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Ação civil pública ambiental improcedente: responsabilidade estatal pelos danos causados ao réuMaciel, Celio 27 April 2006 (has links)
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Previous issue date: 2006-04-27 / Há ações civis públicas que, ao final, são declaradas improcedentes. O simples ajuizamento delas, por vezes, já acarreta prejuízos ao réu vencedor. Esses danos podem ser
econômicos ou podem ser morais, ou das duas naturezas.
Nesta investigação pretende-se, sobretudo, pesquisar se o Estado, quando autor vencido, quer como pessoa jurídica no pólo ativo da relação processual, quer pelo seu
Ministério Público (o Ministério Público como autor), tem ou não de indenizar o réu inocente, vencedor prejudicado. A investigação examina tanto os prejuízos de direito material como também os de direito processual. Este trabalho funda-se especialmente no direito constitucional brasileiro, e conclui que cabe a indenização cabal de todos os danos sofridos.
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Regime de partilha de produção brasileiro: uma abordagem de teoria de leilõesDamé, Otávio Menezes 08 November 2011 (has links)
Submitted by Otávio Menezes Damé (omenezes@fgvmail.br) on 2012-03-05T23:09:47Z
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Previous issue date: 2011-11-08 / Neste trabalho, abordamos o regime de partilha de produção para exploração de petróleo, instituído no Brasil pela Lei Nº 12.351, sob a ótica da teoria de leilões. O problema é relacionado com alguns artigos de leilões de valor comum, leilões de partilha e leilões com informação assimétrica. Por fim, fazemos alguns exercícios numéricos com o objetivo de aproximar a relação dos modelos estudados com o regime de partilha de produção brasileiro.
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A superposição de discursos vencedores: análise pragmática das transformações jurisprudenciais em matéria tributária sob uma visão retórica realistaAguiar, Tatiana 13 February 2014 (has links)
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Previous issue date: 2014-02-13 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this study, we will examine, pragmatically, the
decisions of the Superior Courts, more precisely, the positioning of these bodies´
changes in judgment, regarding tax matters, under the perspective of the
Realistic Rhetoric Theory.
Therefore, the first part will be devoted to the study of
this theory: what it is, what its basic premises are, in which cases it distinguishes
it self from the other rhetorical theories. Moreover, we will focus on issues
considered important to its understanding, such as, language, truth and speech.
In the second part, we will try to apply these rhetorical
ideas to Tax Law, facing it as a communication system: the legal reality in its
linguistic nature and legal rules in speech. We will tackle the Higher Courts as
winning speech issuers, as well as analyze the phenomenon of the superposition
of these speeches.
To conclude, we face some legal cases in tax matters.
We chose three themes that were subject to review by the Higher Courts at
different times, which received two distinct placements by the same bodies
which, for us, reaffirm the ideas defended in this work / No presente trabalho, analisaremos, pragmaticamente,
as decisões das cortes superioras, mais precisamente, a mudança de
posicionamento desses órgãos julgadores, em matéria tributária, sob a ótica da
Teoria Retórica Realista.
Para tanto, dedicaremos a primeira parte ao estudo
desta teoria:em que consiste, quais suas premissas básicas, em que se distingue
das demais teorias retóricas, além disso, cuidaremos de temas que são
importantes para sua compreensão, tais como, linguagem, verdade e discurso.
Na segunda parte, buscaremos aplicar essas ideias
retóricas ao Direito Tributário, enxergando-o como um sistema comunicacional:
a realidade jurídica em sua natureza linguística e a norma como discurso.
Encararemos os Tribunais Superiores como emissores de discursos vencedores,
assim como analisaremos o fenômeno da superposição dos discursos daqueles
emanados.
