Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-16T19:35:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Camila Buarque Cabral.pdf: 923116 bytes, checksum: 8304912ba3ba2862d74f0934dfc9ffd2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-16T19:35:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Camila Buarque Cabral.pdf: 923116 bytes, checksum: 8304912ba3ba2862d74f0934dfc9ffd2 (MD5) Previous issue date: 2014-08-21 / CAPES / Quando os pais são incapazes de distinguir as relações de conjugalidade e parentalidade, os filhos podem se tornar importantes instrumentos de retaliação contra o parceiro. Valendo-se de falsas acusações e manobras para dificultar o convívio dos filhos com um dos pais, o alienador ignora os deveres inerentes ao exercício da autoridade parental, em um verdadeiro “abuso moral” contra os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Neste ponto, desponta de grande relevância analisar a efetividade das medidas judiciais frente a essa situação, já que o legislador brasileiro atribuiu ao magistrado a função de adotar todas as medidas necessárias para preservação da integridade psicológica do filho e assegurar sua convivência com seu genitor diante de indícios de condutas alienantes. Por outro lado, não basta impor o direito de visita ou de guarda, é necessário cuidar daquela família para que ela desenvolva-se em um lugar seguro, onde o filho seja protegido, resguardado e incentivado a uma convivência familiar efetivamente ampla, tornando-se imperiosa a análise da aplicação das medidas extrajudiciais da mediação familiar e do tratamento terapêutico compulsório nos litígios em que sejam detectados atos de alienação parental. Para tanto, foi realizada uma análise da bibliográfica nacional, de pesquisas realizadas nas varas de família do Poder Judiciário brasileiro e de julgados sobre o assunto. Após a coleta dos dados, constataram-se graves dificuldades na imposição isolada das medidas judiciais, sendo, então, proposta a intervenção conjunta com os meios extrajudiciais, como uma via mais efetiva para garantia da convivência familiar e do melhor interesse dos filhos diante das condutas alienantes. / When parents are unable to distinguish the conjugal relations and relations of parenting, children can become important instruments of retaliation against the partner. Making use of false accusations and maneuvers to hinder the interaction of children with a parent, alienating parent ignores the duties inherent in the exercise of parental authority, in a true "moral abuse" against the rights of children and adolescents. At this point, emerges the great importance of analyzing the effectiveness of judicial measures against this situation, because the Brazilian legislator has assigned to judge the function to take all necessary measures for maintenance of the psychological integrity of the child and to ensure their interaction with your parent in front of indications of alienating behaviors. On the other hand, it is not enough enforce the visiting or custody rights, but it is necessary care of that family so they can develop in a safe place where the child is protected, safeguarded and encouraged to a family life effectively wide, also becoming imperative to examine the application of extrajudicial measures of family mediation and compulsory therapeutic treatment in judicial disputes in which acts of parental alienation are detected. To this end, an analysis of national literature, a research in the family Brazilian courts and an analysis of judgments on the subject was carried out. After gathering the data, difficulties in using judicial measures it was found, and the joint intervention with extrajudicial measures, as a more effective way to ensure the family living and the best interest of the children in front of alienating behaviors being proposed.

