Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jaime Magalhes Machado Junior.pdf: 793543 bytes, checksum: 17e95c8543fb9dc7e32d912a5e52c7c6 (MD5) Previous issue date: 2009-08-04 / This essay is in connection with mergers of shares (article 252 of Law nº 6,404/76), whereby a company (merged company) mergers its shares into another company (merging company) and becomes the wholly-owned subsidiary of the second, as far as the capital market is concerned. It discusses the origins and concept of mergers of shares in light of the U.S. paradigm (freezeout and squeezeout mergers) and the Brazilian laws and regulations. It addresses the existence of conflicts between minority and controlling shareholders in the Brazilian capital market. It looks into the characteristics of Brazilian public companies (companhias de capital aberto) by presenting data that indicate the existence in most of those transactions of one single controlling shareholder. It shows the increase of guarantees and rights made available to minority shareholders after amendments to related laws, particularly after 2001, and to rules issuing from the Brazilian Stock and Exchange Commission (CVM), as a way to broaden the alternatives to raise and use resources out of the national savings in the capital market. It suggests that mergers of shares can be viewed within the context of the capital market but at the same time from the legal prospective of protecting minority shareholders. It puts forward modalities or theories according to which mergers of shares can be fraudulent under the law, to the extent that the controlling shareholders can take abusive actions (articles 116 and 117 of Law nº 6,404/76) to the prejudice of minority shareholders. It suggests, further, the use of simulation models (article 167 of the Brazilian Civil Code), of the "indirect deal" theory and case study of economic grounds as means or tools available to determine the existence of illegalities in a merger of shares. It lists cases submitted to CVM and Legal System for consideration. Finally, it suggests ways that the Brazilian government can control and the consequences of administrative (by CVM) and court rulings in litigations between minority and controlling shareholders. / Este trabalho trata da operação de incorporação de ações (art. 252 da Lei nº 6.404/76), pela qual uma companhia (incorporadora) incorpora a totalidade das ações de outra (incorporada), que passa a ser sua subsidiária integral, no contexto do mercado de capitais. Apresenta as origens e o conceito da incorporação de ações, segundo o paradigma norte-americano (freezeout e squeezeout mergers) e a legislação brasileira. Discorre sobre a existência de conflitos entre os acionistas minoritários e os acionistas controladores no mercado de capitais brasileiro. Analisa as características das companhias de capital aberto brasileiras, apresentando dados que demonstram a existência, na maioria dessas, de um único controlador. Demonstra a ampliação das garantias e direitos dos acionistas minoritários nas reformas legislativas, especialmente após 2001, e na regulamentação pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), como forma de ampliar a captação e o direcionamento de recursos da poupança popular para o mercado de capitais. Sugere que a incorporação de ações possa ser analisada no contexto do mercado de capitais e segundo as perspectivas legais de proteção do acionista minoritário. Apresenta modalidades ou hipóteses em que a incorporação de ações pode resultar em fraudes à lei, pela prática de atos abusivos pelos acionistas controladores (artigos 116 e 117 da Lei nº 6.404/76), em prejuízo dos acionistas minoritários. Sugere, ainda, a utilização da simulação (art. 167 do Código Civil brasileiro), da teoria do negócio indireto e da verificação casuística dos fundamentos econômicos, como meios ou instrumentos disponíveis para a constatação de ilegalidades na incorporação de ações. Colaciona casos práticos submetidos à análise da CVM e do Poder Judiciário. Por fim, apresenta as formas de controle do Estado brasileiro e as conseqüências das decisões administrativas (da CVM) e judiciais em litígios entre acionistas minoritários e controladores.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta Bordini Prado.pdf: 744864 bytes, checksum: 4a057d5ffd6e9e5480c3156b6de0d8cc (MD5) Previous issue date: 2012-05-30 / This is a study that aims to research the legal content that establish the legal relationship of the registry of goodwill on the acquisition of equity on a controlled company, and the possibility to depreciate from income tax calculation basis the goodwill registered on the acquisition, when of the amalgamation of the acquired company due to a merger or spin-off. It was analyzed the construction of the legal texts in comparison with the accounting standards currently adopted by the Brazilian accounting system, followed by the recent changes influenced by worldwide modifications on these rules. The premise of a closed, autonomous and independent system of laws was taken in consideration without the existence of dialogism and Intertextuality between the science of law and accounting science. Thus were examined normative tax assumptions in order to compare it with corporate law and accounting records. Since no changes were identified on tax laws on this subject, were analyzed the structures and limits of the possibilities of register, measurement and amortization of the goodwill for tax purposes. Considering the facts and the legal aspects that could justify the possibility to apply the rules related to the amortization of goodwill, it was verified the importance of the theory of evidence to each specific case. Finally, it was analyzed if the main administrative court decisions on the subject that can be related to the discussions here taken / O estudo tem como objetivo a investigação das hipóteses normativas que estabelecem a relação jurídica do registro de ágio no momento da aquisição de participação societária em sociedade controlada ou coligada, bem como a possibilidade de amortização da base de cálculo do imposto sobre a renda do ágio gerado na aquisição em caso de posterior incorporação do patrimônio de sociedade adquirida em virtude de operações societárias de incorporação, fusão ou cisão. Investigou-se a construção das referidas hipóteses normativas frente à mudança de padrões de contabilidade atualmente adotados pelo sistema contábil brasileiro, seguindo-se a tendência mundial dessas alterações, e mudanças legislativas recentes. Partiu-se da premissa do direito como um sistema fechado, autônomo e independente sem se olvidar da existência do dialogismo e da intertextualidade entre a ciência do direito e a ciência contábil. Analisou-se, assim, as hipóteses normativas fiscais de forma comparativa aos preceitos estabelecidos pela legislação societária e os registros contábeis. E, não tendo sido alterada a legislação fiscal sobre o assunto, buscou-se, a partir da análise da estrutura normativa, estabelecer os limites e os contornos das hipóteses que veiculam as possibilidades de registro, mensuração e amortização do ágio para fins fiscais. Considerando-se, ainda, a necessária relação entre os fatos descritos no antecedente das hipóteses normativas e a realidade fática, para o fim de se identificar o fenômeno da subsunção do fato à hipótese normativa descrita, capaz de ensejar a possibilidade de amortização do ágio gerado na aquisição, verificou-se a importância da Teoria das Provas para o deslinde de cada caso concreto. Por fim, analisou-se as principais decisões administrativas sobre o assunto que guardam relação com as conclusões alcançadas nesse estudo