Orientador: Cristiane Mansur de Moraes Souza. / Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Regional) - Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional, Centro de Ciências Humanas e da Comunicação, Universidade Regional de Blumenau, Blumenau,

Este trabalho de conclusão de curso é o resultado da pesquisa sobre a aplicabilidade das parcerias público-privadas no âmbito do sistema prisional brasileiro, notadamente no Estado do Tocantins. O monopólio da força punitiva pelo Estado foi um avanço, contudo, trouxe um grande desafio ao direito penitenciário e à área da segurança pública, que é o de garantir a dignidade ao apenado e o cumprimento do disposto na Lei de Execuções Penais. O Brasil, hoje, possui 607.731 encarcerados, sendo que a capacidade do sistema é de apenas 376.669 vagas. Além da superlotação, as condições dos cárceres país afora são deprimentes, fazendo com que o Estado puna o reeducando duas vezes: uma por ter cometido o crime e outra por ter privado sua liberdade. As parcerias públicoprivadas- PPP para a construção e gestão de presídios surgem como alternativa para melhorar as condições do sistema carcerário como um todo. Surgido nos EUA, o modelo prevê a cessão do serviço público a um parceiro privado, mediante remuneração. Não se trata de privatização, porquanto o Estado apenas cede o serviço público mediante um rigoroso contrato de gestão por prazo determinado. Difere essencialmente dos modelos de concessão e permissão, porque além de construir e investir na infraestrutura física do empreendimento, o ente privado administra o serviço público e recebe por isso, seja dos usuários (concessão patrocinada) ou exclusivamente do Poder Público (concessão administrativa). No caso dos presídios, a modalidade de PPP é a concessão administrativa. Embora o debate em relação à PPP no sistema prisional esteja ainda no início, o Estado de Minas Gerais, no município de Ribeirão das Neves, vive a primeira experiência brasileira. O que se depreende do exemplo mineiro é que as PPP´s são uma realidade plausível para proporcionar ao preso dignidade, respeito à Lei, e, principalmente, a possibilidade de ser reinserido na sociedade por meio do estudo e do trabalho. Em relação à legalidade, a Lei Federal n. 11.079/2007 e a Lei Estadual do Tocantins n. 2.231/2009 autorizam a implantação das PPP´s no sistema prisional. No mesmo turno, não há inconstitucionalidade, pois não se está delegando a execução da pena, mas tão somente a gestão dos presídios. No que tange a viabilidade econômica, o novel modelo traz economia para o Estado e gera lucro ao parceiro. Sobre os benefícios sociais, estes são imensuráveis, pois permitem um índice de ressocialização maior, menos reincidência e, por corolário, resulta na redução da taxa de criminalidade. No Estado do Tocantins, conquanto a população carcerária seja baixa, também há superlotação. São 3.233 aprisionados para 2.284 vagas. Assim, visando mudar a realidade carcerária tocantinense, a implantação da PPP seria uma alternativa eficaz para acabar com déficit de vagas e cumprir o que determina a Constituição Federal e a Lei de Execução Penal. / This course conclusion work is the result of research on the applicability of publicprivate partnerships within the Brazilian prison system, especially in the state of Tocantins. The monopoly of the punitive power state was a breakthrough, however, brought a great challenge to the penitentiary law and the area of public security, which is to ensure the dignity of the convict and compliance with the provisions in the Penal Execution Law. The Brazil today has 607,731 prisoners, and the system capacity is only 376,669 vacancies. In addition to overcrowding, the conditions of prisons around the country are depressing causing the state punish the re-educating twice: one for having committed the crime and another for having deprived their freedom. Public-private partnerships - PPP for the construction and management of prisons emerge as an alternative to improve the conditions of the prison system as a whole. Emerged in the US, the model predicts the demise of public service to a private partner for remuneration. This is not privatization, because the state only provides public service through a rigorous for a definite term management contract. It differs mainly of concession and permission models, as well as build and invest in the physical infrastructure of the enterprise, the private entity manages the public service and receives therefore be users (sponsored concession) to be exclusively the Government (administrative concession). In the case of prisons, the PPP mode is the administrative concession. Although the debate regarding the PPP in the prison system is still at the beginning, the State of Minas Gerais, in the city of Ribeirão das Neves, lives the first Brazilian experience. What is clear from mining example, is that PPP's are a plausible reality to provide the prisoner dignity, respect the law, and especially the possibility of being reinserted into society through study and work. Regarding legality, Federal Law n. 11.079 / 2007 and the Tocantins State Law n. 2231/2009 authorizing the deployment of PPP's in the prison system. In the same turn, there is constitutional because it is not delegating the execution of the sentence, but only the management of prisons. Regarding the economic viability, the novel model brings savings for the state and generates profit to the partner. On social benefits, these are immeasurable because they allow a greater rehabilitation rate, less recurrence, and by corollary, results in reduced crime rate. In the state of Tocantins, although the prison population is low, there is also overcrowding. 3,233 are imprisoned for 2,284 vacancies, that is intended to change the Tocantins prison reality, the implementation of the PPP would be an effective alternative to end deficit of vacancies and comply with the provisions of the Prison Law.

