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A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

A presente dissertação visa a analisar a cláusula de redução equitativa da indenização, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do artigo 944, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A aplicação da referida norma suscita intensos debates na doutrina e jurisprudência brasileiras, em especial no que tange à possibilidade de aplicação aos casos de responsabilidade objetiva. Nesse sentido, poder-se-ia argumentar que a redução da indenização impactaria na finalidade da norma expressa no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, inclusive no que tange aos incentivos para prevenção de danos. A partir de uma análise do contexto, evolução jurídica do conceito e seus elementos e funções, é realizada uma avaliação da possibilidade de aplicação e respectivos requisitos para a utilização do instituto de forma sistêmica e em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Considerando que a Law and Economics permite ao intérprete antever os impactos da aplicação da norma na conduta dos agentes econômicos, em especial na internalização dos custos de prevenção, que são consequência direta de uma análise de custo e beneficio entre a prevenção e o pagamento da indenização pela causação de um dano, consiste em importante ferramenta à disposição da comunidade jurídica para a análise do terna proposto. Deste modo, o terna será analisado à luz da doutrina da Law and Economics, que traz importantes contribuições para a discussão do tema, que afeta de forma direta o comportamento dos agentes de mercado que desenvolvem atividades consideradas de risco. / The present dissertations aims at analyzing the equitable reduction o f indemnification, introduced in Brazilian legal system tbrough article 944, sole paragraph, o f the Civil Code of 2002. The application o f such rule raises intense debates in the Brazilian doctrine and case law, especially with regard to the possibility of application to cases of strict liability. In this sense, it could be argued that the reduction of indemnification would affect the purpose of the rule foreseen in article 927, sole paragraph, o f the Civil Code, including with regard to incentives to the prevention of damage. From an analysis ofthe context, legal evolution ofthe concept and its elements and functions, an evaluation is conducted to assess the applicability and respective requirements for the use of the institute in a systemic way and in accordance with the current legal system. Given that Law and Economics allows the interpreter to foresee the impacts that the application of the rule will have on the conduct of economic agents, especially regarding the internalization of prevention costs, which are a direct consequence of a cost and benefit analysis between prevention and payment of compensation due to a damage caused, it is an important tool available to the legal co=unity for the analysis of the proposed theme. Therefore, the subject will be analyzed in light ofthe Law and Economics doctrine that brings important contributions to the discussion, which directly affects the behavior of market agents who carry out activities considered risky.

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Introduction: Fractures of the proximal end of the femur are one of the most frequent diagnoses. Patients with this diagnosis have to deal with performing daily activities. Both for painas well for the necessity of adherence to antiluxal measures. Thanks to this decrease thein independence from the other person. As one of the maingoals in this diploma thesis we determined means how occupational therapy canincrease self - sufficiency in this target group. As other goals, we found in formativ about the selection and financing of compensatory aids and we made a manual about this information. We focused on the factors that affect the return of patients to the home environment. Methodology: In the personal parts we chose 6 case studies (3 men and 3 women), in the averageage 73.5 years (median 72, 5), youngest 64 years, oldest 85 years. Patients underwent 5 therapies dedicated to the training of self - sufficiency of personal everyday activities (pADL). We measured the effectiveness of th erapeutic units using the Barthel Index. We observed them and found out chat compensatory aids they use for self-sufficiency Results: Probands recese daverage 33.3 points in the evaluationat the initialexamination. After graduating therapiest heave rage performance of all probands obtained at 67, 5 points. They used...

