A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração, sempre buscando, assim, os objetivos e fins dos Tratados constitutivos do bloco como função interpretativa. Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco. / Globalization has called for greater integration between the States. The past century witnessed a change in the behavior and policies of States, which were unable to remain isolated. In light of this scenario, and based on International Law, several countries gathered in blocs to build intertwined economic relations as a means of fostering trades between them. In this context, Mercosur has been organized as a trade bloc to strengthen trade relations between its member countries. The legal sources of Mercosur may be divided into basic law, derivative law, and supplemental sources of law. This latter element comprises the principles of Integration Law that serve as grounds for decisions rendered within the ambit of the Mercosur Dispute Resolution Body. Resorting to such principles is deeply encouraged because, in creating a trade bloc, it is necessary to establish the economic, legal and political elements for its development, which will in turn translate into the fundamental aspects for the community system, such aspects being eventually adopted by court rulings as a guidepost. Teleological interpretation has been adopted in the rulings handed down by the Tribunals of the Mercosur Dispute Resolution Body to give proper meaning to the Mercosur set of normative rules, and the guiding principles of integration are being applied to that end, always aimed at attaining the purposes and objectives of the Mercosur Treaties for construction purposes. Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.

University of Macau / Faculty of Law

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-05-08T16:50:46Z No. of bitstreams: 1 Arthur Müller Fiedler_.pdf: 22598610 bytes, checksum: 11acf1db9e40cbe9e9ee1f83f9d058bc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-08T16:50:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arthur Müller Fiedler_.pdf: 22598610 bytes, checksum: 11acf1db9e40cbe9e9ee1f83f9d058bc (MD5) Previous issue date: 2018-04-18 / Nenhuma / A convenção de cláusulas arbitrais escalonadas permite arranjar contratualmente os diferentes métodos adequados de solução de conflitos (ADR) com o objetivo de resolver os mais diversos tipos de disputas empresariais no âmbito nacional e internacional. Este estudo tem por objetivo identificar se a convenção de cláusulas arbitrais escalonadas em instrumentos contratuais é eficiente para a solução de conflitos empresariais no Brasil. Para tanto, recorreu-se a revisão bibliográfica e identificou-se que o tema permite um estudo de caráter exploratório, a fim de investigar a percepção de eficiência do instituto no âmbito das câmaras de mediação e arbitragem brasileiras. Dessa forma, foram aplicados questionários com presidentes, diretores e gerentes jurídicos de 18 (dezoito) câmaras de mediação e arbitragem, dentre às quais, 8 (oito) das câmaras mais relevantes do Brasil, o que possibilitou a coleta de dados e a análise do conteúdo. A pesquisa contribui com diversos elementos de análise da eficiência das cláusulas arbitrais escalonadas, contudo, para o presente trabalho, foram definidos alguns critérios, como frequência e volume, vantagens, desvantagens, motivos e razões de utilização ou não pelas empresas, aplicações práticas por tipo de conflito e, por fim, eficiência para a solução de disputas. Os resultados da pesquisa oferecem elementos conclusivos de que a convenção de cláusulas arbitrais escalonadas em instrumentos contratuais trata-se de uma ferramenta em pleno crescimento e desenvolvimento, ágil e frequentemente eficiente na solução de diversos tipos de conflitos empresariais no Brasil. / The dispute resolution clause allows contractual arrangements to be made for the different alternative methods of dispute resolution (ADR) in order to solve the most diverse types of business disputes in the national and international scope. The purpose of this study is to identify whether the dispute resolution clauses in contractual instruments are effective for resolving corporate disputes in Brazil. To do so, we resorted to the bibliographic review and it was identified that the theme allows an exploratory study, in order to investigate the perception of efficiency of the institute within the Brazilian mediation and arbitration chambers. Thus, questionnaires were administered to presidents, directors and managers of 18 mediation and arbitration chambers, including 8 of the most relevant chambers in Brazil, which enabled data collection and content analysis. The research contributes with several elements of analysis of the efficiency of dispute resolution clauses, however, for the present work, some criteria were defined, such as frequency and volume, advantages, disadvantages, reasons of use or not by companies, practical applications by type of conflict and, ultimately, efficiency in general. The results of the research offer conclusive evidence that the agreement of dispute resolution clause in contractual instruments is a fast growing and agile and often efficient tool for solving various types of business conflicts in Brazil.

A globalização trouxe a necessidade de integração dos Estados. No século passado assistimos à mudança na atitude dos Estados, que não puderam permanecer isolados. Com isso, baseado no Direito Internacional vários países se reuniram em bloco para estabelecer relações econômicas ,como forma de incentivar o comercio.O Mercosul se constituiu como bloco, o qual ainda está em formação cujo objetivo é o aprofundamento do livre comercio. A fontes jurídicas do Mercosul podem ser dividas em direito originário, direito derivado e fontes jurídicas complementares. Enquadra-se nessa última classificação os princípios do Direito de Integração que embasam as decisões proferidas no âmbito do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul. Sua utilização é amplamente difundida pois ao se realizar a formação de um bloco se estabelecem elementos econômicos, jurídicos e políticos para o seu desenvolvimento, e assim, instituem-se os fundamentos do sistema comunitário,os quais serão utilizados pela jurisprudência como princípios norteadores. A interpretação teleológica vem sendo utilizada nos laudos proferidos pelos Tribunais do Sistema de Solução de Divergência do Mercosul justamente para dar sentindo à normativa do bloco aplicando-se os princípios norteadores da integração, sempre buscando, assim, os objetivos e fins dos Tratados constitutivos do bloco como função interpretativa. Concluindo, a meta é conferir eficácia às normas o que possibilitará a persecução da evolução e o aprofundamento da integração do bloco. / Globalization has called for greater integration between the States. The past century witnessed a change in the behavior and policies of States, which were unable to remain isolated. In light of this scenario, and based on International Law, several countries gathered in blocs to build intertwined economic relations as a means of fostering trades between them. In this context, Mercosur has been organized as a trade bloc to strengthen trade relations between its member countries. The legal sources of Mercosur may be divided into basic law, derivative law, and supplemental sources of law. This latter element comprises the principles of Integration Law that serve as grounds for decisions rendered within the ambit of the Mercosur Dispute Resolution Body. Resorting to such principles is deeply encouraged because, in creating a trade bloc, it is necessary to establish the economic, legal and political elements for its development, which will in turn translate into the fundamental aspects for the community system, such aspects being eventually adopted by court rulings as a guidepost. Teleological interpretation has been adopted in the rulings handed down by the Tribunals of the Mercosur Dispute Resolution Body to give proper meaning to the Mercosur set of normative rules, and the guiding principles of integration are being applied to that end, always aimed at attaining the purposes and objectives of the Mercosur Treaties for construction purposes. Consequently, the objective is to give efficacy to said rules, which will ultimately enable the trade bloc to evolve and deepen its integration purposes.

