua correção. Ademais, haja vista que ao Poder Público cabe a obrigação primeira de cumprimento dos direitos sociais, os exteriorizando, no mais das vezes, por políticas públicas como demandas da cidadania, abordar-se-á sua definição e a possibilidade do Poder Judiciário outorgálas, quando ausentes, e\ou corrigi-las, quando equivocadas ou ineficientes. Ao tempo que o resultado do estudo sinaliza pela ampliação da cognição judicial e dos poderes decisórios do juiz, inclusive à luz do Código de Processo Civil de 2015, apresentar-se-á critérios limitadores da sua atuação uma vez que não pode atuar sem balizas e desprendido da lei; ao contrário disto, deve alinhar e balancear suas ações, de forma fundamentada, a partir de princípios e institutos processuais. Isto a fim de também contribuir com a maior efetividade destas demandas.