Thesis (Ph. D.)--University of Wisconsin--Madison, 1906. / Typescript. eContent provider-neutral record in process. Description based on print version record. Includes bibliographical references (leaves v-xi).

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / En este trabajo se efectúa un análisis comparativo de la normativa jurídica relativa a la protección a los datos personales existente en diecinueve ordenamientos jurídicos de Latinoamérica. Los sistemas jurídicos abarcados en este estudio son los siguientes: Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Costa Rica, Cuba, Ecuador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicaragua, Panamá, Paraguay, Perú, República Dominicana, Uruguay y Venezuela. No se han considerado para este efecto algunos sistemas jurídicos, en especial, aquéllos pertenecientes al Caribe. La razón de ello ha sido la falta de información jurídica relativa a esos sistemas. En el caso de Puerto Rico, su exclusión obedece a otras causas; la particularidad de este ordenamiento jurídico como consecuencia de su calidad de Estado Libre Asociado de los Estados Unidos de Norteamérica, lo cual implicaría detenerse tanto en el estudio de la legislación norteamericana -de carácter predominantemente sectorial y ajena al sistema europeo de protección de datos- como la puertorriqueña, tarea que estimamos sería propia de un estudio particular, dada su envergadura

Thesis (M.A.)--University of Wisconsin--Madison, 1968. / eContent provider-neutral record in process. Description based on print version record. Includes bibliographical references.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciencias Juridicas / Made available in DSpace on 2013-12-05T20:23:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995Bitstream added on 2016-01-08T19:51:12Z : No. of bitstreams: 1 102704.pdf: 4740297 bytes, checksum: 5bcb19e0937120547fbb75d378e0b3ea (MD5) / Análise do Instituto Habeas Data, visto como instrumento processual capaz de garantir a defesa do direito à vida privada. Estuda os efeitos da informatização sobre a sociedade. Propõe ampliação interpretativa da norma constitucional que criou o habeas data, para permitir a supressão de dados que ameacem a vida privada, direito tutelado pela ação constitucional.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-12-15 / This research aims to develop a theoretical analysis on the constitutional action of habeas corpus in the military disciplinary punishments. Rescue the origin of habeas corpus, its historical aspects in Brazilian law, mediate its object, its legal nature, concepts, species, legitimacy active, passive, and its legal requirements. Addresses the public administration, especially in relation to linked and discretionary administrative act, its elements or requirements and the forms of its invalidation, approaching its existence, validity, effectiveness, vices and defects, and yet, we comment on the powers of the Public Administration. More specifically, the study examines the kinds of disciplinary punishment in the existing Military Corporations, especially those that may restrict the constitutional law of movement of military offenders. Far will study the pertinence or not the institution of habeas corpus, when the military has its freedom of movement curtailed or threatened by illegality or abuse of power, by action taken by the military administrator, although expressed in the sealing art. 142, § 2 of the Federal Constitution of 1988, as well as, there is the positioning of the doctrine and jurisprudence on the (un) constitutionality of that paragraph. We conclude by analyzing the shortcomings of military disciplinary actions that may lead the search for judicial review with the filing of the Institute of habeas corpus in the Judiciary, with the consequent release of issuance of the permit or pass. Keywords: Constitutional action. Habeas corpus. Public administration. Disciplinary punishments. Locomotion freedom. / A presente pesquisa objetiva elaborar uma análise teórica sobre a ação constitucional do habeas corpus nas punições disciplinares militares. Resgata-se, a origem do habeas corpus, seus aspectos históricos no direito brasileiro, seu objeto mediato, sua natureza jurídica, conceitos, espécies, legitimidade ativa, passiva e seus pressupostos jurídicos. Aborda-se a Administração Pública, mormente em relação ao ato administrativo vinculado e discricionário, seus elementos ou requisitos e as formas de sua invalidação, abordando-se sua existência, validade, eficácia, vícios e defeitos, e ainda, comenta-se sobre os poderes conferidos à Administração Pública. De forma mais específica, o estudo analisa as espécies de punições disciplinares existentes nas Corporações Militares, em especial as que podem restringir o Direito Constitucional de locomoção dos militares transgressores. Far-se-á o estudo sobre o cabimento ou não do instituto do habeas corpus, quando o militar tiver a sua liberdade de locomoção coarctada ou ameaçada, por ilegalidade ou abuso de poder, por ato praticado pelo administrador militar, embora haja vedação expressa no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, assim como, verifica-se o posicionamento da doutrina e da jurisprudência sobre a (in) constitucionalidade do referido parágrafo. Conclui-se, analisando os defeitos dos atos disciplinares militares, que podem ocasionar a busca da tutela jurisdicional com a impetração do instituto do habeas corpus no Poder Judiciário, com a conseqüente expedição do alvará de soltura ou de salvo-conduto. Palavras-chave: Ação constitucional. Habeas corpus. Administração pública. Punições disciplinares. Liberdade de locomoção.