Este trabalho visa a analisar as medidas judiciais adotadas para enfrentar os riscos e agravos à saúde decorrentes da exposição a substâncias perigosas em áreas contaminadas no município de São Paulo, tendo em vista que no Brasil não há uma política específica para ser aplicada no caso em questão. São abordadas as formas de enfrentamento do problema, com ênfase na Ação Civil Pública (ACP). O caso da área contaminada da Vila Carioca foi escolhido para ser objeto de estudo por se tratar de problema atual e de conseqüências sociais diversas, além de figurar entre um dos mais graves problemas ambientais da cidade. O trabalho versa sobre a experiência, na área jurídica, de órgãos públicos com atribuições para proteção da saúde humana, entre eles: Centro de Vigilância Sanitária, Ministério Público e Cetesb. A importância e a efetividade das medidas judiciais para a garantia do direito à saúde, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população, particularmente no tocante às áreas contaminadas na cidade de São Paulo, também são discutidas. O Capítulo I discute o desenvolvimento econômico e suas implicações com o direito à saúde e o direito ambiental, à luz da Constituição Federal. O Capítulo II trata da proteção ambiental e dos riscos ambientais do espaço urbano e sua relação com as políticas para o desenvolvimento das cidades, além de apresentar um breve histórico da regulação de risco e das atividades produtivas poluidoras. O Capítulo III aborda alguns meios processuais coletivos de proteção e de implementação dos direitos fundamentais, com enfoque maior na ACP. O Capítulo IV aborda um estudo de caso relacionado com a contaminação de solo no bairro da Vila Carioca, região sul da cidade. Conclui-se discutindo os entraves jurídicos e a falta de controle do Poder Público no que se refere à defesa dos direitos coletivos em face do estudo de caso em questão. / The aim of the present work is to analyze the judicial orders adopted to tackle health risks resulting from exposure to hazardous substances in contaminated areas of the city of São Paulo, since there is no specific Brazilian policy to rule this issue. Ways of tackling the problem are discussed, with emphasis on the Civil Public Action (ACP). The case of Vila Carioca was chosen not only for being a current problem with several social consequences, but also for being one of the major environmental problems affecting the city of São Paulo in recent years. This study focuses on the juridical experience of public institutions responsible for community health, such as: the Sanitary Surveillance Center (Centro de Vigilância Sanitária), Department of Justice (Ministério Público) and the Technology and Environmental Sanitation Company (Cetesb). In addition, it shows the importance and effectiveness of judicial orders to guarantee the right to health, protection of the environment and public welfare, especially regarding the contaminated areas in the city of São Paulo. Chapter I discusses the economic development and its implications as to the right to health and the environmental laws, examined through the lens of the Brazilian Federal Constitution. Chapter II discusses environmental protection and hazards in urban areas and the policies which rule the development of cities. In addition, it gives a brief account of risk regulations with reference to polluting production activities. Chapter III discusses some collective legal procedures for protection and implementation of fundamental rights, focusing mainly on the ACP. Chapter IV discusses a case study of soil contamination in Vila Carioca, located in the south of São Paulo. Finally, the study discusses the legal obstacles and failures of the Public Authority in defending the collective rights concerning the case examined.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2014-12-18T14:36:44Z No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-12-29T16:43:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-12-29T16:43:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_WellitonCaixetaMaciel.pdf: 4875853 bytes, checksum: 67f778185caa1c2b0a8ea946c1439c38 (MD5) / A vigilância eletrônica de pessoas em situação de cumprimento de medidas judiciais situa-se dentro do debate maior sobre a descarcerização e a construção de políticas públicas de racionalização do poder punitivo. No contexto do direito penal brasileiro e das políticas públicas a que tem dado lastro, consiste basicamente no controle por meio do acoplamento de um dispositivo eletrônico, vulgo 'tornozeleira', no corpo de indivíduos que passam a ser ‘observados* por uma Central de Monitoração criada pelo Governo do Estado. Em Belo Horizonte/MG, tal mecanismo tem sido utilizado também como forma de garantir o cumprimento de medidas protetivas aplicadas por júizes conjugadamente a obrigatoriedade em frequentar grupos reflexivos destinados prioritariamente a homens autores de violência domestica contra mulheres as quais e conferido facultativamente um dispositivo portátil que controla, vigia e comunica a mesma Central em caso de aproximação e violação da determinação judicial por parte dos supostos agressores que após a judicialização dos casos nos quais figuram como réus passam da classificação social de ‘batedores de mulheres' passando a categoria de ‘Maria da Penlia", com sua liberdade vigiada. Por meio do método etnográfico, no que pode acompanhar, entre novembro de 2012 e novembro de 2013, a implementação da referida política e a utilização de tornozeleiras eletrônicas naquela localidade, busquei com este trabalho analisar a percepção dos diversos atores institucionais envolvidos e. principalmente. dos