Like many countries around the world, the United Arab Emirates (UAE) encounters severe congestion in its court system. In a system with three tiers of trial, a lawsuit might stay in the court for years before reaching final judgment. As a result, the legislature in the UAE barred the parties from filing any civil lawsuit in the court before having it reviewed by one of the newly established Conciliation and Settlement Committees. The committee, which is composed of a judge and two laypersons, attempts to resolve the dispute in an amicable way through applying nonbinding conciliation. Because of the insignificant amount of studies about the committees, many unforeseen issues and troubles have emerged. Many lawyers were also skeptical about the committees' role and contribution to resolve the delays in the court system. This distrust was due to their belief that these committees are nothing but another hurdle in the trial procedure. Thus, an extensive study is needed to address these issues. This study is the first in the UAE to address the committees' role and it aims to correct any misconceptions related to the role of the committees by evaluating their role and demonstrating their effect in reducing the number of lawsuits in courts. It utilizes the well-known American jurisprudence in the ADR field in order to explain and predict flaws that might exist in the system. The study shows that utilizing nonbinding ADR is not new to the UAE judicial system and that the legislature approach has proven to be effective in reducing judicial congestion. This study will pioneer the ADR library in the UAE and contribute, generally, to the advancement of the judicial system in the UAE, specifically, to the Conciliation and Settlement Committees / acase@tulane.edu

This study explored family members� experience of, and satisfaction with, New Zealand Family Court dispute resolution processes concerning children�s care arrangements following parental separation. A qualitative method was employed, using individual interviews with 22 parents and 8 children from 15 families, in three court districts, during 2001-2002. Follow-up interviews were also conducted with the parents one year later to assess the factors affecting compliance with their agreements and court orders. Focus groups were held with 16 Family Court professionals (lawyers, counsellors, specialist report writers and judges) in two cities to obtain their views on the family members� perspectives. Sociocultural and ecological theories, the sociology of childhood and the UNCRC provided the conceptual basis for the research. Historical developments in child custody and divorce laws, which provided the impetus for the establishment of Family Courts internationally, have also been reviewed. Each parent was legally represented, with 87% of the families also attending Family Court counselling and judge-led mediation conferences. Defended hearings occurred in 27% of the cases. Family members reported a broad range of views about their legal and court experiences. They valued their interactions with professionals who took an interest in them and their children, provided clear information and support, let them have their say, and competently managed the dispute resolution processes. Dissatisfaction was frequently expressed with the conduct of ex-partners and with professionals� styles of practice, particularly where these involved erratic or uncompromising attitudes and adversarial tactics. The desire to respond to what was written in an ex-partner�s affidavit escalated some parenting disputes onto a litigation pathway. Delay, cost, gender bias, lack of enforcement of court orders, and inadequate opportunities to feel heard, understood and respected were also identified as problems associated with Family Court proceedings. Earlier access to a wider range of information, support and conciliation services was recommended, together with more post-order explanation and support. The professionals wanted a stronger emphasis on the Family Court as a court of law, rather than a social agency. A clearer demarcation between the court�s conciliation and adjudication functions was considered necessary to avoid clients having unrealistic expectations of the Family Court. Family members� therapeutic needs were important, but thought best met within community-based agencies. The children were aware of their parents� court proceedings and most wanted the opportunity to play a more direct role in the decision about their future living arrangements. Significant or modest changes had occurred in 60% of the families by the time of their follow-up interviews. Some changes had led to a reversal in the original care arrangements, while others had impacted upon the frequency of a child�s contact with their non-resident parent. A new conceptual model for the resolution of post-separation parenting disputes has been developed. This integrates the theoretical framework underpinning the study with the international research evidence on the impact of parental separation and the principles and practices of an effective child-inclusive and culturally responsive family law system.

<p>This research examines the effectiveness of these dispute resolution mechanisms in environmental disputes and what improvements should be made in order to make those mechanisms suitable for these types of disputes.</p>

A historical overview of the collective bargaining process in the three major American sports, and a comparative analysis of the current collective bargaining agreements.

Project (M.P.P.) - Simon Fraser University, 2006. / Theses (Master of Public Policy Program) / Simon Fraser University. Also issued in digital format and available on the World Wide Web.

Thesis (M.S.)--Naval Postgraduate School, 2002. / Thesis advisor(s): Ron B. Tudor, James M. Barnard. Includes bibliographical references (p. 47-49). Also available online.