Orientador: Artur Marques da Silva Filho / Banca: Euclides Celso Berardo / Banca: Luiz Antonio Soares Hentz / Resumo: Os direitos personalíssimos, o direito de família e a responsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea, e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídico. Isso porque os direitos personalíssimos, na verdade, constituem-se no princípio, meio e fim da pessoa. É, outrossim, no seio familiar, fruto do casamento, união estável ou relacionamento eventual, que os direitos personalíssimos brotam e encontram solo profícuo para desenvolvimento. O poder familiar, em processo de evolução que transcende os limites históricos, extrapolando o âmbito do direito de família, diversamente do que ocorria outrora, modernamente, mais que direito, constitui-se em fonte de obrigações para, primeiro, tornar-se esteio norteador do aprimoramento da pessoa na busca da plenitude de seus direitos personalíssimos; segundo, gerar responsabilidade civil para aqueles que concebem e exercem-no, tanto no que tange aos diretamente ligados entre si, pelos vínculos familiares, quanto os decorrentes de relações estabelecidas junto a terceiros. Destinado a obstar perdas indevidas, no que tange aos bens, de qualquer espécie, amealhados em razão de lídimo esforço, e prestando-se como corretivo para ressarcimentos materiais e morais, decorrentes de atos ilícitos, tanto na tutela dos direitos personalíssimos quanto nas lesões de direito de família, a responsabilidade civil presta-se, precipuamente, como instrumento de pacificação social, para, na via jurisdicional... (resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: The inalienable rights and those concerned to the family and civil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person's inherent values as a being provided with dignity that, since the conception, augurs previous, ready, effective and integral protection to his fundamental rights by the juridical ordainment. This is so because the inalienable rights actually consist in the whole purpose of the person. Likewise it is within one's family, resulting from a marriage, stable union or occasional relationship, that the inalienable rights originate and find advantageous ground for development. The family power, in an evolutionary process that transcends the historical limits and extrapolates the ambit of the family's rights, unlikely what formerly occurred, nowadays more than a right constitutes the source of obligations, first, to become the lead support of a person's refinement in the search of the plenitude of his inalienable rights; second, to generate civil responsibility to those who conceive and practise it, both considering these rights directly connected by the family's entailment and the ones resulting from stablished relationship with third parts. Meant for thwarting undue losses concerning to any properties saved because of legitimate endeavor and being useful as an amendatory compensation for material and moral losses caused by illicit acts both in the tutorship of inalienable rights and injuries to the rights of the family, civil responsibility is useful chiefly as an instrument of social agreement to judicially avoid illicit enrichment... (Complete abstract click electronic access below) / Mestre

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2018-03-06T12:52:17Z No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2018-03-12T15:56:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-12T15:56:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 angelitapereirarodriguesferraz.pdf: 1044239 bytes, checksum: 182a391f62f5cbb475be92e4951ff005 (MD5) Previous issue date: 2015-08-19 / PROQUALI (UFJF) / O objetivo do presente trabalho foi analisar casos de ressalvas feitas nas homologações de rescisão de contrato de trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, e a percepção que os homologadores têm sobre o assunto. A hipótese é de que a maioria dos trabalhadores renunciam aos seus direitos após as observações, contrariando o princípio da indisponibilidade, que presa pela essencialidade do direito e imperatividade da norma juslaboral. Constatou-se que é comum o desconhecimento de direitos, por parte dos trabalhadores, através da utilização de metodologia empírica, associada a revisão bibliográfica. Percepção corroborada com os dados prestados pelos servidores vinculados ao órgão. Em pesquisa de campo, observou-se também que, independentemente da condição social, os trabalhadores não conservam autonomia plena para se autodeterminarem nas relações empregatícias, em razão de suas necessidades. Embora manifestem algum tipo de independência, quando provocam a demissão ou fazem “acordo” informal com os empregadores. / The objective of this study was to analyze cases of reservations made in approvals of employment contract termination, the Ministério do Trabalho e Emprego, and the perception that the event formalization of workers have on this subject. The hypothesis is that most workers waive their rights after the observations, contrary to the principle of availability, which arrested the essentiality of law and the imperative labor law standard. It was found that is common ignorance of rights by workers, through the use of empirical methodology, combined with literature review. Perception corroborated with data provided by the servers attached to the body. In field research, it was also observed that, regardless of social status, workers do not retain full autonomy to selfdetermination in employment relationships while they show some kind of independence, due to your needs. When they cause the dismissal or do "agreement" with informal employers.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-02Bitstream added on 2014-06-13T18:51:55Z : No. of bitstreams: 1 sahyoun_nb_me_fran.pdf: 780522 bytes, checksum: 0cd63e5ba4abe118a5e5a8953f85120f (MD5) / Os direitos personalíssimos, o direito de família e a responsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea, e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídico. Isso porque os direitos personalíssimos, na verdade, constituem-se no princípio, meio e fim da pessoa. É, outrossim, no seio familiar, fruto do casamento, união estável ou relacionamento eventual, que os direitos personalíssimos brotam e encontram solo profícuo para desenvolvimento. O poder familiar, em processo de evolução que transcende os limites históricos, extrapolando o âmbito do direito de família, diversamente do que ocorria outrora, modernamente, mais que direito, constitui-se em fonte de obrigações para, primeiro, tornar-se esteio norteador do aprimoramento da pessoa na busca da plenitude de seus direitos personalíssimos; segundo, gerar responsabilidade