No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

No presente trabalho se analisa a atividade de transmissão de energia elétrica em sua perspectiva econômica e jurídica, no contexto do modelo regulatório do setor de energia elétrica no Brasil, caracterizado atualmente pela sua desverticalização. A abordagem pretendida parte da configuração dos princípios que orientam a regulação do setor elétrico e, que posteriormente, se vislumbram na configuração das obrigações do contrato de concessão do serviçoo público de transmissão; o que permite avaliar o nível de consistência e maturidade do modelo regulatório. Para tanto, se estudaram as resoluções normativas onde se consagram os critérios que norteiam a regulação econômica, à que se atrela o contrato de concessão, o que por sua vez permite a preservação do equilíbrio econômico financeiro, assim como, a defesa dos interesses dos consumidores finais, mediante os incentivos à eficiência na gestão das concessionárias. Tendo como referência, o desenvolvimento da relação entre as empresas de transmissão e o órgão regulador, no caso a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no exercício das suas competências regulatórias e como defensor do interesse público, implícito no serviço público de energia elétrica. O que leva a concluir o grau de eficiência das decisões adotadas pelo órgão regulador, nas suas competências de gestão do controle e fiscalização, concretizados nos processos de revisões tarifárias. / Through this paper we analyze the economical and legal perspective of the electric energy transmission activity in the context of the Brazilian regulation for the electric energy industry, currently characterized by deverticalization. The aimed approach begins at the principle setting that leads the electric industry regulations and posteriorly is seen within the obligation setting of the transmission public utility concession agreement; what makes possible to evaluate the level of consistency and maturity of this type of regulation. For that, we have studied the norms that apply the criteria guiding the economical regulation, being the concession agreement intrinsically related to that, what in turn allows to maintain the financial and economical balance, as well as final consumer interest, based on the incentives for the efficiency of the grantee management. We have used as reference the development of the relationship between the transmission companies and the regulating Brazilian Agency of Electric Energy (ANEEL) in the exercise of its regulatory capacity and as a protector of the public interest implied in the public utility of electric energy. Our conclusion is the level of efficiency of the decisions adopted by the regulatory agency in order to manage control and inspection, materialized in the tariff revision process.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paulo Victor Barchi Losinskas.pdf: 1280536 bytes, checksum: 2ec9de57ebf8df2de679a6c4ea9024f3 (MD5) Previous issue date: 2015-02-10 / This thesis has as an object the study and deepening of the entire legal framework regarding the extinction of public service concession contracts and, also, the possibility of prorogation of these agreements. The goal is to identify the forms of termination, the mechanisms established by law to do so, as well as the consequences that present themselves right after the extinction of the contract. It also intends to present and organize all the possibilities that are available to the Public Administration at the conclusion of a concession pact, in order to maintain the provision of an adequate public service, as defined by constitutional force. Therefore, first it s necessary to verify all the details of the concession contract, defining its purpose and its fundamental clauses, without which it s inconceivable to have complete comprehension of the subject. Afterwards, aware of the contractual assumptions, it s feasible to discriminate the ways that the contract can be extinct and its causes, with the respective reflection in the rights of the service provider, as well as the granting authority. Finally, knowing the forms of contract termination, it´s mandatory to analyze how the provision of public services might continue; from the possibility of extending the same contract already in place, to the transfer of this obligation to agencies or government entities or, even, the event of a new process of selection of a concessionaire, through bidding, which is the instrument able to provide the specific choice of best proposal and best bidder. / Esta dissertação tem como objetivo o estudo e o aprofundamento de todo o arcabouço jurídico pertinente à extinção dos contratos de concessão de serviço público, bem como a viabilidade de prorrogação desses mesmos contratos. Busca-se verificar as formas de extinção, os mecanismos criados por lei para tanto e as consequências que se apresentam no momento posterior a extinção do contrato. Também visa apresentar e organizar todas as alternativas que são postas à Administração Pública quando do encerramento do contrato de concessão como meio de manter a prestação dos serviços públicos de forma adequada, mister definido por força Constitucional. Para tanto primeiro é preciso verificar as minúcias do próprio contrato de concessão, definindo seu objeto e suas cláusulas fundamentais, sem o que não é possível a compreensão completa do tema. Após, já conhecendo das premissas contratuais, é necessário passar à verificação das formas que pode se dar sua extinção e quais as causas delas, com os respectivos reflexos nos direitos do prestador dos serviços, bem como do Poder Concedente. Finalmente, conhecendo as formas de extinção do contrato, é preciso realizar a análise da forma de continuidade da prestação dos serviços públicos, passando pelas hipóteses de prorrogação do próprio contrato já firmado, até o repasse dessa obrigação para órgãos ou entidades da Administração Pública ou através da realização de nova seleção de concessionária por via licitatória, qual o instrumento apto a propiciar a seleção da melhor proposta e a escolha do melhor proponente.