[pt] Apesar de sua complexa e mais custosa estrutura, a iniciativa privada tem recorrido cada vez mais ao modelo de Project Finance como alternativa para obtenção de financiamentos para grandes projetos, especialmente em infraestrutura, onde os projetos possuem prazos mais longos de execução e requerem grandes somas de capital. No Brasil, isso não tem sido diferente. Desde o final de década de noventa, quando tiveram início as reformas institucionais nas áreas de telecomunicações e energia, a demanda de recursos para investimentos em infraestrutura aumentou significativamente. Em dez anos, o volume de investimentos mais que dobrou, ultrapassando R$ 120 bilhões no ano de 2009. Para os próximos anos, os números são ainda maiores. Com a realização da Copa do Mundo no país em 2014, das Olimpíadas na Cidade do Rio de Janeiro em 2016, o avanço da exploração de petróleo na camada do pré-sal pela Petrobrás e a continuação dos Programas do Governo para aceleração do crescimento (PAC), estima-se a necessidade de pelo menos R$ 160 bilhões anuais para atender a demanda que será criada. O Governo, porém, maior provedor atual de recursos por meio do BNDES, dificilmente terá fôlego suficiente para atender toda a demanda de recursos. Assim, o presente estudo busca analisar a experiência brasileira na utilização deste modelo de financiamento no período de 1999 a 2009, apresentando as características mais comuns, bem como as limitações que o modelo encontra para desenvolvimento no Brasil. Foram descritos os dez maiores Project Finance do país, extraídos de uma base de 206 projetos registrados/fechados ao longo deste período. Como forma de ilustrar o avanço no uso da técnica no Brasil, será analisado em maior grau de detalhamento, o caso da Concessionária Rota das Bandeiras, primeiro Project Bond emitido por uma concessionária de rodovias no Brasil, que demonstra a crescente senioridade das novas estruturações. / [en] Despite of the complex and thus more costly structure, the private sector has resorted increasingly to a Project Finance model as finance alternative for large projects, especially for infrastructure projects that have longer periods of execution and require larger amounts of capital. In Brazil, this has been no different. Since the late nineties, when institutional reforms in the telecommunications and energy were launched, the demand for investment resources in infrastructure has increased significantly. In ten year period from 1999 to 2009, the volume of investments more than doubled, surpassing R$ 120 billion in 2009. For the next several years, these numbers will be even greater. With the completion of the Football World Cup in 2014, the Olympic Games in Rio de Janeiro in 2016, the pre-salt layer oil exploration by Petrobrás, and the continuation of the government s programs for accelerating growth (PAC), approximately R$ 160 billion will be required annually to meet these demands. The government, however, as the largest provider of current funds from BNDES, will struggle to meet this demand. This study analyzes the Brazilian experience in using this Project Finance funding model during the period of 1999 to 2009, presenting the most common features, as well as the limitations that the model is confronted with in Brazil. It also describes the ten largest Project Finance projects in Brazil extracted from a database of 206 projects registered and closed during this same period. To illustrate the progress in the use of the Project Finance funding model in Brazil, the case of the Rota das Bandeiras Concession, the first Project Bond issued by a highway concession in Brazil, is discussed in detail.

