Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2018-01-24T16:39:42Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2018-01-31T11:40:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-31T11:44:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o Mark.pdf: 832129 bytes, checksum: 581f06fef6c6c23bb297e7160e4922e0 (MD5) Previous issue date: 2017-08-28 / The purpose of this study is basically focused on the attempt to understand, analyze and promote a deep debate around the importance of compliance programs into the corporate ambience as way of preventing illicit practices committed inside the several social structures. Foreign and national legislation is taken as base surrounding the subject in a preventive and repressive bias of state actions and the state-private relation. The main concern of the research is over the questioning on current regulation patterns and compliance program establishing in Brazil compared to other legal systems specially regarding the consequences in corporate core responsability in national scope. As work methodology, the debate about patterns of action is developed into the compliance programs, with the objective of checking whether or not they are able to function as objective parameters to mark out the demands and responsibilities attributed to the individual or corporation in the ambience called corporate offense. The experience of compared laws is searched through the laws of the countries with more expertise on the subject (in case of the USA), without neglecting our internal anti-corruption legislation. The hypothetical-deductive method is chosen in the restless quest for cleaner and safer answers to the problem. As for the kind of research, this is an exploratory activity of bibliographic characteristic, with qualitative approach. / O prop?sito da presente pesquisa centra-se, basicamente, na busca da compreens?o, an?lise e aprofundamento do debate em torno da import?ncia dos programas de compliance no ?mbito empresarial, como forma de evitar a pr?tica de atos il?citos nas diversas estruturas societ?rias. Toma-se por base as legisla??es estrangeiras e nacionais acerca da mat?ria, no vi?s preventivo e repressivo da atua??o do Estado e na rela??o Estado-particular. O problema central da pesquisa recai no questionamento acerca dos par?metros atuais da regulamenta??o e efetiva??o do programa de compliance no Brasil, em compara??o com outros ordenamentos jur?dicos, em especial em suas consequ?ncias no cerne da responsabilidade empresarial, no ?mbito nacional. Como metodologia de trabalho desenvolve-se a constru??o e o debate sobre os standards de atua??o no ?mbito dos programas de compliance, a fim de verificar se eles s?o h?beis para funcionar como par?metros objetivos a balizar as exig?ncias e responsabilidades atribu?veis ?s pessoas f?sicas e jur?dicas, no ?mbito dos chamados il?citos empresariais. Busca-se a experi?ncia do direito comparado, atrav?s da legisla??o de pa?ses com maior expertise na mat?ria (no caso, os Estados Unidos da Am?rica do Norte), sem descurar a legisla??o interna anticorrup??o. Opta-se pelo m?todo hipot?tico-dedutivo, na busca incessante por respostas mais claras e seguras para as problem?ticas que se apresentam diante do tema. No que diz respeito ao tipo de pesquisa, trata-se de uma atividade explorat?ria, de car?ter bibliogr?fico, com uma abordagem qualitativa.

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-20T18:42:32Z No. of bitstreams: 2 Paulo Octávio Hueso Andersen.pdf: 2042307 bytes, checksum: 5ce440077080207e4c60b17fdfeeedc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-05-04T11:51:36Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Paulo Octávio Hueso Andersen.pdf: 2042307 bytes, checksum: 5ce440077080207e4c60b17fdfeeedc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-04T11:51:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Paulo Octávio Hueso Andersen.pdf: 2042307 bytes, checksum: 5ce440077080207e4c60b17fdfeeedc0 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-20 / There is in Brazil, a constant discussion about the needing or importance of limitate the possibility of outsourcing. The current agenda of debates about this, goes through discussions related about outsourcing the final business activity of the company and the liability of the parties involved in this kind of contract, especially after the Law 13,429 came into force. The objects of this study are develop a doctrinal concept about outsourcing services, contextualizing the beginning of its use as a production strategy, establish a panorama of outsourcing in Brazil, as well as comparing national regulation on the subject with neighbor nations. At the end, a new proposal for the regulation of outsourcing services will be presented, with the presumption of privileging the possibility of maintaining business strategies with a view to improving productivity and to ensure the satisfactions of labor obligations / Há, no Brasil, uma