Submitted by Sandra Azevedo (sandracristina@fdv.br) on 2018-08-16T13:57:18Z No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T19:12:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANDRESSA D'ANGELO ALCURI 2.pdf: 932837 bytes, checksum: 5686eb0fc34fea8fa9118a0ae9173da2 (MD5) Previous issue date: 2005-07-08 / Demonstra que a adoção internacional é um instrumento que pode ser utilizado como uma benéfica solução para os problemas que afligem as crianças e adolescentes, quando esses são privados do convívio familiar e, consequentemente, dos seus direitos básicos. Apresenta determinadas situações em que o referido instrumento revela-se como excepcional medida que remanesce para que os infantes possam ter, assegurados, efetivamente, os direitos que lhes são constitucionalmente atribuídos de forma prioritárias. Trata da concretização da condição jurídica da criança e do adolescente no plano interno e internacional, relacionando-a sempre com a vertente dos direitos humanos, propondo a análise da nacionalidade e da cidadania no Estado Democrático do direito. São objetos de estudo os reflexos da adoção internacional nos limites do Direito brasileiro, espraiando-se pelo Direito Internacional, a partir do momento em que a globalização passa a figurar como inevitável, bem como os efeitos gerados por aquele instituto, com ênfase no direito à convivência familiar constitucionalmente previsto. / The study demonstrates that international adoption is an instrument that may be used as a favorable solution to the problems that afflict children and teenagers, when they are deprived of living together with the families and, consequently, of their basic rights. It presents certain situations that the referred instrument is revealed as exceptional rule that remains so that the infants can be effectively sure of their rights that are constitutionally assigned to them as a priority. It is about how to make real the juridical condition of the child and the teenager in the intern and international level, always relating this condition to the human right discussion, proposing the nationality analysis and the citizenship in the Democratic Right State. The international adoption reflexes in the limits of Brazilian Right are the studies objects, spreading throughout International Right, from the moment when the globalization appears as inevitable, as well as the effects generated by this kind of adoption, emphasizing the right of living together with the family, what is constitutionally foreseen.

Submitted by Automação e Estatística (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-05-03T00:24:58Z No. of bitstreams: 1 ArturWagnerMaiaMesquita_DISSERT.pdf: 1843814 bytes, checksum: 1392c6fd0cb7c2a38e0835f790844aae (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-05-09T00:41:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ArturWagnerMaiaMesquita_DISSERT.pdf: 1843814 bytes, checksum: 1392c6fd0cb7c2a38e0835f790844aae (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T00:41:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArturWagnerMaiaMesquita_DISSERT.pdf: 1843814 bytes, checksum: 1392c6fd0cb7c2a38e0835f790844aae (MD5) Previous issue date: 2017-01-30 / A discussão a respeito do asilo diplomático enquanto instrumento de proteção e defesa dos direitos humanos demonstra-se de fundamental importância ante o reconhecimento do ser humano como elemento central do Direito Internacional contemporâneo. No Brasil, a Constituição de 1988, ao estabelecer princípios a serem seguidos nas relações internacionais, apontou para a necessidade de se adequar concepções estritamente soberanistas à defesa dos direitos da pessoa humana. O objetivo central da dissertação é discutir a natureza jurídica do ato concessivo de asilo diplomático, demonstrando que a constituição brasileira impõe uma releitura de sua classificação para situá-lo como um ato de natureza vinculada ante a imposição da prevalência dos direitos humanos como um dos princípios a ser seguido pelo país em suas relações internacionais. / The discussion on diplomatic asylum as an instrument for the protection and defense of human rights is fundamentally important given the recognition of the human being as a central element of contemporary international law. In Brazil, the 1988 Constitution, in establishing principles to be followed in international relations, pointed to the need of adapting strictly sovereign concepts to the defense of human rights. The main objective of the dissertation is to discuss the legal nature of the concessive act of diplomatic asylum, presenting that the Brazilian constitution imposes a re-reading of its classification to place it as an act of bounding nature considering the imposition of the prevalence of human rights as one of the principles to be followed by the country in its international relations.