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:39:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 6429.pdf: 3242637 bytes, checksum: bef3aa612f5d1feb6722d8cd96bdcc15 (MD5) Previous issue date: 2014-12-09 / Universidade Federal de Minas Gerais / Non-formal education and public communication of science received broad attention around the globe in recent years, which confirms it as a knowledge field with great potential for the formation of a scientific culture and science education. Within this field, Astronomy constitutes a privileged area due to the existence of a network of institutions across the whole country, the specificities of the community of amateur astronomers and the fascination which the subjects provokes in audiences of all ages. Yet, although the community of academics and educators begins to recognize the unique potential of Astronomy in non-formal education and public communication of science, the area has only been growing slowly and in a disperse manner and still remains ill explored and little analyzed. For example: What are the research trends? What are the shortcomings of the existing literature? Driven by this need for exploration, this study sets out to consolidate and enhance the existing knowledge base on the practice of non-formal education and public communication of science in the context of Brazil being the main objectives to: i) systematize and map the scientific literature on non-formal education and public communication of Astronomy in Brazil; ii) identify trends, priorities, gaps and future directions of the field, based on the opinion of a panel of experts of different backgrounds related to the field of non-formal education and public communication of Astronomy in Brazil; iii) integrate the data obtained from the literature review and the outcome of the consultation of experts to outline a comprehensive picture of the area. In order to achieve these objectives we conducted a state-of-the art review and consulted 86 specialists using the Delphi methodology which consists in a series of successive questionnaires. In terms of methodology qualitative analysis in form of content analysis of the questionnaires and the literature and quantitative analysis in form of descriptive statistic were combined. As expected, the results of the state-of the art review confirmed that research in this area is still in its infancy; only 20 articles could be identified being the majority descriptions of activities. However, in terms of institutions, initiatives and activities the area appears to be very active and heterogeneous and people involved show enthusiasm and dedication. Meanwhile, our Delphi reveals the major problems and barriers which have to be overcome to unlock the full potential of Astronomy in the area of science education. It further provides a controlled discussion on possible solutions suggested by the specialists itself. A majority agrees that the creation of an overarching entity, which co-ordinates, supports and unites the community, would be beneficial to the development and spread of the area. The apparent desire to discuss, reflect and act on how to improve the area - as shown by the community - remains to be underlined. Seen the strong involvement in this study of people actively participating in non-formal education and public communication of science, it is argued that one of the major contribution of this study was to foster and nourish this joint reflection. We hope that our results can provide a starting point for further reflections and actions which result in a better understanding of the area. / A Educação Não-Formal (ENF) e a Divulgação Científica (DC) têm um enorme potencial no que toca à formação da cultura científica e educação em ciências. Consequentemente, têm ganhado importância e atenção da comunidade de pesquisadores e atores em educação. Nesse cenário, a Astronomia é um campo privilegiado devido, principalmente, à rede de instituições existentes por todo o país, à singularidade da comunidade de astrônomos amadores e ao fascínio que o tema provoca em públicos de todas as idades. Apesar disso, é uma área que tem crescido timidamente e de maneira dispersa, e que está ainda pouco explorada e analisada. Assim, com o intuito de aprofundar o conhecimento sobre a ENF e DC de Astronomia no contexto brasileiro, propusemos e desenvolvemos uma pesquisa cujos objetivos foram i) Sistematizar e mapear a literatura científica brasileira sobre a temática da ENF e DC de Astronomia; ii) Investigar quais as tendências, prioridades, lacunas e futuras direções do campo, na opinião de um painel de especialistas de diferentes perfis ligados ao campo da ENF e DC de Astronomia no Brasil; iii) Delinear um retrato da área, por meio da complementação entre a revisão bibliográfica e o resultado da consulta aos especialistas. Para isso desenvolvemos uma pesquisa do tipo estado da arte e consultamos 86 especialistas utilizando o método Delphi de questionários sucessivos não presenciais. Em termos metodológicos fizemos análises qualitativas (análise de conteúdo dos questionários e da literatura da área) e quantitativas (estatística descritiva). Os resultados do estado da arte mostram uma área de pesquisa ainda incipiente. Encontramos apenas 20 artigos, sendo a maioria da tipologia relato de experiência. No entanto, em termos de instituições, iniciativas e atividades, a área é ativa e heterogênea e os seus atores revelam entusiasmo e dedicação à mesma. Como resultado, nosso estudo Delphi destaca os problemas mais importantes que precisam ser enfrentados para desbloquear o potencial da Astronomia, assim como discute possíveis soluções para os mesmos, sempre partindo da opinião de um conjunto heterogêneo de especialistas da área. Destacamos que na opinião da maioria, a área beneficiaria com a criação de uma entidade que coordenasse, apoiasse e unisse a comunidade de educadores não-formais e divulgadores de Astronomia. Sublinhamos ainda o anseio que a comunidade de atores da área tem de dialogar, refletir e agir para melhorar a mesma. Tendo em vista que a comunidade de educação não-formal e divulgação de Astronomia esteve bastante representada nesta pesquisa, pode-se dizer que um dos grandes contributos dessa investigação foi promover essa reflexão conjunta de pesquisadores e agentes envolvidos na prática. Esperamos que os resultados encontrados possam ser um ponto de partida para outras reflexões e ações que resultem numa maior compreensão sobre a mesma.

"Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de maître en droit option droit international" / Ce mémoire concerne le droit de l'immigration. Il s'agit des étrangers visés d'une mesure de renvoi malgré le fait qu'ils aient des liens familiaux au Canada. L'affaire Baker, de la Cour suprême du Canada, est notre point de référence puisqu'elle prône, entre autres, le respect de l'intérêt supérieur de l'enfant en matière d'immigration. À partir de cette affirmation et de la pratique législative et jurisprudentielle qui s'en est suivie, arriverait-on un jour à reconnaître la protection du droit de l'étranger à mener une vie familiale normale comme il se fait en Europe ? Ce chemin lui serait-il accessible ? Ce projet vise à démontrer cette évolution juridique qui pourrait survenir au Canada dans le cadre d'un plus grand respect des droits fondamentaux de la personne. / This thesis relates to the right of immigration. It concems aliens who are aimed with a removal order in spite of the fact that they have family bonds in Canada. The Baker case, of the Supreme Court of Canada, is our point of reference since it preaches, inter alia, the respect of the best interest of the child as regards to immigration. Starting from this assertion and legislative & jurisprudential practices that followed from the case, would one arrive one day at recognizing to every migrant the right to a normal family life like it is done in Europe? Would this path be accessible? This project aims at showing this legal evolution that could occur in Canada within the framework of a larger respect of the fundamental human rights.

Ce mémoire concerne le droit de l'immigration. Il s'agit des étrangers visés d'une mesure de renvoi malgré le fait qu'ils aient des liens familiaux au Canada. L'affaire Baker, de la Cour suprême du Canada, est notre point de référence puisqu'elle prône, entre autres, le respect de l'intérêt supérieur de l'enfant en matière d'immigration. À partir de cette affirmation et de la pratique législative et jurisprudentielle qui s'en est suivie, arriverait-on un jour à reconnaître la protection du droit de l'étranger à mener une vie familiale normale comme il se fait en Europe ? Ce chemin lui serait-il accessible ? Ce projet vise à démontrer cette évolution juridique qui pourrait survenir au Canada dans le cadre d'un plus grand respect des droits fondamentaux de la personne. / This thesis relates to the right of immigration. It concems aliens who are aimed with a removal order in spite of the fact that they have family bonds in Canada. The Baker case, of the Supreme Court of Canada, is our point of reference since it preaches, inter alia, the respect of the best interest of the child as regards to immigration. Starting from this assertion and legislative & jurisprudential practices that followed from the case, would one arrive one day at recognizing to every migrant the right to a normal family life like it is done in Europe? Would this path be accessible? This project aims at showing this legal evolution that could occur in Canada within the framework of a larger respect of the fundamental human rights. / "Mémoire présenté à la Faculté des études supérieures en vue de l'obtention du grade de maître en droit option droit international"