Para finalizar este trabalho, enfrentaremos alguns
casos jurisprudenciais em matéria tributária. Escolhemos três temas que foram
objeto de análise pelas Cortes Superioras, sendo que todas eles, em diferentes
momentos, receberam dois posicionamentos distintos pelos mesmos órgãos
julgadores, o que, para nós, reitera as ideias defendidas neste trabalho
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Interação genótipo x ambiente em soja com ênfase na estratificação ambiental para a região central do Brasil / Genotype by environment interaction in soybean with emphasis in the environmental stratification for central region of BrazilBranquinho, Rodrigo Gomes 19 December 2011 (has links)
Submitted by Erika Demachki (erikademachki@gmail.com) on 2014-08-26T18:59:21Z
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Previous issue date: 2011-12-19 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The objective of this study was to establish a consistent environmental
stratification for the region of soybean cropping in Central Brazil, based on genotype by
environment (GE) interaction analysis. For this, yield data from variety trials conducted by
Embrapa Cerrados in partnership with others Brazilian institutions, during seven growing
seasons (2002/03 to 2008/09), were used. The study covered six experimental sets that
were related to the genotypes of three maturity groups (early, medium and late), and two
commercial groups (soybean conventional and transgenic RR), totaling 559 trials analyzed.
The statistical treatment of data was performed in two stages: first, analyses of variance
were performed for each experiment, from which the estimates of treatment mean
(combination of genotype and environment) were obtained. In the second stage the joint
and GE interaction analyses were performed. Thus, the yield mean of each genotype in
each environment were submitted to the AMMI analysis (Additive Main effects and
Multiplicative Interaction model), that led to choose a model with only one principal
component (AMMI1). As result of this analysis, the genotypes and environments were
jointly represented in a scatter plot called biplot (graph that display the rows and columns
of a matrix; in this case, genotypes and environments are marginal in this table). To stratify
the target region, the approach of winner genotypes (Gauch & Zobel, 1997; Crop Sci. 37:
311-326) was used. In this approach each stratum is composed by locations that shared a
same winner genotype (one that is the higher yielding mean ranking of a location). In the
AMMI1 biplot, the boundaries of each stratum were identified by horizontal lines drawn
from the ordinate points (scores) corresponding to the environment of transition between
two strata, which are characterized by their winner genotypes. With this information, the
environmental strata were established for each growing year and experimental set. The
maturity groups of assessed lines determined the environmental stratification obtained.
Thus, the following locations were grouped to other localities, presenting a characteristic
of redundancy: a) early maturity group (seven strata): (Campo Novo do Parecis, Maracajú,
São Miguel do Araguaia, Tangará da Serra); (Conquista, Nuporanga, Sidrolândia, Sorriso);
(Cristalina, Iraí, Sacramento); (Montividiu, Sonora, Tapurah); (Capinópolis, Senador
Canedo); (Guaíra, Morro Agudo); and (Lucas do Rio Verde, Sapezal); b) medium maturity
group (four strata): (Anápolis, Montividiu, Tangará da Serra); (Barreiras, Campo Novo do
Parecis, Uberaba-Chapadões); (Chapadão do Sul, Conquista, Maracajú, Sonora); and (São
Gabriel, Sorriso, Uberaba-Epamig); c) late maturity group (five strata): (Campo Novo do
Parecis, Planaltina, Senador Canedo, Tapurah); (Iraí, Sacramento, Sonora); (Lucas do Rio
Verde, Sorriso); (Goiatuba, Tangará da Serra); and (Barreiras, São Desidério). Were also
identified key-locations to conduct the trials in the final stage of genotypic evaluation
(advanced variety trials): a) early maturity group: Anápolis, Barretos, Campos de Júlio,
Capinópolis, Chapadão do Céu, Chapadão do Sul, Goiatuba, Igarapava, Jataí, Luziânia,
