Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Educação. / Made available in DSpace on 2012-10-17T23:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T16:38:29Z : No. of bitstreams: 1 174536.pdf: 7558310 bytes, checksum: bca19b63c03a4e0986803e395eaea9ad (MD5) / Este estudo procura evidenciar o processo de construção da maioridade, com base na trajetória de vida de alguns jovens que viveram pelas ruas de Florianópolis-SC, passaram pela instituição de abrigo e chegaram à maioridade. Desligados da instituição ao completarem 18 anos, continuam não tendo acesso aos direitos básicos de sobrevivência e à conquista da autonomia, retornando, em muitos casos, para a vida na rua. Para tanto realizei uma pesquisa de campo de agosto de 1998 a março de 1999, num primeiro momento, convivendo com eles, observando-os e, em seguida, utilizando a entrevista semi-estruturada, procurando ouvir e mostrar esta realidade. Busco descrever as interferências da família, da rua e da instituição no processo de construção desta maioridade. Ao evidenciar esta realidade brasileira, emergem os aspectos sócio-econômicos, políticos e culturais que a envolvem. Neles, encontram-se as trajetórias de vida desses jovens, marcadas pela luta pela sobrevivência, pelas experiências solidárias, bem como pelo desafio, resistência e dispositivos disciplinares que envolvem uma determinada "ordem" estabelecida.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T14:59:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 266668.pdf: 2437720 bytes, checksum: 393cc8b5f978b99b2712b9fa4be3bd44 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T04:29:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 281698.pdf: 499538 bytes, checksum: 3011ad3b7a0a82c0f8c1434067dc03db (MD5) / Este trabalho aborda o tema dos Direitos Indígenas a partir do estudo de um povo indígena específico, os Kaingang, em uma determinada região, o Oeste do Estado de Santa Catarina, parte de seu território tradicional. Busca, além disso, contribuir para a pesquisa na área da Antropologia Jurídica, ao verificar como se dá o funcionamento do poder político e de instituições e regras do Direito entre a sociedade estudada, bem como a interferência de tais elementos na vida social desta. Parte-se da hipótese de que o Direito estatal, através de seus diversos mecanismos de expressão, influencia a dinâmica interna das comunidades Kaingang no Oeste catarinense sendo, ao mesmo tempo, por estas apropriado em defesa de suas reivindicações e na busca pela solução de conflitos. Busca-se, nesse aspecto, questionar a separação absoluta entre o interior e o exterior dessas comunidades indígenas, seja no que diz respeito a sua cultura em geral, seja na questão do poder político e dos sistemas jurídicos, uma vez que se percebe um permanente processo de incorporação e ressignificação das formas estatais e globais enquanto estratégia de sobrevivência e desenvolvimento em um sistema de relações interétnicas. A pesquisa, portanto, assume um caráter interdisciplinar e busca conceitos de fora do Direito para auxiliar a compreender essa dinâmica, ao mesmo tempo que inclui o método da pesquisa de campo como contribuição original para sua área de conhecimento.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T07:17:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 283028.pdf: 1176480 bytes, checksum: 23363a4f8594c825fabb81b806d502f6 (MD5) / Este trabalho trata de analisar o conceito da barbárie e da civilização para o discurso (des)colonialista. O objetivo foi verificar a importância do conceito da barbárie para o discurso (des)colonialista latino-americano e sua implicação jurídica na relação do sujeito com o Outro. A pesquisa foi norteada por intermédio de ampla pesquisa bibliográfica e da análise dos discursos (des)colonialistas. Verificou-se a centralidade do binômio civilização-barbárie na construção do Estatuto Jurídico da Modernidade. Com base na ideia da barbárie e da civilização, promoveu-se o desenvolvimento jurídico dos direitos fundamentais para o colonizador e a negação de todos os direitos para os colonizados, ou seja, os marginalizados, excluídos e, nesse sentido, pode-se afirmar, seres barbarizados. Os discursos do colonialismo, como a Incapacidade Jurídica Indígena, a Guerra Justa, o Iluminismo, o Evolucionismo, a Degeneração das Américas e o Racismo Científico alimentaram o conceito da barbárie e permitiram o desenvolvimento do colonialismo e, com isso, a degradação do Outro. Por outro lado, o discurso latino-americano descolonialista como a Filosofia da Libertação e a Ética Concreta da Alteridade desconstruíram a ideia da barbárie versus civilização, promovendo o direito à diversidade e o reconhecimento da exterioridade jurídica do Outro. E é justamente por intermédio da força e da luta dos movimentos sociais populares que a Filosofia da Libertação e a Ética Concreta da Alteridade se manifestam e se concretizam, ou seja, através da libertação do povo sofrido. Principalmente, o movimento dos povos indígenas - como vítimas históricas da opressão eurocêntrica - representa a descolonização do Outro enquanto bárbaro. Conclui-se, portanto, que o conceito da barbárie é fundamento da constituição do colonialismo, implicando juridicamente na negação da dignidade humana do Outro; enquanto a Ética Concreta da Alteridade e a Filosofia da Libertação - como discurso descolonialista - é o rompimento do conceito da barbárie, significando o reconhecimento jurídico da dignidade do Outro. Destaca-se que principalmente o movimento dos povos indígenas representa, em síntese, o processo em si da descolonização ou da desbarbarização do Outro como vítima histórica e secular das práticas colonialistas.