Das europäische Verfassungsprojekt scheiterte an ungünstigen innenpolitischen Umständen. Nun weitet sich der halbherzige Ratifizierungsprozess zu einer Orientierungskrise aus, die auch durch den „Plan D“ der Brüsseler Kommission nicht aufgefangen werden kann. Kernpunkte des Verfassungsentwurfs sollten 2009 erneut zur Diskussion gestellt und in einem paneuropäischen Referendum zur Abstimmung gebracht werden. / The project of the European Constitution failed because of unfavourable circumstances related to domestic affairs. Now the ratification process extends to a crisis of orientation, which cannot be solved by the „Plan D“ of the Brussels-based commission. The essentials of a draft constitution should be presented again for discussion in 2009 and then decided in a pan- European referendum.

El presente estudio investigativo se planteó como propósito Identificar los factores que conllevan a complejizar el proceso de ratificación de ordenanzas distritales con contenido tributario en la Provincia de Lima Metropolitana. El enfoque utilizado es de tipo mixto, de igual manera la población objetivo de este análisis estuvo constituida por 42 funcionarios de las municipalidades distritales que intervienen directamente en el proceso de ratificación de ordenanzas de carácter tributario, en la Provincia de Lima, esta misma cantidad de funcionarios conformaron la muestra del estudio. De igual forma, fue usada la técnica de la observación, las encuesta y entrevistas para obtener la información requerida en el estudio. El instrumento de investigación utilizado consistió en el uso de una encuesta, cuyo cuestionario estuvo constituido por 13 preguntas cerradas con varias alternativas de respuestas, asimismo se utilizó para las entrevistas un cuestionario que consta de 4 preguntas. Pudo concluirse que el proceso de ratificación de ordenanzas con contenido tributario en la provincial de Lima, al ser presencial resulta complejo, generando situaciones dilatorias y conllevando a potenciales riesgos de no ratificación en tiempo y forma. Dentro de los factores y/o aspectos que conllevan a complejizar el proceso de ratificación de ordenanzas se identificó los relacionados a: i) La intervención de múltiples actores, ii) Breves plazos en relación a la presentación y absolución de requerimientos, iii) Dificultades en el traslado de los intervinientes para las actuaciones presenciales y iv) Alto volumen de documentación e información a evaluarse. Resulta viable el perfeccionamiento y puesta en práctica de un sistema de interoperabilidad para la simplificación del proceso de ratificación de ordenanzas con contenido tributario en la provincia de Lima Metropolitana, además, para la implementación del aspecto normativo, la Municipalidad Provincial dentro de sus facultades normativas, deberá incorporar en la Ordenanza N° 2085, la obligatoriedad del uso de la plataforma de interoperabilidad para los intervinientes dentro del proceso de ratificación. / The present research study was proposed as a purpose Identify the factors that lead to the complexity of the process of ratification of district ordinances with tax content in the Province of Metropolitan Lima. The approach used is of mixed type, in the same way the target population of the present research work was constituted by 42 officials of the district municipalities that are directly involved in the process of ratification of tax ordinances, within the scope of the Province of Lima, this same number of officials formed the study sample. Similarly, the observation technique, surveys and interviews were used to obtain the information required in the study. The research instrument used consisted of the use of a survey, whose questionnaire consisted of 13 closed questions with several alternative answers, a questionnaire consisting of 4 questions was also used for interviews. It could be concluded that the process of ratification of ordinances with tax content within the province of Lima, being face-to-face is complex, generating delaying situations and leading to potential risks of non-ratification in a timely manner. Among the factors and / or aspects that lead to the complexity of the process of ratification of ordinances, those related to: i) The intervention of multiple actors, ii) Short deadlines in relation to the presentation and absolution of requirements, iii) Difficulties in the transfer of the participants for the face-to-face actions and iv) High volume of documentation and information to be evaluated. It is feasible to develop and implement an interoperability system for the simplification of the process of ratification of ordinances with tax content in the province of Metropolitan Lima, in addition, for the implementation of the regulatory aspect, the Provincial Municipality within its regulatory powers, must incorporate in Ordinance No. 2085, the mandatory use of the interoperability platform for those involved in the ratification process. / Trabajo de investigación

Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato

Este trabalho analisou o papel do Legislativo na política externa brasileira (PEB), para verificar se sua atuação nesse tema é independente ou se ele se restringe a ser mera instância burocrática, no processo de aperfeiçoamento do ato internacional. Tomando para universo de pesquisa os atos internacionais, encaminhados para referendo do Congresso Nacional nos dois Governos de Fernando Henrique Cardoso e no primeiro Governo Lula, que versavam sobre Economia e Mercosul, o estudo, utilizando como elementos de análise os conceitos de compatibilidade e consenso e o tempo de tramitação, avaliou a correlação entre o tempo de tramitação do ato internacional no Executivo e o seu tempo de tramitação nas duas Casas do Congresso Nacional para determinar se, no processo legislativo de referendo, houve submissão da vontade do Legislativo à do Executivo; cooperação com o Executivo; ou atuação independente, em oposição ao Executivo, na defesa de interesses de grupos de pressão com capacidade para interferir nos trabalhos legislativos. Os resultados encontrados indicaram a ocorrência, no decorrer do processo legislativo de referendo do ato internacional, de duas dessas três situações. As Casas do Congresso Nacional, no exercício de suas atribuições constitucionais, tanto atuam em coordenação, para acelerar o processo de referendo ou para retardá-lo, como em oposição ao Executivo, dando espaço para grupos de pressão interferirem no processo de referendo do ato internacional, sendo que a singularidade da participação do Legislativo na política externa brasileira, a qual induz a que não seja reconhecida a importância do papel que ele desempenha no tema, é o fato de que sua atuação não se dá, preferencialmente, pela apresentação de emendas ou rejeição do ato internacional, mas pelo uso do tempo de tramitação do processo legislativo de referendo como instrumento de manifestação de sua posição em relação ao conteúdo desse ato