Morro Agudo, Planaltina, Primavera do Leste, Sacramento, São Gabriel do Oeste, São
Miguel do Araguaia, Sapezal, Sidrolândia, Sonora, Uberaba-Chapadões, Uberaba-Epamig
e Unaí;b) medium maturity group: Barreiras, Barretos, Campo Alegre, Campos de Júlio,Capinópolis, Chapadão do Céu, Chapadão do Sul, Cristalina, Goiatuba, Iraí, Jataí, Lucas
do Rio Verde, Luziânia, Montividiu, Perolândia, Planaltina, Primavera do Leste, Rio
Verde, Sacramento, São Desidério, Senador Canedo, Sorriso e Unaí; c) late maturity
group: Anápolis, Campo Alegre, Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Capinópolis,
Chapadão do Céu, Chapadão do Sul, Cristalina, Goiatuba, Jataí, Luziânia, Montividiu,
Primavera do Leste, Rio Verde, São Desidério, São Gabriel do Oeste, Sonora, Sorriso,
Uberaba-Chapadões, Uberaba-Epamig e Unaí. Finally, among the locations recommended
for the network of advanced trials, one was also appointed as key-location to conduct the
initial stages of genotypes assessment in each maturity group. The locations Campos de
Júlio (to early group), Rio Verde (medium and late groups) were in order indicated because
resulted the best rankings of the winner genotypes through the target region. / O objetivo deste estudo foi estabelecer uma estratificação ambiental
consistente para a região de cultivo comercial da soja, no Brasil Central, a partir de análise
da interação entre genótipos e ambientes (GxA). Para isso, foram utilizados dados de
produtividade de grãos, provenientes de ensaios de Valor de Cultivo e Uso (VCU)
conduzidos pela Embrapa Cerrados, em parceria com outras instituições de pesquisa na
região, durante sete anos agrícolas (2002/03 a 2008/09). O estudo envolveu seis conjuntos
experimentais, correspondentes aos genótipos de três grupos de maturação (precoce, médio
e tardio) e dois grupos comerciais (soja convencional e transgênica RR), totalizando 559
ensaios analisados. O tratamento estatístico dos dados foi feito em duas etapas: na
primeira, foram realizadas análises de variância para cada experimento; e, a partir disto,
estimaram-se as médias dos tratamentos (combinação entre genótipos e ambientes). A
segunda etapa correspondeu às análises conjuntas da variação. Nessa etapa, as médias de
produtividade de cada genótipo em cada ambiente foram submetidas à análise AMMI
(Additive Main Effects and Multiplicative Interaction Model); e, neste caso, o modelo com
apenas um eixo principal (AMMI1) foi o escolhido. Por último, os genótipos e os
ambientes foram representados de forma conjunta em gráfico de dispersão denominado
biplot (gráfico que representa as linhas e as colunas de uma matriz; neste caso, genótipos e
ambientes estão nas marginais dessa tabela). Para a estratificação da região alvo, foi
utilizada a abordagem de genótipos vencedores (Gauch & Zobel, 1997; Crop Sci. 37: 311-
326). Neste método, cada estrato é formado pelos locais que compartilham um mesmo
genótipo vencedor (aquele que lidera a classificação de produtividades médias num dado
local). No biplot AMMI1, os limites de cada estrato foram identificados por linhas
horizontais, traçadas a partir dos pontos (escores) de ordenadas correspondentes aos
ambientes de transição entre dois estratos, os quais são caracterizados pelos respectivos
genótipos vencedores. De posse dessas informações, os estratos ambientais foram
determinados para cada ano agrícola e conjunto experimental. O zoneamento ambiental
ficou condicionado ao grupo de maturação das linhagens avaliadas. Assim, os seguintes
locais agruparam-se a outras localidades, apresentando, portanto, característica de
redundância: a) ciclo precoce (sete estratos): (Campo Novo do Parecis, Maracajú, São
Miguel do Araguaia, Tangará da Serra); (Conquista, Nuporanga, Sidrolândia, Sorriso);
(Cristalina, Irai, Sacramento); (Montividiu, Sonora, Tapurah); (Capinópolis, Senador
Canedo); (Guaíra, Morro Agudo); e (Lucas do Rio Verde, Sapezal); b) ciclo médio (quatro
estratos): (Anápolis, Montividiu, Tangará da Serra); (Barreiras, Campo Novo do Parecis,
Uberaba-Chapadões); (Chapadão do Sul, Conquista, Maracajú, Sonora); e (São Gabriel,