MEDEIROS FILHO, Walmir Pereira. A possibilidade de concessão de Habeas Corpus para transgressões disciplinares militares. 2007. 109 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T16:06:48Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-29T11:44:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-29T11:44:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_wpmedeirosfilho.pdf: 648477 bytes, checksum: 66e43ffdc4d1c429ffb87a023bc8fa44 (MD5) Previous issue date: 2007 / The Habeas corpus originated in the Roman Right like injunction of homine exhibendo. It survived at the times and gained strength, or was reborn, in 1215, in England with the promulgation of the Charter of King John to the Barons. Originaly, had like doing legal nature so that the person was returned to the freedom and it links and they were taken the case to a judge so that he judged them. With the Habeas corpus Act of 1679, the writ of habeas corpus started to have guarantees so that it was carried out. In the Brazilian Right, the historical landmark of the Habeas corpus was the Decree of 23 of May of 1821, which added the institute officially to our ordenament, without, nevertheless to quote the name, which only took place with the advent of the Criminal Code of 1830.The habeas corpus evolved in Brazil of 1821 up to our days, with, with three clear periods of retreat: from 1930 to 1934, from 1937 to 1946 and from 1964 to 1985. The current Constitution guarantees the concession of the writ in all his plenitude, when the cases of punishment are excepted, in what the Judicial thing must not judge the merit of the punishment, but only the legality of the act as for his form, and in this sense it has been being most of the decisions in which habeas corpus was petitioned against disciplinal punishment when had been how illegal. / O Habeas Corpus teve sua origem no Direito Romano como interdito de homine exhibendo. Sobreviveu aos tempos e ganhou força, ou renasceu, em 1215, na Inglaterra com a promulgação da Carta Magna de João-sem-Terra aos Barões. Originariamente, tinha como natureza jurídica fazer com que a pessoa fosse devolvida à liberdade e ela e o caso fossem levados ao juiz para que ele os julgasse. Com o Habeas Corpus Act de 1679, o writ de habeas corpus passou a ter garantias para que fosse cumprido. No Direito Brasileiro, o marco histórico do Habeas Corpus foi o Decreto de 23 de maio de 1821, que acrescentou o instituto oficialmente ao nosso ordenamento, sem, contudo citar-lhe o nome, o que só ocorreu com o advento do Código Criminal de 1830. O Habeas Corpus evoluiu no Brasil de 1821 até nossos dias, com, com três períodos claros de retrocesso: de 1930 a 1934, de 1937 a 1946 e de 1964 a 1985. A atual Constituição garante a concessão do writ em toda sua plenitude, excetuando-se os casos de punição disciplinar militar, em que o Judiciário não deve julgar o mérito da punição, mas somente a legalidade do ato quanto a sua forma, e nesse sentido tem sido a maioria das decisões em que foi impetrado habeas corpus contra punição disciplinar tida como ilegal.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Linguística, Português e Línguas Clássicas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-10-17T17:32:46Z No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-07T10:32:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-07T10:32:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TiagodeAguiarRodrigues.pdf: 2761139 bytes, checksum: 5f751f2f1b6368bc8e50acf0d0ce1680 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07 / A presente pesquisa nasce a partir das aulas de Língua Portuguesa (LP) que ministrei para o curso de Direito de uma faculdade particular em Brasília-DF. Em sala de aula, analisando com os/as estudantes as narrativas dos profissionais do Direito em processos de habeas corpus (HC), vimos que, por meio da escolha da forma verbal e dos atores que estavam (ou não) em torno dela na cena discursiva, as narrativas se mostravam verdadeiras estratégias argumentativas, cuja finalidade era convencer magistrados a respeito de um ponto de vista. Assim, para continuar as investigações iniciadas em sala de aula, esta tese analisa como a transitividade concorre para