[pt] Esta tese versa sobre o direito à educação e o seu financiamento público.
Mais especificamente as normas constitucionais de vinculações de recursos para a
educação. O estudo explicita a estrutura e o modo de funcionamento das
vinculações de recursos para a educação, previstas na Constituição da República
de 1988 e problematiza seus resultados e críticas. Em seguida faz uma análise
sobre papel que a educação exerce para o cumprimento das promessas da
modernidade a partir da teoria do reconhecimento para verificar as razões
justificadoras da inserção de um mecanismo de proteção jurídica prioritária para o
direito à educação. Por último, defende as normas constitucionais de vinculações
de recursos para a educação como uma garantia para efetividade do direito à
educação e explora quais as interfaces que esta leitura acarreta aos sistemas dos
direitos sociais, da separação de poderes e da federação. / [en] This thesis is about the right to education e its public financing. More
specifically the constitutional norms of ties resources to education. The study
explicits the structure and the functioning of the resources destination to education
previewed in Brazilian’s Constitution of 1998 and problematizes its results and
critics. Right after it is made an analysis on the role that education has to the reach
of modernity’s promises taking recognition’s theory as starting premises so to
verify the justifying reasons for the inclusion of a differentiated juridical
protection mechanism of education’s right. At the end, the thesis defends the
constitutional norms that establishes resources with specific destination to
education as a warranty to the right of education and explores the interfaces that
this interpretation implies into the social rights systems, to the principle of power
separation and federalism.
| Identifer | oai:union.ndltd.org:puc-rio.br/oai:MAXWELL.puc-rio.br:17017 |
| Date | 01 March 2011 |
| Creators | PAULO ABRAO PIRES JUNIOR |
| Contributors | RICARDO LOBO TORRES |
| Publisher | MAXWELL |
| Source Sets | PUC Rio |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | Portuguese |
| Type | TEXTO |
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