[pt] O uso do Project Finance, como instrumento de viabilização na estruturação de empreendimentos intensivos de capital, é uma alternativa eficiente em relação ao financiamento corporativo no setor de infraestrutura. O presente trabalho tem o propósito de analisar a aplicabilidade dessa ferramenta de estruturação financeira no setor elétrico brasileiro por meio da análise dos riscos envolvidos em projetos de implantação de usinas de geração eólica. Com a finalidade de aferir quais riscos são mais relevantes em projetos dessa natureza e como estes podem ser mitigados, simulou-se diversas variáveis tendo-se como base o modelo de leilões de venda de energia nova utilizada no Brasil. A pesquisa envolveu o levantamento e ranqueamento dos riscos envolvidos na implantação de projetos eólicos, e a mensuração dos seus impactos sobre o valor presente líquido VPL de tais empreendimentos. Para tal, realizou-se um estudo de caso a partir de um exemplo numérico demonstrando-se a relevância dos diversos riscos apresentados. Os resultados obtidos demonstram que o fator de capacidade de geração de energia de uma usina eólica é a variável com maior potencial de redução do VPL do projeto, sendo, portanto, o risco mais relevante. A incerteza em relação à quantidade de energia efetivamente gerada, considerando um horizonte de 20 anos de contratação de energia, representa um fator de risco preponderante a qualquer parque eólico, conforme apresentado em gráficos no presente estudo. A pesquisa também conclui que o preço de comercialização da energia gerada, os custos de construção e as despesas de operação e manutenção dos parques eólicos têm um peso considerável na viabilização financeira dos projetos. Portanto, após a avaliação dos impactos das variáveis investimento, financiamento e atraso sobre as projeções financeiras, demonstrados por meio de análises de sensibilidade ao longo das seções 6 2, 6 3 e 6 4, conclui-se que a falta de planejamento e de uma análise criteriosa dos riscos e de seus respectivos mitigadores podem deteriorar a rentabilidade e até comprometer a viabilidade financeira de um empreendimento eólico. / [en] The use of project finance as a tool for structuring capital intensive projects, is an efficient alternative in relation to corporate financing in the infrastructure sector. This study aims to analyze the applicability of this tool in the Brazilian power sector through risk and mitigation analysis involved in the implementation of wind power plants. In order to verify which risks are most relevant in such projects and how these can be mitigated, was simulated with the most common variables based on the model of auctions of new energy used in Brazil. The research involved a survey and ranking of risks involved in the implementation of wind power projects, and measuring their impact on the net present value NPV of such enterprises. For this purpose, was performed a case study from a numerical example demonstrating the relevance of the various risks presented. The results demonstrate that the capacity factor of power generation from a wind power plant is the variable with the greatest potential for reducing the NPV of the project, therefore, the most significant risk. The uncertainty regarding the amount of energy actually generated, considering a 20 year energy contract, represents a relevant risk factor to any wind power projects, as shown in graphs in this study. The research also concludes that the trading price of energy generated, construction costs and the costs of operation and maintenance of these enterprises have considerable weight in the financial viability of the projects. Therefore, after assessing the impacts of the variables investment, financing and delay on the financial projections, demonstrated through sensitivity analyzes along sections 6 2, 6 3 and 6 4, it is concluded that the lack of planning and a thorough analysis of the risks and their mitigation can deteriorate the profitability and even jeopardize the financial viability of a wind power project.

[pt] O presente estudo se concentra no esquema de financiamento da educação delimitando-se à análise do FUNDEF desde uma perspectiva comparada com o seu sucessor, FUNDEB. O objetivo central é identificar as principais limitações e potencialidades do primeiro e, investigar se estas limitações do FUNDEF serão hipoteticamente superadas ou não com a criação do FUNDEB. A análise é organizada por três temas: as atribuições e responsabilidades das três esferas de governo, o esquema de financiamento propriamente dito que é trazido com a implantação do FUNDEF e o sistema de incentivos e punições trazidos com a introdução do fundo. Entre as principais conclusões destaca-se que a criação do FUNDEF contribuiu para a melhora de indicadores de fluxo e cobertura educacional. Entretanto, quando se analisa o desempenho dos alunos observa-se um resultado insatisfatório, colocando o Brasil em uma posição de extrema desvantagem quando comparado com os outros países analisados e, mesmo quando se comparam os dados entre os alunos brasileiros, observa-se também que estes experimentaram um decréscimo. Além da expansão da cobertura da educação infantil e média, um dos principais desafios do FUNDEB é melhorar a qualidade da educação. Um avanço seria a criação de mecanismos de monitoramento que compatibilizem o acesso, fluxo e rendimento. Uma mostra disso foi a criação do IDEB que compatibiliza indicadores de fluxo e rendimento. Provavelmente, a utilização do IDEB como