civil para aqueles que concebem e exercem-no, tanto no que tange aos diretamente ligados entre si, pelos vínculos familiares, quanto os decorrentes de relações estabelecidas junto a terceiros. Destinado a obstar perdas indevidas, no que tange aos bens, de qualquer espécie, amealhados em razão de lídimo esforço, e prestando-se como corretivo para ressarcimentos materiais e morais, decorrentes de atos ilícitos, tanto na tutela dos direitos personalíssimos quanto nas lesões de direito de família, a responsabilidade civil presta-se, precipuamente, como instrumento de pacificação social, para, na via jurisdicional... / The inalienable rights and those concerned to the family and civil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person’s inherent values as a being provided with dignity that, since the conception, augurs previous, ready, effective and integral protection to his fundamental rights by the juridical ordainment. This is so because the inalienable rights actually consist in the whole purpose of the person. Likewise it is within one’s family, resulting from a marriage, stable union or occasional relationship, that the inalienable rights originate and find advantageous ground for development. The family power, in an evolutionary process that transcends the historical limits and extrapolates the ambit of the family’s rights, unlikely what formerly occurred, nowadays more than a right constitutes the source of obligations, first, to become the lead support of a person’s refinement in the search of the plenitude of his inalienable rights; second, to generate civil responsibility to those who conceive and practise it, both considering these rights directly connected by the family’s entailment and the ones resulting from stablished relationship with third parts. Meant for thwarting undue losses concerning to any properties saved because of legitimate endeavor and being useful as an amendatory compensation for material and moral losses caused by illicit acts both in the tutorship of inalienable rights and injuries to the rights of the family, civil responsibility is useful chiefly as an instrument of social agreement to judicially avoid illicit enrichment... (Complete abstract click electronic access below)

This thesis examines the validity of exclusionary clauses in medical contracts, more especially, hospital contracts in which the healthcare provider exonerates itself against edictal liability arising from the negligent conduct of its staff, resulting in the patient suffering damages. In assessing whether these types of clauses should be outlawed by our courts, this thesis attempts to synthesize six major traditional areas of law, namely, the law of delict, the law of contract, medical law and ethics, international and foreign law, statutory law and constitutional law into a legal conceptual framework relating specifically to exclusionary clauses in medical contracts in South Africa. This thesis highlights systemic inconsistencies with regard to the central issue, namely, whether these types of clauses are valid or not, especially, given the fact that the practice of exclusionary clauses or waivers in hospital contracts has hitherto traditionally been assessed within the framework of the law of contract. The alignment of the various pre-existing areas of statutory and common law with the Constitution highlights that an inter-disciplinary and purposive approach under the value-driven Constitution, brings about a less fragmented picture in assessing the validity of these types of clauses. This approach accords with the new solicitude of the executive, the judiciary, the legislature and academia to transform the South African legal system not only in terms of procedural law but also substantive law. This has resulted in the alignment with constitutional principles and the underlying values to test the validity of these types of clauses, alternatively, contracts. Whereas pre-constitutionally the assessment of disclaimers in hospital contracts was done against the stratum of antiquated principles, namely, freedom of contract and the sanctity of contract, ignoring values such as reasonableness, fairness and conscionability, post-constitutionally, because the values that underlie the Bill of Rights and which affects all spheres of law, including the law of contract, concepts such as fairness, equity, reasonableness should weigh heavily with the decision-maker. In this regard, broader medico-legal considerations, normative medical ethics and the common law principles of good faith, fairness and reasonableness play a fundamental role in the assessment of contractual provisions, including the practice of disclaimers or exclusionary clauses in hospital contracts. This thesis critically examines how these types of clauses or contracts ought to be adjudicated eventually against the background of such alignment. It concludes that the entering into a hospital contract, in which the patient exonerates a hospital and its staff from liability flowing from the hospital or its staff's negligence causing damages to the patient, would be inconsistent with the Constitution and invalid. In the old order in which traditional divisions of law have been encouraged, a fragmented approach resulted in legal in congruencies which, in turn, created turbulence and a lot of uncertainty. This approach is apposite to that which the new constitutionally based legal system, aims to achieve. The rights in the Bill of Rights which are interconnected and which influences all spheres of law, including contract law, offers a fairer basis upon which, the validity of contracts, or contractual provisions, can be measured than, the pure contract approach. In this regard, although contracts or contractual provisions in the past may have been unfair and unreasonable, the courts, however, refused to strike them down purely on this basis. The law of contract, as a legal vehicle for adjudicating the validity of exclusionary clauses or waivers in hospital contracts, is therefore not ideal. This is primarily due to the antiquated approach the South African courts have always taken in this area of law. The law of delict, statutory law and medical law, standing alone, also does not provide a satisfactory answer. What is needed is an integrated approach in which the traditional areas of law are united and wherein constitutional principles and values, give much guidance and direction. Alternatively, should the unification of the traditional areas of law not be possible in bringing about fair and equitable results, the introduction of legislative measures may very well be indicated. / Thesis (LLD)--University of Pretoria, 2009. / Public Law / unrestricted