constante discussão acerca da necessidade ou importância de se limitar a possibilidade de terceirização de serviços. A atual pauta de debates sobre o tema passa por discussões relacionadas à terceirização de atividade-fim e a responsabilização das partes envolvidas no contrato de prestação de serviços, principalmente após a entrada em vigor da Lei 13.429/17. Os objetivos deste estudo são desenvolver um conceito doutrinário acerca da terceirização de serviços, contextualizando o início de sua utilização como estratégia de produção, estabelecer um panorama da terceirização no Brasil, bem como comparar a regulamentação nacional sobre o tema com nações vizinhas. Ao final, uma nova proposta de regulamentação de terceirização de serviços será apresentada, com a pretensão de privilegiar-se a possibilidade da manutenção de estratégias empresariais com vistas à melhora de produtividade e a se garantir a satisfação de obrigações trabalhistas

Made available in DSpace on 2016-12-23T14:32:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ROSEMAY.pdf: 842306 bytes, checksum: b7a73bec78e21cb2f5395e7d1075a300 (MD5) Previous issue date: 2006-09-13 / This work studies the implementation of environmental policies in the city of Vitória and strategies for environmental accountability within the CVRD. It relates the process leading to the formulation of a National Policy on the Environment between 1981 and 2004, the instruments used and its implementation in municipal areas according to the federal constitution of 1988; it describes the implantation and expansion of CVRD in the Steel Producing Complex of Tubarão; it analyses the policies and environment of the city of Vitória, highlighting the instruments and strategies used by the local authority to maintain environmental control of CVRD; finally it looks at the strategies undertaken by the company in the absence of environmental controls (pre 1980), using the instruments predominant in the 1980 s for direct regulation of the environment (command and control) and, finally after Rio 92 which resulted in the propagation of sustainable development, a concept whose spread helped reduce the conflicts between preservationism and progressivism. Notwithstanding, through the efforts of local and state environmental organs using stringent policies of command and control, advances were made, obliging CVRD to introduce environmental control systems. Initially the company was resistant to the decisions taken by the local authorities, later adopting a delaying strategy in the implementation of these decisions. With the recent reduction in the role of the state and the increased responsibility of corporations, the company has adopted the idea of sustainable development as its own and incorporated environmental accountability in an attempt to show itself to be in harmony with society and the environment. To this end CVRD makes use of environmental marketing strategies essential for a company that wishes to give the impression that it is committed to environmental quality, while in fact, society continues to suffer from the effects of its impact on the environment / Estuda a implementação da política ambiental do município de Vitória e a estratégia de responsabilidade ambiental da CVRD. O trabalho relata a trajetória de 1981 a 2004, da constituição da Política Nacional de Meio Ambiente, os instrumentos e sua municipalização de acordo com a Constituição Federal de 1988; descreve a implantação e expansão da CVRD no Complexo Siderúrgico de Tubarão; analisa a política e gestão ambiental do município de Vitória, destacando os instrumentos e a estratégia do poder local de regulação ambiental da CVRD; por fim, analisa a estratégia empreendida pela empresa quando da ausência de regulação ambiental (anterior à década de 1980), quando dos instrumentos de política ambiental de regulação direta (comando e controle) predominante na década de 1980 e, finalmente, a partir da RIO 92 que possibilitou a disseminação do desenvolvimento sustentável, uma concepção que se espraiou, arrefecendo os conflitos entre preservacionistas e desenvolvimentistas. Contudo, os esforços dos órgãos ambientais, local e estadual, utilizando uma política coercitiva de comando e controle logrou avanços, obrigando a CVRD a implantar sistemas de controle ambiental. A princípio, a empresa resistiu às determinações do poder público, depois passou a adotar a estratégia de protelar a implementação das determinações oficiais e, na contemporaneidade, no momento em que o papel do Estado é minimizado e, o das corporações agigantado, a empresa se apropria do discurso do desenvolvimento sustentável e incorpora ações de responsabilidade ambiental para mostra-se harmoniosa com a sociedade e o meio ambiente. Para tanto, utiliza estratégia de marketing ambiental, elemento facilitador para que a empresa se apresente comprometida com a qualidade ambiental quando, na realidade, a sociedade continua a sofrer por seus impactos ambientais.