a naturalização de discursos em narrativas de processos de habeas corpus (HC) que solicitam a liberdade provisória de pessoas em situação de rua. Para atingir esse objetivo, utilizei, como referencial teórico básico, a Linguística Cognitivo-funcional (LCF), em especial as seguintes categorias dessa vertente: transitividade escalar, figura e fundo (HOPPER & THOMPSON, 1980); frames (FILLMORE, 1982; FERRARI, 2012; DANCYGIER, 2012); estrutura argumental (FURTADO DA CUNHA, 2006; PAYNE, 1997); valência e operações de ajuste de valência (DIXON & AIKHENVALD, 2010); informatividade (FURTADO DA CUNHA, BISPO e SILVA, 2013); iconicidade e marcação (FURTADO DA CUNHA, COSTA e CEZÁRIO, 2015); metáforas e metonímias (LAKOFF & JOHNSON, 2002; KÖVECS, 2010). Na metodologia, conjuguei estratégias da abordagem quantitativa e da abordagem qualitativa para analisar 298 enunciados narrativos de delegados, juízes, defensores e ministros, que apresentaram suas versões dos fatos em três processos de HC, os quais compuseram o corpus desta pesquisa. Os resultados quantitativos indicaram predominância de enunciados de transitividade baixa (190/298) em relação aos de transitividade alta (108/298), o que revela forte tendência de as narrativas dos processos de HC terem mais enunciados que assistem, amplificam ou comentam os principais objetivos discursivos do narrador, desmistificando o senso comum da “imparcialidade” e da “neutralidade” do texto jurídico. Os resultados qualitativos, por sua vez, revelaram que, além de estarem alinhadas ideologicamente, as narrativas de delegados, juízes e ministros criam/reforçam, nos enunciados de transitividade baixa, frames negativos das pessoas em situação de rua, relacionando-as ao uso de drogas, vadiagem, furtos etc., o que conduz o leitor a naturalizar ações moralmente condenáveis apresentadas nos enunciados de transitividade alta, bem como a reforçar uma suposta necessidade de se manter essas pessoas encarceradas. Os resultados qualitativos revelaram ainda que as narrativas dos defensores públicos tentam descontruir esses frames por meio da ativação de outros, como abandono do Estado, invisibilidade social, seletividade do Poder Judiciário etc. A presente tese traz, portanto, contribuições não só para os estudos funcionalistas, que têm se debruçado sobre a intrínseca relação forma-função da linguagem, mas também para os laços entre a Linguística e o Direito, duas grandes áreas das Ciências Humanas que discutem temas caros à sociedade do século XXI, como a inclusão social e a busca pela igualdade social. Ademais, por ter surgido a partir de reflexões feitas em sala de aula, durante a interação professor de Língua Portuguesa-alunos de Direito, esta tese reforça a necessidade de um ensino interdisciplinar que contribua para a busca de soluções para problemas complexos enfrentados na sociedade brasileira, em especial a situação de rua. / The present research emerges from Portuguese Language classes of Portuguese Language that I taught for the course of Law of a private college in Brasília-DF. In classroom, analyzing with students the narratives of Law professionals in habeas corpus (HC) cases, we saw that, by choosing the verbal form and the actors that were (or not) around it in the discursive scene, the narratives were, in fact, argumentative strategies whose purpose was to convince magistrates about a point of view. Thus, to continue the investigations initiated in classroom, this thesis analyzes how transitivity contributes to the naturalization of discourses in narratives of habeas corpus (HC) processes that request the provisional release of people in street situation. In order to reach this goal, I used as a basic theoretical reference the Cognitive-Functional Linguistics (CFL), especially the following categories of this strand: scalar transitivity, figure and background (HOPPER & THOMPSON, 1980); frames (FILLMORE, 1982; FERRARI, 2012; DANCYGIER, 2012); argument structure (FURTADO DA CUNHA, 2006; PAYNE, 1997); valence and valence adjustment operations (DIXON & AIKHENVALD, 2010); informativeness (FURTADO DA CUNHA, BISPO and SILVA, 2013); iconicity and marking (FURTADO DA CUNHA, COSTA and CEZÁRIO, 2015); metaphors and metonymy (LAKOFF & JOHNSON, 