um dos critérios de distribuição dos recursos fosse um incentivo adicional e eficaz à priorização da qualidade da educação básica. / [en] The present study focuses on the financing scheme of education underlining the analysis of FUNDEF from a comparative perspective with its successor, FUNDEB. The main objective is to identify the main limitations and potentialities of the first one and investigating whether the limitations of FUNDEF will hypothetically be overcome or not with the creation of FUNDEB. The analysis is organized in three themes: the attributions and responsibilities of the three government spheres, the financing scheme per se which is brought with the implementation of FUNDEF, and the incentives and punishment system brought by the introduction of the fund. Among the main conclusions, it is relevant to highlight that the creation of FUNDEF has contributed to the improvement of flow and enrollment rate indicators. However, when the performance of students is analyzed, an unsatisfactory result appears which places Brazil at a position of extreme disadvantage if compared to other analyzed countries. Even if only the data of Brazilian students is compared with each other, the obtained results have experienced a decrease. Therefore, one can affirm that the FUNDEF has prioritized inclusion in detriment of the quality of education, expanding the educational offer. This is one of the main challenges of FUNDEB, as well as the expansion of the coverage of secondary and garden education. In this sense, an important progress would be the creation of monitoring mechanisms that makes the flow and achievement compatible. The Ministry of Education has shown signs of this progress with the recent launch of the IDEB, which makes flow and quality indicators compatible. Probably, the use of IDEB as one of the criterion for the distribution of resources would be an additional and effective incentive to the prioritization of the quality of basic education.

[pt] Criado em 1999, o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um programa do Governo Federal destinado à concesão de financiamentos a alunos matriculados no ensino superior não gratuito. O programa adquiriu relevância após sofrer substanciais alterações normativas e operacionais ao longo do ano de 2010. Como resultado, a procura pelo financiamento registrou aumento significativo. Esse fluxo de novos alunos financiados atingiu de maneira heterogênea diferentes Instituições de Ensino. No trabalho, exploramos essa heterogeneidade com o objetivo de investigar se esse relaxamento de crédito estudantil via FIES teve algum efeito sobre taxas escolares. Por meio de uma estratégia de diferença em diferenças, mostrando que o FIES causou aumento para aferir se o aumento é devido a uma diminuição de elasticidade ou a um deslocamento da curva de demanda. / [en] Created in 1999, the fundo de Financiamento Estudantil (FIES) is a Brazilian Federal Government program destined to offer tuition fee loans to students in higher education institutions. The program acquired relevance after substancial operational and normative changes throughout 2010. AS a result, the demand for student loans increased significantly. This flow of new students affected the higher education institutions in a heterogeneous way. In this paper, we explore this heterogeneity to investigate if this easing of student loan generated by FIES affected tuition fees. Through a difference in differences approach, we conclude that FIES caused an increase in tuition costs. Then, we apply a structural model of demand to investigate if this increase is due to a reduction in demand elasticity or a shift of the demand curve itself.

[pt] Uma preocupação comum em várias democracias é reduzir a influência do poder econômico sobre o processo eleitoral. Por exemplo, desde o Electoral Reform Act de 1971, os EUA limitaram as contribuições declaradas (hard money) que um candidato pode receber. Ainda assim, doações não reguladas para campanhas políticas (soft money) permitiram que os gastos das campanhas americanas continuassem a crescer. Será então que restrições a doações apenas estimulam contribuições veladas? Este trabalho modela os incentivos para contribuições políticas, mostrando que, sob restrições a doações, contribuições abertas visam a modificar plataformas enquanto que as veladas visam a influenciar o resultado da eleição. Esta separação de objetivos faz com que mais restrições a contribuições abertas reduzam incentivos para contribuições veladas. Leis que restringem doações para campanhas, portanto, devem reduzir a importância do poder econômico no processo político. / [en] Reducing the influence of economic power on the electoral process is a common concern in most democracies. In the United States, for example, the Electoral Reform Act of 1971 limits the declared donations (hard money) a candidate may receive. Still, non-regulated donations to political campaigns (soft money) have allowed campaign spending to continue to grow. Would such limits to donations do nothing but stimulate covert contributions? This paper models the incentives for campaign contributions.We show that, under legal restrictions to hard money, open contributions aspect policies, while covert contributions influence the electoral outcome. By separating objectives, more restrictions to open contributions dampen incentives to covert contributions. As such, these restrictions should reduce the economic influence on the political process.