A utilização de mecanismos inteligentes e com suporte legal como a Operação Urbana Consorciada implementando o “Potencial Adicional de Construção", permite à iniciativa privada o desenvolvimento de empreendimentos imobiliários modernos, com usufruto por toda comunidade local, propiciando benefícios nas vias públicas, drenagem, transporte coletivo e habitações de interesse social. As Operações Urbanas podem ser implantadas nas mais diversas regiões, induzindo o progresso já encontrado na região sudoeste da cidade de São Paulo, melhor direcionando os vetores de crescimento, objetivando um melhor equilíbrio urbanístico. A viabilidade econômica de empreendimentos imobiliários incentivados por Operações Urbanas, possibilitando a parceria público-privada com a flexibilização e racionalização no uso e ocupação do solo, constitui-se no objetivo desta dissertação. / The use of intelligent mechanisms and legal support such as the Urban Operation implementing a better Construction’s Additional Potenciality enables free enterprise to develop modern building enterprises, allowing their fruition by the whole local community, propitiating benefits to public roads, draining, collective transportation and dwellings of social interest. The Urban Operations can be implanted in the most different regions leading to the progress already found in the southwestern part of the city of São Paulo, improving the growth vectors’ direction, looking to a better urbanistic equilibrium. The economic viability of this enterprise, encouraged by the Urban Operations enabled the public/ private partnership to flexibilize the rationality of earth occupation use and is the main objetive of this work.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:38:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andreia Maria Berto.pdf: 593099 bytes, checksum: b0c935dd58790f222f3c094594771196 (MD5) Previous issue date: 2009-02-05 / O modelo de saúde público brasileiro, denominado Sistema Único de Saúde (SUS), vem sendo estruturado para oferecer atenção à saúde integral, universal e igualitária. Os hospitais constituem o nível de maior resolutividade. Contudo, a especificidade de cada sistema de saúde demanda uma forma de gestão diferenciada. Neste sentido, pretende-se responder ao questionamento: A gestão de hospitais públicos estatais mediante a parceria com entidades privadas sem fins lucrativos torna mais eficaz a prestação de seus serviços? A hipótese é de que este modelo poderá dar eficácia à gestão hospitalar, dando a comunidade acesso a serviços hospitalares de qualidade. Nesta dissertação, procura-se verificar os resultados econômico-financeiros e a qualidade da assistência à saúde prestada por hospitais geridos mediante a parceria público-privada, identificando a eficácia desta gestão e a qualidade percebida pelos usuários desses hospitais. Os resultados dessa pesquisa foram obtidos em hospitais públicos geridos por uma organização social de âmbito nacional, denominada Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social Hospitalar, situada em São Paulo, gerenciando vinte e oito unidades hospitalares. Destes hospitais existem seis com gestão público-privada. Entre estes, foram escolhidos três hospitais, constituindo objeto de um multicaso. As instituições participantes são o Hospital Dr. Luiz Camargo da Fonseca e Silva de Cubatão (SP), com cinco anos de parceria, o Hospital Regional da Transamazônica de Altamira (PA) com dois anos de gestão; e o Hospital Regional Público do Sudeste de Marabá (PA) publicizado há dois anos. A pesquisa foi realizada em duas etapas, na primeira foi feita uma análise quantitativa, onde foi contemplada as variáveis de produção assistencial e hospitalar, indicadores assistenciais de qualidade no atendimento e custos financeiros. Estes dados foram obtidos através de documentos gerenciais que permitiram verificar a eficácia da gestão hospitalar estatal com a parceria público-privada. Na segunda etapa, de natureza qualitativa, foram realizadas 880 entrevistas com usuários dos três hospitais, com isto observou-se a qualidade dos serviços prestados sob a ótica do usuário. Os resultados desta pesquisa permitiram verificar a eficácia da gestão pelo atingimento das metas contratuais em porcentagem superior a 85% nos três hospitais. A demanda é reprimida apenas em um percentual de 5% para exames e consultas em um dos hospitais. Os indicadores de qualidade do serviço apresentam níveis superiores quando comparados às referências nacionais. A satisfação do usuário está próxima de 100% nos três hospitais, após a implantação da forma de gestão, ou seja, da parceria público-privada. Esta pesquisa permitiu inferir que com a nova gestão há mais eficácia nos serviços hospitalares prestados.