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Estatutos da posse: contribuições para o debate da função social e da eficiência econômica à luz do código civil brasileiroGonçalves, Marcos Alberto Rocha 27 January 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-01-27 / The process of ownership and exchange of goods is a central element of the
legal and economic system, especially in capitalist societies. Its historical
development, above all in the transition between the liberal individualism
distinctive of modern age to the contemporary Welfare State reveals an
interesting study subject about the social and economic function of property
rights and ownership, representatives of this process. Based on this premise,
the goal of this study is to analyze the arrangement of property rights and
ownership in the Brazilian legal system, from the 1916th Civil Code to the
present, seeking to investigate the role of the ownership functionalization in the
Constitutional Order of 1988. The research is justified by the maintenance of
typical elements from the individualistic modern property scheme in the
contemporary functionalized structure of property right, which indicates the
adaptive evolution of certain legal concepts towards the relationship with the
economic order. This research sought a theoretical description of property rights
and ownership adding to it the possible interpretations and development of the
functionalization of such rights. Finally, the last aim of this study was to
demonstrate the possibilities of an emancipative hermeneutical construction of
ownership protection, whose functionalization represents greater grasp to the
concrete protective perspective of human dignity, in the sense of the maximum
and central axiom established by the Constitution of 1988 / O processo de apropriação e circulação de bens representa elemento central
do ordenamento jurídico e do sistema econômico, especialmente nas
sociedades capitalistas. Seu desenvolvimento histórico, sobretudo na transição
entre o individualismo liberal próprio da modernidade para a
contemporaneidade do Estado Social revela interessante objeto de estudo
acerca da função social e econômica do direito de propriedade e da posse,
representantes jurídicos deste processo. Partindo-se desta premissa, o objetivo
do presente trabalho é analisar a formatação do direito de propriedade e da
posse no ordenamento jurídico brasileiro, desde o Código Civil de 1916 até o
presente, buscando investigar especialmente o papel da funcionalização da
posse na ordem constitucional de 1988. A pesquisa se justifica frente à
constatação da manutenção de elementos próprios do individualismo
proprietário moderno no direito de propriedade funcionalizado da
contemporaneidade, fato que indica certa evolução adaptativa dos conceitos
jurídicos em sua relação com a ordem econômica. Buscou-se, assim, a
delimitação teórica da propriedade e da posse juridicamente considerados,
agregando a tais conceitos as possíveis interpretações colhidas da doutrina
quanto ao desenvolvimento da sua funcionalização. Por fim, a pretensão última
do estudo foi demonstrar as possibilidades de construção hermenêutica
emancipatória da proteção possessória, cuja funcionalização representa maior
aderência à perspectiva protetora e concretizadora da dignidade da pessoa
humana, no sentido do axioma central e máximo instaurado pela Constituição
da República de 1988
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Os fundamentos da teoria do abuso do direitoFernandes, Deborah Fonseca 09 March 2016 (has links)
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Previous issue date: 2016-03-09 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The purpose of this work is to present the elements that structure the theory of abuse of right
in the current Brazilian law from the analysis of the expressions contained in article 187
of the Civil Code of 2002, that is, what is Law and right, the object of abuse, good faith,
morality and the social and economic role of right, which are expressed limits imposed
by law. In addition, there are, briefly, the historical development of the theory, the doctrinal
currents on the subject and its design in Portuguese civil law. It sought through research
in national and foreign doctrines clarify the contents of vague terms used for
the characterization of the abuse of rights theory and the difficulties to accept it because
of the apparent conformation behavior with a subjective right prescribed by law. Through
the doctrinal and jurisprudential study presents the foundations of theory and its practical
importance for solving social disputes. Thus, it can be seen that the theory is not merely ideal,
but with relevance to be effective, in some cases, the only tool able to facilitate the restoration
of the legal relationship to that expected by law / O objetivo da dissertação é apresentar os fundamentos que estruturam a teoria do abuso
do direito no direito brasileiro vigente a partir da análise dos elementos contidos no artigo 187
do Código Civil de 2002, isto é, o que é o direito, que será objeto de abuso, a boa-fé,
os bons costumes e os fins social e econômico do direito, que são os limites expressos trazidos
pela legislação. Além disso, analisa-se, ainda que sem esgotar os temas, a evolução histórica
da teoria, as correntes doutrinárias e sua concepção no direito civil português. Buscou-se por
meio de pesquisas em doutrinas nacional e estrangeiras esclarecer o conteúdo de termos vagos
utilizados para a caracterização da teoria do abuso do direito e as dificuldades de aceitá-la em
razão da aparente conformação do comportamento com algum direito subjetivo prescrito em
lei. Através do estudo doutrinário e jurisprudencial apresentam-se os fundamentos da teoria e
sua importância prática para solução de controvérsias sociais. Com isso, pode-se observar que
a teoria não é meramente ideal, mas com relevância efetiva por ser, em certos casos, a única
ferramenta hábil a viabilizar a recomposição da relação jurídica para aquilo esperado pelo
direito
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