[pt] Esta tese versa sobre o direito à educação e o seu financiamento público. Mais especificamente as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação. O estudo explicita a estrutura e o modo de funcionamento das vinculações de recursos para a educação, previstas na Constituição da República de 1988 e problematiza seus resultados e críticas. Em seguida faz uma análise sobre papel que a educação exerce para o cumprimento das promessas da modernidade a partir da teoria do reconhecimento para verificar as razões justificadoras da inserção de um mecanismo de proteção jurídica prioritária para o direito à educação. Por último, defende as normas constitucionais de vinculações de recursos para a educação como uma garantia para efetividade do direito à educação e explora quais as interfaces que esta leitura acarreta aos sistemas dos direitos sociais, da separação de poderes e da federação. / [en] This thesis is about the right to education e its public financing. More specifically the constitutional norms of ties resources to education. The study explicits the structure and the functioning of the resources destination to education previewed in Brazilian’s Constitution of 1998 and problematizes its results and critics. Right after it is made an analysis on the role that education has to the reach of modernity’s promises taking recognition’s theory as starting premises so to verify the justifying reasons for the inclusion of a differentiated juridical protection mechanism of education’s right. At the end, the thesis defends the constitutional norms that establishes resources with specific destination to education as a warranty to the right of education and explores the interfaces that this interpretation implies into the social rights systems, to the principle of power separation and federalism.

[pt] O objetivo deste artigo é investigar se a corrupção em países em desenvolvimento está relacionada simplesmente a políticos visando à extração de renda ou se reflete um mecanismo mais complexo de retribuição aos financiadores de campanha com recursos públicos. Se os políticos decidem entre se engajar ou não na atividade ilícita de forma racional, deveríamos esperar uma queda na corrupção decorrente do aumento da punição à corrupção ou elevação na probabilidade de auditorias (Becker, 1968). Além disso, se a corrupção for uma forma de retribuição aos financiadores de campanha desses políticos, uma elevação na punição provocaria não somente uma queda na corrupção observada como também uma diminuição na demanda por recursos para projetos mais corruptíveis, como os de infraestrutura (Mauro 1998). Nesse artigo testamos essas explicações usando um experimento realizado no Brasil em 2009. Usando o fato de que alguns municípios foram aleatoriamente escolhidos para terem a probabilidade de serem auditados elevada, analisamos dados públicos dos convênios entre municípios e União. Encontramos uma queda considerável nos recursos solicitados para obras em infraestrutura. Ainda, encontramos efeitos mais pronunciados no caso em que o município foi auditado no passado, evidência de que prefeitos de fato respondem a políticas críveis. Por fim, esse efeito é mais forte se o prefeito foi fortemente financiado por construtoras. Em suma, nossos resultados sugerem que os prefeitos possuem um compromisso de retribuir financiadores de campanha e que respondem a políticas críveis contra a corrupção reduzindo os pedidos de recursos para projetos de infraestrutura. / [en] This paper proposes a test to estimate the nature of political corruption in developing countries: embezzlement by self-enriching politicians versus corruption that originates as a quid-pro-quo from campaign contributions. If politicians make their decision about being or not being corrupt rationally, then increasing the punishment for corrupt practices or the probability of getting caught should reduce corrupt practices (Becker, 1968). If corruption is a response of politicians to firms that finance their campaigns, an increase in punishment should yield not only a reduction in corruption but also a reduction in the demand for projects that are corruptible, such as projects on infrastructure. We test these explanations for corrupt practices using a randomized policy experiment in Brazil. We exploit the fact that some municipalities were randomly chosen to have their probability of being audited increased and we analyze public data of block grants. We find a significant decrease in the resources requested by the mayors to execute projects in infrastructure. Also, this effect is more pronounced if the municipality has been audited in the past, evidence that mayors respond to credible policies. Finally, this effect is larger if mayor s campaign was strongly financed by construction companies. In sum, our findings suggest that mayors are committed with campaign contributors and respond to larger probability of audits by reducing the amount of resources requested for infrastructure projects.