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T08:47:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 292011.pdf: 2702162 bytes, checksum: 308b4192b88a109f0d3ee78608cea386 (MD5) / Este trabalho busca esclarecer as vantagens e possibilidades de utilização de meios consensuais de solução de conflitos na esfera pública, com enfoque especial nos conflitos de dimensão coletiva, ou seja, aqueles que envolvem políticas públicas, notadamente as voltadas para a implementação de direitos fundamentais, bem como desenvolver uma metodologia adequada para o emprego de tais meios na solução destes conflitos e, ainda, propor alterações no quadro normativo que tornem mais simples, seguro e eficiente o uso deste caminho. A metodologia empregada é a pesquisa doutrinária e legislativa, de um lado, e a pesquisa de campo mediante entrevistas em programas que utilizam tais métodos, de outro. Aborda-se, assim, preliminarmente, a controvérsia sobre a existência de distintos graus de eficácia jurídica dos direitos fundamentais, enfocando os limites e possibilidades para o controle jurisdicional da elaboração e/ou implementação de políticas públicas, tanto no plano processual quanto no plano de direito material. O passo seguinte é o exame dos diferentes meios consensuais de resolução de controvérsias, apresentando rapidamente os diversos modelos de mediação e os tipos de conflito em que é viável e adequada a sua utilização, bem como os deveres éticos dos mediadores e as questões envolvidas na construção e funcionamento de um rol de mediadores qualificados. A seguir, o trabalho trata de esmiuçar os variados espaços nos quais se verifica a adequação dos meios consensuais para resolver conflitos envolvendo entes públicos, enfrentando os argumentos contrários à possibilidade de transações que afetem interesses tutelados pelo Poder Público e apresentando propostas de alteração legislativa que incentivem a utilização destes meios no espaço público. Por fim, desenvolve-se um modelo, devidamente adaptado aos princípios que regem o sistema jurídico brasileiro, de mediação participativa, voltado especificamente para a solução de conflitos de dimensão coletiva, bem como apresenta-se a proposição de alterações legislativas necessárias para a implantação do modelo no Brasil. No apêndice, consta a descrição de experiências práticas de mediação, com ênfase nos conflitos envolvendo entes públicos, tanto no Brasil quanto nos EUA, na esfera administrativa, como na judicial, todas objeto de pesquisa empírica, assim como estudos de caso em que se descrevem situações práticas de sua utilização nos EUA. / The purpose of this research is to clarify the advantages and possibilities of the use of consensual tools to solve conflicts involving public entities, focusing specially in the collective disputes, that means, those who regard public policies, specifically the ones which affect basic rights, as well as to develop na appropriate method to the use of these tools in the solution of such disputes and, also, propose changes in the legislation that make easier, safer and efficient to use this way. The method applied is the research in the doctrine and legislation, in one side, and the empirical research using interviews in programs that use these methods, in the other side. It approaches, preliminarly, the controversial issue regarding the existence of distinct degrees of enforceability of the basic rights, involving the limits and possibilities of the judicial control of the elaboration and implementation of public policies, both in the sphere of the procedural and the material law. After that, it explores the different consensual tools to solve disputes, presenting quickly the various models of mediation and the types of conflict in which its use is feasible and appropriate, as well as the ethical duties of mediators and the issues involved in the construction and working of a number of qualified mediators. In the following moment, the dissertation details the distinct spaces in which the use of consensual tools to solve conflicts regarding public entities is appropriate, facing the arguments contrary to the possibility of settlements involvig public interests and presenting proposals of legislative change which encourage the use of these tools in the public space. Eventually, it is developed a model, adapted to the principles of Brazilian public law, of participative mediation, apropriate specifically to the resolution of collective conflicts, as well as the proposition of the necessary legislative changes that make feasible to apply the model in Brazil. The appendicis contains the description of practical experiences of mediation, with emphasis in the conflicts involvig public entities, both in Brazil and in the U.S.A., in the administrative and court levels, all of them object of empirical research, and also includes case studies with the description of practical situations in which it has been used in the U.S.A.