A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados. / The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender\'s Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys\' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.

A presente pesquisa analisa o direito à assistência jurídica integral e gratuita como pertencente ao grupo dos direitos humanos e também dos direitos fundamentais. Seu estudo é elaborado sob o aspecto do desenvolvimento do Estado do Bem Estar Social, do princípio da igualdade e da superação dos obstáculos ao acesso à Justiça. Nesse sentido, é enfatizada a função da Defensoria Pública da União como entidade responsável por prestar assistência jurídica no âmbito da Justiça do Trabalho, tanto aos trabalhadores necessitados, como aos empregadores que comprovarem os requisitos elencados pela lei para obtenção dessa assistência. Além disso, são analisadas algumas especificidades do Direito do Processual do Trabalho como o jus postulandi e a questão dos honorários advocatícios relacionadas ao tema da assistência jurídica. Por fim, em decorrência do tratamento legal concedido à prestação de assistência jurídica na seara laboral, é estudada com maior profundidade a função assistencial dos sindicatos diante do princípio da liberdade sindical e as modalidades de assistência jurídica que as entidades sindicais prestam a seus representados. / The following research analyzes the right to free and integral legal aid as part of human rights as well as fundamental rights. Its study is developed from the points of view of the Welfare State, the principle of equality and the overcoming of obstacles towards the access to Justice. In this regard, it is emphasized the role of the Federal Public Defender\'s Office as the entity responsible for providing legal aid services in the scope of Labor Court, for both workers in need and for employers who prove to meet the requirements listed by law for obtaining this assistance. Furthermore, we analyzed some particularities of the Labor Procedural Law such as the possibility for a party to plead his own cause and the matter of attorneys\' fees in labor cases related to legal aid. Ultimately, due to treatment granted to legal referral in the labor field, the assistance role of trade unions is studied more deeply next to the principle of freedom of association and the categories of legal aid services which these unions provide to their ones represented.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lidiane Rocha Abreu.pdf: 1280271 bytes, checksum: 35b4bbf0653a853914ab3d2ad1ae2fd1 (MD5) Previous issue date: 2011-08-24 / Universidade Presbiteriana Mackenzie / Our 1988 Federal Constitution, its objectives and fundamental rights, a social reality that is marred by inequality and poverty and social public policies as instruments for the maximum constitutional realization form the pillars of this paper. In the course followed by this Political Letter in search of a free, fair and solidary society, in the context of a democratic process that is being consolidated in Brazil, the programs that provide citizens with a minimum income have been regarded as a strong ally in fighting its historical social inequality, highlighting the much needed articulation of this democratic process with the tensions derived from the relation between the state and the society, political involvement, market and distributive fairness. In face of this realization, the Bolsa Familia Program, in special, is evaluated taking into account its surroundings as to its design and implementation, as well as the obstacles met along the way and the changes it has undergone in its six years in order to reach its initial objectives, i.e., to eradicate hunger and to change the poverty existing in the country. Therefore, we identify traits that characterize it, consolidating itself as an innovative social policy that extends citizenship and, on the other hand, the perspectives of those who consider it another policy that only maintains the conservative political practices. Highlighting the conditionals of the program in view of the target population and the parallel created between the constitutional universalization of social rights and the focus that characterizes this policy. Figures that show the economical development of the country since the creation of the Bolsa Familia are analyzed, with a focus on the Technical Notes published by the IPEA in the years 2006 and 2010 aiming to show the behavior of the inequality in the income in Brazil from the 70s, having as a support, the Gini Coefficient. In this approach, a few variables that influence the income distribution in the country, among them, education inequality and race/gender. Finally, we take a look at the principles of human dignity, social solidarity and social justice whose respect is closely related to the global priorities of poverty reduction and sustainable development. / A Constituição Federal de 1988, seus objetivos e direitos fundamentais, uma realidade social marcada pela desigualdade e pobreza e políticas públicas sociais como instrumentos da máxima realização constitucional constituem os pilares do presente estudo. No caminho perseguido por essa Carta Política em busca de uma sociedade livre, justa e solidária, no contexto do processo democrático que vem consolidando-se no Brasil, os programas de transferência de renda mínima têm sido considerados fortes aliados no combate a sua histórica desigualdade social, destacando-se a necessária articulação desse processo