2002; KÖVECS, 2010). In the methodology, I conjugated strategies of the quantitative approach and the qualitative approach to analyze 298 narrative statements of delegates, judges, advocates and ministers, who presented their versions of the facts in three HC processes, which composed the corpus of this research. The quantitative results indicated a predominance of statements of low transitivity (190/298) in relation to those of high transitivity (108/298), which reveals a strong tendency for the narratives of the HC processes to have more statements that assist, amplify or comment the main discursive goals of the narrator, demystifying the common sense of "impartiality" and "neutrality" of the legal text. The qualitative results, in turn, revealed that, in addition to being ideologically aligned, narratives of delegates, judges and ministers create/reinforce, in statements of low transitivity, negative frames of people in a street situation, relating them to the use of drugs, vagrancy, theft, etc., which leads the reader to naturalize morally condemnable actions presented in statements of high transitivity, as well as reinforce a supposed need to keep these people incarcerated. The qualitative results also revealed that the narratives of public defenders try to dismantle these frames by activating others, such as abandonment of the State, social invisibility, selectivity of the Judiciary, and so on. The present thesis therefore contributes not only to functionalist studies, which have focused on the intrinsic form-function relationship of language, but also on the links between Linguistics and Law, two major areas of Human Sciences that discuss relevant themes to the 21st century society, such as social inclusion and the search for social equality. In addition, because it emerged from reflections made in the classroom, during the interaction of Portuguese Language teachers and Law students, this thesis reinforces the need for an interdisciplinary teaching that contributes to the search for solutions to complex problems faced in Brazilian society, especially the street situation.

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Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6223_1.pdf: 1613870 bytes, checksum: 1bf1062b74ea641219f296e51c315678 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação pretende dar uma contribuição original ao processo constitucional de tutela de liberdades individuais, procurando reconstruir o instituto do habeas data à luz dos efeitos da revolução técnico-científica sobre a circulação de dados, considerando a perspectiva do acesso à justiça e através de uma visão dialética, contextualizada e ancorada em fontes respeitadas. A metodologia adotada será a pesquisa bibliográfica, dando-se atenção às experiências de proteção dos direitos da vida privada na América Latina, pois a pesquisa empírica na América Latina é das mais avançadas quanto à proteção dos direitos humanos da intimidade. Pretende-se analisar o habeas data do ponto de vista da efetividade processual e do movimento do acesso à justiça. Neste trabalho, defender-se-á a inefetividade do atual modelo adotado pelo ordenamento brasileiro para o referido instituto, diante da repercussão da revolução tecnológica no campo das comunicações. Por fim, tentar-se-á garantir a efetividade deste instituto em relação ao seu aspecto material, atingindo os dados informáticos. O mesmo se diga em relação ao seu aspecto procedimental, dispensando o procedimento administrativo prévio e permitindo o exercício do direito de ação de habeas data ao Ministério Público e a todas as entidades da sociedade em geral. O resultado é a construção de um novo paradigma para o instituto, buscando efetivar na prática a tutela de direitos relativos à vida privada

Thesis (Ph.D)--University of Chicago, 1902. / Double pagination. Appendices: I. Habeas corpus bills passed by either House, 1861-1862 (p. 268-277); II. The habeas corpus act of March 3, 1863 (p. 278-283) "Reprinted from the Bulletin of the University of Wisconsin, History series, vol. 1, no. 3." Reproduction of the original from the Library of Congress. Reproduced courtesy of World Microfilms Publications. Bibliography: p. 284-285.