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:39:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 cleber.pdf: 615446 bytes, checksum: 60d440185cce9cda598c685f21bd5fb0 (MD5) Previous issue date: 2011-10-13 / Os princípios que norteiam o Sistema Único de Saúde (SUS) são universalidade, eqüidade e integralidade, enquanto que as diretrizes são constituídas pela descentralização, com direção única em cada esfera de governo, o atendimento integral e a participação da comunidade. Os municípios são os principais administradores, na participação da comunidade por meio dos conselhos de saúde, no atendimento integral e na promoção, prevenção, cura e reabilitação. Para que isso ocorra, pressupõe-se que haja comando único em cada esfera do governo, mediante a regionalização e a hierarquização da rede de serviços e a complementaridade da rede privada na cobertura assistencial. Segundo o modelo federal, as Organizações Sociais (OS), não se identificam com a privatização de entes públicos. Devem sim, serem percebidas pela administração pública como entidades privadas de cooperação e apoio, não podendo ser consideradas apenas como forma de delegação na prestação de serviços públicos. A relação entre as Organizações Sociais e o Poder Público deve ser fundamentada numa ética de solidariedade e parceria. Neste sentido, a interrogação a ser respondida nesta pesquisa é a seguinte: a parceria entre Organizações Sociais na gestão de hospitais públicos interfere na eficácia do seu atendimento? A transformação de hospitais em Organizações Sociais de Saúde (OSS) vem se configurando como uma alternativa mais abrangente, devendo ser contextualizada e entendida como integrante desse conjunto de iniciativas. A qualidade dos serviços de saúde é hoje universalmente reconhecida como satisfação das necessidades explicitadas e implicitadas pelo cliente, e tornou-se assim imperativo para todo tipo de organização hospitalar. A pesquisa é um estudo de caso de um hospital municipal administrado em parceria com uma Organização Social de Saúde. Um ganho importante é a utilização de indicadores hospitalares como instrumento de gestão por todos os hospitais gerenciados por OSS, possibilitado pela ênfase dada na qualidade das informações e na utilização de indicadores de desempenho previstos nos contratos de gestão. Com relação à comparação entre hospitais gerenciados por OSS e geridos por municípios ou estados de forma direta existem vários estudos que comprovam a melhoria dos indicadores hospitalares de qualidade, Entretanto, nesta pesquisa ficou evidenciado que a diferença não foi muito grande. A produção das OSS poderia ser maior se os estados e municípios efetivamente realizassem a funções de fiscalizadores das ações das entidades. Para os problemas de gestão do SUS não existe somente uma solução, existem várias, e as OSS não podem ser consideradas a única solução e sim, uma das soluções possíveis, desde que devidamente contextualizada e relativizada. Espera-se que o resultado desta pesquisa possa levar informações úteis para gestores de saúde, e, consequentemente, contribuir para a melhoria contínua dos serviços hospitalares oferecidos, principalmente, pelos municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista

Este projeto de pesquisa tem como proposta o estudo dos critérios de formatação de funding1 que auxiliem nos projetos de transporte rodoviário no Brasil, em particular as estradas vicinais no Estado de São Paulo. A partir de uma análise crítica da formatação de modelos já existentes para estradas vicinais, no Brasil e no exterior, são estabelecidos processos para o levantamento e formatação de funding para esta classe de negócios. Através da condução de um estudo de caso destinado a avaliar a aplicação destes processos, ao final, esta proposição de critérios é consolidada em um conjunto de diretrizes para a formatação de funding para projetos de estradas vicinais. Desta forma, as empresas do setor de transporte rodoviário e ligadas às atividades do Agronegócio poderão alcançar níveis mais eficientes de planejamento e competitividade, melhorando o suporte às decisões de nível tático, tanto no ambiente da empresa quanto dos empreendimentos de estradas vicinais. / The objective of this research is to study the existing criteria of funding`s models applied in projects of road transportation in Brazil, in particular the feed roads in state of São Paulo. Starting from a critical analysis of existing references and criteria of funding`s models in feeder roads in Brazil and surrounding, processes and database are established to give support to format this type of business. Through study case required to evaluate the application of these processes, at the end, these criteria are consolidated to provide guidelines to format funding applied in feeder roads. So that, the companies of the sector of road transport and agribusiness sector will be able to reach more efficient levels of planning and competitiveness, and improve their support to tactical level decisions, as much in the environment of the company such as the environment of enterprises of feeder roads.

