Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T03:49:33Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T23:25:34Z : No. of bitstreams: 1 137745.pdf: 4600457 bytes, checksum: 0d24e253d932a8a17b38831e8cc26942 (MD5)

146 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-01-30T11:54:55Z No. of bitstreams: 2 Ficha_Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 13784 bytes, checksum: 7c694424fdad8a252c79a580b584b87a (MD5) Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 1015960 bytes, checksum: 6961b8b7ab8047d31b1cb4c6ef3b714d (MD5) / Approved for entry into archive by Fatima Cleômenis Botelho Maria (botelho@ufba.br) on 2013-01-30T13:29:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Ficha_Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 13784 bytes, checksum: 7c694424fdad8a252c79a580b584b87a (MD5) Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 1015960 bytes, checksum: 6961b8b7ab8047d31b1cb4c6ef3b714d (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-30T13:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ficha_Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 13784 bytes, checksum: 7c694424fdad8a252c79a580b584b87a (MD5) Dissertacao_Lucas_Resurreicao.pdf: 1015960 bytes, checksum: 6961b8b7ab8047d31b1cb4c6ef3b714d (MD5) / A presente dissertação versa sobre o papel crucial exercido pela Defensoria Pública na concretização dos direitos fundamentais sociais, por meio de um ativismo judicial adequado aos parâmetros constitucionais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, implementou-se formalmente no Brasil um Estado Constitucional de Direito, sob a vigência do paradigma jurídico neoconstitucionalista. Isso resultou conseqüentemente no reconhecimento da imprescindibilidade de concretização dos direitos fundamentais, dentre os quais estão aqueles que detêm natureza social. Nesse sentido, consolidou-se a ideia de que as normas constitucionais, mesmo as que são revestidas de um teor programático, detêm eficácia jurídica. Assim, como o Estado possui o compromisso de garantir a aplicabilidade dos dispositivos da constituição, é seu dever tornar efetiva toda e qualquer norma constitucional programática definidora de direito social. E referida obrigação impõe um agir por parte do ente estatal, especialmente por meio da execução de políticas públicas. Ocorre que os órgãos políticos, quais sejam, Executivo e Legislativo, reiteradamente se quedam inertes, o que possibilita a válida atuação do Judiciário, com vistas a suprir essa omissão inconstitucional. Desta feita, as noções conceituais acerca da teoria da separação dos poderes devem ser atualizadas para um contexto hodierno, e questões referentes ao orçamento e à reserva do possível não devem servir de fundamento para eventual negativa estatal em adimplir o mínimo para a existência digna do ser humano. Ressalte-se, nessa linha, que o ordenamento jurídico constitucional preceitua ser da Defensoria Pública a incumbência de proteger gratuitamente os direitos básicos daqueles que se encontram em situação de hipossuficiência social. Daí que o órgão defensorial, utilizando-se dos instrumentos processuais disponíveis, é apto a oferecer uma decisiva cooperação na materialização dos preceitos constitucionais, já que contribui para a substancial participação dos indivíduos na construção de uma decisão jurisdicional racional e válida. Nesse contexto, a atuação da Defensoria Pública corporifica judicialmente a teoria da democracia deliberativa de Jürgen Habermas, visto que torna possível ao necessitado influir no decisório, através de um efetivo debate. Essa ação permite ainda a universal contribuição interpretativa nos moldes da sociedade aberta dos intérpretes, teoria preconizada por Peter Härbele. Por tudo isso, pode-se afirmar que a Defensoria Pública, agindo em prol daqueles que se encontram à margem da sociedade, acaba por disseminar cidadania e promover uma verdadeira inclusão social, reforçando assim os valores democráticos do Estado brasileiro preceituados na Constituição Federal. / Salvador

