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Previous issue date: 2007-11-26 / That study had like objective the analysis of the some aspects of
material, procedural and procedural right brought by Law 8.429/92. The
relevance of the choice of the subject is unquestionable, sufficiency be
attacked for the relative events to the acts of the Public Administration
in the last decade and, more precisely, in the two last years of the
national political setting. The society has the right to the installment of
you count of the acts of the public agents, supported that is for the
international and national legislation, by the idea of that the necessary,
public force for the guarantee of the rights of the man and of the citizen
is instituted for fruition by everybody and not for private utility of those
to who is trusted. The Brazilian society looks that awoke for the reality
of that what is public is of everybody and those in who trusted and,
however, betrayed that confidence, should be made responsible and
take responsibility for that. The present study it is divided in four parts,
where they had been identified and distinguished the acts that
characterize the administrative improbity, as well as the principles
mortally wounded by this civil behavior, sanctions and the criminal
guardianship of the improbity, the analysis of the administrative
procedures and the civil inquiry and the study of aspects of the action
at law and the special procedure brought by the Law of Administrative
Improbity / Esse trabalho teve como objeto o estudo de alguns aspectos de direito
material, processual e procedimental trazidos pela Lei 8.429/92. O
tema é relevante e objeto de constantes debates no cenário nacional,
basta se atentar para os acontecimentos relativos aos atos da
Administração Pública na última década e, mais precisamente, nos dois
últimos anos do cenário político nacional. A sociedade tem o direito à
prestação de contas dos atos dos agentes públicos, amparada que está
pela legislação nacional e internacional, pela idéia de que a força
pública, necessária para a garantia dos direitos do homem e do
cidadão é instituída para fruição por todos e não para utilidade
particular daqueles a quem é confiada. A sociedade brasileira parece
que despertou para a realidade de que o que é público é de todos,
impondo-se a responsabilização daqueles agentes que agiram
contrariamente ao interesse público. O presente estudo está dividido
em quatro partes, onde foram identificados e distinguidos os atos que
caracterizam a improbidade administrativa, bem como os princípios
malferidos pela conduta ímproba, as sanções civis e a tutela penal da
improbidade, a análise dos procedimentos administrativos e do
inquérito civil e o estudo de aspectos do processo judicial e do
procedimento especial trazido pela Lei de Improbidade Administrativa
| Identifer | oai:union.ndltd.org:IBICT/oai:leto:handle/7798 |
| Date | 26 November 2007 |
| Creators | Abrão Filho, Gabriel |
| Contributors | Armelin, Donaldo |
| Publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, PUC-SP, BR, Direito |
| Source Sets | IBICT Brazilian ETDs |
| Language | Portuguese |
| Detected Language | English |
| Type | info:eu-repo/semantics/publishedVersion, info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| Format | application/pdf |
| Source | reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP, instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, instacron:PUC_SP |
| Rights | info:eu-repo/semantics/openAccess |
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