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T21:41:23Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2015-03-18T20:31:32Z : No. of bitstreams: 1 289347.pdf: 1549842 bytes, checksum: c67cd779311d838bdcb92c37df704cb5 (MD5) / A presente tese tem por objetivo demonstrar que o ativismo judicial - consistente na tendência de os juízes interferirem, pela via jurisdicional, em questões que deveriam ser decididas na arena política - é pernicio-so para a democracia e contribui para agravar o déficit político de que o poder judiciário brasileiro padece por não estar apto a realizar com efi-cácia suas funções político-institucionais, as quais, no contexto do regi-me democrático não consolidado e pós-autoritário, atualmente em vigor no Brasil, consistem em garantir a efetividade dos direitos fundamentais e do sistema de responsabilidades. A razão disso está no fato de que a estrutura e dinâmica de funcionamento desse poder guardam ainda as características moldadas ao longo da história do Estado brasileiro, cujo modelo não democrático de tipo autoritário vigorou até outubro de 1988. / This thesis aims to demonstrate that judicial activism - the consistent tendency of judges to interfere by judicial action on matters that should be decided in the political arena - is harmful to democracy and is helping to worsen the political deficit that the Brazilian judiciary suffers by not being able to perform its political-institutional functions, which in the context of post-authoritarian non-consolidated democratic regime, currently in force in Brazil, are to ensure effectiveness of fundamental rights and accountabilities system. The reason lies in the fact that the structure and operating dynamic of judiciary power still keep the features molded throughout the history of the Brazilian state, specimen type of non-democratic authoritarian force until October 1988.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T17:42:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 231347.pdf: 737364 bytes, checksum: 47e41bee257dc366c27c8878511a3a7d (MD5) / A teoria geral do garantismo jurídico elaborada por Luigi Ferrajoli pretende ser uma possível solução para crise do Direito. O garantismo pode ser entendido como um modelo normativo de Direito, uma teoria crítica do Direito, e uma filosofia do Direito e crítica da política. As constituições do século XX reconheceram outros direitos fundamentais e suas garantias, além dos direitos de liberdade inseridos no Estado de Direito pela tradição liberal. O garantismo redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. A validade das leis infraconstitucionais tem como parâmetro material as normas constitucionais. Tutelar os direitos fundamentais é objetivo central do garantismo. Através da estrita legalidade, também o legislador está submetido à lei. Para aplicação da teoria garantista busca-se meios na argumentação jurídica de Robert Alexy. A argumentação prática geral racional serve de base à teoria da argumentação jurídica. O respeito às regras do discurso conduz a um resultado racional. Um enunciado jurídico deve ser racionalmente fundamentado dentro do próprio ordenamento jurídico. O discurso jurídico também apresenta limites. Para otimizar o procedimento discursivo Alexy estuda as normas de direitos fundamentais e elabora a teoria dos princípios. O ordenamento jurídico é composto por normas que se subdividem em regras e princípios. Os princípios são mandados de otimização que tem uma relação de prioridade prima facie. A teoria dos valores oferece critérios para a ponderação, que é a forma de aplicação dos princípios. As normas de direito fundamental influenciam todos os âmbitos do Direito. Procura-se uma aplicação correta da lei através dos procedimentos de argumentação. As teorias da argumentação buscam a correção dos argumentos. O garantismo é uma opção para concretização do modelo substancialista do Direito. Ferrajoli e Alexy formularam teorias voltadas ao Estado constitucional. O procedimento argumentativo é apoiado na razão prática. A relação entre Direito e Moral causa certo distanciamento teórico entre Ferrajoli e Alexy. A figura do juiz deve ser valorizada. A validade das normas pode ser aferida por meio do procedimento argumentativo. The general theory of the "legal garantism" elaborated by Luigi Ferrajoli intends to be a possible solution for Right crisis. The garantism can be understood as a normative model of Right, a critical theory of the Right, and a legal philosophy and critical of the politics. The constitutions of this century had recognized other basic rights and its guarantees, beyond the freedom rights inserted in the Rule of Law by the liberal tradition. The garantism redefines the concepts of the constitutionalism, imputing