A pesquisa Instituto Unibanco e o Projeto Jovem de Futuro: Uma Forma de Inserção dos Empresários nas Políticas Públicas Educacionais para o Ensino Médio objetiva analisar a inserção do setor privado na educação básica pública, a partir do estudo da incursão do Instituto Unibanco no ensino médio público com a proposta Jovem de Futuro. A pesquisa perpassa o histórico de constituição e atuação do Instituto Unibanco como instituição voltada para a assistência social e o processo que conduziu sua atuação para a educação básica. Compreende também o desenvolvimento da tecnologia Jovem de Futuro bem como a constituição da parceria com o Ministério da Educação para a transferência da mesma em conjunto com o Programa Ensino Médio Inovador. O estudo parte da abordagem qualitativa e utiliza como método para o levantamento de dados a análise documental, tanto de fontes primárias como secundárias publicadas entre os anos de 2003 e 2014. Para abordar o tema faz-se um breve estudo de referenciais teóricos que indicam a nova gestão pública, fruto do processo de reforma do Estado implementada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte do processo de inserção do setor privado na educação, tendo em vista a implantação de novos marcos regulatórios na execução das políticas públicas sociais. O levantamento indica que apesar de haver alternância de poder com a eleição do ex-presidente Lula para o governo federal, o processo de incursão do setor privado não foi interrompido, ao contrário continuou sob bases semelhantes às observadas na plataforma política anterior. Com relação ao Instituto Unibanco, a pesquisa demonstrou que o mesmo traçou como objetivo atuar na educação básica pública, bem como almejou uma posição relevante na área. Para tanto, passou de uma atuação fragmentada na assistência social, para uma atuação incisiva na escola pública, por intermédio da parceria constituída com o Ministério da Educação para execução do Programa Ensino nédio Inovador/Jovem de Futuro. A parceria consistiu na transferência da tecnologia Jovem de Futuro, nos Estados de Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará e Piauí, que visa transformar a escola a partir da intervenção junto à gestão escolar, para uma Gestão por Resultados. Em decorrência da assunção da tecnologia, o Instituto Unibanco se insere nas escolas por intermédio dos ordenamentos previstos pelo Jovem de Futuro, tais como o curso de formação para gestores. / The research Unibanco Institute and the Project Youngsters of Future: a way of inserting entrepreneurs in the Educational Public Policies for High School aims at analysing the insertion of the private sector in the public basic education by means of the study of the incursion of the Unibanco Institute in the public High School with the proposal named Youngsters of Future. The research comprehends the constitution and acting history of the Unibanco Institute as an institution directed to the social assistance and the process which conducted such acting to the basic education. Also, it comprehends the development of the Youngsters of Future technology, as well as the constitution of the partnership with the Ministry of Education to its tranfer along with the Innovative High School Program. This is a qualitative study, and the method adopted for the data collection is the documentary analysis, both primary and secondary sources published between the years 2003 and 2014. In order to approach the subject, initially, a brief study of theoretical frameworks which indicate the new public administration is carried out, result of the reform of the State established in the former president Fernando Henrique Cardosos administration, as part of the process of insertion of the private sector in education, considering the establishment of new regulatory marks in the execution of the public social policies. The survey indicates that, in spite of the existence of power switching with the election of the former president Lula for the federal government, the incursion process of the private sector was not interrupted; on the contrary, it remained under bases which are similar to the ones found in the previous political platform. With regard to the Unibanco Institute, the research showed that its objective was acting in the public basic education, and it aimed at a significant position in such area. In order to do so, the acting, which was fragmented, focused on the social assistance, became an acting which is incisive inside the public school, by means of the partnership established with the Ministry of Education for the carrying out of the Innovative High School Program/Youngsters of Future. The partnership consisted of transferring the technology Youngsters of Future, in the States of Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará and Piauí, which aims at transforming school by an intervention with the school management, to a Management by Results. By assuming technology, the Unibanco Institute is inserted in schools by means of the regulations provided by Youngsters of Future, such as the course directed to train managers.