167 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:52:03Z No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-25T16:52:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-25T16:52:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA - Dissertação.pdf: 783078 bytes, checksum: f997a547b9d3fc74d640c6661f205f68 (MD5) Previous issue date: 2012 / A situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar tributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da relação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do império estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário, estando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe assegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos fundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do Contribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com grau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo irredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade tributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para que os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos, sendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse aspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo com efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia constitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi reconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer espécie tributária. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:26:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 223094.pdf: 1524627 bytes, checksum: 418e3fbacdb65fd1f862aedc0012c187 (MD5) / A presente tese tem por objetivo elaborar um estudo sobre o reconhecimento de novos direitos fundamentais, mais além daqueles expressamente enumerados no catálogo formal de uma constituição. A tese é dividida em cinco capítulos, contendo ainda as obrigatórias introdução e conclusão. O capítulo inicial trata de rever a idéia de constituição material, para o fim de apresentar uma noção plausível de direitos fundamentais em sentido material e, em conseqüência, de direitos fundamentais não enumerados. No segundo capítulo, demonstra-se que o reconhecimento de novos direitos fundamentais é uma questão de interpretação e aplicação da constituição. Nesse sentido, direitos fundamentais não enumerados constituem uma questão interpretativa. O capítulo terceiro é reservado para o exame da justificação dos direitos fundamentais na teoria do discurso, defendendo a natureza moral do empreendimento. No quarto capítulo, a teoria dos princípios é apresentada como uma teoria competente para resolver o problema da interpretação e aplicação racional dos direitos fundamentais, bem como a questão dos direitos não enumerados. Ainda nesse capítulo, defende-se a tese de que o reconhecimento de novos direitos fundamentais tem como procedimento mais geral a justificação de princípios que têm que ser levados em conta na aplicação coerente do sistema constitucional dos direitos a casos especialmente controversos. O capítulo final busca os critérios de reconhecimento de novos direitos fundamentais de acordo com a Constituição brasileira de 1988, afirmando que eles podem ser tomados como direitos implícitos ou direitos decorrentes do regime e dos princípios constitucionais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-21T22:43:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / A tese trata de direitos humanos e de cidadania. Tende contribuir para que a cidadania seja tomada a partir da política dos direitos humanos, como projeto emancipatório de uma sociedade solidária de convivência sustentável de todas as formas de vida. A contribuição teórica ressignifica o conceito de cidadania e articula de forma não dissociados com os conceitos de reconhecimento e de ator social. Tornando a cidadania uma realização individual e coletiva no âmbito local/global não amarrada ao Estado nacional, mas envolvida na construção de uma sociedade civil e esfera pública transnacionais. Obedeceu metodologicamente três momentos: um de análise do conceito de cidadania moderna no âmbito de uma sociedade política de cunho nacionalista, onde o iluminismo construiu um sujeito de direitos ficcional como possibilidade de funcionamento do poder político de um Estado; um outro verifica as possibilidades de articular os conceitos de cidadania com o de reconhecimento e de ator social, seus pontos de interação e complementação; um outro desenvolve uma proposta teórica de sustentação da realização de uma cidadania solidária diferenciada para atuar em nível local e global. Concluindo com a hipótese da cidadania acolher e dar sustentabilidade a um cidadão ator social de solidariedade, como protagonista do projeto emancipatório, e envolvido nos diferentes movimentos sociais da sociedade civil.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T21:22:05Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:15:26Z : No. of bitstreams: 1 170128.pdf: 3945926 bytes, checksum: 57f271a3253ae87af958cf2c4b7e5862 (MD5) / Este trabalho é uma análise temática da constituição e tem por finalidade realizar uma aproximação ao conceito desta no contexto do Estado Constitucional de Direito, com fulcro na teoria geral do garantismo jurídico, articulando-o como teoria da constituição. Objetivando resgatar algumas teses clássicas acerca de assunto e visualizar a teoria garantista como teoria da constituição, a abordagem restringe-se à análise de alguns problemas que se apresentam em sede de Teoria da Constituição, no intuito de se revitalizar a discussão das funções que devem desempenhar as Constituições no Estado Contemporâneo e no cenário internacional.

Orientador: Clčmerson Merlin Clčve / Inclui bibliografia e anexo

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T23:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T15:11:40Z : No. of bitstreams: 1 176813.pdf: 3077605 bytes, checksum: fa77d874b8a96f74a7430bf84123d002 (MD5)

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T03:53:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T00:03:52Z : No. of bitstreams: 1 137747.pdf: 2277777 bytes, checksum: 859cd90f22ad11fca1cf8fcaf2702c18 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T15:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299778.pdf: 666694 bytes, checksum: 75d37da2567abc3bc579e42ed28b3a3a (MD5) / Em virtude da crescente demanda jurisdicional, o Poder Judiciário passou a buscar estratégias a fim de atender a esse aumento sem necessariamente fazer com que a solução para os litígios fosse dada pela figura do Juiz. Nessa busca, foram encontrados os métodos chamados #equivalentes jurisdicionais#, que são formas não-jurisdicionalizadas de resolução de conflitos, porém em atenção às exigências do Estado. O presente trabalho vai abordar o pluralismo jurídico, com ênfase ao estudo dos equivalentes jurisdicionais, que são estratégias à busca pelo acesso à justiça por meios menos burocráticos e mais céleres, com menor intervenção do Estado e maior intervenção do próprio litigante. No desenvolvimento do trabalho, serão abordados os conceitos sobre pluralismo jurídico, acesso à justiça, crise paradigmática e monismo jurídico, no primeiro capítulo. O segundo capítulo observa a conceituação e características de diversos equivalentes jurisdicionais, entre eles a conciliação, à mediação e a arbitragem, além de expor alguns programas do Conselho Nacional de Justiça com vistas à garantia do acesso ao Poder Judiciário. No terceiro capítulo, por fim, far-se-á uma análise que deseja concluir se os equivalentes jurisdicionais, de fato, podem ser considerados instrumentos pluralistas de acesso à justiça / Given the growing demand court, the judiciary began to seek strategies to meet this increase without necessarily cause the solution to the dispute was the figure given by the Judge. In this search, found the methods called "jurisdictional equivalents", which are non jurisdictional forms of conflict resolution, but for the requirements of the state. This paper will address legal pluralism, emphasizing the study of equivalent jurisdictions, which are strategies to search for access to justice by less bureaucratic and quicker, with less state intervention and greater intervention of the litigant. In developing this work will consider the concepts of legal pluralism, access to justice, legal monism and paradigmatic crisis in the first chapter. The second chapter looks at the concept and characteristics of various jurisdictional equivalent, including conciliation, mediation and arbitration, as well as exposing some programs of the National Council of Justice with a view to ensuring access to the courts. In the third chapter, finally, far will want to complete an analysis that if the jurisdictional equivalent, in fact, may be considered instruments pluralistic access to justice