Sorriso, Uberaba-Epamig); c) ciclo tardio (cinco estratos): (Campo Novo do Parecis,
Planaltina, Senador Canedo, Tapurah); (Iraí, Sacramento, Sonora); (Lucas do Rio Verde,
Sorriso); (Goiatuba, Tangará da Serra); e (Barreiras, São Desidério). Foram, ainda,
identificados os locais-chave para a condução dos ensaios na fase final da avaliação
(ensaios de VCU): a) ciclo precoce: Anápolis, Barretos, Campos de Júlio, Capinópolis,
Chapadão do Céu, Chapadão do Sul, Goiatuba, Igarapava, Jataí, Luziânia, Morro Agudo,
Planaltina, Primavera do Leste, Sacramento, São Gabriel do Oeste, São Miguel do
Araguaia, Sapezal, Sidrolândia, Sonora, Uberaba-Chapadões, Uberaba-Epamig e Unaí; b)
ciclo médio: Barreiras, Barretos, Campo Alegre, Campos de Júlio, Capinópolis, Chapadão
do Céu, Chapadão do Sul, Cristalina, Goiatuba, Iraí, Jataí, Lucas do Rio Verde, Luziânia,
Montividiu, Perolândia, Planaltina, Primavera do Leste, Rio Verde, Sacramento, São
Desidério, Senador Canedo, Sorriso e Unaí; c) ciclo tardio: Anápolis, Campo Alegre,
Campo Novo do Parecis, Campos de Júlio, Capinópolis, Chapadão do Céu, Chapadão do
Sul, Cristalina, Goiatuba, Jataí, Luziânia, Montividiu, Primavera do Leste, Rio Verde, São
Desidério, São Gabriel do Oeste, Sonora, Sorriso, Uberaba-Chapadões, Uberaba-Epamig e
Unaí. Por fim, entre os locais recomendados para a rede de ensaios de VCU, em cada
grupo de maturação, indicou-se também um local-chave para a condução das fases iniciais
do processo de avaliação. Os locais Campos de Júlio (para o grupo precoce) e Rio Verde
(grupos médio e tardio) foram, então, indicados por resultarem nas melhores classificações
dos genótipos vencedores ao longo da região alvo do estudo.
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Share bidding auctions, sliding scale royalty rates and the new brazilian regulatory framework for the pre-salt areasDamé, Otávio Menezes 11 December 2014 (has links)
Submitted by Otávio Menezes Damé (omenezes@fgvmail.br) on 2015-03-25T16:46:08Z
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Previous issue date: 2014-12-11 / Brazilian government recently passed legislation instituting a new regulatory framework for the pre-salt reserves. These areas should be negotiated through a profit-share bidding auction. Motivated by this new rules, we present a model of share bidding auction under affiliation, demonstrating the existence of a monotone pure-strategy equilibrium in this structure and characterize its equilibrium bidding function. In addition, we prove that it generates an expected revenue at least as large as the usual fee bidding auction. Next, we introduce in the models a function representing a royalty rate that is contingent to the value of the object. This instrument permits an improvement of expected revenue of both models, making the gap between them shrink. Finally, analyzing this new regulatory framework from the viewpoint of the theoretical and numerical results obtained, we conclude that the former oil regime was more appropriate and lucrative to Brazilian government. / O governo brasileiro recentemente aprovou uma legislação instituindo um novo marco regulatório para as reservas petrolíferas do pré-sal. Segundo as novas regras, estas áreas deverão ser licitadas mediante um leilão de partilha de lucro. Motivado por esta mudança, apresentamos um modelo de leilão de partilha sob afiliação, demonstrando a existência de um equilíbrio monótono em estratégias puras e caracterizando a solução. Alem disso, provamos que este mecanismo gera receita esperada maior ou igual a um leilão de primeiro preço usual. Em seguida, introduzimos no modelo uma função representando taxas de royalties que dependem do valor do objeto. Este instrumento permite uma elevação na receita esperada de ambos os modelos, fazendo com que a diferença entre eles encolha. Finalmente, analisando o novo marco regulatório sob o ponto de vista dos resultados obtidos, concluímos que o antigo modelo de concessão utilizado pelo governo brasileiro é mais adequado e lucrativo.
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