Traça a interseção de dois temas que, embora estejam sempre em voga, nos últimos 20 anos têm sido alvo de acalorados debates: Estado e sociedade civil. O relacionamento entre o Estado e a sociedade civil é assunto em constante modificação, buscando-se sempre o seu equilíbrio em dado momento da vida social. Relação marcada pelo autoritarismo em sua origem, atualmente debate-se a legitimação da participação da sociedade civil na ação administrativa como instrumento de efetivação da cidadania e, assim, da Democracia. É o movimento da Nova Administração Pública, inserindo o discurso do consenso em seu relacionamento com a sociedade civil e propondo uma Administração Pública Consensual ou Paritária, em que o cidadão é considerado partícipe de decisões de interesse público desde a sua concepção até a sua execução e controle. A Administração Pública não mais se impõe sobre o cidadão somente , mas com ele se relaciona de modo a atingir o bem maior que é o interesse público. Neste contexto, paralelamente ganha forças um novo conceito de organização da sociedade civil, chamado Terceiro Setor. À medida que ganham volume as atividades desenvolvidas voluntariamente pela iniciativa privada, sem fins lucrativos, para fazer frente a direitos fundamentais ou em defesa do conteúdo constitucional, a relevância de sua atuação é cada dia mais considerada. Sobretudo diante da legitimação constitucional de atuação da iniciativa privada em ações de conteúdo social, deixando claro que neste tema não há monopólio estatal, fortalece-se o apelo pelo desenvolvimento de ferramentas consensuais de atuação compartida entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. Insere-se o debate das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor no contexto da Administração Pública Consensual ou Paritária, de modo a buscar a sua legitimação legislativa através da análise sistemática das ferramentas atualmente existentes para a formalização deste relacionamento e, sobretudo, da proposta de uma reformulação do atual regime jurídico com vistas à regulação das parcerias entre a Administração Pública e o Terceiro Setor. / It traces the intersection of two topics that have been the subject of heated debate in the last 20 years, although they are always in vogue: State and civil society. The relationship between State and civil society is in constant change, seeking always the equilibrium at a given moment of social life. Relationship marked by authoritarianism in its origin, nowadays the legitimacy of civil societys participation in the administrative action as a tool for effective citizenship and democracy is debated. It is the movement of New Public Management, introducing the consensus discourse in its relationship with civil society and proposing a Consensual or Joint Public Management, in which the citizen is considered a participant in the decisions of public interest since its conception to its implementation and control. The public administration no longer imposes your power on the citizen only but it relates with him in order to achieve the greater goal which is the public interest. In this context a new concept of civil society organization called Third Sector gain forces. While the private voluntary no profit actions grown up in order to respond to fundamental rights or in defense of the constitutional content, the relevance of its work is increasingly considered. Mainly because of the constitutional legitimacy of social private action, making it clear that this issue is not a State monopoly, the call for the development of tools for consensual activities shared between the public administration and the Third Sector is increased. Introduce the discussion of partnerships between public administration and Third Sector in the context of Consensual or Joint Public Management in order to seek its legislative legitimization through the systematic analysis of the currently existing tools to formalize this relationship and, especially, the actual legal regime reformulation proposal to regulate the partnerships between the public administration and the Third Sector.

