Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sergio Andrade Yendo.pdf: 743089 bytes, checksum: c4acac99ebece0317d763266867cabac (MD5) Previous issue date: 2011-03-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The exercise of sovereignty by the people, specifically the popular sovereignty of the poor, is vital for national development. The underprivileged are the main interested in development, desiring improvement of general living conditions and diffusion of technical progress. In recent years, there was a considerable reduction of poverty and income inequality. However, underdevelopment was not surpassed. Based on the thought of Celso Furtado, this research aims to establish the basis for a discussion about the resumption or not of national development. That is, if Brazil is on track or not, even in a first step, of development. To do so, will adopt the view furtadian on development. From this, I will try to check if there is a first stage in the process of developing or if there is an economic state of emergency. In this way, trying to obtain evidences, this study will analyze the cash transfer program called Bolsa Familia, after exposition of the core of the doctrine of Furtado on development and underdevelopment. The Bolsa Familia has contributed a lot to the reduction of inequality and poverty. Because of that, it will be taken as empirical element to answer the question: was considerable the social homogenization and the investment in human factor? These are the foundations of development in Furtado and are for example, in Article 3º, brazilian's transformation clause in the 1988 Brazilian Constitution. / O exercício da soberania pelo povo, mais especificamente a soberania popular dos pobres, é fundamental para o desenvolvimento nacional, uma vez que os desvalidos são os principais interessados no desenvolvimento, com melhoria das condições gerais de vida e difusão do progresso técnico. Nos últimos anos, constatou-se uma considerável redução da pobreza e da desigualdade de renda. Porém, o subdesenvolvimento não foi superado. Partindo do pensamento de Celso Furtado, esta pesquisa visa estabelecer as bases de uma discussão acerca da retomada ou não do desenvolvimento nacional. Isto é, se o país se encontra ou não no caminho, ainda que num primeiro passo, do desenvolvimento. Para tanto, será adotado o ponto de vista furtadiano sobre o desenvolvimento. A partir disso, tentar-se-à contrapor a possibilidade de um início de processo de desenvolvimento a um estado de exceção econômico que se apresenta. Para isso, será analisado o caso do Programa Bolsa Família, após a exposição do cerne da doutrina de Furtado sobre o desenvolvimento e o subdesenvolvimento. O Bolsa Família em muito contribuiu para a diminuição da desigualdade e da pobreza. Em razão disso, ele será tomado como elemento empírico para se chegar à questão: houve homogeneização social e investimento considerável no fator humano? Essas são as bases do desenvolvimento em Furtado e estão por exemplo, no Artigo 3º, nossa cláusula transformadora positivadas na Constituição de 1988.

O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.

O federalismo conhece, na experiência moderna, diversas formações e conformações, segundo a ideologia que o permeia e a necessidade histórica que o explica e que o implica. Embora não seja possível falar em um modelo puro ou autêntico de federalismo, há uma característica que lhe é essencial, cuja falta negaria sua própria razão de ser: a coexistência, sob o mesmo poder soberano, de duas ou mais sociedades políticas dotadas de estatalidade. A estatalidade é informada pela existência de um poder político de inaugurar determinada ordem jurídica. No Estado dito unitário, trata-se da soberania. No Estado dito federativo, a soberania convive com o poder político dos Estados federados - a autonomia federativa. Assim como a soberania, a autonomia federativa é um poder político constituinte, mas, ao contrário daquela, é também poder político constituído (competência), limitado pelo poder soberano. A autonomia federativa implica, ainda, a competência para constituir competências políticas e governamentais. Tais limites são postos pelo poder soberano na Constituição do Estado federativo, que define o grau de autonomia federativa. Esse poder tem sofrido oscilações ao longo das Constituições republicanas brasileiras, havendo, em todas elas, considerável disparidade entre a autonomia federativa formal (que o texto revela) e a autonomia federativa real (que se pratica), causada, sobretudo, pelo antagonismo dos interesses políticos e econômicos que determinam, em última instância, a descentralização político-governamental. A presente tese propõe a conceituação e a delimitação da autonomia federativa formal no Direito Constitucional brasileiro posto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Federalism has had, in the modern experience, different frames and meanings, according to the ideology embedded into it and the historical necessity that explains and implies it. Although it is not possible to advocate a pure or authentic model for federalism, there is an essential feature, whose absence would deny its own reason for being: the coexistence, under the same sovereign power, of two or more political societies with statehood. Statehood is constituted by a political power capable to create a particular legal order. In so-called unitary states, such political power is the sovereignty. In federal states, the sovereignty of nation-state coexists with the political power of federated states - the federative autonomy. Like sovereignty, federative autonomy is a constitutional-political power. However, in contrast to the former, federative autonomy is also constituted political power (competence), limited by the sovereign power. The federative autonomy also implies the competence to establish political and governmental powers. These limits are set by the sovereign power in the Constitution of the federal state, which defines the degree of federative autonomy. Such power has oscillated along the Brazilian republican constitutions. All of them revealed considerable disparity between the formal federative autonomy (which the legal text provides) and the real federative autonomy (which is practiced), which was caused, mainly, by the antagonism between political and economic interests. Such interests ultimately determine political and governmental decentralization. This dissertation advocates the conceptualization and delimitation of formal federative autonomy in the Brazilian Constitutional Law set forth by the Constitution of the Federative Republic of Brazil.