Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-01-23T12:08:32Z No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-25T18:11:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_BiancaAlvesSilveira.pdf: 4681872 bytes, checksum: 48e56a5cc04bff32e93e1805c1125e3b (MD5) / Esta dissertação é resultado do acompanhamento da Comissão Especial que analisa o PL 6583/13 - Estatuto da Família e as discussões que se desenrolaram em torno do conceito de família. A orientação da investigação de campo buscou observar os valores e argumentos destacados por deputados e por militantes tendo por base a decisão da ADI 4277 – Ação Direta de Incostitucionalidade que estendeu a união estável a casais homoafetivos. O estatuto da família tem como uma de suas principais demandas a definição do conceito de família a partir da união entre um homem e uma mulher. Neste aspecto, a proposta do estatuto da família no Congresso se coloca como uma reação à decisão judicial sobre a união homoafetiva e as recentes demandas do movimento LGBT por casamento, adoção e partilha de bens, expondo os conflitos quanto aos valores predominantes e em disputa na sociedade nacional. A definição de família proposta no estatuto da família mobilizou não apenas o público LGBT, mas a diversidade de arranjos familiares presente no país, contrapondo-se a interesses com fundamento religioso. Os dados foram coletados a partir dos documentos da ADI 4277 e do PL 6583/13, da observação de audiências e reuniões da Comissão Especial, do acompanhamento de uma enquete promovida pela Câmara sobre o conceito de família e da repercussão da discussão nas redes sociais, além de algumas entrevistas com deputados e militantes presentes nas reuniões da comissão. Deste modo, este trabalho procurou destacar o conflito entre os Poderes quanto ao tema e à competência; o conflito de visões entre membros da sociedade nacional quanto ao significado de família e em que medida a fundamentação a partir dos princípios da igualdade, dignidade humana e liberdade se diferenciaria dos valores defendidos por quem é contrário à decisão do STF, situando as divergências e dificuldades quanto ao reconhecimento dos direitos LGBT. / This dissertation stems from the follow-up assessment of the Special Commission which analyses the Draft of Law (PL) 6583/13 – Family Statute, and the discussions which revolve around the concept of family. The field investigation leaned towards the observation of values and arguments highlighted by congress representatives and activists, grounded on the decision by the Direct Unconstitutionality Action (ADI) 4277, which extended stable union to same-sex couples. The family statute’s main demand is the definition of the concept of family based on the union between a man and a woman. To this extent, the proposal for the concept of family in the National Congress is set as a reaction to a legal decision on homoaffective unions and the demands by the LGBT movement for marriage, adoption and property share, exposing the conflicts regarding to prevalent values in dispute in the national society. It can be pointed out that the definition of family proposed the in the family statute mobilized not only the LGBT group, but also a diversity of family arrangements in the country opposing interests based on religious grounds. The research data were gathered from documents related to ADI 4277 and PL 6583/13, from the observation of the Special Commission’s audiences and meetings, from the follow up of a survey promoted by the Chamber of Deputies on the concept of family and from the repercussion on social media, in addition to interviews with congress representatives and activists present at the commission’s meetings. Hence this study aimed to emphasize the conflict among the Branches in relation to the topic and to the competence and the conflict of viewpoints amongst members of the national society regarding the meaning of family; moreover, it also aimed to point out to which extent the grounds based on principles of equality, human dignity and freedom, dealt with in the ruling od ADI 4277 are different from the values defended by those contrary to the Federal Supreme Court decision, placing the divergences and hardships in regard to the acknowledgement of LGBT rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-11-04T11:43:36Z No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-11-04T12:27:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-04T12:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RamiroFreitasdeAlencarBarroso.pdf: 918305 bytes, checksum: 4de3bc7f1feda82d099337e40bcf4606 (MD5) / Este trabalho busca consolidar as bases de uma ontologia possível na interpretação das ferramentas jurídicas modernas em conformidade com as demandas de um mundo pós-metafísico. Para tanto, tentar-se-á redescobrir o papel do jurisprudencialismo a partir da predominância do que denominaremos princípio geral de inclusão, em contraposição à ideia sedimentada de que a função do Direito seja primordialmente funcionar como uma máquina de seleção e preservação de formas de vida previamente determinadas por um grupo de atores políticos. Com isso, fixaremos o papel da jurisdição constitucional na adjudicação de direitos às minorias como medida de integridade em uma comunidade política formada por parceiros livres e iguais. Por fim, tentaremos utilizar o material teórico assim construído para interpretar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.277, que reconheceu a união formada por casais do mesmo sexo como entidade familiar. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work seeks to consolidate the basis for a possible ontology in the interpretation of the modern legal tools according to the demands of a post-metaphysical world. In order to achieve that, a new role for jurisprudence will be found, based on the predominance of what we will call the general principle of inclusion, in contrast to the consolidated idea that the main function of the Law is to work as a machine for the selection and preservation of forms of life previously determined by a group of political actors. After that, we will fix the role of the constitutional jurisdiction in the adjudication of right to the minorities as a measure of integrity in a political community formed by free and equal partners. In the end, this so built theoretical tools will be used to interpret the Supreme Federal Court´s opinion in the trial of the ADI 4.277, in which the union formed by same sex couples was recognized as a family entity.

This dissertation aims to analyze the legal possibility of adoption by homosexual couples based on constitutional principles. The social transformations resulted in a diversity of family entities that are constitutionally protected and also differ from the old patriarchal and patrimonial model. The pluralistic and socio-emotional current model shall perform the function of development of its members and affection becomes indispensable to characterize them. With the extent of family concept, the relationships formed by same-sex people receive legal protection through constitutional interpretation, considering the human dignity as a fundamental principle to be observed by all and also the guide to family relationships. The constitutional principles of the families rights, serve as the basis for granting the adoption by homosexual couples. It is important to emphasize the changes undergone within the adoption process which have led the socio-affectiveness as a predominant factor to be considered, therefore allowing children and adolescents who live together with homosexual family and have no legal relationship with the partner who also carries on parenting indeed. / A presente dissertação objetiva analisar a possibilidade jurídica de adoção por pares homossexuais fundamentada nos princípios constitucionais. As transformações sociais resultaram em uma diversidade de entidades familiares que são protegidas constitucionalmente e diferem do antigo modelo patriarcal e patrimonialista. O modelo atual, plural e socioafetivo, passa a exercer a função de desenvolvimento dos seus membros, e o afeto torna-se elemento indispensável para caracterizá-las. Com o alargamento do conceito de família, os relacionamentos formados por pessoas do mesmo sexo recebem proteção legal mediante interpretação constitucional, considerando-se a dignidade humana princípio fundamental a ser observado por todos e norteador das relações familiares. Os princípios constitucionais do direito das famílias servem de fundamento para a concessão da adoção por casal homossexual. É importante destacar as mudanças sofridas pelo instituto da adoção até chegar à socioafetividade como fator predominante a ser avaliado, e daí, à permissão da adoção de crianças e adolescentes que convivem com família homossexual e não possuem vínculo jurídico com o companheiro que também exerce a paternidade/maternidade de fato.