to it substance. The validity of the infraconstitutional laws has as material parameter the constitutional ruleses. Protect the basic rights is the central objective of the garantism. Through the strict legality, also the legislator is submitted to the law. To application of the garantist theory must be searched elements in the legal argument theory of Robert Alexy. The practical argument general rational serves of base to the theory of the legal argument. The respect to the rules of the speech leads to a rational result. A legal statement must rationally be based inside of the proper legal system. The legal speech also presents limits. To optimize the speech procedure Alexy studies the norms of basic rights and elaborates the theory of the principles. The legal system is composed for norms that if subdivide in rules and principles. The theory of the values offers criteria for the balance, that it is the application form of the principles. The norms of basic right influence all areas of the Right. A correct application of the law through the argument procedures is looked. The theories of the argument search the correction of the arguments. The garantism is an option for concretion of the substantial model of the Right. Ferrajoli and Alexy had formulated theories directed to the constitutional State. The argumentative procedure is supported in the practical reason. The relation between Right and Moral cause certain divergence between Ferrajoli and Alexy theories. The figure of the judge must be valorized. The validity of the norms can be surveyed by means of the argumentative procedure.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-23T07:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 248447.pdf: 1064566 bytes, checksum: 89d3f8fdb36a52c3547bb554b7816c49 (MD5) / Dissertação apresentada à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC para obtenção do título de mestre, elaborada por Simone Jaques de Azambuja Santiago, que analisa a questão do acesso à justiça como direito humano, assim considerado no direito internacional, e direito fundamental na esfera constitucional, ambos no resgate da cidadania. O estudo do tema acesso à justiça se desenvolve a partir de uma perspectiva crítica, histórica e conceitual dando-se ênfase na importância de sua interligação com o princípio da igualdade; passando pela questão do seu tratamento perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos; a prática desse direito no âmbimto da legislação de alguns países, como a possibilidade da exigência de cumprimento do mesmo pelos Estados-partes da Organização dos Estados Americanos (OEA) e também da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Por último é realizada uma abordagem sobre a prática do acesso à justiça no Brasil, desde o período colonial até a criação da Defensoria Pública, através do reconhecimento da imprescindibilidade de seu adequado funcionamento na defesa dos necessitados, destacando ainda os avanços conquistados até os dias de hoje, nos planos federal e estadual, dessa importante instituição que é considerada essencial para a existência real do Estado Democrático de Direito. Dissertation submitted to the Federal University of Santa Catarina - UFSC to obtain the title of master, produced by Simone de Azambuja Jaques Santiago, which examines the issue of access to justice as a human right, well regarded in international law and fundamental right in the constitutional sphere, both the rescue of citizenship. The study of the subject access to justice is developing from a critical perspective, historical and conceptual is giving emphasis on the importance of its interconnection with the principle of equality, including the issue of their treatment before the Inter-American Human Rights System, the practice that right under the law of some ountries, such as the possibility of fulfillment of the requirement of the same by member-parties of the Organization of American States (OAS) and the Inter- American Convention on Human Rights. Finally is there a practical approach on access to justice in Brazil, from the colonial period until the creation of the Defensoria Pública, by the recognition of imprescindibilidade of its proper functioning in the defense of the indigent, also highlighting the advances achieved until the days of today, both federal and state, this important institution that is considered essential to the real existence of a democratic state.