próprios monitorados. sobre o cotidiano do cumprimento de tais medidas (protetivas e alternativas) e o processo de construção de uma responsabilização' atribuída a esses homens por meio da dinâmica das intervenções psicossociais. como forma de enfrentamento a violência domestica. Consideradas as limitações técnicas e metodológicas de realização da pesquisa, bem como o fato de que a política de monitoração eletrônica se encontrava em fase precoce de implantação, a partir da analise focalizada do uso da tecnologia de vigilância eletrônica aliado a reflexão de genero propiciada pelos gnipos. os resultados revelaram que as políticas públicas com perspectiva de genero implementadas naquela localidade tem sido reforgadas ao longo dos anos. almejando-se com isto romper os ciclos de violências entre homens e mulheres. sob as chancelas de legislações especificas. recorrendo, inclusive, a novas tecnologias e dispositivos de controle dos/sobre os corpos. No entanto, esse tipo de vigilância eletrônica pode. como característica de uma arquitetura panoptica, levar a consequentes processos de estigmatização dos indivíduos a ela submetidos, tendo ou não passado pela experiencia do encarceramento em prisoes comuns. Com relação a questão da judicialização das violências intrafamiliares e domesticas e ao cumprimento de medidas judiciais (cautelares e/ou protetivas), pude constatar que a questão das masculinidades violentas e demandante de mudanças culturais mais significativas. O arcabouço judiciário e judicializante não e capaz de comportar todas as demandas ético- morais legitimas das partes, dificultando que sejam alcançadas soluções justas ou equanimes. Diante desse contexto. afirmo a importância da lógica da mediação de conflitos. de forma que as partes conflitantes possam construir a solução para seus problemas. e. por fim sugiro que seja estimulada a criação de espagos destinados a construção de soluções participativas. de maneira a viabilizar fluxos narrativos e o estabelecimento de pontes no piano da comunicação entre esses sujeitos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The electronic vigilance of people in situation of fulfillment of judicial measures is situated in the broader discussion about the application of alternative to imprisonment and the construction of public polices of rationalization of the punitive power. In the context of the Brazilian penal law and public policies that has given ballast consist basically in the control by means by the use of an electronic dispositive, nicknamed 'electronic ankle bracelet', which is coupled to the body of people who are being monitored for a Central of Monitoring created by State's Government. In Belo Horizonte (Brazil), this mechanism has been used also as way to ensure the fulfillment of protective measures applied by judges jointly with the obligation to attend gender groups discussion primarily aimed at male perpetrators of family and domestic violence against women, whom is conferred optionally a portable device that controls, lookout and notify the Central in case of approach and violation of court order by the offenders that, after the judicialization of cases in which there are reportedly as defendants, they pass at social classification of 'batedores de mulheres' (*women beaters') to the category of 'Maria da Penha', with her guarded freedom. Through the ethnographic method. I followed, between November 2012 and November 2013, the implementation of that policy and the use of electronic ankle bracelets that locality. I sought, with this work, to analyze the perception of the various institutional actors involved, and especially of own monitored on daily compliance these measures (protective and alternative) and the construction of an 'responsabilization' attributed to these men through the dynamics of psychosocial interventions as a way of confrontation to family and domestic violence in Belo Horizonte. Considered the technical and methodological limitations of conducting research, as well as the fact that the policy of electronic monitoring was in an early stage of implementation, however, from the analysis focused on the use of electronic surveillance technology combined with the reflection of gender propitiated by the groups, the results revealed that public policies with a gender perspective implemented in that locality have being strengthened through the years, is aiming with this to break up cycles of violence between men and women, under the auspices of specific legislation, using even the new technologies and control devices on over the bodies. However, ese type of .surveillance can. as characteristic of a panoptic architecture, lead to consequent processes of stigmatization of individuals subjected to it. whether or not they passed the experience of incarceration in common prisons. With respect to the issue of the judicialization of intrafamily and domestic violences and the fulfillment of legal measures (preventive and or protective). I note that the issue of violent masculinities is applicant's most significant cultural changes. The legal framework is not capable of contain all the legitimate ethical and moral demands of the parties, making it difficult equitable or equanimous solutions are reached. Given this context. I affirm the importance the logic of the mediation of conflicts, so that the conflicting parties can build the solution to your problems, and finally. I suggest that it stimulated the creation of spaces for the construction of participative solutions, in such a way to make possible narrative fluxes and the establishment of bridges at the level of communication between these individuals.