democrático com as tensões decorrentes das relações Estado e sociedade, participação política, mercado e justiça distributiva. Diante dessa constatação, o Programa Bolsa Família, em especial, é analisado considerando-se o seu entorno quanto à elaboração e implementação, bem como, quanto aos obstáculos encontrados e às mudanças que sofreu ao longo desses seis anos para alcançar o fim para o qual fora criado, qual seja, a erradicação da fome e a reversão do quadro de pobreza do país. Identificam-se fatores que o caracterizam, consolidando-o como uma política social inovadora de expansão da cidadania e, por outro lado, as perspectivas daqueles que o consideram como uma política que apenas continua práticas políticas conservadoras. Em destaque, as condicionalidades do programa com vistas à cobertura da população alvo e o paralelo traçado entre a constitucional universalização dos direitos sociais e a focalização que caracteriza essa política. São analisados números que demonstram o crescimento econômico do país, a partir do Bolsa Família. Em foco, as Notas Técnicas publicadas pelo IPEA nos anos de 2006 e 2010 no intuito de demonstrar o comportamento da desigualdade de renda no Brasil, a partir da década de 70, com respaldo no Coeficiente de Gini. Nessa abordagem, são consideradas algumas variáveis que influenciam na distribuição de renda no país, dentre elas desigualdade educacional e raça/gênero. Finalmente, os olhares são voltados para os princípios da dignidade humana, da solidariedade e da justiça social cujo respeito está intimamente ligado às prioridades globais de redução da pobreza e de desenvolvimento sustentável.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlbaPA_DISSERT.pdf: 3496293 bytes, checksum: d86c02201d4d443edbdc2e098b5b7616 (MD5) Previous issue date: 2010-12-17 / The current study presents an analysis about the automation of the lawsuits in Brazil, which opens a new direction to be followed by the National Secretary of Justice, applied indistinctively to the civil, criminal and labor lawsuits, as well as to the special court houses at any degree of juridisdiction. It treats, specifically, about the transition from the classic lawsuit with bureaucratic aspects to the electronic one, based on the simplicity of the functions, the quality of the oral and the readiness. The light of the constitutional principle of the reasonable duration of the lawsuit, while fundamental rigth of the defendant and, under de protection of the democratic guarantee, it investigates, from the theory of the fundamental rights to the reform movement of the lawsiut, in the scenery of the alien law and national law, the latter, mostly because it has the automation as a necessary improvement claimed by modernity, yet without forgetting of the humane character inherent to the criminal lawsuit. It faces the issue of of the disruption of the paradigm of the written formality of the Brazilian lawsuit, the problem of the resistance to the new automized method, the use of the video conference for the inquest of the witnesses as well as for the questioning of the defendant, the advancements of the virtual lawsuit on the Superior Courts, Federal Supreme Court and Superior Court of Justice, it treats also about the role of the National Council of Justice - CNJ - to uniformize the legal proceedings in the country. Without neglecting the effective respect to the fundamental rights, it focuses the cultural change necessary so that the electronic technology can be, in fact, in the indictment system, the means to reach with excellency the citizenship by the simplification of the legal proceedings, transposing the baseless bureaucracy and assuring an effective judicial service assistance in order to have a better quality of life / O presente estudo apresenta uma an?lise acerca da informatiza??o do processo judicial no Brasil, que inaugura uma nova dire??o a ser seguida pelo Judici?rio nacional, com aplica??o indistinta aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdi??o. Trata, especificamente, da transmuda??o do processo penal cl?ssico com tra?os burocr?ticos para o processo eletr?nico, embasado na simplicidade dos atos, oralidade e celeridade. ? luz do princ?pio constitucional da dura??o razo?vel do processo penal, enquanto direito fundamental do acusado e, sob o manto democr?tico garantista, investiga, desde a teoria dos direitos fundamentais ao movimento reformista do processo penal, no panorama do direito alien?gena e nacional, este, notadamente por ter a informatiza??o como uma otimiza??o necess?ria reclamada pela modernidade, sem, todavia, olvidar-se do car?ter humanista inerente ao processo criminal. Enfrenta a quest?o do rompimento do paradigma da formalidade estrita do processo penal brasileiro, o problema da resist?ncia ao novo m?todo informatizado, o uso da videoconfer?ncia tanto para a inquiri??o de testemunhas quanto para o interrogat?rio do acusado, os avan?os do processo virtual nos Tribunais Superiores Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi?a -, al?m do papel do Conselho Nacional de Justi?a - CNJ para a uniformiza??o procedimental no pa?s. Sem descurar do efetivo respeito aos direitos fundamentais, enfoca a mudan?a cultural imprescind?vel para que a tecnologia eletr?nica seja, de fato, no sistema acusat?rio brasileiro, o meio para se alcan?ar com excel?ncia a cidadania pela simplifica??o dos atos processuais, transpondo a burocracia infundada e assegurando a efetiva presta??o jurisdicional para uma melhor qualidade de vida