235 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:02:57Z No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T17:03:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T17:03:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO - DISSERTAÇÃO.pdf: 1117608 bytes, checksum: b6204c183cb62a5ab8806fa74c451ca2 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem como objetivo demonstrar a possibilidade da aplicação imediata do consórcio de empregadores no âmbito urbano. Para tal fim, é exposta uma visão pós-moderna dos Direito, dando realce a concepção pós-positivista da função normativa dos princípios e aos efeitos típicos dos direitos sociais fundamentais. Em seguida, é analisada a relação jurídica de emprego e seus pressupostos, dando destaque à análise dos seus sujeitos: empregado e empregador. Ao tratar do empregador, são estudadas as figuras do grupo empregador e da pluralidade de empregadores, inserindo-se, nesta última, o consórcio de empregadores. Posteriormente, é exposto o contexto sócio-econômico no qual este instituto surgiu, apresentando as formas contratuais existentes no âmbito campesino e as razões da sua inaptidão para solucionar os problemas inerentes à sociedade rurícola. Também são apresentados o conceito, a denominação, a natureza jurídica, as figuras assemelhadas ao consórcio de empregadores. É demonstrada, ainda, a possibilidade da utilização imediata do consórcio de empregadores, independentemente de regulamentação específica. A realidade de crise vivenciada nas grandes cidades é exposta, com o intuito de mostrar a necessidade da utilização do consórcio de empregadores no ambiente urbano. Além de serem expostas algumas situações urbanas nas quais é recomendada a adoção desta forma negocial, são identificados os benefícios que este instituto oferece aos atores sociais, demonstrando a capacidade do mesmo em reduzir os índices de desemprego e de trabalho informal no âmbito urbano. Além dos fundamentos que autorizam a aplicação imediata do consórcio de empregadores nas grandes cidades, são apontadas as críticas doutrinárias ao uso desta figura jurídica e suas soluções. Por fim, são expostas as vantagens da regulamentação especifica do consórcio de empregadores e apresentado um projeto de lei propondo a positivação desta forma negocial. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T03:40:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 265730.pdf: 3564883 bytes, checksum: 55ec4eb0b213e90e7be3592d93c9d938 (MD5) / A Constituição brasileira, promulgada em 05 de outubro de 1988, incluiu, de forma explícita, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro o direito à saúde como um direito fundamental. Nestes 20 anos, houve um intenso debate na sociedade, na doutrina jurídica e nos tribunais sobre os limites desse direito. Consolidou-se a idéia de que o Direito Constitucional à saúde representa um direito de eficácia imediata, embora não tenha sido possível fixar parâmetros para delimitá-lo. Esta indefinição tem gerado um número crescente de processos judiciais envolvendo o direito prestacional à saúde e a conseqüente procura de soluções mais uniformes para estas demandas. Dentre as propostas apresentadas, a idéia de uma lei, aprovada no Congresso Nacional, surge como a mais citada. Este estudo demonstra dedutivamente a dificuldade de qualquer lei alcançar este objetivo e partindo da análise do fornecimento estatal de medicamentos excepcionais, com enfoque no fornecimento do Interferon peguilado para tratamento da hepatite C, trabalha com a construção de um parâmetro alternativo, ou seja, a observação por parte do Poder Judiciário dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, editados pelo Ministério da Saúde, na forma de Portarias. As normas infralegais, editadas pelas autoridades de saúde, possuem validade dentro do ordenamento jurídico para formular Políticas Públicas e podem delimitar o Direito Constitucional à saúde, desde que não sirvam para restringi-lo. O princípio constitucional da proporcionalidade representa a base teórica para o reconhecimento da validade formal e ética destas normas. The Brazilian Constitution, promulgated in October 5th, 1988, includes explicitily for the first time in the history of the brazilian constitucionalism, the right to health as a fundamental right. In the last 20 years, there was an intense debate in the society, in the Jurisprudence about the limits of this kind of right. The idea that the constitutional right to health represents a right of immediate efficiency, is consolidated although it has not been possible to stablish parameters to delimitate it yet. This indefinition has generated an increasing number of judicial processes involving the right receive health care and a consequent search for more uniform solutions for such demands. Among the proposals that have presented concerning to these issues, the idea of a law, to be approved in the National Congress, has come up as the more mentioned one. The present study suggests, deductively, the difficulty of any form of law to achieve this goal, and takes into account the analysis of the supplying of exceptional drugs by the government, as the Peguinterferon to treat Hepatitis C. The present study works with the construction of an alternative parameter, that is, the observation, on the part of the Court of Justice, of The Clinical Protocols and Therapeutic Guidelines edited by the Ministery of Health, in form of Decrees. The infralegal norms, edited by the authorities of health, are valid within a juridical ordenament of formulate Public Policies and may delimitate the constitutional right to health, since they are not used to restrict it. The constitutional principle of proportionality represents a theoretical basis to recognize the formal and ethical validity of these norms.