Este trabalho visa a analisar as medidas judiciais adotadas para enfrentar os riscos e agravos à saúde decorrentes da exposição a substâncias perigosas em áreas contaminadas no município de São Paulo, tendo em vista que no Brasil não há uma política específica para ser aplicada no caso em questão. São abordadas as formas de enfrentamento do problema, com ênfase na Ação Civil Pública (ACP). O caso da área contaminada da Vila Carioca foi escolhido para ser objeto de estudo por se tratar de problema atual e de conseqüências sociais diversas, além de figurar entre um dos mais graves problemas ambientais da cidade. O trabalho versa sobre a experiência, na área jurídica, de órgãos públicos com atribuições para proteção da saúde humana, entre eles: Centro de Vigilância Sanitária, Ministério Público e Cetesb. A importância e a efetividade das medidas judiciais para a garantia do direito à saúde, a preservação do meio ambiente e o bem-estar da população, particularmente no tocante às áreas contaminadas na cidade de São Paulo, também são discutidas. O Capítulo I discute o desenvolvimento econômico e suas implicações com o direito à saúde e o direito ambiental, à luz da Constituição Federal. O Capítulo II trata da proteção ambiental e dos riscos ambientais do espaço urbano e sua relação com as políticas para o desenvolvimento das cidades, além de apresentar um breve histórico da regulação de risco e das atividades produtivas poluidoras. O Capítulo III aborda alguns meios processuais coletivos de proteção e de implementação dos direitos fundamentais, com enfoque maior na ACP. O Capítulo IV aborda um estudo de caso relacionado com a contaminação de solo no bairro da Vila Carioca, região sul da cidade. Conclui-se discutindo os entraves jurídicos e a falta de controle do Poder Público no que se refere à defesa dos direitos coletivos em face do estudo de caso em questão. / The aim of the present work is to analyze the judicial orders adopted to tackle health risks resulting from exposure to hazardous substances in contaminated areas of the city of São Paulo, since there is no specific Brazilian policy to rule this issue. Ways of tackling the problem are discussed, with emphasis on the Civil Public Action (ACP). The case of Vila Carioca was chosen not only for being a current problem with several social consequences, but also for being one of the major environmental problems affecting the city of São Paulo in recent years. This study focuses on the juridical experience of public institutions responsible for community health, such as: the Sanitary Surveillance Center (Centro de Vigilância Sanitária), Department of Justice (Ministério Público) and the Technology and Environmental Sanitation Company (Cetesb). In addition, it shows the importance and effectiveness of judicial orders to guarantee the right to health, protection of the environment and public welfare, especially regarding the contaminated areas in the city of São Paulo. Chapter I discusses the economic development and its implications as to the right to health and the environmental laws, examined through the lens of the Brazilian Federal Constitution. Chapter II discusses environmental protection and hazards in urban areas and the policies which rule the development of cities. In addition, it gives a brief account of risk regulations with reference to polluting production activities. Chapter III discusses some collective legal procedures for protection and implementation of fundamental rights, focusing mainly on the ACP. Chapter IV discusses a case study of soil contamination in Vila Carioca, located in the south of São Paulo. Finally, the study discusses the legal obstacles and failures of the Public Authority in defending the collective rights concerning the case examined.