A pesquisa Instituto Unibanco e o Projeto Jovem de Futuro: Uma Forma de Inserção dos Empresários nas Políticas Públicas Educacionais para o Ensino Médio objetiva analisar a inserção do setor privado na educação básica pública, a partir do estudo da incursão do Instituto Unibanco no ensino médio público com a proposta Jovem de Futuro. A pesquisa perpassa o histórico de constituição e atuação do Instituto Unibanco como instituição voltada para a assistência social e o processo que conduziu sua atuação para a educação básica. Compreende também o desenvolvimento da tecnologia Jovem de Futuro bem como a constituição da parceria com o Ministério da Educação para a transferência da mesma em conjunto com o Programa Ensino Médio Inovador. O estudo parte da abordagem qualitativa e utiliza como método para o levantamento de dados a análise documental, tanto de fontes primárias como secundárias publicadas entre os anos de 2003 e 2014. Para abordar o tema faz-se um breve estudo de referenciais teóricos que indicam a nova gestão pública, fruto do processo de reforma do Estado implementada no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, como parte do processo de inserção do setor privado na educação, tendo em vista a implantação de novos marcos regulatórios na execução das políticas públicas sociais. O levantamento indica que apesar de haver alternância de poder com a eleição do ex-presidente Lula para o governo federal, o processo de incursão do setor privado não foi interrompido, ao contrário continuou sob bases semelhantes às observadas na plataforma política anterior. Com relação ao Instituto Unibanco, a pesquisa demonstrou que o mesmo traçou como objetivo atuar na educação básica pública, bem como almejou uma posição relevante na área. Para tanto, passou de uma atuação fragmentada na assistência social, para uma atuação incisiva na escola pública, por intermédio da parceria constituída com o Ministério da Educação para execução do Programa Ensino nédio Inovador/Jovem de Futuro. A parceria consistiu na transferência da tecnologia Jovem de Futuro, nos Estados de Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará e Piauí, que visa transformar a escola a partir da intervenção junto à gestão escolar, para uma Gestão por Resultados. Em decorrência da assunção da tecnologia, o Instituto Unibanco se insere nas escolas por intermédio dos ordenamentos previstos pelo Jovem de Futuro, tais como o curso de formação para gestores. / The research Unibanco Institute and the Project Youngsters of Future: a way of inserting entrepreneurs in the Educational Public Policies for High School aims at analysing the insertion of the private sector in the public basic education by means of the study of the incursion of the Unibanco Institute in the public High School with the proposal named Youngsters of Future. The research comprehends the constitution and acting history of the Unibanco Institute as an institution directed to the social assistance and the process which conducted such acting to the basic education. Also, it comprehends the development of the Youngsters of Future technology, as well as the constitution of the partnership with the Ministry of Education to its tranfer along with the Innovative High School Program. This is a qualitative study, and the method adopted for the data collection is the documentary analysis, both primary and secondary sources published between the years 2003 and 2014. In order to approach the subject, initially, a brief study of theoretical frameworks which indicate the new public administration is carried out, result of the reform of the State established in the former president Fernando Henrique Cardosos administration, as part of the process of insertion of the private sector in education, considering the establishment of new regulatory marks in the execution of the public social policies. The survey indicates that, in spite of the existence of power switching with the election of the former president Lula for the federal government, the incursion process of the private sector was not interrupted; on the contrary, it remained under bases which are similar to the ones found in the previous political platform. With regard to the Unibanco Institute, the research showed that its objective was acting in the public basic education, and it aimed at a significant position in such area. In order to do so, the acting, which was fragmented, focused on the social assistance, became an acting which is incisive inside the public school, by means of the partnership established with the Ministry of Education for the carrying out of the Innovative High School Program/Youngsters of Future. The partnership consisted of transferring the technology Youngsters of Future, in the States of Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pará and Piauí, which aims at transforming school by an intervention with the school management, to a Management by Results. By assuming technology, the Unibanco Institute is inserted in schools by means of the regulations provided by Youngsters of Future, such as the course directed to train managers.