[pt] Essa dissertação investiga a presença de risco moral e de seleção adversa no mercado de crédito brasileiro de financiamento para investimento de micro, pequenas e médias empresas. Usando uma nova base de dados com mais de 15 mil operações de crédito indiretas do BNDES, nós exploramos uma especificadade das políticas de crédito do BNDES e mudanças periódicas nas condições de crédito ofertadas para identificação. Os resultados indicam que o risco moral é um fenômeno relevante que é parcialmente atenuado por seleção vantajosa nos empréstimos com taxas subsidiadas / [en] This paper investigates the presence of moral hazard and adverse selection in the credit market of investment loans granted to micro, small and medium enterprises in Brazil. Using a novel database of over 15 thousand indirect credit operations from BNDES, we explore BNDES distinct credit granting policy and the horizontal changes over time in the offered credit conditions conditions for identification. The results indicate that moral hazard is a relevant phenomenon and that its effect is partially attenuated by advantageous selection in loans with subsidized interest rates.

[pt] O estudo analisa o financiamento das redes municipais de educação do Estado do Rio de Janeiro e os desafios para a gestão da política educacional local, a partir de estudos de caso em três municípios: Angra dos Reis, Itaboraí e Teresópolis. Para tanto, foram utilizadas as informações do Censo Escolar relativas às matriculas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a respeito das características gerais dos municípios, do anuário Finanças dos Municípios Fluminenses sobre os recursos municipais e, sobretudo, informações sobre os gastos em educação disponibilizadas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. Foi assim possível traçar o perfil do financiamento da educação nos municípios do Estado e seus desafios para a oferta de uma educação de qualidade. Como estratégia complementar de pesquisa foram realizadas entrevistas com técnicos e gestores dos respectivos órgãos municipais de educação, além de sindicalistas. A interlocução com a literatura e o material empírico produzido nos permitiu organizar a análise em torno dos seguintes eixos: divisão de responsabilidades na oferta de matrículas nos níveis prioritário de atuação dos municípios, desenho da política de financiamento, contexto político local e capacidade burocrática local para administrar o financiamento das redes de ensino. Já na década de 1970, os municípios fluminenses respondiam por grande parte das matrículas do ensino fundamental, embora a municipalização tenha sido acelerada a partir da implantação do Fundef. A ampliação da obrigatoriedade da oferta de educação básica gratuita para aqueles com idade entre 4 e 17 anos a partir de 2010, aumentou a responsabilidade dos municípios pela criação de novas vagas. Embora a substituição do Fundef pelo Fundeb em 2007, tenha favorecido o financiamento da educação infantil, observamos que o atual desenho da política de financiamento não é suficiente para a promoção da educação pública de qualidade, dada a reduzida participação da União no financiamento da educação básica e a limitada capacidade econômica e gerencial dos municípios, agravada também pela descontinuidade das políticas locais e de sua gestão. Diante desse cenário, faz-se necessário redefinir, em nível nacional, o papel de cada ente federado, pela regulamentação do regime de colaboração previsto na Constituição Federal de 1988, com a revisão da política de financiamento - incluindo a revisão da repartição de recursos do Fundeb, com vistas à implantação do Custo-Aluno Qualidade previsto no Plano Nacional de Educação. Em nível local, faz-se necessária a definição de regras mais claras para a composição e permanência e a formação continuada dos técnicos e gestores que atuam nas secretarias municipais de educação e o efetivo controle social dos recursos da educação, tendo no Siope importante instrumento para a busca da educação pública de qualidade. / [en] The study analyzes the financing of municipal education networks in the State of Rio de Janeiro and the challenges for local educational policy management, based in case studies in the municipalities of Angra dos Reis, Itaboraí and Teresópolis. In order to do so, we used the information on enrollment, from the Censo Escolar, regarding the enrollment of the Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), of finance, based on information from the Finanças dos Municípios Fluminenses yearbook and, above all, information on education expenditures, provided in the the Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação. It was thus possible to trace the profile of education financing in the municipalities of the State and its challenges for the provision of quality education. As a complementary research strategy, interviews were conducted with technicians and managers of the respective municipal education agencies, as well as trade unionists. The interlocution with the literature and the empirical material produced allowed us to identify the organization of the analysis around the following axes: division of responsibilities in the provision of enrollments in the priority levels of action of the municipalities, design of the financing policy, local political context and local bureaucratic capacity to manage the funding of education networks. In the 1970s, Rio de Janeiro municipalities accounted for a large part of primary school enrollment, although municipalization was accelerated after the implementation of Fundef. The increase in the obligation to offer free basic education to those aged between 4 and 17 years from 2010 has increased the responsibility of municipalities for the creation of new school vacancies. Although Fundef s replacement of Fundeb in 2007 has favored funding for early childhood education, we note that the current design of funding policy is not sufficient for the promotion of quality public education, in fuction the federal government reduced participation in the financing of basic education and the limited economic and managerial capacity of the municipalities, also aggravated by the discontinuity of local policies and their management. Against this backdrop, it is necessary to redefine, at the national level, the role of each federated entity, by regulating the collaboration regime provided for in the Federal Constitution of 1988, as well as changes in the Fundeb, expected to be in force until 2020 and imposing a loss of financial resources to several municipalities of the State, the design of the financing policy, the implementation of the Cost-Student Initial Quality and later the Cost-Student Quality, as provided for in the Plano Nacional de Educação. At the local level, it is necessary to define clearer rules for the composition and permanence and the ongoing formation of the bureaucracies that work in the municipal secretariats of education and the effective social control of the resources of education, with the Siope important instrumental in the search of quality public education.

[pt] Este trabalho mostra que as regras brasileiras de dividendos mínimos fazem com que a distribuição de proventos no Brasil seja alta relativamente aos Estados Unidos, apesar da fraca proteção oferecida pela lei das S.A. aos acionistas minoritários no Brasil. Ainda assim, subterfúgios legais permitem que 42% de uma ampla amostra de empresas não financeiras com ações listadas na Bovespa distribuem menos dividendos do que o previsto em estatuto. Tal retenção de ganhos poderia ser benéfica aos acionistas, visto que garante financiamento a novos projetos. Entretanto, dados de investimentos das empresas listadas na Bovespa mostram que este não parece ser o caso: à exceção de períodos com forte restrição ao crédito, a regra brasileira de dividendos mínimos protege os acionistas minoritários sem prejudicar a capacidade das firmas financiarem oportunidades de investimento. / [en] This paper shows that Brazil s mandatory dividend rules partly explain why its average dividend yield is higher than in the U.S. And yet, several Brazilian firms bypass the mandatory dividend rules. We show that 42% of a broad sample of nonfinancial firms with shares listed at Bovespa use legal loopholes to pay fewer dividends than the amount that their statutes call for. The data suggest that the main reason for these firms to bypass the dividend rules is not to ensure financing for new projects. Instead, lower dividend payments seem to pave the way for the controlling shareholders to dilute the cash-flow rights of minority shareholders. Thus, short of credit crunch, the Brazilian mandatory dividend rules do protect minority shareholders, without making harder for firms to finance investment opportunities.