Pretendeu-se, por meio de uma avaliação doutrinária, jurisprudencial e histórico-legislativa, analisar a compatibilidade do emprego da arbitragem nos contratos de parceria público-privada. Nota-se, no contexto atual, uma nova postura estatal frente aos contratos administrativos, atuação esta que, desde o final do século XX, vem valorizando a paridade, a participação e o consenso nas relações entre o parceiro público e o particular. No bojo dessa nova concepção se inserem as parcerias público-privadas, que carregam inovações no trato entre a Administração contratante e o particular contratado. Não é por acaso que a Lei federal nº 11.079/2004, que trata dessa figura contratual moderna, foi uma das pioneiras em admitir, no âmbito da Administração Pública, a solução de controvérsias por meios não judiciais. Dessa forma, o estudo se volta à possibilidade do emprego da arbitragem nesse contrato de parceria, hipótese que encontra respaldo legal na Lei federal nº 11.079/2004. Embora a questão possa, aparentemente, encontrar barreiras nos princípios norteadores da Administração Pública (princípio da indisponibilidade, princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da publicidade), uma reflexão mais aprofundada permite vislumbrar que seu emprego, observadas algumas limitações, não afronta tais princípios, sendo notório que o legislador brasileiro, a jurisprudência pátria e a prática nas parcerias público-privadas vêm, cada vez mais, se inclinando para a aceitação da arbitragem como meio alternativo para a solução de controvérsias oriundas da relação jurídico-contratual administrativa. / Il est proposé, à travers une évaluation doctrinale, jurisprudentielle et législative, de présenter une analyse à propos de la compatibilité de l\'utilisation de l\'arbitrage dans les contrats de partenariat public-privé. Il faut noter, dans le contexte actuel, une nouvelle attitude de l´État face aux contrats administratifs, ce qui, depuis la fin du XXe siècle, vient à valoriser l\'égalité, la participation et le consensus dans les relations entre le partenaire public et le secteur privé. Au coeur de ce nouveau contexte se trouvent les contrats de partenariat public-privé, qui apportent des innovations dans les rapports entre l\'Administration Publique et l\'entrepreneur privé. Ce n\'est pas au hasard que la Loi fédérale nº 11.079/2004, qui établisse le régime juridique des contrats de partenariats, a été innovatrice à admettre, dans le cadre de l\'administration publique, le règlement des différends par des moyens non judiciaires. Ainsi, l\'étude se tourne vers la possibilité de soumettre à l´arbitrage les litiges provenant du contrat de partenariat public-privé, une hypothèse qui repose sur la Loi fédérale nº 11.079/2004. Bien que la question peut apparemment trouver des obstacles dans les principes directeurs de l\'Administration Publique (le principe de l´indisponibilité, le principe de la suprématie de l\'intérêt public, la primauté de la loi et le principe de la publicité), une réflexion plus approfondie rend compte que, sous réserve de certaines limitations, l´emploi de l´arbitrage ne confronte pas ces principes. Le législateur brésilien, la jurisprudence et de la pratique dans les contrats de partenariats public-privé sont de plus en plus inclinés vers l\'acceptation de l\'arbitrage comme mode alternatif de résolution des différends qui proviennent des relations contractuelles administratives.